Jurisprudência.

I - O impedimento do artigo 5.º, nº1, do Código do Notariado tem uma finalidade essencialmente garantística da isenção, imparcialidade e credibilidade do ato notarial. No caso da autenticação de documentos particulares com confissão de dívida, os mesmos passam a ter força executiva ex vi do artigo 703.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Esta força acrescida justifica que quem a confere seja absolutamente alheio e independente dos interesses das partes.

II - A exigência de que o benefício seja meramente “indireto”, e não necessariamente direto, revela que o legislador não quis restringir o impedimento aos casos em que o notário/advogado aufere uma vantagem imediata e exclusivamente ligada ao ato. A expressão “beneficiário indireto” tem um alcance claramente mais amplo, englobando qualquer situação em que o ato produza efeitos (ainda que mediatos ou reflexos) favoráveis para o notário/advogado.

III - O advogado associado de uma sociedade de advogados que, na qualidade de mandatário da parte devedora, interveio pessoalmente no processo de inventário que gerou o crédito exequendo, como mandatário da Executada/devedora e é remunerado pela mesma sociedade que, enquanto credora, é parte no acordo de reconhecimento de dívida que ele próprio autentica, preenche o conceito de “beneficiário indireto” do ato notarial, verificando-se o impedimento do artigo 5.º, n.º 1, do Código do Notariado.

IV - O ato assim praticado é nulo por força do artigo 71.º, n.º 1, do Código do Notariado, passando o documento em causa a valer como documento particular.

V - Um documento particular de confissão de dívida, não autenticado por notário ou equiparado habilitado, não consubstancia título suscetível de integrar qualquer uma das espécies de títulos executivos previstas no artigo 703º, do Código de Processo Civil e, designadamente, a espécie prevista na alínea b), do nº1, do citado preceito e, portanto, não constitui título executivo.

I - Estipulando as partes contratualmente uma indemnização, pelo incumprimento imputável à R. do acordado, num montante correspondente a € 10,00 por quilograma de café não consumido - o que corresponde a cerca de 33,33% do valor kg do café alvo do contrato - entende-se estarmos perante uma cláusula penal com função compensatória, de liquidação prévia do dano. Evitando futuros litígios quanto ao valor da indemnização devida pelo dano resultante da atuação do incumpridor.

II - O controlo judicial da cláusula penal que por via do previsto no artigo 812º do CC é permitido está direcionado apenas à correção de abusos, não já privar o credor dos seus legítimos interesses. A percentagem referida em 1 não evidencia ser manifestamente excessiva ou desequilibrada quanto ao montante indemnizatório que pressupõe.

III - À parte que invoca o regime excecional da resolução contratual fundada em alteração superveniente das circunstâncias em que as partes decidiram contratar, incumbe alegar e provar o circunstancialismo exigido pelo artigo 437º do

CC.

IV - O desequilíbrio contratual gerado pela situação que é fundamento da invocada resolução ao abrigo do disposto no artigo 437º do CC tem de ser aferido em função de concreta factualidade alegada e demonstrada que permita estabelecer uma correlação direta entre o invocado evento anormal e imprevisto - in casu a invocada medida de encerramento, pela sua natureza temporária - e a invocada impossibilidade definitiva de prosseguir com a exploração do estabelecimento que as RR. decidiram encerrar.

I - O erro na forma de processo, que se afere pela própria pretensão formulada (na consideração do respetivo fundamento), e que tem o especial regime consagrado no art. 193º, constitui uma nulidade, de conhecimento oficioso (art. 196º), impondo-se, na observância do princípio do aproveitamento dos atos, seja privilegiada a adaptação do processado à forma processual adequada (v. nº3, daquele preceito), e, apenas, na existência de obstáculos que constituam limites naturais à convolação e na anulação de todo o processo, proceder à absolvição do Réu da instância (nº1, do art. 193º, al. b), do nº1, do art. 278º, nº2, do art. 576º e al. b), do art. 577º, todos do CPC).

II - A existência de erro na forma do processo há de resultar do confronto da pretensão formulada com o meio utilizado, o não próprio/adequado a tal pretensão.

III - O critério para aferir da propriedade da forma de processo passa, pois, pela determinação do fim para o qual foi criada a forma de processo de que o Requerente lançou mão e pelo apurar da sua harmonia com o pedido formulado, no contexto da respetiva causa de pedir.

IV - Sendo pretensão o cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contratos de compra e venda, transações comerciais celebradas entre duas sociedades no exercício das suas atividades, é admissível o recurso ao procedimento de injunção, pois que este tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento daquelas obrigações (DL nº 269/98, de 1/9 ou DL nº 62/2013 de 10/5.

V - Acresce que, quanto à referida pretensão, o objeto do recurso, - relativa a pagamento preço não pago -, não se verifica erro na forma de processo nem a exceção dilatória inominada relativa a uso indevido do procedimento de injunção, conducente a absolvição da Ré da instância, tendo a ação, a que são aplicáveis os termos do processo comum (e não os do procedimento especial de injunção, por via da oposição deduzida na injunção e uma vez transformada a injunção em processo comum), de prosseguir termos.

I - Como decorre do nº2 do art. 2174º do

C. Civil e do nº3 do art. 1119º do CPC, a restituição do bem à herança tem apenas como efeito o pagamento em dinheiro ao donatário da importância correspondente à redução por inoficiosidade. Isto é, o bem deixa de pertencer ao donatário, deixando por isso este de ter nele qualquer quinhão ou participação, e o “sinalagma” legalmente fixado a favor do donatário para o compensar da retirada do bem da sua esfera jurídica é o pagamento pela herança daquela quantia em dinheiro.

II - Retornando tal bem à herança, resta apenas partilhar entre os herdeiros esse e os restantes bens deixados pelos inventariados, o que se faz de acordo com o despacho determinativo da forma à partilha.

III - A finalidade exclusiva deste despacho é a determinação do património hereditário (que passou também a integrar o bem restituído), considerando os bens a partilhar e as dívidas da herança, e da quota ou do quinhão abstrato de cada um dos interessados naquele património.

IV - Não sendo o donatário herdeiro, e porque com a restituição do bem à herança deixou de nele ter qualquer quinhão, nada há naquele despacho que lhe atribuir em termos de quota ou quinhão hereditário naquela herança. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição deve a recorrente especificar o exigido pelo artigo 640º do CPC, nº s 1 e nº 2 al. a), no caso de prova gravada. Das conclusões do recurso é exigível que no mínimo conste de forma clara quais os pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.

II - Da leitura do artigo 19º do CSC com a sua remissão para o artigo 40º, resulta ser seu sentido o de liberar da responsabilidade dos negócios celebrados em nome da sociedade ainda não regularmente constituída, todos aqueles que durante tal período agiram em sua representação e que de outra forma responderiam de forma ilimitada e solidária pelas dívidas contraídas em nome dela. Não o de liberar a sociedade da responsabilidade desses mesmos negócios em seu nome celebrados.

III - Do previsto no artigo 36º nº 2 do CSC resulta que se for acordada a constituição de uma sociedade comercial, mas, antes da celebração do contrato de sociedade, os sócios iniciarem a sua atividade, são aplicáveis às relações estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis.

I - O art.º 423.º do Código de Processo Civil, sob os nºs 1, 2 e 3, consagra três momentos processuais distintos para a junção de prova documental: - O primeiro e principal momento é o da apresentação com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (n.º 1). Trata-se da regra geral, o que bem se compreende porquanto sendo os documentos meios de prova de factos justifica-se que a sua apresentação coincida com o momento em que a parte alega os factos que se propõe provar. - O segundo momento é até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final (nº2), caso em que a parte será condenada em multa por essa junção tardia, salvo se a apresentação extemporânea for considerara justificada. Aqui o legislador dá uma segunda oportunidade à parte para suprir a omissão anterior, ainda que com cominação de multa caso a parte não alegue e demonstre que não pôde oferecer os documentos juntamente com os articulados. - O terceiro momento, previsto no n.º 3, admite a apresentação de documentos após o limite do n.º 2, em duas hipóteses alternativas e taxativas: (i) quando a apresentação não tenha sido possível até àquele momento (impossibilidade objetiva ou subjetiva); ou (ii) quando a apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior ao limite temporal do n.º 2.

II - A teleologia subjacente a esta arquitetura tripartida é a de conciliar, por um lado, a exigência de lealdade processual, de cooperação entre as partes, de previsibilidade do julgamento, evitando o seu arrastamento e perturbação do decurso dos depoimentos - que justificam a preclusão tendencial da prova documental - e, por outro lado, as exigências de descoberta da verdade material. Todavia, esta dialética não pode conduzir a que as exceções ao regime de preclusão sejam interpretadas de forma tão ampla que esvazie o próprio regime-regra.

III - Embora a audiência se possa desdobrar em várias sessões por razões de gestão processual, essa circunstância não altera a sua natureza de ato unitário, pelo que a data a considerar para o efeito da contagem dos 20 dias a que se alude no art.º 423º, nº2, do Código de Processo Civil, é a data do início do julgamento, independentemente de qualquer continuação.

IV - O conceito de «ocorrência posterior» a que alude o nº 3 do artigo 423º, do Código de Processo Civil exige, cumulativamente: (i) que tenha surgido, no decurso da instrução da causa uma circunstância objetivamente nova; e (ii) que essa novidade seja a causa direta da necessidade de junção do documento.

I - As declarações de parte, excepto se constituírem confissão, são apreciadas livremente pelo tribunal, assumindo particular relevância, na sua apreciação e valoração, parâmetros como a contextualização espontânea do relato, em termos temporais, espaciais e até emocionais; a existência de corroborações periféricas que confirmem o teor das declarações da parte; a produção inestruturada, a quantidade de detalhes, a descrição de cadeias de interacções, a reprodução de conversações, as correções espontâneas, a segurança/assertividade e fundamentação, a vividez e espontaneidade das declarações, a reacção da parte perante perguntas inesperadas e a autenticidade.

II - São requisitos do instituto da gestão de negócios: a) que alguém (gestor) assuma a direcção de negócio alheio; b) que o gestor actue no interesse e por conta do respectivo dono do negócio -dominus negotii; c) e que o faça sem que haja autorização deste.

III - O objecto da actividade do gestor pode consistir em negócios jurídicos, simples actos jurídicos ou actos materiais.

I - Às declarações de parte, um meio de prova que pode ter como resultado declarações favoráveis ou desfavoráveis ao depoente, e ao depoimento de parte não confessório, é atribuída força probatória, com valor de livre apreciação - cfr. arts. 466º, nº3 e 607º, nº5, do CPC.

II - Tendo o depoimento de parte não confessório e as declarações de parte, tal como a prova testemunhal, valor de livre apreciação, contudo, quer o depoimento de parte não confessório quer as declarações de parte, interessados no desfecho da causa e, em regra, por natureza, não isentos, não podem, por si sós, em princípio, fundamentar a prova da versão dos factos apresentada pelo próprio declarante em seu benefício sem que sejam corroborados por outros elementos de prova que se apresentem como idóneos;

III - Assim sucede no caso de tal depoimento/declarações, não corroborados por prova esclarecedora e isenta, se revelarem não espontâneos e conformes às regras da experiência e da normalidade;

IV - Tratando-se de questão de suficiência de prova, resultando ser a prova produzida insuficiente, não podem deixar de ser mantidos os factos impugnados no elenco dos factos não provados;

V - Vigorando os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual (art. 405º, do Código Civil), são as partes livres para celebrar os acordos que pretenderem e de se vincularem nos termos que lhes aprouver, no respeito pela lei. Cabe, porém, a quem alega a celebração de um contrato o ónus de alegar os concretos factos a definir os termos das vinculações assumidas e, ainda, o ónus de os provar, (nº1, do art. 432º, do CC), dado de factos constitutivos do direito do Autor se tratarem, sem o que a sua pretensão improcederá;

VI - Não provados os factos demonstrativos do alegado acordo das partes, no sentido de uma prestar determinados serviços à outra mediante retribuição, não pode ser reconhecido direito a qualquer valor, mesmo que faturado e com as faturas contabilizadas, por falta de prova de fonte da obrigação.

I - A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três meses torna inexigível a manutenção do arrendamento e permite a resolução do contrato.

II - No contrato de locação, a obrigação de pagamento da renda e a obrigação de entrega do recibo de quitação não assumem o carácter de obrigações correlativas ou interdependentes

III - Por isso, a recusa de pagamento da renda só pode ser válida quando, reportando-se a falta de quitação a uma concreta prestação, tenha sido exigida ao locador a entrega do correspondente recibo e este tenha, sem justificação, negado essa entrega. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Os encarregados da venda têm o direito de serem remunerados em função da atividade que tenham desenvolvido com vista à realização da venda de que foram incumbidos, mesmo que esta não se tenha realizado.

II - Apenas assim poderá não ser se a não realização da venda, por algum motivo, lhes for imputável. (Sumário Elaborado pelo relator nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do C.P.C.)

I - Quando o Tribunal entende que estão assentes todos os factos relevantes para a decisão de modo a poder decidir do mérito em sede de saneamento é porque não há factos impugnados tidos por relevantes para tal decisão. Pelo que, quando se conhece do mérito da causa sem necessidade do seu julgamento à luz do artigo 595.º, número 1, b) do Código de Processo Civil não faz qualquer sentido que dessa decisão conste a indicação dos factos não provados.

II - Ainda que se conclua que os autos ainda não reuniam os elementos necessários à decisão de mérito no momento da prolação do despacho saneador, tal não importa a anulação do saneador-sentença por violação do contraditório ou de qualquer direito à produção de prova, mas a sua revogação para prosseguimento da ação com vista ao julgamento. Estará em causa, nessa circunstância, a insuficiência da matéria de facto assente para o conhecimento imediato do mérito, ou seja, a violação do disposto no artigo 595.º, número 1 b) do Código de Processo Civil.

III - O direito à produção de prova não é absoluto e deverá dirigir-se apenas à instrução da causa quanto haja factos necessitados de prova, como decorre do artigo 410.º do Código de Processo Civil.

IV - O objeto do recurso é fixado nas respetivas conclusões pelo recorrente ou pelo recorrido, nos termos do disposto nos artigos 635.º e 636.º do Código de Processo Civil, respetivamente, e a sua limitação objetiva pode ser expressa ou tácita, ocorrendo esta segunda forma de fixação do objeto do recurso sempre que o recorrente não alegue qualquer fundamento para a alteração de parte do que foi decidido, nada referindo quando a certas questões que foram objeto da decisão recorrida.

V - As presunções legais relativas (iuris tantum) constituem prova plena quanto ao facto presumido enquanto não se prove o contrário e não podem ser afastadas por simples contraprova (causadora de simples dúvida), mas apenas por prova que demonstre não ser verdadeiro o facto presumido.

VI - A presunção de coabitação com o arrendatário em economia comum nos casos previstos no artigo 1093.º, número 2 do Código Civil é inilidível. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A contagem do prazo de prescrição de uma coima fiscal não se inicia na data da prática da infração tributária, mas, sim, na data em que transita em julgado a decisão que condena o infrator no pagamento da coima em causa.

II - Porque não há norma que estabeleça qualquer prazo específico para a Administração Tributária emitir a declaração de falhas prevista no art. 172.º do CPPT, que certifica a incobrabilidade de uma dívida no âmbito de uma execução fiscal, só se pode imputar responsabilidade à Administração Tributária, por excessivo diferimento da emissão dessas certidões em relação à data em que se frustraram as diligências destinadas à cobrança da dívida, se for feita prova de que a mesma, ao retardar a emissão da certidão, incorreu em abuso do direito. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do artigo 663.º, n.º 7, do C.P.C.)

I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro) aplica-se, em matéria de transmissão por morte, o regime transitório estabelecido nos artigos 26.º, n.º 2, 27.º, 28.º e 57.º do NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro), por força da remissão operada pelo artigo 59.º, n.º 1 do mesmo diploma.

II - A comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge prevista no artigo 1068.º do Código Civil, na redacção conferida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, é de aplicação imediata aos contratos subsistentes à data da sua entrada em vigor, por força do disposto no artigo 12.º, n.º 2 do Código Civil, conjugado com o artigo 59.º, n.º 1 do NRAU.

III - Todavia, essa comunicabilidade pressupõe, como condição de facto, que o casamento do arrendatário original se encontre em vigor à data da entrada em vigor do NRAU (27 de Junho de 2006). Quando, a essa data, o primitivo arrendatário já tinha falecido e o casamento se encontrava dissolvido por morte, não pode operar a comunicabilidade superveniente do artigo 1068.º do Código Civil, porquanto não subsiste qualquer cônjuge arrendatário relativamente ao qual o direito se possa comunicar.

IV - O facto de a viúva do primitivo arrendatário ter sucedido na posição de arrendatária, ao abrigo do artigo 85.º, n.º 1, alínea a) do RAU, antes da entrada em vigor do NRAU, implica que esta assumiu tal posição por via de transmissão mortis causa e não por comunicabilidade. Não é, por isso, “primitiva arrendatária” para efeitos do artigo 57.º do NRAU.

V - O artigo 57.º do NRAU não contém norma equivalente ao n.º 4 do artigo 85.º do RAU que permitia uma segunda transmissão do arrendamento quando a primeira transmissão se realizava para o cônjuge, regime que reflete a opção do legislador por um regime que permite apenas uma transmissão a partir do “primitivo arrendatário”.

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia de certa questão a decisão judicial que decide não conhecer dela.

II - No caso de dedução de embargos supervenientes, para aferição da sua tempestividade, o embargante tem o ónus de alegação e prova, ainda que sem prejuízo da aquisição processual (artigo 413º do Código de Processo Civil), do dia em que ocorreu o fundamento dos embargos ou em que dele teve conhecimento.

III - Não há preclusão da dedução de embargos de executado por parte de sucessor habilitado se os fundamentos desses embargos ocorreram num momento em que não era processualmente possível a sua dedução pelo seu antecessor enquanto vivo ou se ocorreram após a morte do referido antecessor.

I. É excluída da jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.

II. No âmbito do jogo mencionado em 1) do probatório, foi exibido um cartão vermelho ao Requerente, que, em bom rigor, este entende que foi erradamente exibido – e, no fundo, é esta atuação da equipa de arbitragem que o Requerente quer ver sindicada, matéria excluída da jurisdição do TAD e deste TCAS.

III. A infração disciplinar p. e p. pelo art.º 136.º, n.º 1, do RDLPFP abarca casos de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros praticados, entre outros agentes desportivos, por treinadores.

IV. A liberdade de expressão, sendo um valor constitucionalmente consagrado (cfr. art.º 37.º da nossa Lei Fundamental) e com assento na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (cfr. art.º 10.º), não tem alcance absoluto.

V. Aos agentes desportivos cabe um especial dever de urbanidade, não se considerando que o contexto da paixão futebolística seja, de algum modo, legitimador de atitudes ou afirmações que ultrapassem um determinado nível de objetividade, correção e até educação.

VI. As atitudes menos corretas dos agentes desportivos, que se enquadrem nos tipos de ilícitos disciplinares consagrados, devem ser punidas, ação punitiva com reflexos na prevenção da violência no desporto.

VII. Nem todas as indelicadezas efetuadas ou afirmações rudes proferidas pelos agentes desportivos configuram a prática de ilícitos disciplinares.

VIII. A concreta expressão utilizada pelo Requerente, que se revela pouco urbana, presta-se a diferentes interpretações, no sentido de poder dirigir-se ao comportamento e não à pessoa, devendo ser considerado o contexto em que foi proferida.

IX. Num juízo de summaria cognitio, a sucessão de eventos indiciariamente provada permite inferir a existência de uma dinâmica contextual pertinente, podendo mesmo chegar-se a uma situação de dúvida, sendo que, nesse caso, há que apelar ao princípio in dubio pro reo – implicando a verificação, em sede cautelar, de fumus boni iuris.