Jurisprudência.

I – A remição consiste num negócio jurídico através do qual se extingue a obrigação de pagar a pensão; trata-se de uma das duas formas, a unitária, de pagamento das pensões.

II – Encontrando-se a seguradora obrigada a efetuar o pagamento da pensão fixada, tal obrigação mantém-se até à remição da pensão, pois só com esta se extingue aquela, razão pela qual os montantes pagos desde a data em que a pensão se tornou obrigatoriamente remível foram-no em cumprimento da respectiva decisão judicial e não de uma obrigação natural.

III – Os créditos provenientes do direito às prestações estabelecidas pela LAT são inalienáveis, impenhoráveis e irrenunciáveis – artº 35º da anterior LAT – e não podem extinguir-se por compensação, excepto se ambos forem da mesma natureza – artº 853º, nº1, al. b) do

C. Civil.

IV – Inexiste, por isso, qualquer impedimento de natureza material para que opere a compensação entre o montante pago pela seguradora a título de pensões desde a data em que a pensão se tornou obrigatoriamente remível e o valor do capital de remição da pensão devido ao sinistrado, créditos da mesma natureza.

O juízo de procedência da exceção dilatória de falta de personalidade judiciária e consequente extinção da instância impossibilitam um qualquer aproveitamento ou subsistência, ainda que parcial, do juízo de mérito que havia sido emitido pelo tribunal a quo no pressuposto da regularidade da instância, respondendo unicamente o A. pelas custas da ação.

I - Quando os procedimentos especiais não prevêem a audiência dos interessados antes da prática de um ato importa determinar se ocorre qualquer aplicação imediata do regime do CPA ou se tal significa que o mesmo foi dispensado.

II - Não houve qualquer intencionalidade de inaplicabilidade dos arts. 100º e seguintes do CPA, por falta de referência expressa, na situação de comunicação ao A. de não renovação do contrato celebrado, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 6.º constante DL n.° 207/2009, de 31 de agosto, na redação da Lei n.° 7/2010, de 13 de maio, por não estar em causa a mera comunicação de uma simples decisão de não renovação do contrato a termo, mas antes uma comunicação que tem de ser fundamentada para que uma renovação automática não ocorra.

III - Existe atividade instrutória quando a decisão impugnada não constituiu um ato isolado mas antes foi proferida na sequência de uma proposta do Diretor de Departamento de Biociências e na sequência de outros atos e deliberações que culminaram no ato impugnado.

I – O prazo para ser pedida a devolução de quantias recebidas irregularmente é o prazo de 4 anos, previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento nº 2988/95 (CE EURATOM), do Conselho de 18/12, relativo à “protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias”.

II – O artigo 3º, nº 1, 2º parágrafo, segunda parte deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na acepção do artigo 9º, alínea f), do Regulamento (CE) nº 1260/99 do Conselho, de 21/6, que fixa disposições gerais sobre os Fundos estruturais, como o programa operacional AGRO, não está abrangido pelo conceito de programa plurianual, visto o referido programa não identificar já acções concretas a executar.

III – Constitui comportamento repetido, na acepção do artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 2988/95, a prática de vários actos (actuações ou omissões) num intervalo inferior a 4 anos, que se traduzem na violação da mesma disposição de direito comunitário.

IV – O início da contagem do prazo prescricional nas irregularidades repetidas pressupõe, o preenchimento de um de dois pressupostos: i) um acto ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União; ii) uma lesão ou uma lesão potencial ao orçamento da União, conforme o que ocorrer em último lugar.

I - Na execução de julgado anulatório procede-se à reconstituição da situação que existiria se o ato administrativo anulado não tivesse sido praticado, ou seja, a reconstituição da situação atual hipotética.

II - A sua finalidade mostrar-se-á, assim, cumprida quando ocorra a reconstituição mediante a emissão dos atos e operações necessários a colocar o interessado nessa situação, o que exige não só a substituição do ato anulado por um ato validamente praticado, mas, também, a supressão dos efeitos resultantes da prática do ato ilegal e a eliminação dos atos subsequentes do mesmo.

I - A Lei n.º 72/2014, de 2/9, ao dar nova redacção ao n.º 3 do art.º 1.º da Lei n.º 68/93, de 4/9, eliminou os usos e costumes como forma de delimitação do conceito de comparte, o qual passou a abranger todo o cidadão eleitor inscrito no recenseamento eleitoral da freguesia em que se situe o baldio e que aí resida ou que aí exerça uma actividade agroflorestal ou silvopastoril.

II - Ao ser alargado a todos os cidadãos eleitores, este universo de compartes passou mais amplo também em resultado da criação de freguesias por agregação.

III - O Conselho Directivo, órgão executivo colegial da comunidade local, pode recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa dos direitos e interesses legítimos desta, mas tem de expressar a sua vontade através de deliberação, da qual é elaborada acta, e está sujeito à ratificação da assembleia de compartes.

IV - O Conselho Directivo carece de poderes de representação judiciária da comunidade local quando a ratificação do recurso a juízo não foi efectuada por assembleia que inclua o universo de compartes exigido pela lei em vigor na altura em que ela teve lugar.

I - A prescrição extintiva, enquanto excepção material que torna «inexigível a obrigação de indemnização», funda-se no «não exercício judicial do direito respectivo durante um determinado lapso de tempo, tendo como pressupostos a disponibilidade do direito pelo titular e a presunção de que o seu não exercício significa uma falta de diligência exigível ou uma vontade de não o fazer valer;

II - A nível processual, a prescrição configura uma excepção peremptória, que deverá ser invocada e provada «por aquele a quem aproveita»;

III - Como «excepção peremptória» incumbe ao réu provar os factos que a preenchem, sob pena de ser julgada improcedente;

IV - Tendo havido gravação da prova testemunhal, a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida só pode ser alterada se, reapreciados os depoimentos, for evidente que o tribunal a quo os apreciou e valorou de forma grosseiramente incorrecta;

V - Se dessa reapreciação não resultar que aquele tribunal cometeu um erro desse tipo, haverá que confirmar a sua decisão pois, ao decidir esta matéria, ele dispôs de um universo de elementos que, por não serem apreensíveis na gravação ou na transcrição dos depoimentos, não estão à disposição do tribunal ad quem e que, na maioria das vezes, são decisivos no processo da formação da convicção.

Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e de contra-ordenação, as regras do concurso impõem que o agente seja condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime, sendo a punição pela contra-ordenação consumida - consunção impura - pela punição do ilícito penal.

I – Uma vez dada como provada a matéria de facto constante da acusação, por via da confissão integral e sem reservas, o tribunal tinha o poder-dever de, oficiosamente, socorrer-se do disposto no art. 340.º, do CPP, para não só investigar os factos da acusação submetidos a julgamento e proceder autonomamente, às diligências que, numa perspectiva objectiva, fossem razoavelmente consideradas necessárias, de modo a ficar a habilitado a proferir uma decisão de condenação justa e não ficar numa atitude passiva e meramente dependente da iniciativa probatória dos sujeitos processuais.

II – É prova essencial à boa decisão da causa, no caso de condenação e aplicação de pena, a relativa à personalidade, condições pessoais, situação económica e antecedentes criminais do arguido, sendo um poder-dever do juiz apurar tal factualidade, como decorre dos art. 71.º, n.º 1, 2, al. d) e e) e 3, do CP e 368.º, n.º 2, al. e) e 369, do CPP.

III - Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação (e da medida da pena) ou de absolvição.

I – À luz do regime que então vigorava [anterior à Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro], era entendimento generalizado (embora não unânime), que, quando aplicada uma pena substitutiva, em caso de incumprimento pelo condenado, não podia ser aplicada outra pena substitutiva daquela primeira pena, devendo sim executar-se a primeira pena que, segundo o legislador, se traduz no cumprimento da pena de prisão inicial.

II - O regime de cumprimento de pena de prisão em regime de permanência na habitação, foi alterado pela Lei nº 94/2017, de 23 de agosto e, alargado o âmbito de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, quer no que respeita à medida regra de pena de prisão que passou de um para dois anos, quer quanto às situações em que pode ser aplicado este regime.

III - A realização de audiência ao abrigo do artigo 371º-A, do CPP só se justificará se for de admitir que o cumprimento de uma pena de prisão subsidiária também está abrangido no âmbito da alínea c) do nº 1 do artigo 43º do CP, nesta nova redação.

IV - Numa interpretação sistemática deste preceito [art. 43 n.º 1 do CP], no contexto de todo o ordenamento das diferentes penas e sua natureza e forma de cumprimento, somos levados a concluir que a filosofia do legislador se manteve quanto à natureza das penas que podem ser cumpridas segundo este regime de permanência na habitação.

I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade regular ou disciplinar o andamento ou a tramitação processual e que não importam decisão ou julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito.

II – A designação de data para a realização da audiência, por efeito de adiamento em data previamente designada para o mesmo efeito, não define, não nega ou reconhece qualquer direito que constitua objecto do processo.

III - Constitui um típico ato de gestão processual, na livre resolução do juiz, no pressuposto de que não viole norma legal expressa (v.g. agendamento em dias úteis).