Jurisprudência.

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença absolutória do TAF – proferida na acção instaurada pela recorrente para prioritariamente impugnar o acto que, por ela estar incursa no impedimento previsto no art. 55°, n.º 1, al. b), do CCP, declarou a caducidade da adjudicação, a seu favor, de uma certa empreitada – se as instâncias resolveram com aparente acerto todas as «quaestiones juris» colocadas no pleito, as quais não apresentam dificuldades técnicas justificativas da intervenção do Supremo.

I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8.

II - A solução jurídica para a situação dos autos decorre do disposto no art.º 299.º, n.º 2 do Código Civil que determina que quando a lei considerar de caducidade um prazo que a lei anterior tratava como prescricional, a nova qualificação é também aplicável aos prazos em curso e, se a prescrição estiver suspensa ou tiver sido interrompida no domínio da lei antiga, nem a suspensão nem a interrupção serão atingidas pela aplicação da nova lei. Assim, a recorrente não pode ser prejudicada pela entrada em vigor da lei nova quando o prazo de prescrição se mostrava suspenso.

III - O prazo para apresentação do requerimento a solicitar o pagamento pelo Fundo é um prazo de caducidade mais curto uma vez que no regime anterior não estava fixado qualquer prazo de caducidade e, nessa medida há-de considerar-se implicitamente enquadrável na regra do n.º 1 do art.º 297.º do Código Civil, contabilizando-se o prazo desde a data de entrada em vigor da nova lei, com respeito pela suspensão ou interrupção desse prazo à luz da lei anterior. (Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

Viola o art. 662º do CPC a decisão que não se pronuncia sobre qualquer dos argumentos invocados na impugnação concreta da matéria de facto, com alusão a documentos e registos de gravação da audiência, não dando um único exemplo que demonstre ter sido apreciada concretamente a prova e analisados criticamente os argumentos invocados pela recorrente e explicitada a sua falta de razão.

I - Perante a aceitação expressa do Caderno de Encargos, uma minudência no âmbito da justificação de preços relativa ao salário a pagar a um vigilante com funções de chefe de grupo, não constitui causa de exclusão da proposta;

II - A anulação administrativa da adjudicação com base nessa exclusão deve ser anulada;

III - A decisão de não adjudicação pressupõe que esta ainda não ocorreu.

I - Estando em causa executar decisão de um tribunal transitada em julgado há que ter em consideração os termos impostos para a fundamentação do ato por essa decisão e pelo acórdão, transitado em julgado, que julgou procedente a ação executiva e fixou os atos a proferir em sede de execução de sentença que, no caso, é que se tome em consideração os relatórios médicos relativos a outras lesões indicadas pelo Autor como sofridas em consequência do acidente em serviço, para efeitos de determinação do grau de incapacidade.

II - Deve ter-se em consideração o disposto no art.º 169.º/7 do CPTA para efeitos de futura destinação de verbas correspondentes à sanção pecuniária compulsória já que as mesmas constituem receita consignada à dotação anual inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a que se refere o n.º 3 do art. 172.º do mesmo Código.

I - Num protocolo que apenas firmou uma forma de colaboração entre o R. e a A. direccionada a uma futura, mas ainda eventual, aquisição da solução “netmédico” pelos médicos do serviço nacional de saúde que se pretendeu financiada por fundos comunitários, a colaboração tem-se por concluída, nos termos do protocolo e das contribuições assumidas pelo R. com a apresentação das candidaturas pelas ARS a esses fundos.

II - Todos os eventos que ocorreram depois da apresentação de tais candidaturas cujo êxito nem o R. garantiu, nem podia legalmente garantir, são irrelevantes para aferir da existência de incumprimento do protocolo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

Com o DL n.º 321/88, de 22.09, foi instituído (ou dele resultou) um sistema misto de segurança social para os docentes do ensino não superior particular ou cooperativo.

I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8.

II - A solução jurídica para a situação dos autos decorre do disposto no art.º 299.º, n.º 2 do Código Civil que determina que quando a lei considerar de caducidade um prazo que a lei anterior tratava como prescricional, a nova qualificação é também aplicável aos prazos em curso e, se a prescrição estiver suspensa ou tiver sido interrompida no domínio da lei antiga, nem a suspensão nem a interrupção serão atingidas pela aplicação da nova lei. Assim, a recorrente não pode ser prejudicada pela entrada em vigor da lei nova quando o prazo de prescrição se mostrava suspenso.

III - O prazo para apresentação do requerimento a solicitar o pagamento pelo Fundo é um prazo de caducidade mais curto uma vez que no regime anterior não estava fixado qualquer prazo de caducidade e, nessa medida há-de considerar-se implicitamente enquadrável na regra do n.º 1 do art.º 297.º do Código Civil, contabilizando-se o prazo desde a data de entrada em vigor da nova lei, com respeito pela suspensão ou interrupção desse prazo à luz da lei anterior. Sumário elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil

I - Até à entrada em vigor das alterações introduzidas ao

C. Penal pelo Dec. Lei n.º 48/95, de 15 de Março, o prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de maus tratos entre cônjuges era o de cinco anos (art.º 117.º, n.º 1, c) daquele código). A partir de então, o procedimento criminal pelo crime de maus tratos do cônjuge, depois crime de maus tratos e actualmente, crime de violência doméstica, prescreve em dez anos (art.º 118.º, n.º 1, b) do

C. Penal).

II - Em qualquer caso, estamos sempre perante um crime habitual, um crime que tem por objecto a prática reiterada da mesma acção. Nos crimes habituais, o prazo de prescrição só corre desde o dia da prática do último acto (art.º 118.º, n.º 2, b) do

C. Penal na primitiva redacção e art.º 119.º, n.º 2, b) do

C. Penal, na redacção em vigor) o que significa que a lei aplicável é a que estiver em vigor na data da prática do último acto da conduta reiterada.

III – Constituindo o objecto da acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido em Março de 1982, que tem por objecto dirigir palavras e expressões injuriosas à assistente, assim se definindo um padrão de comportamento, acrescendo condutas de outra natureza, a primeira ocorrida em Agosto de 2003, a segunda em Dezembro de 2010 e a terceira, quarta e quinta, em Abril, Junho e Agosto de 2018, respectivamente, tendo o último acto ocorrido no dia 25 de Agosto de 2018, só a partir desta data se iniciou o prazo de prescrição do procedimento criminal de dez anos.

I – No proémio do art.º 15.º do CP, a negligência é definida, de modo unitário, prevendo o tipo de ilícito – a violação do cuidado a que o agente, segundo as circunstâncias, está obrigado portanto, a violação do cuidado objectivamente devido – e o tipo de culpa – a violação do cuidado que o agente, de acordo com os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de observar.

II - Assim, no caso do crime de homicídio por negligência, p.p. pelo art.º 137.º do CP, o tipo de ilícito fica preenchido sempre que uma conduta diverge da que era objectivamente devida numa situação de perigo para a vida humana, por forma a evitar a violação deste bem que, por causa daquela divergência, vem a ser efectivamente lesado. Já o tipo de culpa fica preenchido quando aquele dever de cuidado objectivamente devido – previsível, evitável e inobservado – podia também ter sido cumprido pelo agente concreto, de acordo com as suas capacidades, inteligência, experiência de vida e posição social.

III - Existe “autoria paralela” quando vários agentes participam na realização do facto ou na produção do resultado típico com independência uns dos outros. Não se trata, como é óbvio, de uma verdadeira forma de comparticipação, mas de duas autorias que correm, digamos assim, uma ao lado da outra, sem nunca se tocarem.

IV – Aos crimes negligentes não é aplicável o critério do domínio do facto para a determinação da comparticipação, sendo adoptada uma concepção unitária de autoria para a qual é autor aquele (todo aquele) que, com a sua actuação violadora do cuidado imposto, cria ou potencia um perigo proibido que se concretiza no resultado (na realização) típico. Por isso, nos crimes desta natureza, havendo co-actuação por negligente, apenas poderá falar-se em ‘autoria paralela’.

V - Inferindo-se da factualidade provada que o peão atravessou a via fora da passadeira, mesmo que se admita que o fez em contravenção ao disposto no art.º 101.º, n.º 3 do

C. da Estrada [como vimos, não foi apurada a distância que medeia entre o local da travessia e a passadeira existente junto aos semáforos referidos], estando também provado que o fez [o atravessamento da via] aproveitando a sinalização verde para peões, e vermelha para o recorrente, dos semáforos em referência, o cometimento desta infracção não foi causal do acidente.

VI – Acrescendo, face à dinâmica do acidente, que se o recorrente exercesse a condução de forma medianamente atenta, como lhe era imposto pelo art.º 11.º, n.º 2 do

C. da Estrada bem como, pelo dever geral de cuidado que recaí sobre todo e qualquer condutor (e aqui cabe mencionar que, nos termos do art.º 1.º, q) do

C. da Estrada, os peões são utilizadores vulneráveis das vias públicas), com toda a probabilidade ter-se-ia apercebido da presença do peão designadamente, tê-lo-ia avistado a, pelo menos, 50 m de distância o que era mais do que suficiente, para num tempo médio de reacção, o ter evitado ora abrandando, ora travando, ora dele se desviando, impõe-se concluir que se o recorrente tivesse observado a norma de cuidado a que estava sujeito, muito provavelmente, teria evitado o embate e o resultado morte não se verificaria pelo que, foi ele o incrementador do risco proibido para o bem tutelado.

I - Não enferma de nulidade a decisão de aplicação da coima que, conquanto de forma sintética e estandardizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, nomeadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.

II - O facto de nela não se fazer referência à circunstância de o imposto ter ou não sido recebido deixou de relevar, para o futuro, a partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela qual se passou também a tipificar como contra-ordenação de falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega ao credor tributário do imposto devido que tenha sido liquidado ou que o devesse ser e em relação à qual, contrariamente ao que sucede com o tipo previsto no n.º 3 do artigo 114.º do RGIT, não é elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido.