Jurisprudência.

O progenitor que conviva com os filhos não tem legitimidade, como credor, para pedir a declaração de insolvência do outro progenitor, quando a dívida cujo incumprimento se imputa a este último é dívida de alimentos aos filhos do casal, já de maioridade à data do pedido da declaração de insolvência.

A norma constante do nº7 do art. 6º do Regulamento das Custas Processuais deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa exceder o patamar de €275.000, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das partes), iluminada pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

1 - Um accionista (ou sócio) não tem, durante a vida da sociedade, qualquer crédito (sobre ela) decorrente da sua entrada/participação de capital, razão pela qual não tem, enquanto tal, legitimidade (não é seu credor) para pedir a insolvência da sociedade (ainda que alegue factos que preencham, fora de qualquer dúvida, algum dos factos enumerados no art. 20.º/1 do CIRE). 2 - Quem não possui legitimidade para uma concreta causa, não resolve tal “falta” fazendo intervir quem porventura tenha/possua tal legitimidade ou dizendo que vem em substituição de quem tem/possui tal legitimidade.

O segmento «salvo disposição expressa» constante do n.º 1 do artigo 32.º (recursos) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro), deve ser interpretado no sentido que que há sempre recurso das decisões que se pronunciem definitiva ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares cíveis, salvo disposição expressa em contrário.

1 - Se o réu citado não contestar e for caso de se considerarem confessados os factos alegados na petição, nos termos do artigo 567.º do C.P.C., o juiz na sentença, ao abrigo do disposto no n.º 3 deste artigo, pode limitar-se a declarar que «Os factos provados são os alegados na p. i. porque confessados pelo Réu, que não contestou». 2 - Numa ação declarativa, o pagamento de um veículo automóvel a um terceiro pode ser provado entre as partes através da confissão do réu resultante da não impugnação da afirmação desse facto. 3 - O facto provado «O Réu prometeu devolver/pagar a referida importância ao Autor, logo que a sua situação económica/financeira o permitisse» constitui uma promessa unilateral do réu no sentido de pagar quando pudesse. 4. -O silêncio do autor perante tal promessa não dá origem a uma cláusula contratual cum potuerit (n.º 1 do artigo 778.º do Código Civil), isto é, não vinculou o autor perante o réu no sentido do primeiro só poder exigir o pagamento ao segundo quando este último tivesse condições económico-financeiras para pagar a dívida.

1.- A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico (artº 1344º, nº 1, do Código Civil). 2.- O proprietário não pode, todavia, proibir os atos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar, não haja interesse em impedir (nº 2 do artigo referido). 3.- A lei exige ao proprietário um interesse atual, concretizável e nos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. 4.- O Autor não revela este interesse quando, no demais contexto apurado, pretende impedir a manutenção de um aparelho de ar condicionado instalado na parede da casa dos Réus, em zona de servidão de passagem, não afetada, nas traseiras do edifício vizinho.

É de admitir a revista do acórdão afirmativo de que a CEDH não abrange nem contempla soluções indemnizatórias para atrasos na justiça tributária – o que se reflectiria nos deveres processuais dos alegados titulares de direitos de indemnização em virtude dos processos fiscais não terem findado num prazo razoável – por se tratar de questão relevante, repetível e credora de elucidação.

Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que revogou o despacho que julgou deserta a instância, por o autor nada ter dito relativamente a uma eventual modificação subjectiva da instância.

Deve admitir-se revista relativamente à interpretação dos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, no sentido de saber se a actividade de patrocínio oficioso, no âmbito do apoio judiciário, ali se encontra prevista.

Não se justifica admitir recurso de revista se o recorrente não põe em causa a decisão recorrida e se limita a atacar a decisão recorrida com fundamentos não apreciados pela mesma: o acórdão recorrido negou provimento ao recurso da decisão proferida na 1ª instância, por não ter sido posto em causa o entendimento da sentença e este aspeto da decisão não foi atacado na revista.

Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que declarou a nulidade de actos de licenciamento e ordenou a demolição (parcial) de uma moradia, por aqueles actos estarem em desconformidade com as prescrições do respetivo Alvará de Loteamento.

Não se justifica admitir recurso de revista se o recorrente não impugna a questão concretamente decidida, isto é, tendo o acórdão do TCA decidido que tinha caducado o direito de acção, quer o acto de indeferimento do subsídio de desemprego fosse nulo, ou anulável, o recorrente limita-se a defender, na revista, que o acto impugnado é nulo.