Jurisprudência.

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos (artigos 473.º, n.º 1, e 474.º, ambos do Código Civil), tornando-se necessário que: a) Haja um enriquecimento; b) O enriquecimento careça de causa justificativa; c) O enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição; d) A lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser restituído/indemnizado

II – A 1ª das situações previstas no nº 2 do artº 473º do C.Civil é a da restituição daquilo que for indevidamente recebido (“condictio indebiti”).

III - No que diz respeito ao enriquecimento, este pode consistir “na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista (...)”.

IV - Como bem referem Pires de Lima e Antunes Varela, “poderá dizer-se que a falta de causa justificativa se traduz na inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz dos princípios aceites no sistema, legitime o enriquecimento”.

I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização de um acto imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.

II - A não citação do réu/executado implica a nulidade do processado posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta não se encontre sanada.

III - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas do nº 1 do artº 195º do CPC (actualmente artº 188º), designadamente “Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável” (artº 195º, nº 1, al. e), do CPC).

IV - A nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artºs 196º e 204º, nº 2, do CPC, actualmente arts. 189º e 198º).

V - Nesta matéria, dispõe o art. 196° do

C. P. Civil, actualmente art.º 189º, que "Se o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade".

VI - Por "intervenção no processo" deve entender-se o que se reporta à prática de acto susceptível de por termo à revelia do réu, sendo que a intervenção do réu (ou do Ministério Público) preenche as finalidades da citação, desde que ele não se mostre, desde logo, interessado em arguir essa omissão.

1. Quando no art. 1392º do CC se alude à aplicação das disposições relativas à suspensão e interrupção da prescrição, está-se precisamente a aludir aos artigos 318º e segs e 323º segs., respectivamente. 2. Na medida em que no art. 318º, al. a) do CC se estatui que a prescrição não começa nem corre, “entre os cônjuges, ainda que separados judicialmente de pessoas e bens”, resulta que o decurso do tempo apto para usucapir não contava ou era possível enquanto os ex-cônjuges dos autos não estiveram divorciados entre si, por sentença transitada em julgado. 3. Após o divórcio, a comunhão dos bens que integravam o património conjugal, passa a constituir uma “comunhão de mão comum” ou “propriedade colectiva”, a que são aplicáveis as regras da compropriedade (cf. art. 1404º do CC), pelo que, o contitular só poderá adquirir o direito de propriedade exclusivo, se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos arts. 1265.º e 1406º, nº2

CC. 4. Para que se considere verificada a inversão do título de posse, é indispensável um acto de oposição contra a pessoa em cujo nome se possuía e tornar-se dele conhecida. 5. A eficácia da oposição, referida no art. 1265º CC, depende da prática de actos inequivocamente reveladores de que o detentor quer actuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa.

I – O artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.

II - Para esse efeito consideram-se supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos para a apresentação dos articulados normais da ação, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo, nesse caso, produzir-se prova da superveniência (n.º 2 do preceito citado).

III - Estando em causa factos supervenientes que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos das partes, eles podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão da causa.

IV - Porém, o preceito estabelece timing para o seu oferecimento, ao estatuir que o novo articulado é oferecido na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respectivo encerramento; nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; e na audiência final, se os factos ocorrerem, ou a parte dele teve conhecimento em data posterior às anteriormente referidas (cfr. n.º 3, alíneas a), b) e c), do artº 588º nCPC).

1. A “negligência das partes”, a que alude o art.º 281º do CPC, pressupõe efectiva omissão da diligência normal em face das circunstâncias do caso concreto. 2. No processo executivo, a que se refere o n.º 5 do art.281 CPC, deverá ser apreciada a imputação subjectiva da paralisação processual - objectivada apenas a ausência de actos por parte do agente de execução, tal é insuficiente para, sem notificar o exequente para se pronunciar sobre tal paralisação processual, estabelecer a sua negligência na paragem do processo. 3. Só a partir de então se poderá considerar que o exequente tem a obrigação e o ónus de tomar posição sobre esse incumprimento e que o processo aguarda o seu impulso processual, considerando-se deserta a instância se nada requerer nos seis meses subsequentes. 4. Na interpretação e aplicação do art.º 281º, n.º 5 do CPC, haverá que levar em conta a actual “estrutura” do processo executivo marcada por uma acentuada desjudicialização, pela limitação dos poderes e da intervenção do juiz e pela ausência de uma relação hierárquica entre o juiz e o agente de execução, e não se poderá olvidar a actual “crise” económica e social, e seus efeitos, nomeadamente, ao potenciar o surgimento de novas situações adversas à regular tramitação das acções executivas, o que exigirá, porventura, redobrado ou, pelo menos, diferente empenho na detecção e na resolução de problemas/incidentes emergentes dessa mesma tramitação, quiçá, com uma diferente e mais avisada intervenção judicial.

I – O artº 640º, nº 2 do nCPC estabelece que, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, incumbe ao apelante indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.

II – Não obstante, tendo a recorrida compreendido os termos da impugnação, há que ter em conta a jurisprudência recente do STJ, segundo a qual pode ser considerada suficiente a indicação da sessão em que os depoimentos foram prestados e o início e termo dos mesmos.

III – Para se poder considerar que um dado acidente de trabalho foi provocado pelo empregador impõe-se a demonstração da violação das regras de segurança, da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente e a violação das ditas regras.

IV – Quem invocar os fundamentos previstos no artº 18º, nº 1, da LAT/2009 tem, em princípio, o ónus da prova dos factos respectivos.

I - O RGCOC não contém, no respectivo articulado, normas que prevejam especificamente, quer o estado de necessidade desculpante, quer o direito de necessidade, havendo que, por força do disposto no seu art. 32.º, lançar mão da regulamentação contida sobre estas causas de exclusão, no

C. Penal.

II - O estado de necessidade desculpante, manifestação do princípio da inexigibilidade, pressupõe uma colisão entre bens jurídicos, em que a integridade do bem em perigo só pode ser assegurada mediante o sacrifício de bem jurídico alheio, quer ao titular do bem em perigo quer ao próprio agente da acção que não é o titular daquele bem.

III - Atento tempo necessário para que a recorrente pudesse chegar à cabeceira da doente, mesmo que, por hipótese de raciocínio, se tratasse de uma emergência médica, a acção salvadora – condução de veículo em excesso de velocidade – não seria nem adequada, nem indispensável, desde logo porque, o que se impunha e era viável, no caso concreto, era que a recorrente tivesse promovido e imediata observação por outro médico ou a transferência da paciente para um serviço de urgência e, se não as duas, pelo menos a última destas opções era sempre possível.

IV - Não se verificando a actualidade do perigo e a adequação e indispensabilidade da acção salvadora, não estão verificados os requisitos da invocada causa de exclusão da culpa.

I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade.

II - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada.

III - A existência de duas versões contraditórias (a do ofendida e a vertida na acusação, acolhida pelo tribunal a quo que conjugou com outros elementos de prova e cujas factos foram apreciados e relacionados de forma crítica com as circunstância concretas em que os factos ocorreram e a versão do arguido que negou ter sido o autor dos crimes por que vem condenado) não implica necessariamente a aplicação do princípio in dubio pro reo, dando como não provada a autoria dos crimes de furto e dano.

I - Como actos criminais graves haver-se-ão de considerar os cuja lesividade é acentuadamente expressiva, de marcado potencial ofensivo, mais comummente revoltantes, que causam maior aversão à sociedade na respectiva época histórica, que se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal; que, atentatórios de valores morais de indiscutível legitimidade, causam profunda e consensual repugnância social.

II - À Relação não compete substituir-se ao tribunal de 1.ª instância, recorrido, em nova ponderação do sentido do acervo probatório, mas tão-só indagar do rigor silogístico e/ou da licitude/validade do concreto/sindicado julgamento, mormente pela avaliação da aptidão jurídica de específicos conteúdos probatórios que, porventura, houvessem sido regularmente particularizados como lógica e necessariamente condicionantes de racional ilação divergente do censurado juízo.

I - A identificação da propriedade do assistente, sem menção do preciso lugar onde se situa, configura apenas uma descrição imperfeita da localização dos factos imputados à arguida.

II - Este circunstancialismo permite defender que a acusação enferma da nulidade (sanável) prevista no artigo 283º, n.º 3, al. b), do CPP, não assumindo, contudo, relevância bastante para tornar a acusação manifestamente infundada, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 311.º, n.º 3, al. b), do referido diploma legal.

Um jogo de uma máquina que, não fornecendo directamente prémios em fichas ou dinheiro, na sequência da jogada, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar, à semelhança do que sucede com os jogos de roleta, apresentando como resultado pontuações de forma aleatória, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, cujo resultado depende exclusivamente da sorte, isto é, sem qualquer intervenção da habilidade ou perícia do jogador deve ser classificado como um jogo de fortuna ou azar.

I – Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo e a aquisição originária por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel, com o objectivo de que essa parcela lhes seja adjudicada na divisão em substância a operar na fase executiva daquela ação.

II – É ilegal a cumulação entre o pedido principal de reconhecimento de uma situação de compropriedade de um imóvel e de divisão em substância do mesmo com o pedido subsidiário de reconhecimento aos autores da aquisição por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel.

I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1.

II) A presunção de culpa do art. 503º/3 do CC só pode aplicar-se se os factos provados permitirem concluir pela existência de uma relação de comissão entre o dono do veículo e o seu condutor no momento do acidente, ou seja, que este actuava em relação àquele numa relação de dependência, agindo mediante ordens ou instruções daquele na realização de actos de carácter material ou jurídico integrados numa tarefa ou função confiada pelo dono ao condutor.

I – A marcação da audiência de julgamento no âmbito do incidente pleno de qualificação da insolvência não está sujeita ao regime do art. 151º do NCPC.

II – Essa mesma audiência de julgamento está sujeita à disciplina legal de adiamentos do art. 603º NCPC.

I - O procedimento probatório da prova pericial comporta as fases da sua proposição, da sua admissão, da sua preparação (fixação do objecto da perícia) e da sua produção e assunção, sendo que as reclamações contra o relatório pericial e a decisão que sobre as mesmas recaírem inscrevem-se na fase da produção e assunção.

II - A decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada contra um relatório pericial com fundamento na insuficiência deste por alegada ausência de resposta a alguns dos quesitos formulados, por se considerar que o relatório em questão não padece de tal insuficiência, não envolve qualquer rejeição de qualquer meio de prova, especialmente nos casos em que o reclamante não demonstra e não desenvolve qualquer esforço argumentativo no sentido de que existem realmente quesitos formulados e incidindo sobre matéria passível de prova pericial que não foram objecto de resposta no mencionado relatório.

III - Tal decisão de indeferimento também não se conta entre aquelas cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil.