Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo pedido, em providência cautelar, que alguns dos requeridos sejam proibidos de realizar certa venda a outro requerido, a efectiva realização da venda, na pendência do procedimento, determina, nessa parte, a sua extinção por inutilidade superveniente da lide. - a tal não obsta o regime do arresto ou o registo do procedimento. - estando os demais pedidos cautelares assentes no risco de realização da venda, improcede a pretensão por deixar de existir o periculum in mora que a justificava.

I- Tendo o sinistrado feito 50 anos no decurso da fase contenciosa da ação “principal” destinada à fixação da incapacidade para o trabalho (117º, 1, b, CPT), o factor de bonificação 1.5 deve ser aplicado, ainda que a referida idade tenha sido atingida após à data da alta clínica. Deverá então ser fixada uma IPP e correspondente pensão com referência à data da alta clínica e outra IPP e pensão que tenha em consta o aumento decorrente do factor de bonificação 1.5 com referência à data em que no decurso da acção o sinistrado atingiu os 50 anos.

II- Nada justifica que para o efeito o sinistrado tenha de instaurar incidente de revisão de pensão, uma vez que a aplicação do factor é automática nos termos do AUJ do STJ nº 16/2024, DR nº 244/2024, série I, de 17-12-2024 e, inclusive, foi sujeito a avaliação médica recente. O entendimento contrário fere princípios de economia processual e contende com a natureza urgente, imperativa e carácter oficioso das acções de acidente de trabalho.

III- Não se mostram violados os princípios da igualdade e da justa reparação por acidentes de trabalho (13º e 51º,1, f, CRP), pelo contrário a aplicação do referido factor de bonificação 1.5% dá cumprimento a esses princípios. Trata-se de modo igual todos os sinistrados que padeçam desses factores desvantajosos separando-os daqueles outros que, por serem mais novos, não vêm agravadas as consequências negativas da perda da capacidade de trabalho em decorrência de acidente de trabalho, obedecendo tal opção a critérios racionais e objectivos e não discriminatórios. Maria Leonor Barroso

I - A prestação de alimentos entre ex-cônjuges, tem caráter excecional, limitado e de natureza subsidiária, vigorando o princípio da autossuficiência.

II - Para aferir da necessidade de alimentos haverá que aferir das necessidades atuais e não de hipotéticas necessidades futuras.

I - Na ação sub-rogatória a que alude o artigo 2067.º do Código Civil devem ser demandados os sucessores que já aceitaram a herança repudiada por tal resultar do disposto no artigo 1041º do Código de Processo Civil e dado terem interesse direto em contraditar o pedido, uma vez que serão afetados com a sua procedência.

II - Quando se pretenda também a anulação de uma partilha extrajudicial devem igualmente ser demandados todos os que intervieram na respetiva escritura, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário passivo.

III - A procedência da ação de sub-rogação não é conferente da qualidade de herdeiro pelo que a não intervenção do credor no ato de partilha não se concretiza em preterição de herdeiro a determinar a invalidade da partilha realizada.

IV - A lei prevê as consequências da procedência da ação sub-rogatória do que resulta inexistir lacuna a reclamar a aplicação analógica do regime das nulidades e anulabilidades relativamente à partilha realizada pelos sucessores do repudiante.

V - De acordo com o disposto nos artigos 2067.º e 606.º do Código Civil, são pressupostos da ação sub-rogatória do credor do repudiante: que o sub-rogante seja credor do repudiante da herança; que o património do devedor repudiante seja insuficiente para satisfazer o direito do credor; que a sub-rogação seja essencial à satisfação ou garantia do direito do credor.

.1- É nula, por violação do artigo 809.º do Código Civil, a cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente ao direito a juros de mora, por consubstanciar uma exclusão da indemnização devida pelo incumprimento. .2- Os juros de mora prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º do Código Civil, devendo atender-se, para o efeito, ao período anterior à citação, que interrompe a prescrição (artigo 323.º do mesmo diploma). .3- A declaração de quitação reportada aos créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho não abrange dívida anteriormente reconhecida relativa a prestações salariais em atraso de valor superior. .4- A estipulação contratual de um montante fixo destinado a cobrir despesas judiciais e extrajudiciais, em caso de incumprimento, constitui obrigação líquida e exigível, não dependendo da prova da efetiva realização dessas despesas.

I - Nos termos do art. 607º, nº 4 do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados. Desta norma decorre que da sentença, na parte relativa ao acervo factual, só podem constar factos, e não juízos conclusivos, conceitos normativos e matéria de direito.

II - Se a matéria factual selecionada na sentença não respeitar estes limites tem de ser expurgada de todos os elementos que integrem matéria de direito, juízos de valor ou conclusivos e afirmações que se insiram na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação e suscetíveis de conduzir, só por si, ao desfecho da ação.

III - Para que o pedido de não homologação do plano possa proceder com fundamento no disposto na al. a) do nº 1 do art. 216º do CIRE exige-se a verificação de dois requisitos: a) o primeiro requisito consiste na obrigação do interessado requerente ter manifestado no respetivo processo a sua oposição em momento anterior à homologação do plano; b) o segundo requisito consiste na obrigação do interessado requerente demonstrar, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.

IV - Recai sobre o requerente do pedido de não homologação o ónus de alegar e provar a verificação da situação prevista naquela alínea a).

V - Para se aferir da demonstração desta causa de recusa de homologação do plano impõe-se ao juiz que efetue uma apreciação casuística e concreta, fazendo um juízo de prognose, com base num critério de verosimilhança e de plausibilidade, comparando a situação que se antevê resultar da homologação e execução do plano para o interessado requerente com a situação em que previsivelmente se encontraria em caso de prosseguimento do processo para liquidação.

i. Tendo sido arguida expressamente, na réplica, a excepção dilatória de incompetência do tribunal da acção para conhecer das reconvenções deduzidas, e tendo os réus reconvintes sido expressamente convidados a pronunciarem-se sobre a dita excepção, o que fizeram, estava o julgador obrigado a pronunciar-se sobre ela no despacho em que considerou admissíveis as reconvenções e pressupôs o prosseguimento dos autos quanto a elas; e, não o tendo feito, cominou de nulo, nessa parte, o despacho por si proferido, por omissão de pronúncia devida. ii. Tendo essa nulidade sido arguida no recurso de apelação interposto do dito despacho, e tendo-se o julgador, na admissão do recurso, pronunciado então sobre a competência do tribunal da acção para julgar as reconvenções, concluindo ser o mesmo materialmente competente para esse efeito, supriu desse modo a anterior omissão de pronúncia em que incorrera (já que o que então exarou nos autos passou a integrar a sua primitiva decisão, completando-a). iii. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária. iv. Subjacente à competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com o reconhecimento da vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de certos sectores do Direito, pela vastidão, complexidade e especificidade das normas que os integram (por forma a que as causas sejam julgadas por magistrados com a preparação específica adequada). v. O «exercício de direitos sociais», para a apreciação do qual são competentes os juízos de comércio, abrange, não apenas os vulgarmente ditos direitos sociais (isto é, os atribuídos aos sócios por força do contrato de sociedade e dirigidos à protecção dos interesses inerentes a essa qualidade), como ainda o exercício de outros direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais (e de que podem ser titulares a própria sociedade, os credores sociais ou mesmo terceiros). vi. O critério que deve estar subjacente à interpretação da norma definidora da competência material dos juízos de comércio é um critério normativo, isto é, que toma por referência as normas sujeitas a apreciação no litígio; e, assim, os tribunais de comércio serão competentes ao abrigo do art.º 128.º, n.º 1, al. c), da LOSJ para dirimir disputas emergentes de relações jurídicas conformadas pela legislação que especificamente rege as sociedades comerciais, designadamente o Código das Sociedades Comerciais.

I Não é de exigir ao credor que reclama o seu crédito bancário em processo de insolvência, que se iniciou com a apresentação do devedor, o recurso ao PERSI como condição de exigibilidade do crédito. II Na assunção de dívida a intervenção do credor verifica-se sempre, mas pode assumir uma de duas possibilidades: ou ratifica o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; ou intervém ele próprio como parte no contrato de transmissão - cfr. art.º 595º, n.º 1, a) e b), do Código Civil. III Do n.º 2 do mesmo artigo resultam duas possibilidades, ou duas formas de assunção de dívida: a assunção cumulativa de dívida e a assunção liberatória de dívida, cuja distinção radica na circunstância de haver, ou não, exoneração expressa, pelo credor, do antigo devedor. IV Tendo o devedor alegado, e propondo-se provar, o conhecimento e a aceitação, sem reservas, por parte dos credores, da assunção de dívida, e inclusive da responsabilidade exclusiva do novo devedor, uma vez que a ratificação pode ser tácita, e a assunção liberatória não reveste forma especial - não obstante ter de ser expressa e inequívoca -, os autos de reclamação de créditos devem prosseguir nos termos do art.º 136º e segs. do CIRE.

I- O incidente de qualificação da insolvência é um instituto jurídico que foi introduzido no nosso ordenamento pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), presidindo a esta criação a declarada intenção de obter uma maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresa e dos administradores de pessoas coletivas.

II- Para auxiliar a tarefa probatória, o CIRE veio consagrar o denominado duplo sistema de presunções legais, sendo que o nº 2 do seu artigo 186º contém um elenco de presunções juris et de jure de insolvência culposa de administradores de direito ou de facto do insolvente, enquanto no nº 3 se consagra um conjunto de presunções juris tantum de culpa grave desses administradores.

III- No concernente às presunções do primeiro tipo, a doutrina e jurisprudência claramente dominantes vêm considerando que uma vez demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador (isto é, a insolvência será sempre considerada como culposa), sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a inobservância dos comportamentos tipicamente descritos nas diversas alíneas do nº 2 e a situação de insolvência ou o seu agravamento.

IV- Da conjugação do disposto na alínea e) do nº 2 com o nº 4 do artigo 189º do CIRE resulta que essa alínea não pode ser interpretada no sentido de que o valor da indemnização é fixo e que corresponde sempre ao montante dos créditos não satisfeitos pois tal interpretação levantaria problemas de constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso.

V- A essa luz, o valor da indemnização não equivale de forma automática e direta ao valor dos créditos reclamados e não satisfeitos, havendo que proceder à sua fixação, atendendo e apreciando as circunstâncias do caso.

VI- Assim, na determinação do respetivo quantum indemnizatório, o julgador deve ponderar, de acordo com um critério de proporcionalidade, os elementos factuais que revelam o grau de culpa do afetado pela insolvência, a ilicitude e gravidade da sua conduta, atendendo ainda ao seu contributo para a insolvência e para a frustração dos créditos, não devendo outrossim olvidar-se que a indemnização tem também uma dimensão sancionatória, devendo prevenir eficazmente a prática de atos que gerem ou agravem a situação de insolvência, indemnização essa que tem como limite máximo e inultrapassável o montante dos créditos não satisfeitos.

- Os princípios da concentração e da preclusão impõe como regra que os meios de prova sejam apresentados com as peças processuais onde se invocam os factos a que se destinam demonstrar, sem prejuízo das exceções legalmente admitidas.; - No entanto ainda que a junção dos documentos haja sido feita em tempo não devem aqueles serem admitidos se se concluir que são impertinentes ou desnecessários; - Tem-se por impertinente a junção de documentos que não se destinam a provar os fundamentos da ação ou da defesa, ou algum dos seus incidentes, visando apenas uma hipotética situação que não chegou a ser invocada nos articulados admissíveis e que não é instrumental dos factos a provar.

(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória aposta, vigora um regime de preclusão dos meios de defesa, em que o executado apenas pode invocar os fundamentos previstos no art. 857 do CPC e no art. 14-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, solução que resulta da natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garantias de defesa constitucionalmente exigidas. (ii) A invocação da violação dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais, previstos nos arts. 5.º e 6.º da LCCG, não se reconduz à ilegalidade ou abusividade material das cláusulas para efeitos do art. 14-A, n.º 2, al. c), constituindo antes um vício da formação do contrato cuja eficácia depende de alegação tempestiva pelo aderente, mostrando-se, por isso, sujeita ao efeito preclusivo decorrente da falta de oposição ao requerimento de injunção. (iii) Sem prejuízo, a alegação genérica da falta de comunicação do clausulado, desacompanhada da identificação das cláusulas concretas e da descrição das circunstâncias que teriam impedido o seu conhecimento efetivo ou imposto especiais deveres de esclarecimento, traduz uma afirmação conclusiva e indeterminada, insuscetível de permitir o controlo jurisdicional do vício invocado, justificando, por si só, o indeferimento liminar dos embargos. (iv) A nulidade do contrato por simulação, incluindo na modalidade de interposição fictícia de pessoa, constitui matéria de conhecimento oficioso, não sendo abrangida pela preclusão decorrente da omissão de oposição ao requerimento de injunção, desde que a alegação factual apresentada se mostre apta, em abstrato, a preencher os pressupostos do art. 240 do Código Civil. (v) O pagamento, enquanto exceção perentória dependente de alegação do interessado, encontra-se sujeito ao efeito preclusivo quando o facto extintivo da obrigação seja anterior ao termo do prazo para oposição ao requerimento de injunção e não tenha sido oportunamente invocado nessa sede, não podendo ser posteriormente introduzido sob a veste de outras figuras jurídicas. (vi) O abuso do direito, embora qualificado como exceção de conhecimento oficioso, não pode ser instrumentalizado como mecanismo de superação do regime de preclusão, exigindo a alegação de factos concretos suscetíveis de evidenciar uma atuação manifestamente contrária à boa-fé, não se bastando com a invocação genérica de pagamento parcial ou de erro na liquidação de juros.

- O art. 44-A, do RGPTC, é uma norma de natureza procedimental que, nas circunstâncias previstas no seu nº 1, impõe ao Ministério Público a actividade processual nela prevista, prevendo-se que, no circunstancialismo previsto no seu nº 3 (cf. art. 1906ºA, do C.C.), se fixe um regime provisório. - Se esse circunstancialismo não se verificou e/ou deixou de ocorrer com relevo inexistem razões para, em seu nome, cercear o interesse do menor tal como é definido, v.g., nos termos do art. 1906º, nº 8, do Código Civil, muito menos invocando uma ideia associada à alegada “estabilidade” da situação decorrente de um regime que limita esse superior interesse, coarctando, sem motivo válido, o convívio da criança com um dos progenitores

I - Quando a utilidade económica do incidente e a utilidade económica da causa sejam distintas, o valor processual do incidente terá de ser aferido pela sua utilidade própria, com afastamento do valor da utilidade económica da causa.

II - A oposição à penhora não é uma ação declarativa autónoma, mas um incidente da instância executiva, que segue as regras gerais dos incidentes da instância que prevê uma tramitação simplificada (arts. 293.º a 295.º, por remissão do art. 785.º, n.º 2, todos do CPC).

III - No incidente de oposição à penhora apenas podem ser invocados os fundamentos tipificados no artigo 784.º do CPC, isto é, a violação de normas que fixam impenhorabilidades objetivas, absolutas, relativas ou parciais, e infração do princípio da proporcionalidade da penhora.

IV - Numa confissão de dívida em que dois obrigados reconhecem ser devedores em comum de determinada quantia global, a inserção das expressões “em comum” e “global”, conduzem à qualificação da obrigação como solidária

.1- A utilização de bens comuns para pagamento de prestações de mútuo contraído por um dos cônjuges antes do casamento, para aquisição de imóvel comprado exclusivamente por ele também antes do casamento, não altera a natureza própria do bem então adquirido, podendo apenas relevar em sede de compensações entre patrimónios. .2- A obra edificada por ambos os cônjuges, com valores comuns, em terreno próprio de um deles, é um bem próprio deste, conferindo apenas um direito de compensação ao património comum.

Considerando a ratio do artigo 1114.º do atual regime do processo de inventário, substanciada na descoberta da verdade material, por forma a que as licitações partam de um valor mais próximo da realidade, e não de um valor desajustado ou ficcionado, com o objetivo de facilitar a obtenção de um resultado mais justo e igualitário na partilha, é de admitir a reavaliação do único imóvel relacionado nos autos, considerando a alegação, pelo requerente, de circunstâncias supervenientes que sustentam uma desatualização da avaliação realizada há mais de cinco anos, sob pena de, assim não se entendendo, ser postergado o direito à prova, pressuposto de um processo equitativo, princípio constitucional ínsito no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa.