Jurisprudência.

I - Tendo o sinistrado falecido na pendência da ação especial emergente de acidente de trabalho ao abrigo do prescrito no art.º 141.º do CPT. «suspende-se a instância e citam-se por éditos … os herdeiros do sinistrado para, querendo, deduzirem habilitação».

II - O incidente de habilitação de herdeiros, previsto no art.º 351.º a 357.º do CPC., tal como o próprio nome indica, destina-se a fazer prova para depois se poder reconhecer, a aquisição, por sucessão ou transmissão, da titularidade de um direito ou de um complexo de direitos. É utilizado para promover, no processo, a substituição de alguém com a mesma qualidade jurídica, visa o prosseguimento da lide com os habilitados, só podendo habilitar-se quem seja sucessor da parte falecida que ao tempo do falecimento era parte na causa

III- A companheira do sinistrado, unida de facto, não pode ser habilitada como herdeira do sinistrado, pelo simples facto de não ter sido casada com o de cujus, nem este ter feito testamento a seu favor.

I- Não tendo a ré feito a entrega à A da máquina que lhe foi encomendada na data acordada, a mesma constituiu-se em mora.

II- A conversão da mora em incumprimento definitivo pode resultar da perda do interesse do dono da obra na prestação, na sequência da mora do empreiteiro em realizar a obra na data acordada.

III- No entanto, tendo a A aceitado receber a máquina contratada após a data acordada, com 6 meses de atraso, daí resulta que mantinha interesse na mesma.

IV- Mostrando-se que a máquina entregue não correspondia à que foi encomendada, o regime aplicável ao caso não é o do incumprimento do contrato, mas o do cumprimento defeituoso, previsto nos arts. 1221º e 1222º do

CC.

V- A resolução imediata do contrato não é o meio adequado de reagir contra a entrega da prestação com defeitos.

(i) A ação de divisão de coisa comum tem por objeto a dissolução de uma situação de compropriedade, pressupondo a existência de contitularidade do direito de propriedade sobre a coisa e a vontade de qualquer dos consortes de pôr termo à indivisão. (ii) O requerido pode, em sede de defesa, impugnar a existência da compropriedade, designadamente invocando a titularidade exclusiva do direito de propriedade sobre o bem com fundamento em usucapião. (iii) Os embargos de terceiro, embora formalmente configurados como incidente da instância, assumem, no processo civil, a natureza de verdadeira ação declarativa, destinada à apreciação da existência e titularidade de direitos incompatíveis com a agressão executiva. (iv) Nos termos do art. 349 do CPC, a decisão de mérito proferida nos embargos pode produzir caso julgado material quanto à existência e titularidade do direito invocado, constituindo exceção ao regime restritivo dos limites objetivos do caso julgado consagrado no art. 91/2 do mesmo diploma. (v) A extensão do caso julgado aos fundamentos da decisão encontra-se, contudo, limitada às questões que tenham sido efetivamente objeto de apreciação jurisdicional e constituam antecedente lógico necessário da decisão. (vi) A invocação da exceptio dominii pelo embargado, quando dirigida ao reconhecimento do seu direito de propriedade, deve ser qualificada como pedido de apreciação positiva, funcionalmente equiparado a reconvenção, sendo suscetível de produzir caso julgado quanto à titularidade do direito, desde que tenha sido objeto de decisão. (vii) Diversamente, no âmbito da execução fiscal, a decisão proferida em embargos de terceiro apenas constitui caso julgado no respetivo processo de execução, nos termos do art. 238 do CPPT, não produzindo efeitos fora dele. (viii) Consequentemente, a decisão proferida por tribunal administrativo e fiscal sobre a inexistência dos pressupostos da usucapião não vincula a jurisdição comum, não podendo fundar exceção ou autoridade de caso julgado em ação ulterior.

I - Decorre do art. 59º do CPC que, para efeitos de aferição da competência internacional dos tribunais portugueses: (i) se deve atender em primeiro lugar ao que se encontre consagrado em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os quais fazem parte integrante do direito português, vigoram diretamente na ordem interna e aí são aplicáveis nos termos definidos no art. 8º da CRP; (ii) o regime consagrado em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais prevalece sobre as normas processuais reguladoras da competência internacional constantes do Código de Processo Civil, designadamente sobre os arts. 62º, 63º e 94º, os quais só são aplicáveis na ausência daqueles.

II - Na verificação da competência internacional releva a relação jurídica controvertida nos termos em que é configurada pelo autor.

III - O Regulamento (UE) n.º 2016/1103, de 24 de junho de 2016, implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais. O regime do Regulamento é aplicável “aos regimes matrimoniais” (art. 1º, nº 1) entendendo-se por “regime matrimonial” o conjunto de normas relativas às relações patrimoniais dos cônjuges e às suas relações com terceiros, em resultado do casamento ou da sua dissolução (art. 3º, nº 1, al. a)).

IV - De acordo com o art. 5º, nº 1 do Regulamento, sem prejuízo do nº 2, se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro for chamado a decidir sobre um pedido de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento dos cônjuges, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, os órgãos jurisdicionais desse Estado são competentes para decidir das questões ligadas ao regime matrimonial relacionadas com esse pedido. De onde decorre que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro que julgaram o divórcio têm também competência para julgar o processo de inventário para partilha dos bens comuns dos ex-cônjuges, por este integrar uma questão ligada ao regime matrimonial, de acordo com a noção constante do art. 3º, nº 1, al. a).

V - Tendo o divórcio sido decretado por um tribunal francês, a competência para tramitar o subsequente processo de inventário para partilha dos bens comuns pertence aos órgãos jurisdicionais de França, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 5º do Regulamento, sendo os tribunais portugueses internacionalmente incompetentes, apesar de os ex-cônjuges terem nacionalidade portuguesa e de os bens que integram o património comum do dissolvido casal se situarem em Portugal.

I - A decisão que aprecia o mérito de um pedido avulso de declaração de nulidade da sentença que admite recurso, é ineficaz, por violação da regra do esgotamento do poder jurisdicional, não produzindo efeitos.

II - Tendo a requerente da insolvência indicado para ser nomeado Administrador da Insolvência determinada pessoa e tendo-se o tribunal, na sentença, limitado a nomear outra pessoa da lista de administradores de insolvência, assim desatendendo implicitamente aquela indicação, sem apresentar qualquer justificação para tal, a sentença é, na referida parte, nula por absoluta falta de fundamentação.

III - A regra é que o Administrador da Insolvência é nomeado com recurso ao sistema informático e a excepção é a atendibilidade da indicação do devedor.

IV - Se o devedor tem a faculdade de indicar, de entre a lista de administradores de insolvência, um deles para ser AI, o juiz pode aceitar essa indicação, mas não está obrigado a fazê-lo só com base nessa indicação, ao contrário do que era a redacção original do art.º 52º, n.º 1 do CIRE.

V - O juiz pode atender à indicação do devedor quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: (1) no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos; (2) quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo administrador nos diversos processos; (3) no caso de a massa insolvente compreender uma empresa com estabelecimento ou estabelecimentos em atividade; (4) ou quando o processo de insolvência assuma grande complexidade.

V - O n.º 6 do art.º 52º do CIRE permite que o juiz titular do processo de insolvência de uma sociedade comercial que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, se encontre em situação de relação de domínio ou de grupo com outra ou outras sociedades relativamente às quais já tenha sido decretada a respectiva insolvência, proceda à nomeação do AI já aí nomeado, independentemente de saber se a insolvência posterior é da sociedade dominante ou da sociedade dominada, sendo certo que, caso seja da sociedade dominante, então com mais razão se justificará a nomeação do mesmo AI.

VI - Existirá uma relação de domínio quando uma sociedade (dominante) detém uma participação maioritária no capital de outra (dominada).

I- A titularidade de uma conta bancária (onde foi efetuado um depósito bancário) é o termo corrente utilizado para identificar o titular ou a parte contratante de um contrato de abertura de conta num banco, no qual se inclui o depósito bancário, e significa que foi celebrado entre o cliente e a entidade bancária um contrato de abertura de conta, que inclui um depósito bancário, consistente na entrega de determinadas quantias monetárias ao banco, mediante uma remuneração.

II- Quanto à titularidade da conta, ela pode ser individual ou coletiva, consoante se trate de apenas um ou de dois ou mais titulares. Por sua vez, nesta última modalidade - conta coletiva -, a conta bancária pode ser solidária, conjunta ou mista, assumindo grande relevância o tipo de conta em questão, a propósito da movimentação do depósito a débito, isto é, da determinação de quem pode reclamar a restituição do saldo da respetiva conta, ou dispor de parte do mesmo durante a vigência do contrato.

III- A abertura de uma conta coletiva solidária confere a todos os titulares a faculdade de mobilizar os fundos depositados na conta, mas não pré-determina a propriedade dos ativos contidos na mesma, que poderão ser da exclusiva propriedade de um ou de alguns titulares da conta ou, inclusive, de um terceiro.

IV- Se a conta bancária foi aberta pela inventariada e pela cabeça de casal, e não se tendo apurado, em concreto, a quem pertencia o dinheiro, presume-se ser comum aquela quantia, como resulta do regime da solidariedade ativa, prevista no art.º 516º do CC.

I - Apenas há lugar à nulidade da sentença por falta de indicação dos fundamentos de facto ou de direito, quando tal falta for absoluta, ou seja, quando se verifique uma total omissão de fundamentação de facto ou de direito e não apenas uma insuficiência ou deficiente de fundamentação.

II - Da conjugação do prescrito no n.º 1 do art.º 140.º do CPT com o n.º 3 do art.º 73.º do CPT resulta inequívoco que estando apenas em causa a fixação da incapacidade, as exigências de fundamentação da sentença, após a realização de junta médica, são reduzidas ao essencial, nada obstando à remissão da decisão para o laudo unânime da perícia colegial, desde que este se encontre suficientemente fundamentado, como sucede no caso.

III - O laudo de junta médica está elaborado em conformidade com o previsto no ponto 8 das instruções gerais a TNI, aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de outubro e não padece a sentença recorrida de falta ou de insuficiência de fundamentação, já que é legitimo o juiz aderir ao teor do laudo de junta médica, sem que tal obrigue a proceder a uma análise critica de toda a prova produzida, tudo isto em conformidade com o prescrito no n.º 1 do art.º 140.º do CPT

IV - Da conjugação do prescrito no n.º 5 e 6 do art.º 139.º do CPC. resulta que a validade do ato praticado fora de prazo, mas dentro de um dos 3 dias úteis subsequentes ao seu termo, depende da liquidação de imediato da respetiva multa, ou da liquidação da multa acrescida de penalização, quando a secretaria se apercebe da falta de pagamento da multa.

V - Não sendo cumprida a condição a que se refere o art.º 139.º, n.º 6, do Código de Processo Civil, não pode ser considerada válida a reclamação apresentada pelo recorrente, ao laudo de junta médica.

- O disposto no artº 411º do CPC não desonera as partes de requererem os meios de prova que entendem ser necessário; - A nulidade por falta de fundamentos de facto e de direito traduz-se numa inexistência, numa ausência de argumentos e factos, não se confundido com a fundamentação deficiente ou erro de julgamento; - Gozando o tribunal que procedeu ao julgamento do princípio da imediação e da livre apreciação da prova, a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada quando forem invocados argumentos que demonstrem o erro grosseiro e evidente segundo as regras da experiência e da lógica ou terem sido violadas regras de prova tarifada. - A situação de subseguro consiste em o tomador do seguro fazer o contrato atribuindo ao bem seguro um valor inferior ao real e diz-se sobresseguro a situação inversa, isto é, quando o tomador do seguro atribui ao bem um valor superior ao real; - As situações de subseguro e sobresseguro são exceções perentórias que cabe à seguradora invocar e o ónus da prova de demonstrar: - Na situação de subseguro a medida da responsabilidade da seguradora resulta de se dividir o valor pelo qual o bem ou interesse foram seguros (capital seguro) pelo valor real do bem (interesse seguro), correspondendo o resultado à percentagem em que a companhia é responsável a qual deve ser multiplicada pelo valor do dano, o que se traduz na seguinte fórmula: Capital seguro : valor real = % x valor do dano = valor da indemnização. Em caso de perda total o valor da indemnização é sempre igual ao do capital seguro. - No caso de sobresseguro a seguradora é responsável apenas na medida do valor do bem ou interesse seguro.

I - A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial (art. 388º do CC).

II - A prova pericial encontra-se abrangida pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no nº 5 do art. 607º do CPC, segundo o qual o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, conforme expressamente estabelecido no art. 389º do CC que estatui que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal.

III - Não obstante a prova pericial se encontrar sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, uma vez que o fundamento de recurso a este meio probatório radica na necessidade de conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, o juiz não pode, sem mais, afastar-se dos resultados da perícia, sobretudo no que respeita aos juízos técnicos e científicos nela exarados. E quanto mais especializado é o ramo do saber a que se refere a perícia menor é a liberdade do julgador para dela discordar, precisamente porque não possui os conhecimentos técnicos ou científicos necessários para percecionar os factos sujeitos a perícia.

IV - O estabelecimento do nexo de causalidade entre um evento e as lesões e/ou sequelas existentes depende de conhecimentos médicos, de natureza científica, que o julgador não possui. Não existindo nos autos nenhum meio probatório de natureza médica ou científica que afaste os juízos médico-científicos constantes dos relatórios periciais relativos à existência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões e/ou sequelas, esses juízos não podem ser afastados e substituídos por juízos interpretativos efetuados pelo julgador quanto aos mesmos elementos clínicos, abarcando matéria que não se integra na sua área de conhecimento e com a coadjuvação de pesquisas de informações médicas feitas no Google.

V - O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade físico-psíquica do lesado e que implica uma perda da plenitude das suas capacidades pessoais. É um dano complexo posto que, traduzindo-se na ofensa da saúde e integridade física, projeta-se em diferentes aspetos da vida do lesado e é suscetível de provocar danos quer de natureza patrimonial, quer de natureza não patrimonial.

VI - O dano biológico “tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral. Depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade.”

VII - O que significa que há casos em que o dano biológico poderá ser ressarcido quer como dano patrimonial, quer como dano não patrimonial, conquanto não se valorem duplamente as mesmas circunstâncias e se tenham em conta as múltiplas dimensões em que esse dano se desdobra e repercute (laborais, sociais, sentimentais, sexuais, recreativas, físicas, intelectuais, etc.). Noutros casos, o dano biológico poderá ser ressarcido apenas como dano não patrimonial por não ter repercussão ou expressão a nível de proventos.

VIII - Considera-se justo, equitativo, adequado e proporcional atribuir o valor de € 100.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a uma lesada com 83 anos de idade que, antes do acidente, era uma pessoa autónoma nas suas atividades da vida diária, não necessitando do auxílio de quem quer que fosse, sendo uma pessoa ativa, que fazia caminhadas e passeava em excursões na companhia de amigas e que, como consequência direta e necessária do acidente, ficou totalmente dependente de terceiros para as atividades da vida diária; passou a sofrer de incontinência urinária, ficando dependente da utilização de fraldas; passou a movimentar-se em cadeira de rodas; necessita de toma diária de medicação analgésica e anti-inflamatória e de efetuar para o resto da vida tratamentos de fisioterapia com caráter regular; teve um quantum doloris de 6/7 e ainda sente dores e senti-las-á para o resto da sua vida; ficou com um dano estético permanente de 5/7; uma repercussão permanente nas atividades de lazer de 3/7 e ficou afetada de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 70 pontos, incapacidade com tendência ao agravamento, tudo na sequência de um acidente de viação que ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo segurado.

XIX - Tendo a fixação do quantum indemnizatório sido efetuada com base em critérios de equidade e de forma atualizada, ou seja, considerando-se que, de acordo com a situação económica atual e à luz dos mais recentes critérios indemnizatórios seguidos pela jurisprudência do STJ, o valor fixado é aquele que no momento atual se afigura justo e adequado para indemnizar os danos sofridos, sobre o valor da indemnização fixada incidem juros de mora desde a prolação da decisão, e não desde a citação, de acordo com o AUJ nº 4/2002, de 2.5.2002.

I- No contexto do novo paradigma de salvaguarda de pessoas maiores acompanhadas, a regra é sempre a da capacidade ( art. 130º do CC).

II- A limitação do exercício de direitos pessoais, designadamente o direito de casar, constituir união de facto, só é admissível como medida de última ratio, quando a condição médico-funcional do beneficiário revele incapacidade atual para formar uma vontade livre, consciente e esclarecida quanto a esses atos, sendo a restrição limitada ao estritamente necessário.

I O extrato de cliente é um documento particular, da autoria, no caso, da embargada, sujeito à livre apreciação quanto à da prova dos factos a cuja demonstração se destina. II Não se deve incluir num facto dado por assente a expressão reforma (de letra), quando a mesma tem um significado jurídico que o embargante pretende ver reconhecido e do qual pretende extrair consequências, integrando, por isso, o thema decidendum. III Não se tendo provado (direta ou indiretamente, através de factos que o revelem) que o título apresentado à execução foi substituído por outro(s), em face da amortização do valor nele(s) constante, com a intenção ou vontade de extinguir a obrigação que dele resulta e de constituir uma outra (ónus que pertencia ao embargante, nos termos do art.º 342º, n.º 1, do C.C.), mantém-se o título (primitivo), com força executiva, não operando qualquer reforma do mesmo. IV O embargante que apresentou como fundamento da sua oposição a reforma da letra dada à execução, só provando a sua versão podia, como avalista da letra, ver a respetiva responsabilidade diminuída.

- Retroagindo os efeitos do divórcio à data da propositura da ação ou da separação de facto quando fixada, para efeitos de inventário devem ser relacionados os bens existentes nessa data; - Definindo a lei a data relativamente à qual se deve aferir o acervo dos bens a partilhar, seja ela a da abertura da herança ou da cessação das relações entre os cônjuges, tal não justifica que no âmbito do inventário não se realizem diligências probatórias no sentido de apurar que existem outros bens pertencentes ao acervo a partilhar mas que por um qualquer motivo não estão em contas tituladas pelo autora da herança ou dos ex-cônjuges, contudo é necessário que se justifique o desconhecimento ou indicie minimamente os factos que permitem admitir como possível tal conclusão, bem como, a impossibilidade em obter os elementos de prova necessários, para poder fazer funcionar o disposto nos artº 7º, 411º e 417º do CPC; - Para efeitos de avaliação de bens com vista à partilha deve atender-se ao valor dos bens no momento em que a avaliação é feita de modo a que o valor a atender para a licitação e adjudicação seja o valor real do bem conduzindo a uma partilha mais justa e igualitária. - A avaliação de sociedades sediadas fora da jurisdição Portuguesa pode ser feita segundo as regras do Estado em que estão, com recurso a mecanismos de cooperação internacional na obtenção de provas - Acordos e Convenções -, através de carta rogatória se outro meio não for estabelecido.

- A legitimidade substantiva, material ou “ad nutum” - bem diferente da legitimidade processual (legitimidade ad causam que constitui um pressuposto processual positivo) - constitui um complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que ele invoque ou que lhe seja atribuído, dessa forma dizendo respeito ao fundo ou mérito da causa (é um requisito de procedência do pedido). - Estando em causa o direito de a Autora exigir às Rés, que só ela seleccionou e decidiu demandar nesta acção, a satisfação de um determinado crédito pecuniário, tinha, por isso, o ónus de demonstrar, perante estas demandadas, que sobre elas impende a obrigação de prestar a quantia pecuniária reclamada (cf. art. 342º, nº 1, do Código Civil). - Incumprindo geneticamente esse ónus, a acção deve improceder.

(i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 662/2, c), do CPC, não destrói os segmentos decisórios não abrangidos pelo juízo rescindente, os quais permanecem estabilizados por força do caso julgado interno formado nos termos do art. 635/5 do CPC. (ii) O Tribunal da Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662 do CPC, atua como verdadeiro tribunal de instância em matéria de facto, formando convicção autónoma e própria sobre os enunciados impugnados, sem subordinação à convicção probatória da primeira instância. (iii) O princípio da livre apreciação da prova não legitima juízos arbitrários nem a preservação artificial da dúvida perante uma convergência sólida de indícios documentais e inferências fundadas nas regras da experiência comum (id quod plerumque accidit). (iv) O escrito que contém declarações de terceiro acerca dos factos probandos, ainda que não possa valer como depoimento testemunhal regularmente prestado nos termos do art. 500 do CPC, conserva aptidão como documento particular incorporando declaração extraprocessual de ciência, livremente valorável em conjugação com os restantes meios de prova. (v) A cláusula de reserva de propriedade desdobra o conteúdo do direito de propriedade entre alienante e adquirente, permanecendo na esfera do vendedor a titularidade dominial até verificação da condição suspensiva correspondente ao pagamento integral do preço. (vi) Não tendo ocorrido o pagamento integral das prestações nem válida renúncia à reserva de propriedade, o comprador não adquire a plenitude do direito de propriedade, dispondo apenas de uma expetativa real de aquisição, pelo que a transmissão do bem a terceiro configura venda de bem alheio, sendo ineficaz relativamente ao titular da reserva. (vii) O registo do cancelamento da reserva de propriedade efetuado com base em documentos falsificados é nulo, nos termos do art. 16, al. a), do Código do Registo Predial, aplicável ex vi do art. 29 do Regulamento do Registo de Automóveis. (viii) O regime de tutela do terceiro de boa-fé previsto no art. 291 do Código Civil pressupõe que, na origem da cadeia de negócios inválidos, intervenha o verdadeiro titular do direito. Não é aplicável quando o cancelamento do registo da reserva de propriedade foi obtido mediante utilização de documentos falsificados e a alegada declaração de renúncia jamais foi emitida pelo titular da reserva, inexistindo, por conseguinte, qualquer negócio jurídico originário imputável ao proprietário. (ix) O art. 17/2 do Código do Registo Predial pressupõe igualmente que o direito transmitido existisse efetivamente na esfera jurídica do transmitente, apesar da nulidade do registo. Não tutela situações em que o transmitente nunca adquiriu o direito de que dispôs.

1- A nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação só se verifica no caso de ausência total e absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito. A insuficiência ou mediocridade de motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade. 2- Em procedimento cautelar de obra nova apenas tem legitimidade passiva para o procedimento de embargo a pessoa que, de acordo com a relação jurídica material controvertida delineada pelo embargante no requerimento inicial, detém a qualidade de dono da obra (e não o seu executante), uma vez que o dono da obra é quem decide e ordena a execução da obra nos termos por si pretendidos, pelo que, apenas ele tem interesse direto em contradizer, por ser o único a quem a suspensão da obra (na sequência do decretamento do embargo) acarretará prejuízo. Aliás, que o dono da obra é o único com legitimidade passiva para o embargo decorre do n.º 3 do art.º 397º do CPC, que manda que a comunicação do embargo seja feita na pessoa do dono da obra, apenas podendo sê-lo feito na pessoa do encarregado ou de quem o substituía na ausência do dono da obra. 3- No embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial) a lei contenta-se com a verificação de um dano jurídico, não tendo o embargante de alegar e provar que a execução da obra lhe causa efetivos prejuízos/danos ao direito real ou pessoal de gozo ou à posse, bastando-lhe a ilicitude do facto, ou seja o prejuízo confunde-se com a própria ilicitude, isto é, com a violação do direito real ou pessoal de gozo ou a posse ou com a ameaça iminente de violação desses direitos.