Jurisprudência.

I - Se o tribunal emitiu pronúncia sobre as questões que lhe foram suscitadas, a sentença proferida nos presentes autos não padece do vício de nulidade que a recorrente lhe assaca.

II - Estando em causa a oportunidade do despacho sindicado, de 16/09/2016, do Sr. Chefe do Serviço de Finanças que determinou a entrega do imóvel vendido em execução fiscal ao adquirente não ocorrem dúvidas de que o mesmo não podia ainda ser proferido, na altura em que o foi, face à pendência de um requerimento no qual o executado invocava a sua falta de citação (requerimento de 27/10/2015 sobre o qual só em 25/08/2017 ocorreu pronúncia por parte do OEF), sendo que esta pronúncia suscitou uma reclamação do executado, ainda não decidida, e que a verificar-se que possa prejudicar a defesa do executado e a ser procedente tem as consequências próprias previstas na lei relativas às regras gerais sobre a nulidade dos actos sendo sempre de ponderar também a ocorrência do seu eventual suprimento.

I - Se a impugnante não identificou na petição o acto impugnado, não incumbia ao tribunal “a quo” substituir-se à Impugnante na identificação e junção do mesmo acto.

II - Ocorrendo total ausência de indicação do acto de liquidação passível de ser impugnado, no âmbito da presente impugnação judicial, daí decorre a falta de objecto da mesma e a ininteligibilidade do pedido apresentado na petição inicial.

III - Se a ora recorrente nada fez quando notificada para tornar precisa a petição, desde logo neste elemento essencial – indicação do acto lesivo para si ou seja o acto impugnado que constituiria o objecto da acção que dirigiu ao tribunal, impõe-se a confirmação do indeferimento liminar por ineptidão da petição inicial.

IV - Não houve qualquer decisão surpresa uma vez que a ora recorrente foi notificada com a cominação de que, se nada fizesse seria indeferida liminarmente a petição inicial e não ocorreu também a violação de qualquer dever de «gestão processual», por parte do Juiz nem do direito de acesso à justiça e aos tribunais positivado no artigo 20.º, n.º 1, da CRP.

Em processo de contraordenação tributária em que a decisão administrativa de aplicação de coima foi anulada, com fundamento na ocorrência de nulidade insuprível da mesma, não são devidas custas pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 66.º do RIGT e artigo 94.º, n.ºs 3 e 4, do RGCO.

Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.

I - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação e aplicação de normas de direito fiscal, inscritas no domínio da actividade tributária da administração.

II - A repartição de jurisdição entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais tem como critério a natureza da relação jurídica de onde emergem as questões submetidas à apreciação dos tribunais: relação jurídica administrativa ou relação jurídica tributária.

III - O tribunal Tributário é competente para apreciar a impugnação judicial deduzida contra a liquidação efectuada pelo Turismo de Portugal sobre a compensação dos encargos pelo funcionamento da Inspecção Geral dos Jogos, nos termos do artº 2°, n° 4, do Decreto-Lei n° 275/2001, de 17/10.

I - Na reclamação judicial deduzida conta acto praticado pela administração tributária no âmbito de execução fiscal a entidade reclamada é representada em juízo por um Representante da Fazenda Pública, constituindo pura questão interna de organização dos serviços a individualização e designação desse concreto representante ou do núcleo a que ele pertence. Individualização e designação que o tribunal não pode sindicar e que não pode conduzir à anulação de actos processuais que ele validamente praticou.

II - O recurso à norma contida na alínea a) do nº 3 do art.º 15º do Código de Imposto de Selo, por expressa determinação do art.º 199º-A do CPPT, para efeitos de avaliação de garantia constituída por penhor de participações sociais, tem de circunscrever-se ao método e aos critérios que aí se encontram taxativamente consignados, nada autorizando a correção do valor contabilístico dos imóveis da sociedade a que dizem respeito as participações e que o art.º 31º, nº 2, do Código de Imposto de Selo estabelece para efeitos de determinação da matéria tributável sujeita a imposto de selo em transmissões gratuitas.

Não é admissível recurso jurisdicional em processo de contraordenação se a coima aplicada foi de 27€ e não se verificam os requisitos a que alude o artigo 73º, n.º 2 do RGIMOS.

I - Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados, previsto no art. 280° n°5 CPPT, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos.

II - Assim, para que exista oposição, é necessário que se verifique identidade da questão fundamental de direito, ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas.

III - A oposição deverá decorrer de expressa resolução da questão de direito suscitada, não sendo atendível a oposição implícita dos julgados.

IV - Não é de admitir o recurso se não se verifica a existência de julgamento contraditório sobre as questões que tenham sido colocadas à apreciação do tribunal recorrido e nos acórdãos fundamento.

I - Se, no acórdão não se conheceu de mérito mas apenas de uma questão incidental que reputamos de simples, atenta também a especificidade da situação e a conduta processual das partes, essa decisão pode, para efeito da pretendida dispensa, considerar-se de complexidade inferior à comum, justificando-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, conforme o pedido formulado pela requerente ao abrigo do disposto no nº 7 do art. 6º do RCP.

II - Fica prejudicada(o) a apresentação/conhecimento da nota discriminativa e justificativa de custas de parte e a consequente reclamação por a presente decisão determinar necessariamente a apresentação doutra com valores distintos.

I – A repetição do teste de álcool através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código da Estrada.

II – Usando o legislador, no referido preceito legal, as expressões “exame inicial” e “novo exame”, entende-se que nesta última palavra “novo” significa que não se trata simplesmente da repetição do teste já efectuado, mas antes da realização de exame diferente, cabendo no significado do termo “novo” não só o sentido de mais recente, como ainda de diferente, mesmo quando efectuado através de aparelho, para além da possibilidade de ser realizado através de análise sanguínea.

III – Ao requerer a “contraprova” o requerente está não só a impugnar o resultado do teste, como ainda a funcionalidade do aparelho onde foi realizado, colocando em causa a sua fiabilidade.

IV - Se tal não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art.º 292.º, n.º 1 do Código Penal: condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l.

I - Alegando o autor que a cegueira do olho direito resultou do protelamento da realização de uma ecografia ocular, porque meio de diagnóstico necessário para a detecção atempada do descolamento da retina, deverá alegar e provar que, no «plano naturalístico», tal omissão foi condição dessa cegueira;

II - A «adequação» de uma tal condição, enquanto vínculo causal relevante para a lei, é já, analiticamente, um juízo subsequente, que supõe a verificação da mesma no processo causal dos danos apurados e a afere em termos de ser, ou não, «indiferente» para a produção dos mesmos;

III - Não integrando a matéria de facto provada qualquer elemento que permita ajuizar que se tivesse sido realizada essa ecografia era «possível» diagnosticar a situação de descolamento da retina, e tratá-la de modo a impedir a sua irreversibilidade, e consequente cegueira do olho direito, antes havendo uma «resposta negativa» do tribunal a tal questão, deverá ser julgada improcedente a pretensão de indemnização por falta de prova do indispensável nexo causal.

I - A Lei n.º 11/2011, de 26.04, que estabeleceu um novo regime jurídico para a actividade de inspecção técnica de veículos, salvaguardou a posição das entidades que já a exerciam, permitindo que estas mantivessem em funcionamento o centro de inspecções aprovado ao abrigo da legislação anterior e conferindo-lhes o direito de substituírem o título de que eram detentoras – autorização – por aquele que passou a ser exigido – contrato administrativo de gestão.

II - Com a entrada em vigor da Portaria n.º 221/2012, de 20.07, essas entidades passaram a dispor de um determinado prazo para adaptarem os seus centros de inspecção aos novos requisitos técnicos que foram entretanto estabelecidos, devendo pedir ao IMT uma vistoria destinada a apreciar se os centros se conformam com tais requisitos.

I - Na fase da audiência final e julgamento, a intervenção do MP apenas se colocará se tiver invocado causas de invalidade diversas das que tenham sido arguidas na petição inicial e solicitado a realização de diligências instrutórias para a respetiva prova.

II - Sendo a Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto, uma lei interpretativa da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de Janeiro, os seus efeitos retroagem até à entrada em vigor da lei antiga, desde que não estejam em causa quaisquer efeitos já produzidos pelo cumprimento de obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de análoga natureza.

III - O princípio “tempus regit actum" não contende com a situação específica das leis interpretativas, por existir regulamentação própria para o efeito.

IV - A Lei n.º 62/2014, de 26 de Agosto não é inconstitucional por violação dos princípios da segurança e confiança dos cidadãos já que os seus efeitos derivam do art. 13º do CC, pelo que, a haver qualquer inconstitucionalidade seria deste ao permitir a retroactividade da lei interpretativa à data da lei interpretada.