Jurisprudência.

1. A arguição das deficiências de gravação de prova em audiência é tempestivamente efectuada nas alegações de recurso de apelação se do processo não constar quando foram entregues as cassetes ao recorrente, não tendo ele possibilidade de previamente conhecer o mau estado das mesmas. 2. Neste caso, devem ser mandados baixar os autos à 1º instância para apreciação da nulidade, por esta ser a tramitação adequada, ficando prejudicado o conhecimento das questões ligadas à impugnação da decisão sobre a matéria de facto

1. O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. 2. Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do contrato resultantes da negociação das partes. 3. As rendas deverão ser pagas até à entrega do locado ao senhorio se o inquilino estiver em mora (artigo 1041.º, n.º 1 do Código Civil). Se a mora for do senhorio, então o inquilino não tem de pagar as rendas a partir do momento em que há mora do senhorio. 4. O senhorio (credor da obrigação do inquilino entregar o locado) incorre em mora se o inquilino lhe entregou o locado e o recusou, sem motivo justificado. 5. Não tendo o inquilino obrigação de realizar as obras pretendidas pelo senhorio, e sendo esse o motivo de recusa do locado, então a mora é do senhorio e o inquilino não tem de lhe pagar as rendas desde o momento em que lhe coloca o locado à disposição e ele o recusa

I - A responsabilidade do produtor, consagrada no Dec. Lei n° 383/89, de 6 de Novembro, é uma responsabilidade objectiva, já que o mesmo é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação (art. 1º).

II - O momento para se aferir da existência ou inexistência de defeito é o da entrada do produto em circulação (art. s 4°, n.º1, e 5.°, al. b).

III - Apenas são ressarcíveis os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado principalmente esse destino. Deve entender-se por uso ou consumo privado, a utilização, feita pelo consumidor da coisa destruída ou defeituosa, para um fim privado, pessoal, familiar ou doméstico, por contraposição a um fim profissional, ou comercial.

I - O que ficou decidido numa acção tem de ser respeitado numa outra acção pela parte que não interveio naquela e não queira discutir, como thema decidendum, a relação que ficou definitivamente fixada entre o seu co-réu e o autor.

II - Outro efeito do caso julgado é o seu valor como meio de prova.

III - Independentemente dos efeitos referidos do caso julgado, deve ter-se em conta a posição que uma parte tomou em acção anterior enquanto critério de apreciação da sua actual posição.

1. Tendo o segurado sido avisado para proceder ao pagamento do prémio subsequente à renovação do contrato, nos termos e condições previstas no art. 7º do DL 142/00, de 15 de Julho, e não o fazendo até á data para tal estabelecida, constituiu-se em mora, tendo sido o contrato automaticamente resolvido, sem possibilidade de ser reposto em vigor, 30 dias após aquela mesma data. 2. Pago posteriormente o prémio que era devido, e na sua totalidade, tem o segurado direito a receber o estorno por aquilo que liquidou a mais. 3. E se este foi pago tardiamente pela seguradora, não terá esta, só por isso, procedido com má fé, podendo, quando muito, ter incorrido em mora, com eventual dever de indemnizar o segurado pelo retardamento da sua prestação.

È de fixar em metade a proporção de culpas entre um peão que atravessa uma avenida de um bairro urbano periférico de forma descuidada , abstendo-se de utilizar uma passadeira existente a cerca de 20 metros, sabendo que se aproximava a pequena distância um veículo a velocidade de cerca de 60 Kms /hora, e devendo prever o risco de uma travagem súbita que foi efectuada e de que resultou não ter sido atingido de forma a contrair ferimentos graves e o condutor de tal veículo por essa velocidade não ser a adequada ao local, havendo nas proximidades e perfeitamente visível um cruzamento que dava acesso a um escola e devendo prever que o peão, aliás uma septuagenária que já se encontrava no separador central, depois de atravessar a faixa oposta, poderia ser tentada a completar a travessia.

1. A lei sanciona hoje, ao lado da diligência dolosa, a lide temerária, ou seja, a baseada na negligência grave. 2. Havendo que ter em conta que o acidente de viação se processa, em regra, em fracções de segundo, de forma usualmente bem rápida e necessariamente bem dinâmica, o que pode tolher a capacidade de apreensão dos seus intervenientes, quanto á exacta forma como o mesmo na realidade se verificou, poderá ainda não ser estranha à errada forma da sua compreensão a paixão e emoção que normalmente envolve os respectivos condutores. 3. Pelo que poderá nem sequer ter agido com negligência grave o A. condutor que demanda o R. imputando-lhe a responsabilidade exclusiva do sinistro, tendo ficado antes provados factos contrários à versão que deste deu. 4. Não devendo, assim, ser o mesmo condenado como litigante de má fé, sanção que nem sequer pelo R. foi pedida.

I – O trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena daquele poder resolver o contrato de arrendamento – artºs 1038, al. g), e 1118º ,nº 1, do

C. Civ. ; 64º, nº 1, al. a), e 115º, nº 1, estes do RAU .

II – A invalidade do trespasse e a sua ineficácia em relação ao senhorio são fundamento da resolução do contrato de arrendamento relativa ao local onde está instalado o estabelecimento trespassado – artº 64º, nº 1, al. f), do RAU .

III – Tendo o senhorio tomado conhecimento de factos suficientes para peticionar a resolução de um contrato de arrendamento para fins comerciais, por violação das normas antes referidas, é a partir desse conhecimento que se deve contar o prazo para a propositura da corresponde acção, nos termos do artº 65º do RAU, uma vez que tais factos têm natureza de factos instantâneos ( são aqueles que assumem de per si essa significação, não necessitando de qualquer facto novo, nem que seja o seu prolongamento ou a não remoção em certo prazo previsível ) .

IV – Não integra a figura do “ abuso de direito “, na modalidade de “ venir contra factum proprium “ a invocação, pelo arrendatário, da caducidade do direito do senhorio para resolver um contrato de arrendamento comercial .

1. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida, passa a produzir todos os efeitos próprios da letra. Sendo o momento decisivo para que tal suceda, não o momento da sua emissão, mas o do seu vencimento, desde que então tal título se encontre preenchido. 2. O subsequente contrato de preenchimento não pode ser arbitrário, havendo de processar-se segundo a maneira costumada do tráfico e nas modalidades usuais e típicas, devendo ser feito segundo o direito que resulte do contrato fundamental. 3. O ónus da prova do facto impeditivo do exercício do direito do alegado credor cabe ao obrigado cambiário, que deverá alegar e provar o preenchimento abusivo ou desconforme em embargos de executado.

É legítima a desistência do pedido contra o réu falecido, no decurso da suspensão da instância com vista à competente habilitação de sucessores.

1. No Código de Processo Civil revisto (Dec. Lei n.º 329-A/95, de 12/12) passou a ser obrigatório distinguir claramente a defesa por excepção da defesa por impugnação e concluir na contestação em conformidade, ou seja, o réu, a par da identificação do processo (intróito), tem de “expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor” (narração), começando, primeiro, pelas excepções, e, depois, pela impugnação, e, no final, deverá indicar o efeito jurídico, de direito processual ou material, resultante da defesa apresentada (conclusões) - artigo 488.º. 2. Por conseguinte, na contestação não haverá excepção se o réu se opõe ao incumprimento dum contrato promessa, cuja existência e validade já é posta em causa na petição inicial. 3. Logo, se o que se diz na contestação já encontra oposição na própria petição inicial, os factos naquela articulados têm-se por controvertidos e não aceites pelo facto de o autor não responder à contestação.

1 – O art. 396.º do

C. P.

C. não impões para a justificação da qualidade de sócio qualquer formalidade ad probationem, podendo essa qualidade assentar em todos os meios de prova, desde que viabilizem, com necessária consistência, a formulação de um juízo de probabilidade séria da existência do direito, enquanto probabilidade razoavelmente sustentada. 2 – O “dano apreciável”, como requisito legal da suspensão da deliberação social, tanto pode ser provocado na esfera jurídica do sócio requerente, como na da sociedade requerida. 3 – A exigência legal de demonstração de que a execução da providência pode causar dano apreciável, reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir a existência de prejuízos e da correspondente gravidade. 4 – Porém, o dano apreciável não se reporta a toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação ou a sua execução seja susceptível de causar, estando antes ligado à possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo principal. 5 – O dano apreciável pode também traduzir-se em dano não patrimonial, tanto para o requerente, como para a requerida, devendo, no entanto, assumir uma significativa dignidade, objectivamente considerada, para merecer a tutela do direito, à semelhança do que sucede para a respectiva tutela ressarcitória (art.º 496.º n.º 1 do C.C.)

1. O princípio da liberdade contratual foi também adoptado pelo legislador em matéria de contrato de seguro, regulando-se o mesmo pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas por lei e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do CComercial. 2. Havendo, contudo, na lei um conjunto mínimo de preceitos de natureza imperativa, já que o contrato de seguro sempre motivou o legislador a adoptar uma atitude de protecção do segurado, de que é paradigma a interpretação mais favorável ao aderente; 3. Integrando a apólice condições gerais, especiais - se as houver - a particulares, o regime interpretativo das cláusulas contratuais gerais aplica-se às condições gerais e às especiais, ambas elaboradas sem prévia negociação individual, mas já não às particulares, a estas se aplicando as regras de interpretação típicas do negócio jurídico; 4. Quando as cláusulas contratuais gerais forem ambíguas, terão as mesmas o sentido que lhes daria o contratante indeterminado normal que se limitasse a subscrevê-las ou a aceitá-las, quando colocado na posição do aderente real, prevalecendo na dúvida o sentido mais favorável a este. 5. Sendo os ocupantes de um veículo colhidos por outro, em plena via, quando aqueles haviam acabado de sair da viatura, após acidente de viação antes ocorrido que imobilizara a mesma, atravessada na estrada, tal não poderá deixar de significar, para efeito do seguro acordado, a existência de um acidente de viação verificado durante a saída dos referidos ocupantes, assim acontecendo em consequência exclusiva da sua circulação rodoviária. 6. Estando os riscos reclamados - morte e despesas de funeral - cobertos pelo contrato de seguro, deve a seguradora proceder ao pagamento das respectivas quantias antes acordadas.

1. O acto de construção duma estrada é inquestionavelmente de “gestão pública” e, como tal, está legitimado, mas já não o é o acto que, por causa da construção dessa estrada, atinja ilicitamente a propriedade privada não expropriada. 2. Em tal caso trata-se de conhecer do direito de propriedade, da lesão desse direito e do dano e nunca de apreciar da legalidade do acto administrativo que legitimou o Estado a ocupar as áreas expropriadas. 3. Por isso, articulando-se na petição inicial que um instituto público com competência para construir estradas públicas causou prejuízos na propriedade privada não expropriada, quando construía no terreno expropriado, e pedindo-se a condenação numa indemnização e outras no sentido de reparar os danos, será competente em razão da matéria o tribunal comum e não o tribunal administrativo

I – O poder disciplinar da entidade patronal sobre os trabalhadores está plasmado no artº 26º, nº 1, da LCT.

II – O poder de que aqui se fala traduz-se na faculdade de a entidade patronal aplicar sanções de carácter correctivo ou até expulsivo ao trabalhador e tem por finalidade adequar a conduta deste, no fundo, aos interesses do serviço para que foi contratado, de molde a que a empresa, enquanto corpo organizado, se possa defender de actuações susceptíveis de a afectar .

III – Um trabalhador bancário que repetidamente se ausente do seu local de trabalho ( caixa ), por curto lapso de tempo, para ir tomar café, sem que tome medidas de segurança em relação ao cofre portátil que lhe está confiado, com um montante de dinheiro relativamente elevado, age com culpa se entretanto se verificar um assalto a essa caixa ( e cofre que estava aberto ), facilitado por essa sua conduta , justificando-se o seu consequente despedimento .