Jurisprudência.

I – O art.º 154º do nCPC impõe ao juiz que fundamente as decisões proferidas sobre qualquer dúvida suscitada no processo ou qualquer pedido controvertido (vide nº 1). Em consonância com tal dever de fundamentação, as sentenças são nulas quando não especifiquem os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (vide al. b) do art.º 615º do mesmo diploma legal.

II - Vigora entre nós o princípio geral da relatividade das convenções, princípio plasmado no art.º 406º, n.º 1 do CC, que assim determina: “em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei”. Dos contratos não podem derivar ou nascer obrigações para terceiros, como também não podem surgir direitos para quem não é parte no acordo contratual, isto por respeito ao princípio clássico de que entendido o “contrato como produto da vontade humana, seria inimaginável que pudesse ser beneficiado ou prejudicado alguém cuja vontade não tivesse intervindo no contrato considerado’.

III - Esta regra, no entanto, conhece excepções, sendo uma excepção formalmente reconhecida e consagrada na lei o chamado contrato a favor de terceiro, figura prevista no art.º 443º e que pode definir-se como “aquele em que uma das partes (promitente) assume perante a outra (promissário), uma obrigação de prestar a uma pessoa estranha ao negócio (terceiro)’.

1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante a simples alegação de não ser verdadeiro o facto confessado, tendo, pelo contrário, que alegar a falta ou vícios de vontade, nomeadamente qualquer erro essencial. 3. O ponto mais significativo da distinção entre o “trespasse” e a “cessão de exploração” de um estabelecimento comercial, reside em que, no primeiro, há um negócio de transferência da propriedade – a transmissão é definitiva –, e, no segundo, há um negócio de transferência do gozo – a transmissão é temporária.

I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

II - As normas do processo especial de revitalização (PER), designadamente as dos seus artºs 17-A e 17-D, nº 11, interpretadas com o auxílio de todos os elementos que para tal devem concorrer, não admitem que se socorram desse processo especial os devedores que não sejam comerciantes, empresários, ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria, não se aplicando, assim, o PER a pessoas singulares que trabalhem por conta de outrem.

I – A medida vertida no nº 4 do artº 829º-A do

C. Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida.

II – Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação.

III – Por isso, não carece a mesma de ser fixada na sentença proferida na ação declarativa, nem de ser pedida no requerimento executivo.

I - Se, nos termos do disposto nos artigos 121.º, n.ºs 1, 4 e 7, do CE, e 4.º do DL n.º 37/14, de 14-03, o condutor portador de uma guia de substituição da carta de condução está habilitado a conduzir, por certo período de tempo, no território nacional, por decorrência lógica e sistemática, o referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de veículos com motor.

II - Logo, se o arguido, em boa fé, entregou a guia de substituição da licença de condução e a secretaria do tribunal a recebeu, esta entrega tem de ser considerada relevante para o dito efeito.

I - Para o assistente poder recorrer, não há que fazer-lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, alínea b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constituiu assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir).

II - Segundo a doutrina fixada no citado assento [Assento n.º 8/99, de 30/10/1997], o reconhecimento da legitimidade há-de ser aferido e reconhecido (ou não) caso a caso, ou seja, avaliando, em concreto, se a posição do assistente é afectada pela natureza ou medida da pena imposta ao arguido na condenação.

III - Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objectivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção – obtida com o benefício da imediação e da oralidade – apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras da lógica e da experiência comum.

IV - A haver despacho de aperfeiçoamento, quando o vício seja da própria motivação equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso.

V - Na circunstância do não acatamento do ónus de impugnação especificada, tem-se entendido, como decorrência da sua própria noção, não ocorrer o condicionalismo referido na alínea b) do artigo 431.º, tornando-se inviável a modificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto, o que implica que se tenha a mesma por assente.

VI - Uma vez que os factos provados permitem concluir que a ofensa do arguido foi provocada por uma conduta repreensível do assistente, não merece censura a sentença recorrida ao decretar a dispensa ou isenção de pena em relação ao crime de injúria, nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do Código Penal.

A previsão do n.º 3 do artigo 49.º do CP tanto se deve dirigir às situações em que o arguido activamente prova a sua falta de culpa no não pagamento e requer a suspensão da prisão subsidiária, como àquelas em que apenas prova essa situação de facto embora não requerendo a suspensão, como a outras ainda em que é o Tribunal que recolhe prova nesse sentido. Assim o determina o princípio da igualdade: tratamento igual a situações materialmente iguais.

O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

I – O dano não patrimonial indirecto ou reflexo sofrido reciprocamente por cada uma das demandantes, na qualidade de mãe e filha, em consequência da lesão que a outra sofreu, ambas vítimas de atropelamento no mesmo acidente de viação, por cuja conduta o arguido foi condenado por dois crimes de ofensa à integridade física simples por negligência do art. 148.º, n.º 1, do CP, não é indemnizável, face aos art. 483.º, n.º 1 e 496.º n.º 1 e 4, do CC, por o dano indirecto ou reflexo que cada uma sofreu não é um dano não patrimonial particularmente grave, já que a lesão de cada uma das demandantes em consequência do acidente não foi de modo a deixar-lhes sequelas que as afectasse de forma particularmente grave na saúde física ou psíquica.

II – Não tendo o tribunal dado como provado que a demandante venha a sofrer um agravamento das lesões, pressuposto para condenar o obrigado à indemnização num dano previsível, não pode condenar este por dano futuro, em quantia a liquidar em execução de sentença, por não verificados os requisitos dos art. 564.º, n.º 2, do CC e 609.º, n.º 2, do CPC.

I - Resultando demonstrado, por um lado, que o não cumprimento da condição não resultou de fatores imponderáveis posteriores à sentença condenatória, mas sim da resistência intencional ao ressarcimento dos prejuízos que causou ao ofendido e, por outro lado, que o arguido/condenado continua sem interiorizar o desvalor da ação que advém do cometimento de um crime de abuso de confiança.

II - Violou de forma grosseira e continuada e em termos definitivos, a prognose favorável que está na base da suspensão da execução da pena de prisão.

1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra a regra geral do quórum deliberativo das assembleias gerais (e excepções a ela, nele previstas), não tem carácter imperativo, mas sim dispositivo, pelo que pode ser derrogado pela lei ou pelos estatutos da sociedade em causa. 2. Estipulando os estatutos da sociedade que a alteração destes só poderia ser aprovada por maioria superior a 75% de votos favoráveis correspondentes à totalidade do capital, a estipulação estatutária sobrepõe-se ao que se acha estabelecido no artigo 386.º do CSC, que só vale como regra geral, podendo ser derrogado por diversa (específica) disposição legal ou constante do pacto social. 3. Tendo a proposta de alteração dos estatutos da requerida merecido o voto contra do recorrente, que detém 29.98 % dos votos, é patente que a mesma não foi aprovada, por falta de quorum deliberativo. 4. Compete ao presidente da assembleia geral apurar o resultado das votações, proclamar o sentido (positivo ou negativo) da deliberação e declarar o encerramento da assembleia. Sofrem de nulidade todas as deliberações tomadas após a declaração de encerramento da assembleia, por a mesma já não ter poder deliberatório. 5. Nos termos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, in fine, do NCPC, um dos requisitos exigidos para que se decrete a suspensão de deliberações sociais é o de que a execução das deliberações cause dano apreciável. 6. Existem danos apreciáveis para a sociedade requerida e para o recorrente, na qualidade de seu sócio, decorrentes da aprovação e execução das deliberações em causa por a demora da sua apreciação e decisão na competente acção de anulação, frustrar a eficácia prática a atingir com a declaração de anulação/suspensão das deliberações sub judice.

I - A atenuação especial da pena prevista no n.º 2 do artigo 206.º do CP não ocorre com a mera apreensão das coisas subtraídas ou ilegitimamente apropriadas, ou com a sua recuperação por órgão de polícia criminal.

II - Mesmo admitindo poder a restituição resultar da ação de terceiro, não é dispensável a iniciativa ou contributo do arguido, circunstância que não ocorre quando o mesmo vem a ser surpreendido, por agentes de autoridade, na posse do objeto subtraído, sendo este, em consequência, apreendido e, após, «restituído», no âmbito do processo, ao respetivo dono.

I - O erro notório na apreciação da prova, enquanto vício da decisão penal, não se confunde com o erro de julgamento em que se traduz a impugnação ampla da matéria de facto, essencialmente regulada no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, pois ali existe um vício da sentença e aqui ocorre um erro de julgamento da matéria de facto.

II - A posição que melhor se harmoniza com o espírito da lei e unidade do sistema é a de que o cumprimento da pena acessória, em regra, só se inicia com a entrega voluntária do título habilitante ou com a sua apreensão forçada.

III - O título de condução apreendido em processo comum singular não tem validade, enquanto tal, por ter sido emitida a segunda via do mesmo.

IV - Se não existe título de condução válido apreendido, não se vê como possa ter-se iniciado o período de execução da pena acessória, que pressupõe a apreensão à ordem dos autos de título válido.

V - Porque apenas em 19 de Fevereiro de 2014 foi o arguido notificado de que a execução da pena acessória se havia iniciado em 20 de Dezembro de 2013, só na data da notificação se pode considerar eficazmente iniciada, relativamente ao condenado, aquela execução.

VI - Assim, não pode ter o arguido, ao conduzir um veículo automóvel no dia 7 de Fevereiro de 2014, querido violar uma proibição imposta por sentença penal, pela simples e decisiva razão de que tal proibição, ainda não se tornara exequível em relação a si.

1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de ser precedida de deliberação social. 3. O mecanismo da representação, previsto no artigo 25 CPC, só será de aplicar em caso de verificação de uma de duas situações: i) a sociedade não tenha quem a represente; ii) ocorrendo conflito de interesses entre a sociedade e o seu representante, que se pretende demandar ou é demandante. 4. A inadmissibilidade de um sócio intervir simultaneamente na ação na qualidade de réu e na qualidade de representante da sociedade autora só ocorre em caso de incompatibilidade de interesses entre esta e o seu representante. 5. A necessidade de nomeação de um representante especial à autora só se verificará se, por força de um conflito de interesses entre os gerentes da sociedade autora, esta fique sem quórum representativo. 6.A doutrina e a jurisprudência têm vindo adotar uma interpretação restritiva da norma do art. 394 nº 1 e 2 CC, aceitando que, havendo um princípio de prova escrito, é lícito aos simuladores recorrerem à prova testemunhal e por presunções como meio complementar de outro meio admissível (que constitua um princípio de prova ). 7. Na simulação, o conluio entre as partes pode manifestar-se de forma expressa ou tácita, não se encontrando sujeito a qualquer forma, podendo, ser, como sucede, em regra, consensual. 8. O intuito de enganar terceiros abarca a simulação fraudulenta (com intuito de prejudicar) e a simulação inocente (em que esse intuito não existe).

I - Nos termos do disposto no artigo 122.º, n.º 1, al. d), do Código Penal, a prescrição da pena de multa substitutiva da pena de prisão ocorre, sem prejuízo das circunstâncias suspensivas e interruptivas previstas nos artigos 125.º e 126.º do mesmo diploma, com o decurso do prazo de quatro anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

II - Enquanto se mantiver operante a pena de substituição, o decurso do prazo de prescrição da pena de prisão (pena principal) não se verifica, por existir a causa suspensiva enunciada no artigo 125.º, n.º 1, al. a), do CP.

III - A prolação de despacho que, em prejuízo da aplicação da pena de multa, repõe a pena principal substituída, determinando o cumprimento da prisão aplicada, estabelece o início do prazo de prescrição desta pena principal.