Jurisprudência.

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 3 – O preenchimento dos conceitos contidos no artigo 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não pode ser concretizado apenas por uma indexação formal remissiva para as diversas alíneas em que são estabelecidos os factos-índice, antes é exigível que exista um mínimo de determinabilidade de um quadro caracterizador da impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas, sendo precisa alguma consistência descritiva e um suporte probatório mínimo que, sem indagações aprofundadas sobre a existência ou não do direito a que o requerente se arroga, permita fazer um juízo perfunctório simples que valide o prosseguimento dos autos, sob pena de, assim não sendo, o efeito prático desta ausência de controlo ser a eliminação do ónus de alegação imposto ao requerente legitimado e a transferência para o requerido da necessidade de comprovação da sua solvência. 4 – O despacho de aperfeiçoamento a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas apenas pressupõe que estejam em causa vícios sanáveis da petição, o que, conforme tem vindo a ser entendido na jurisprudência, não é o caso da ineptidão da petição resultante da falta de causa de pedir. (Sumário do Relator)

I - Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito de preferência, nos termos do art.º 1409.º do CC, os comproprietários não podem servir-se da sua propriedade confinante para adquirir para si.

II - A questão da preferência não se coloca quando a venda tenha sido efetuada a um dos consortes, mas apenas na hipótese de ter sido a um estranho. (sumário da relatora)

Em caso de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência da primeira redação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, de que sejam vítimas os trabalhadores dos CTT inscritos na CGA, a competência jurisdicional para conhecer da ação correspondente pertence aos tribunais administrativos. (sumário do relator)

1. Por imposição expressa do n.º 3 do art.º 596.º do CPC, o despacho proferido sobre as reclamações apresentadas ao despacho que fixa o objeto do litígio e enuncia os temas da prova apenas pode ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final. 2. Aceitando as partes o valor processual de € 51.000,00, correspondente ao valor pago pela celebração do contrato de cessação de exploração de estabelecimento, e tendo em conta o pedido, a causa de pedir e o disposto no art.º 301.º/1 do CPC, é de manter esse o valor da causa, por corresponder ao valor do negócio jurídico celebrado entre as partes e cuja resolução se pretende. 3. A nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir será sanável, porque a arguição não é julgada procedente, quando o réu contestar e se verificar que interpretou convenientemente a petição inicial – cfr. n.º 3 do art.º 186.º 4. Nos termos do n.º 4 do art.º 595.º, do

C. P. Civil, não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer. 5. A verificação da omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, ou a prática de ato que a lei não admita, bem como a omissão de qualquer formalidade que a lei prescreva, tal como a da generalidade das nulidades processuais, deve ser objeto de arguição perante o tribunal onde é cometida, reservando-se o recurso para o despacho que sobre a mesma incidir. (sumário do relator)

1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pelos autores na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais de outra ordem jurisdicional (art. 64.º do

C. P. Civil e art. 40.º/1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário – Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto). 3. Nos termos do art.º 4.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígio que tenha por objeto questão relativa a responsabilidade civil extracontratual da Ré Infraestruturas de Portugal, S. A., entidade pública, pela construção de um viaduto. (sumário do relator)

I – Nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, considera-se impossibilidade superveniente aquela que ocorre durante a vigência do contrato; absoluta aquela que impede o trabalhador de prestar a essencialidade das funções a que se obrigou segundo a sua categoria profissional, excluindo-se, assim, o simples agravamento ou a excessiva onerosidade nessa prestação; e definitiva quando se trate de uma impossibilidade previsivelmente irreversível e não meramente temporária.

II – Nas situações em que essa impossibilidade superveniente decorreu de um acidente de trabalho, não se aplica o princípio da imodificabilidade do objeto contratual, previsto no art. 406.º, n.º 1, do Código Civil, mas sim o disposto nos arts. 283.º, n.º 10, do Código do Trabalho e 155.º, n.º 1, da LAT, que permite a modificação das funções do sinistrado constantes do contrato de trabalho, contra a vontade da entidade empregadora.

III - Compete à entidade empregadora que pretende fazer valer a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho, o ónus de alegar e provar os factos que permitam inferir a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva dessa prestação por parte do trabalhador (art. 342.º, n.º 1, do Código Civil), sendo que, tratando-se de uma incapacidade resultante de um acidente de trabalho, para preencher o elemento de impossibilidade absoluta, terá ainda o ónus de alegar e provar a inexistência na entidade empregadora de posto de trabalho compatível com a incapacidade atribuída ao trabalhador.

IV – Não conseguindo efetuar tal prova, a comunicação de caducidade, nos termos do art. 343.º, al. b), do Código do Trabalho, que remeteu ao trabalhador, consubstancia uma cessação unilateral do contrato de trabalho por sua iniciativa, o que equivale a um despedimento ilícito do trabalhador, visto que não foi precedido de procedimento disciplinar e não se mostra fundado em justa causa. (sumário da relatora)

1. É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento dos ónus previstos no artigo 640.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea a), do CPC, se a recorrente se limita a alegar na motivação e conclusões que a prova documental dos autos, a prova testemunhal e a interpretação dos indícios dada pelo tribunal, não se mostram adequados e suficientes à prova dos pontos que põe em causa. 2. A simulação é uma divergência intencional e bilateral entre a vontade real e a declaração negocial, assente num acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros. 3. São três os requisitos da simulação elencados pelo n.º 1 do artigo 240.º do Código Civil: i) uma divergência bilateral entre a vontade real e a vontade declarada; ii) um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário (o acordo simulatório, também denominado pactum simulationis); iii) intenção de enganar terceiros (animus decipiendi). 4. A simulação pode ser absoluta ou relativa, em função do tipo de divergência. 5. Na simulação absoluta as partes declaram a vontade de celebrar um negócio jurídico quando, na realidade, não pretendem celebrar nem esse nem qualquer negócio jurídico. 6. Na simulação relativa é declarada a celebração de um dado negócio jurídico (o negócio simulado), muito embora, na realidade, as partes tenham celebrado um outro negócio jurídico, de tipo, natureza, objeto ou conteúdo jurídico diverso, ou concluído com sujeitos diversos (o negócio dissimulado). Na simulação relativa existem dois negócios jurídicos. (Sumário do Relator)

I - Tendo o contrato de arrendamento em discussão nos autos sido celebrado em 01.04.2008, ou seja, em plena vigência do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006 e que, segundo o seu artigo 65º, entrou em vigor em 28.06.2006, não tem aplicação no caso o disposto no artigo 26º, nº 4, al. a), daquele diploma, que mantém em vigor a alínea a) do nº 1 do artigo 107º do RAU, de aplicação restrita aos arrendamentos habitacionais, pelo que nestes a faculdade de denúncia para habitação própria do senhorio ou dos seus descendentes, prevista no artigo 1101º, al. a), do Código Civil é restringida nos casos aí referidos.

II - Existia ainda a alínea b) do artigo 107º do RAU, que estabelecia que igualmente deixava de ser possível a denúncia para habitação quando o arrendatário se mantivesse «no local arrendado há 30 ou mais anos, nessa qualidade, ou por um período de tempo mais curto previsto em lei anterior e decorrido na vigência deste».

III - Esta limitação não foi ressalvada no NRAU, mas o Tribunal Constitucional já considerou inconstitucional essa revogação por defender que a ofensa ao direito do arrendatário à permanência no local arrendado quando aí se tenha mantido por um período superior a 30 anos integralmente transcorrido à data em vigor daquela lei, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, integrantes do princípio do Estado de direito democrático contido no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa.

IV – Tendo a ré 74 anos de idade à data da denúncia do contrato de arrendamento, incumbia-lhe, enquanto facto impeditivo do direito dos autores, alegar e demonstrar a existência de um contrato de arrendamento celebrado em data anterior à entrada em vigor do NRAU, ónus que a ré não cumpriu, não tendo sequer contestado a ação. (sumário do relator)

I – Tendo o processo de impugnação judicial estado parado por motivo alheio ao impugnante por mais de um ano compreendido no período de vigência do nº 2 do artigo 49º da LGT, revogado pela lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, o efeito interruptivo do prazo de prescrição degradou-se em suspensivo por apenas um ano, contando-se, desta feita, todo o tempo decorrido até a autuação da PI da Impugnação, e não volta a poder interromper-se, atento o disposto no nº 3 do mesmo artigo 49º.

II – Porém, não havendo elementos nos autos que permitam excluir posterior suspensão do prazo nos termos do disposto no nº 4 do mesmo artigo, o Tribunal de recurso não pode declarar a prescrição.

III – Nos termos do artigo 35º nº 1 e 3 da LGT são devidos juros compensatórios quando haja atraso na liquidação, devido a motivo imputável ao contribuinte. Esta imputabilidade pode não ser censurabilidade, mas tem de haver um nexo de causalidade adequada entre a conduta do contribuinte e a falta de liquidação no tempo devido.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O artigo 10.º, n.º 3, alínea a) do Código do IRS estabelece uma presunção a favor da Administração Tributária, segundo a qual ocorre um rendimento patrimonial sujeito a mais-valias, quando haja um contrato-promessa de compra e venda em que se verifique a tradição do bem, caso a Administração Tributária tenha conhecimento desse contrato ou dessa transmissão.

II – Se ocorre a tradição do bem na data da celebração do contrato-promessa e este não é declarado à Administração Tributária, nem esta tem conhecimento, por qualquer via, dessa tradição do bem, não pode o sujeito passivo pretender beneficiar da presunção referida em I, mormente depois do prazo de caducidade do direito à liquidação, até porque aquela presunção não está estabelecida em seu favor.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA.

II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente, enunciados no nº 5 do artigo 35º do CIVA, a factura em que, para além de todos os elementos aí definidos, no campo de texto respectivo, de modo a não haver dúvidas quanto a estes, ostentar, manuscrito, o NIF de um outro sujeito passivo que não o emitente.

III - Atento o artigo 2º nº 1 alª c) do CIVA, e uma vez que cessação de actividade não implica só por si a extinção da sociedade comercial, esta constitui-se sujeito passivo de IVA quando, ainda que oficialmente inactiva, mencione em factura ou documento equivalente por si emitido, IVA, pelo que o teor do artigo 19º nº 1 alª a) do CIVA não obsta a que o IVA suportado pelo devedor em factura quejanda seja por si dedutível.

IV – Não tendo a AT provado factualidade constitutiva de indícios fundados da não ocorrência ou da simulação dos negócios facturados, as declarações do contribuinte reganham a presunção de veracidade decorrente do artigo 75º nº 1 da LGT, pelo que não lhe cumpre provar a veracidade dos referidos negócios.

V – Carece de sentido apreciar a validade de uma liquidação em função de uma formalidade procedimental posterior à sua emissão. Por outro lado, atento o artigo 99º da LGT, a ineficácia do acto administrativo não é fundamento, nem a sua declaração pode ser objecto da acção de processo tributário de impugnação. Logo a ilegalidade do indeferimento do pedido de revisão da matéria colectável apresentado pelo revertido não pode ser causa da procedência de um pedido de anulação da liquidação preteritamente praticada com recurso a métodos indirectos, designadamente em acção de impugnação judicial interposta pelo mesmo revertido.

VI – Conforme se depreende do artigo 627º nº 1 do CPC, os recursos, salvo disposição legal em contrário, apenas podem ter por objecto as decisões judiciais mediante eles impugnadas.

VII – As irregularidades da contabilidade, a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 88º da LGT não bastam para ser legal o recurso aos métodos indirectos. É preciso (artigo 87º alª b)) que das mesmas resulte a impossibilidade concreta de se chegar à quantificação verdadeira da matéria tributável por meio de correcções técnicas. Mesmo que algumas das irregularidades detectadas não sejam, isoladamente, impossibilitantes da determinação directa da matéria colectável, basta que alguma ou algumas das imperfeições detectadas o sejam, para que se torne legal, na correspondente parte, o recurso aos métodos indirectos.* * Sumário elaborado pelo relator

I – Constitui preterição de uma formalidade essencial, insusceptível de ser suprida com recurso ao princípio do aproveitamento do acto administrativo, a violação do artigo 60º nº 7 da LGT que ocorre quando, na fundamentação do acto tributário de liquidação adicional de IRS, não se tenha apreciado a alegação prévia do contribuinte, de violação do princípio da Verdade Material (artigo 6º do RCPIT) por a AT, no procedimento inspectivo, não ter levado a cabo qualquer actividade de investigação, tendo baseado as suas conclusões exclusivamente no teor de um relatório elaborado no âmbito de um Inquérito Criminal e ou na acusação que encerrou este

I - O procedimento previsto no Capítulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes, tem como objectivo a prova pelo sujeito passivo do preço efectivo na transmissão de imóveis, permitindo-lhe, assim, obviar à aplicação do disposto no artigo 58.º-A, n.º 2 do mesmo diploma legal - correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis.

II - O direito à prova do preço efectivo, inferior ao valor de mercado do bem alienado, que assiste ao contribuinte, exige a demonstração eficaz e cabal do mesmo, através de qualquer meio de prova idóneo. Ora, era sobre a Recorrida que recaía o ónus de provar que o preço efectivo da venda do imóvel em causa foi aquele por si declarado e impunha-se que providenciasse a junção imediata dos atinentes meios de prova ao seu dispor, para que o debate contraditório entre peritos decorresse em igualdade de armas e munido de toda a prova a considerar.

III - Não tendo a Recorrida feito a imprescindível prova do preço efectivo de venda do imóvel em causa, a questão terá de ser contra ela decidida, em obediência às regras legais do ónus da prova, nomeadamente, do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil e do artigo 74.º, n.º 1 da LGT. Em consequência, e nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 58.º-A do CIRC, terá de acrescer ao lucro tributável do exercício em causa a diferença positiva entre o valor patrimonial fixado em sede de avaliação ao imóvel em causa e o respectivo valor declarado de venda.* * Sumário elaborado pela relatora

I - A intenção do legislador não foi invalidar a opção pelo regime de reinvestimento aos sujeitos passivos que, embora incluindo no lucro tributável apenas metade da diferença positiva entre as mais-valias e a menos-valias fiscais, não mencionaram na declaração anual de informação contabilística e fiscal a intenção de reinvestir – cfr. artigo 45.º do Código de IRC.

II - Nem sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício de violação de lei, pois que tudo depende da aptidão e suficiência dos demais para fundar a actuação da Administração Tributária.* * Sumário elaborado pela relatora

I - É com a p.i. (ou com o articulado respetivo em que se aleguem os factos correspondentes) que deve ser junta toda a prova que for possível, mas poderá ser feita, posteriormente, a junção de documentos até ao encerramento da discussão da causa na instância.

II – Excecionalmente, podem ser apresentados documentos com as alegações de recurso, quando: (i) não tenham podido ser apresentados até ao termo do prazo para apresentação das alegações a que se refere o artigo 120.º do CPPT (encerramento da discussão da causa na 1.ª instância); (ii) se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; (iii) a sua apresentação apenas se revele necessária devido ao julgamento proferido em 1ª instância.

III - Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do CPPT, incumbe aos juízes dos tribunais tributários a direção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer, sem que, contudo, se possa substituir às partes através da realização de prova que às mesmas compete produzir.

IV - A decisão proferida no processo crime não é relevante para o desfecho da impugnação da liquidação, sabendo-se que as exigências probatórias em processo crime são bem vincadas do que no processo judicial tributário e que não tem aqui a força de caso julgado ou, sequer, a autoridade de caso julgado, por inexistir relação de prejudicialidade do processo crime relativamente ao processo judicial tributário.

V - Estando em causa indícios de faturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das faturas, bastando-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios, credíveis e reveladores de que determinada operação comercial titulada por uma fatura não é real; feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova da veracidade dessa transação.* * Sumário elaborado pela relatora