Jurisprudência.

I - As decisões não são decisões “surpresa” pelo momento em que são proferidas ou seja, por as partes estarem convencidas que ainda não vai ser proferida decisão, pois a questão da surpresa prende-se com o facto da sua “substância” ser inesperada, não permitindo o contraditório relativamente ao seu conteúdo, ou seja, que as partes tenham tido oportunidade de debater todas as questões do processo, garantindo a participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação directa ou indirecta com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão.

II - No caso em que nas regulações das responsabilidades parentais correm em simultâneo o incumprimento e a alteração, pode ser aconselhável a suspensão do incumprimento enquanto decorre a mediação especializada no incidente de alteração, com vista a uma decisão global e única da situação com ponderação das razões do incumprimento, que não é apenas uma questão matemática, até porque estamos perante processos de jurisdição voluntária (artigos 12.º do RGPTC e art.º 988.º, n.º 1 do CPC) em que o tribunal goza de ampla margem de discricionariedade e não está vinculado a critérios normativos, de legalidade estrita – mas antes em “critérios de conveniência e oportunidade”. (sumário da relatora)

O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo a decorrer em processo urgente, veio a ser restabelecida pelo artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6/4. (Sumário do Relator)

I – Nos termos do artigo 487.º, n.º 1, do Código Civil, inexistindo presunção legal de culpa, é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, a qual deve ser apreciada de acordo com a diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias do caso concreto.

II – Porém, é entendimento consolidado quer na doutrina quer na jurisprudência de que basta a prova da inobservância das leis ou regulamentos para que, através do recurso às presunções naturais, fundadas nas regras de experiência comum, o tribunal possa tirar ilações de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido (art. 349.º do Código Civil).

III – Efetuada a prova da inobservância pelo lesante das leis ou regulamentos, a presunção natural que sobre si recai pode ser afastada desde que efetue a prova de factos que permitam inferir que o dano foi produzido sem culpa sua, competindo então ao lesado produzir a prova integral da culpa do lesante, designadamente que o mesmo atuou, em concreto, com falta de diligência.

IV – Tendo a Apelada conseguido provar a inobservância de determinada norma estradal pelo condutor do veículo seguro pela Apelante, efetuou a prova de primeira aparência, ou seja, provou factos que, de acordo com as regras da experiência comum, permitem inferir a culpa do seu autor, pelo que compete agora à Apelante efetuar a contraprova, ou seja, a prova de factos que permitam demonstrar que essa atuação violadora da norma estradal foi estranha à vontade do seu autor ou não foi causal do acidente. (Sumário da Relatora)

1. O artigo 145.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro trata da prescrição dos “direitos do lesado contra o segurador” e não da prescrição dos direitos do segurado contra o seu segurador, pois, quanto a este, rege a norma do artigo 121.º, n.º 2, do mesmo regime, prevendo um prazo de prescrição de cinco anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito. 2. Não estando demonstrado que o seguro fosse obrigatório, o lesado apenas poderia exigir o pagamento da indemnização directamente ao segurador se o contrato de seguro estipulasse o direito de o lesado demandar directamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, ou que o segurado tivesse informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador (n.ºs 2 e 3 do artigo 140.º da LCS). 3. Se estiver prescrito o direito de o terceiro/lesado pedir a indemnização perante o segurado/lesante, a seguradora deste pode deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar. 4. O efeito interruptivo da prescrição produzido pela citação do segurado/lesante estende-se à sua seguradora, pois a sua responsabilidade emerge do contrato de seguro e não é autónoma da responsabilidade do seu segurado. 5. O artigo 323.º, n.º 2, do Código Civil tem aplicação mesmo nas situações em que seja requerida a intervenção principal provocada, pois a norma não distingue conforme a citação seja requerida no articulado inicial do processo, ou num requerimento interlocutório para chamada de terceiro à causa. (Sumário do Relator)

Em acção em que o pedido se cinge à declaração de execução específica de contrato-promessa bilateral, resultando provado que o Autor, promitente-comprador, devidamente notificado para em prazo razoável proceder ao depósito do pagamento do valor remanescente do preço acordado para a compra de prédio urbano, não o fez, impõe-se, por aplicação do n.º 5 do artigo 830.º do Código Civil, julgar improcedente tal pedido e, consequentemente, absolver do pedido os Réus promitentes-vendedores. (Sumário do Relator)

I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade;

II – Não constitui ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1376.º do Código Civil, a escritura de constituição de prédios rústicos distintos, através da qual a ré, declarando ser dona de determinado prédio rústico, procedeu à respetiva divisão, em consequência do que constituiu quinze prédios rústicos novos, não transferindo para outrem a propriedade sobre qualquer das parcelas em que dividiu o prédio. (sumário do relator)

I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º do RJAMI, na versão anterior ao DL n.º 102/2017, de 23 de Agosto, impondo a prévia aprovação, por banda da Direcção Geral do Consumidor, do modelo contratual utilizado, visava a defesa do consumidor, cliente mais frágil no confronto com a empresa de mediação.

II. A relevância atribuída pelo legislador à sujeição do modelo contratual à fiscalização prévia da entidade competente, ficando a sua utilização dependente da aprovação pela mesma, é denunciada pela sanção legal prevista para a sua inobservância – a nulidade do contrato celebrado, como previsto no n.º 5 do preceito, regime claramente estabelecido em benefício do cliente, dado que à mediadora está vedada a sua invocação, num desvio ao regime típico de arguição das nulidades (cfr. artigo 286.º do CC).

III. Sendo nulo o contrato de mediação por não ter sido obtida pela empresa a necessária prévia aprovação do modelo utilizado, não é abusiva a invocação da nulidade se os clientes, tendo o contrato quase um ano de vigência e tendo aparecido apenas um interessado, tentaram “cancelar” o acordo celebrado, tendo a autora informado que o mesmo se manteria até Novembro e a comissão, no valor de € 6.000,00, acrescido de IVA, seria, em qualquer caso, devida. (Sumário da Relatora)

1 – Estando em causa nos autos um alegado incumprimento de um contrato outorgado entre o (extinto) Gabinete da Área de Sines, criado pelo D/L n.º 270/71, de 19.06, e um particular, e consistindo o pedido principal em julgar-se verificada a condição resolutiva constante do clausulado contratual com as inerentes consequências jurídicas, estamos perante uma ação relativa à execução de um contrato; 2 – Destarte, é à luz da norma constante da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF que deve ser aferido se os tribunais administrativos são os tribunais materialmente competentes para dirimir o presente litígio; 3 – Através do contrato em causa nos autos, o (extinto) Gabinete da Área de Sines viu transferida para a respetiva esfera jurídica prédios que seriam necessários a empreendimentos integrados no plano relativo à criação e desenvolvimento da área urbano-industrial da zona respetiva, pelo que se trata de um contrato que visou a prossecução de um interesse público; 4 – Tendo sido declarada a utilidade pública urgente das expropriações necessárias para a execução dos planos geral e parciais que fossem aprovados para a área de atuação direta da Área de Sines, pelo D/L n.º 270/71, de 19.06 e resultando dos autos que o Conselho de Ministros restrito de 26 de junho de 1973 declarou a expropriação sistemática, a realizar pelo Gabinete da Área de Sines, dos prédios sitos no concelho de Sines e Santiago do Cacém, a qual foi objeto de publicação na II Série do Diário do Governo de 12 de julho de 1973 e que, consequentemente, o GAS começou a notificar os proprietários dos terrenos expropriados, o que ocorreu até 1985, conclui-se que a transferência dos prédios em causa nos autos para a esfera jurídica do (extinto) Gabinete da Área de Sines realizada através do contrato objeto dos autos poderia ter sido alcançada através de um processo de expropriação; 5 – O contrato de compra e venda dos autos é, por conseguinte, um contrato administrativo por natureza, que se integra na categoria de contratos administrativos prevista no artigo 280.º, n.º 1, alínea b), 1.ª parte, do CCP: «contrato com objeto passível de ato administrativo»; logo, sujeito ao regime do Direito Administrativo; 6 – Consequentemente, a apreciação e decisão sobre a validade da sua execução deve ser empreendida pelos tribunais administrativos. (Sumário da Relatora)

I – Nos termos do artigo 351.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o incidente de habilitação destina-se a habilitar os “sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda”.

II – Deste modo, porque o incidente de habilitação apenas certifica quais os indivíduos que são investidos na qualidade de sucessores da parte falecida, não pode apreciar, por se tratar de matéria completamente alheia à causa de pedir e ao pedido deste incidente, os limites da responsabilidade dos habilitados. (Sumário da Relatora)

A suspensão de prazos processuais, a que se reporta n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, aplica-se ao prazo de deserção da instância. (Sumário do Relator)

I – Nem toda a atividade organizada de acompanhamento dos tempos livres de crianças e jovens até aos 18 anos de idade, desde que integrando pelo menos cinco crianças ou jovens, se subsume a um Centro de Atividades de Tempos Livres (CATL).

II – Nos termos do DL n.º 32/2011, de 07-03, não constitui CATL, mas sim Campo de Férias, a atividade organizada de acompanhamento dos tempos livres de grupos de crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, desde que exercida apenas durante um período de tempo determinado no ano.

III – Também não constitui nem CATL nem Campo de Férias a atividade organizada de acompanhamento dos tempos livres de grupos de crianças e jovens dos 6 aos 18 anos, desde que exercida apenas durante um período de tempo determinado no ano e com duração inferior a cinco dias consecutivos ou a cinco horas por dia. (sumário da relatora)

1. O que está em causa no n.º 1 do artigo 20.º do CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda à justificação do crédito, através da menção de origem, da natureza e do montante do crédito. 2. O credor tem legitimidade para requerer a insolvência ainda que não disponha de título executivo e ainda que o seu crédito não se encontre vencido. 3. O Supremo Tribunal de Justiça tem entendido, quanto à indicação exata das passagens da gravação em que se funda a sua discordância, que não deve adotar-se uma posição excessivamente formal, considerando que é dado cumprimento ao ónus em causa quando o recorrente faça uma indicação que possibilite à Relação o acesso, sem dificuldade, ao excerto da prova visado, designadamente com a transcrição dessas concretas passagens, ainda que omitindo a indicação do respetivo início e termo, por referência à gravação. 4. O fundamento único da declaração de insolvência não deixa, portanto, de ser a situação de insolvência (cfr. artigo 3.º), sendo os factos-índice condições necessárias, mas não são suficientes do pedido de declaração de insolvência. (Sumário do Relator)

Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para conhecer da ação de simples apreciação, mediante a qual o autor pretende ver declarado o direito de propriedade sobre uma faixa de terreno parte integrante de um prédio seu, direito tornado incerto por deliberação da Câmara Municipal que qualificou a faixa de terreno como caminho público. (Sumário do Relator)

i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais. Não existe litispendência entre ações a decorrer perante a autoridade administrativa e ações a decorrer no tribunal. ii) a empregadora não pode unilateralmente deixar de pagar o abono para falhas previsto no CCT celebrado entre a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, aplicável por via de Portaria de Extensão. (sumário do relator)

I.- Os direitos dos pais no convívio com as crianças não têm de ser protegidos em primeiro lugar pela ordem jurídica, estes direitos têm, isso sim, de estar subordinados a um interesse que lhes é superior – o interesse da criança. II.- Não pode ser permitido pelo sistema de justiça um insistente e abusivo incumprimento da mãe da criança quanto ao regime de visitas, porque é lesiva do seu superior interesse a ausência do necessário, habitual e saudável convívio com o pai. III.- Se o incumprimento da mãe quanto ao regime de visitas se continua a repetir em prejuízo do interesse da criança durante o iter processual, é motivo adequado e proporcional a alteração provisória das responsabilidades parentais, fixando-se a residência da criança com o pai, ainda antes de estar decidido em definitivo o pedido de alteração dessas responsabilidades. (Sumário do Relator)