Jurisprudência.

I – As meras declarações do arguido em audiência de julgamento, por si só, “não estava bem e tinha bebido” e “se voltasse atrás não o fazia”, para além de não merecerem a credibilidade do tribunal, não configuram qualquer justificação que diminua a culpa do arguido ou se traduza em arrependimento e não são factos essenciais que o tribunal devesse apurar e dar como provados.

II – A decisão da matéria de facto mostra-se devidamente fundamentada e não se mostra omitido o exame crítico, quando são indicadas as provas, que sendo de tal modo concludentes e não contraditadas ou postas em causa, o tribunal, com base nas mesmas descreve os factos e circunstâncias em que ocorreram e tratando-se de prova testemunhal, perante a evidência dos factos se limita a dizer que “as testemunhas depuseram com rigor, objectividade, sem animosidade merecendo credibilidade”, mostrando-se assim cumprida a exigência da apreciação crítica da prova exigida pelo art. 374.º, n.º 2, do CPP.

III – A atenuação especial da pena, por via do art. 72.º, do CP mostra-se manifestamente infundada quando apenas intervém a favor do arguido o facto de ser primário e há circunstâncias agravantes que influenciam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do arguido e a necessidade da pena.

IV – O tribunal de recurso só deve alterar as penas concretamente aplicadas quando forem notórios o desvio e violação dos critérios legais apontados para a sua fixação, nos arts. 40.º e 71.º, do CP.

Há nulidade da sentença, a qual é de conhecimento oficioso, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, quando tenha havido condenação do arguido por crime de violência doméstica e o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo com os art. 82.º-A, n.º 1, do CPP e 21.º, n.º 2, da Lei 112/2009, de 16/9, sempre que a vítima não deduzir pedido civil nos autos e não se tenha expressamente oposto à sua atribuição, questão que, nestas condições, deve ser objecto de decisão com observância do contraditório.

1.No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado no art. 607º, nº 5, 1ª parte, do NCPC, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Nesta apreciação livre há que ressalvar que o tribunal não pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. 3. É contraditória a decisão sob pontos determinados da matéria de facto quando exista oposição entre diversas respostas, ou seja, quando têm um conteúdo logicamente incompatível; 4. O conceito de justa causa, para efeitos de destituição de gerente, previsto no art. 257º, nº 6, do CSC, deve ser interpretado com o fim primacial de protecção da confiança; no sentido de que perante determinada situação fáctica, e atendendo aos interesses da sociedade e do gerente, se torna inexigível àquela manter a relação orgânica com este, designadamente porque o gerente violou gravemente os seus deveres, praticando actos nocivos para a sociedade. 5. Deve ser destituído, por justa causa, o único gerente de uma sociedade por quotas com apenas dois sócios, que não elaborou e submeteu à assembleia geral da sociedade, o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos ao exercício anual, em violação do seu dever legal específico previsto no art. 65º, nº 1, do CSC, nem convoca a respectiva assembleia geral, ou constitui a mesma, para os sócios deliberarem sobre o dito relatório de gestão e contas do exercício (em violação, igualmente, dos arts. 65º, nº 5, 67º, nº 1, 246º, nº 1, e), e 248º, nº 3, do CSC), condutas que são também tipificadas nos arts. 515º e 528º do CSC como crime e contra-ordenação. 6. E assim, também, privando o outro sócio de toda e qualquer informação sobre a situação de gestão da sociedade e suas contas, sua situação patrimonial e financeira, eventual atribuição de lucros e tratamento de prejuízos, etc., referentes ao exercício anual.

I - Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação do plano de recuperação aprovado pela maioria dos créditos, se, perante os factos provados, desde logo entender que existe violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo – artº 215º ex vi do artº 17º-F nº5 do CIRE - vg., por a situação ser já de insolvência atual ou de insolvência iminente sem perspetivas de recuperação, e/ou por ele não cumprir as especificações do artº 195º do CIRE.

II – Subsume-se nesta previsão o caso do devedor que tem dívidas ante plano de mais de 1.700.000 euros e pós plano de mais de 700.000 euros, que aduz rendimentos de apenas cerca de 1.500 euros mensais oriundos de atividade laboral privada, sendo que no plano se plasma o pagamento durante 33 anos, sem descrição das medidas necessárias à sua execução, e sem demonstração dos previsíveis rendimentos futuros durante aquele dilatado período.

1. A deserção da instância prescinde de qualquer juízo de culpa , equivalendo a “negligência” exigida pelo artigo 281º CPC à mera imputabilidade à parte, e não a terceiro, da paragem do processo. 2. O impulso processual do incidente de habilitação de herdeiros cabe unicamente às partes, não incumbindo nunca ao tribunal a sua instauração, oficiosamente ou sequer a requerimento das partes.

I - Exorbita os poderes de intervenção do juiz de instrução quaisquer considerações de ordem formal, v. g. relativas à falta de enumeração dos concretos factos indiciados, no despacho, incidentes sobre o despacho, proferido pelo MP, determinativo da suspensão provisória do processo.

II - A legítima intervenção do juiz de instrução circunscreve-se à concessão, ou não, de concordância à referida suspensão.

1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões, interpretação extensiva, ou consideração analógica do nº5 do artº 17º-I. 2.- Provado, nuclearmente, um passivo de 1.739.465,97€ do qual mais de 300.000 euros são créditos privilegiados, um ativo de cerca de 1.500,00 euros mensais decorrente de salario sem garantias de estabilidade, e não provada pelo devedor melhoria futura consistente da sua situação económico financeira, há que concluir pela verificação, no mínimo, das previsões prototípicas de insolvência das als. a) e b) do artº 20º do CIRE, o que acarreta o seu decretamento.

I – Embora o legislador não tenha consignado limite mínimo para a quantia a excluir nos termos do artº 239º, nºs 2 e 3 do CIRE, deve entender-se que este não poderá ser menor do que o salário mínimo nacional (retribuição mínima mensal garantida), por dever considerar-se ser esse o montante mais baixo que ainda é susceptível de assegurar a subsistência com o mínimo de dignidade.

II - Efectivamente, embora abaixo do salário mínimo nacional ainda exista o “rendimento social de inserção”, este corresponderá não à importância capaz de assegurar sustento minimamente digno" que refere o preceito do CIRE, mas antes àquilo que se tem como consubstanciando o "limite mínimo de sobrevivência".

III - Empregando a expressão “…do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, o legislador optou por utilizar um conceito aberto/indeterminado, pelo que ao julgador se impõe, para a determinação da quantia a fixar a esse título, a ponderação das circunstâncias específicas do caso e, em particular, da situação do devedor e do respectivo agregado.

IV - Atente-se a que o escopo do preceito não é excluir do “rendimento disponível” o montante a que ascendem, em média, o total das despesas regulares do insolvente e do agregado familiar a seu cargo, mas apenas o valor daquelas despesas que, em termos razoáveis, sejam adequadas a assegurar, com dignidade, o respectivo sustento.

V - Nas despesas atinentes ao sustento do devedor, estarão compreendidas, designadamente, as destinadas a satisfazer as necessidades de alimentação, vestuário, calçado, higiene, saúde e transportes.

VI - O insolvente não pode pretender continuar a usufruir das mesmas condições que mantinha antes de se encontrar em estado de insolvência, tendo que ter presentes os interesses dos credores bem como os sacrifícios que deste seu estado lhe advirão para satisfazer as suas obrigações, sendo que o legislador concedeu um período limitado para esses sacrifícios - 5 anos, após o encerramento do processo.

VII - Não parece destituída de razoabilidade, mesmo considerando os € 650 líquidos que a Ré alegou receber em função do seu trabalho por conta de outrem, a fixação de uma quantia de € 530,00, correspondente à retribuição mínima mensal garantida (RMMG), como valor subtraído ao rendimento disponível, já que a insolvente vive sozinha, sem encargos (provados), senão com ela própria, não sendo de considerar como estritamente necessário um montante de 400 € mensais para assegurar, com despesas de arrendamento, as suas necessidades de habitação.

1 - Em todas as hipóteses de deserção da instância consideradas no art. 281.º do CPC se exige e alude à “negligência das partes”. 2 - Assim, embora o art. 281.º/5 do CPC, a propósito do processo de execução, diga que se “considera deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial”, tal não obsta a que, por despacho, se proceda à apreciação da imputação subjectiva da paralisação processual. 3 - Estando apenas retratado nos autos, em termos de paralisação processual, a ausência de actos por parte do agente de execução, tal é insuficiente para, sem notificar o exequente para se pronunciar sobre tal paralisação processual, estabelecer a sua negligência na paragem do processo.

I – No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre estados membros da União Europeia, vigora o princípio “locus regit actum”, segundo o qual o cumprimento dos actos são regidos pela lei do lugar em que forem praticados, isto é, pela lei do Estado requerido, a não ser que o Estado requerente expressamente indique forma diferente e desde que as formalidades e procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais de direito do Estado membro requerido.

II – Tendo sido pedida ao Reino Unido, por carta rogatória, a notificação da requerida da revogação da liberdade condicional, sem indicação especial expressa, uma vez cumpridas as formalidades segundo os serviços de correio daquele país enquanto Estado requerido, deve-se considerar devidamente feita a notificação.

III – Uma vez considerada notificada a requerida, com domicílio conhecido, não devem os autos aguardar, conforme foi decidido a sua apresentação na situação de contumácia ou a sua efectiva notificação, impondo-se o seu prosseguimento com emissão do respectivo MDE.

IV – Sendo conhecido o domicílio da requerida, a falta de formalidades da notificação, apenas poderia implicar a repetição do acto, com expedição de nova carta rogatória, com menção expressa das formalidades.

1. O disposto no artigo 130º, nº3 CIRE, ao determinar que, na ausência de impugnações, deverá ser proferida sentença de verificação e graduação de créditos elaborada pelo AI e se graduam os créditos em atenção do que conste desta lista, não dispensa o juiz de proceder à fixação dos factos dados como provados e que se mostrem necessários à graduação dos créditos em função das garantias invocáveis. 2. Encontrando-se reclamados créditos por IMI, haverá que apurar a identificação do imóvel sobre que incidiu tal imposto, e no caso de créditos de trabalhadores, se os trabalhadores prestavam a sua atividade nos imóveis apreendidos ou se, de algum modo, integravam de forma estável a organização empresarial da insolvente a que pertencem os trabalhadores.

I – Não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não pode o tribunal a quo proferir novo despacho que na prática se traduz num indeferimento liminar.

II – Proferida uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal pode consubstanciar a prática de uma nulidade processual secundária (artºs 195º e 199º nCPC) que deveria ter sido arguida expressamente pelo apelante, no prazo de 10 dias após a notificação do despacho de indeferimento liminar.

III – O meio próprio para reagir contra essa nulidade não é uma simples reclamação ou arguição perante o tribunal, mas a interposição de recurso do despacho em causa.

IV – O artº 386º do

C. Trabalho de 2009 dispõe que o trabalhador pode requerer a suspensão do seu despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, mediante providência cautelar regulada no CPT.

V – Por sua vez, resulta do artº 387º do mesmo código que a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial e o trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior.

VI – O artº 34º, nº 4 do C.P. Trabalho dispõe que a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento deve ser requerida no requerimento inicial, caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no artº 98º-C, sob pena de extinção do procedimento cautelar.

VII – E o artº 39º do mesmo CPT estabelece que a suspensão é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento...

VIII – O regime actualmente em vigor, para além de dissolver as dúvidas que existiam quanto à possibilidade do trabalhador poder lançar mão da providência cautelar da suspensão do despedimento quando confrontado com situações de despedimento fundado em razões objectivas, veio reafirmar a faculdade que aquele tem de instaurar o procedimento cautelar respectivo quando é alvo de um despedimento não formal, podendo, para o efeito, indicar a prova que entender por conveniente.

IX – A interpretação sustentada pelo STJ no Ac. Un. Jur. nº 1/2003 é clara ao afirmar que o trabalhador pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que este seja a causa invocada pela entidade patronal para a cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento.

X – Assim, o actual regime do CPT permite alargar o âmbito de aplicação da medida cautelar regulada nos artºs 34º e segs. do CPT a situações de cessação do contrato de trabalho que, não sendo formal e expressamente qualificadas pelo empregador como despedimento, possam ainda ser reconduzidas a essa modalidade de extinção do vínculo laboral.

XI – As regras do CPT não excluem a possibilidade de propositura de um procedimento cautelar de suspensão de despedimento por dependência de uma ação declarativa com processo comum laboral.

I- O executado não tem legitimidade para recorrer da decisão que julga extinta a obrigação porque se trata de uma decisão que lhe é favorável.

II- A extinção da execução determina a extinção dos embargos de executado.

I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo.

II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente; relevante é que esteja sob o seu domínio.

I - Havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 5 do Código de Processo Penal.

II - A utilização de aparelhos autónomos de ampliação de sinal, de som ou de imagem, difundido por canal de radiofonia ou canal televisivo, em estabelecimento comercial, não necessita de autorização da Sociedade Portuguesa de Autores, e não configura um crime de usurpação.