Jurisprudência.

1. A contradição ínsita no vício do nº 2, alínea b) do artigo 410º do CPP tem que se reportar aos elementos relevantes do caso e revelar-se insanável ou irredutível, na medida em que não possa ser ultrapassada ou esclarecida de forma suficiente com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência. 2. A aplicação de uma pena acessória depende, incontornavelmente, da aplicação de uma pena principal. 3. O factor que espoleta a aplicação da pena acessória prevista no artigo 90º da Lei nº 5/2006, de 23.2, é a relevância da utilização ou da disponibilidade sobre a arma na preparação ou execução do crime. 4. Se o tribunal a quo convoca como fundamento para a aplicação da pena acessória, numa formulação genérica, a gravidade das condutas do arguido, e não o critério erigido pela norma - a relevância da disponibilidade sobre a arma na preparação ou execução do crime -, a respeito do qual não formula qualquer juízo casuístico, conclui-se que não há contradição com o que antes afirmou, expressa ou implicitamente, no sentido de a posse da arma ter sido irrelevante na execução do crime. 5. Neste caso, o acórdão recorrido não padece do vício decisório que o recorrente lhe assaca, mas, antes, de erro na ponderação da verificação no caso concreto dos pressupostos legais de aplicação da pena acessória em causa, o que significa que a pena acessória foi aplicada sem estarem reunidos os respectivos pressupostos e, por conseguinte, fora das condições legais exigidas para o efeito, impondo-se a revogação do acórdão nessa parte.

1. A alteração não substancial dos factos, por exclusão, é aquela que, traduzindo-se também numa modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2. Todavia, ainda que se esteja perante uma alteração não substancial dos factos, a comunicação a que alude o artigo 358º, nº 1 do CPP, apenas se impõe na hipótese de tal alteração revestir “relevo” para a decisão da causa. 3. Assiste razão ao recorrente quando sustenta que a ocorrência de uma transação cível e consequente reparação dos danos, mediante o pagamento da quantia indemnizatória acordada, tem interesse para efeitos de determinação da pena; porém, a circunstância de tal factualidade não vir retratada no elenco dos factos provados, não torna nula a sentença recorrida por omissão de pronúncia ou por constatação do vício do nº 2 do artigo 374º do CPP. 4. Com efeito, o tribunal não omitiu o conhecimento de qualquer questão, de facto ou de direito, suscitada por qualquer sujeito processual ou do seu conhecimento oficioso, que se lhe impusesse conhecer, por ser relevante para a decisão da causa e contendesse com o objeto do processo. 5. Para além disso, não estamos perante factos que tenham constituído objeto de discussão da causa - factos alegados pela acusação, pela defesa ou que tenham resultado da prova produzida em audiência -, ou seja, sobre factos em relação aos quais o tribunal tivesse de tomar posição em face da prova produzida, seja como provados ou não provados. 6. Encontrando-se retratado nos autos que essa transação cível ocorreu e que o arguido procedeu ao pagamento da quantia indemnizatória, tanto basta para que tal realidade seja susceptível de ser sopesada em sede de determinação da pena, não carecendo, sequer, de ser elencada na sentença recorrida. 7. Quando não estamos perante uma qualquer actuação rodoviária susceptível de pôr em causa o serviço de transportes realizado através das rodovias - esta sim a que constitui objecto do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário -, mas antes perante manobras perigosas cometidas no exercício da condução, ou seja, perante uma actuação relacionada com exercício da condução de veículo rodoviário, no caso, ligada à execução de manobras que representam uma violação grosseira das regras de circulação, o crime perfectibilizado é o de condução perigosa de veículo rodoviário.

1. A deficiência da fundamentação só constitui fonte de nulidade quando for de tal forma relevante que impeça o conhecimento da razão para determinado facto ter sido dado como provado ou não provado, ou os raciocínios subjacentes à qualificação jurídica da conduta do arguido, ou à determinação das medidas das penas. 2. Verificado este vício, o processo só deve ser devolvido ao tribunal recorrido para sanação, se não for concretamente viável a supressão da nulidade, directamente pelo próprio tribunal de recurso. 3. Não é processualmente válida a impugnação da matéria de facto, se o recorrente se limita a pôr em causa a convicção do tribunal, considerando que deveria ter dado credibilidade à sua versão e aos depoimentos das testemunhas da defesa, em detrimento da dada à versão do ofendido e das testemunhas de acusação, bem como a discutir a leitura que o tribunal recorrido fez da prova pericial e documental. 4. Também não é processualmente válida a impugnação que se faz invocando toda a prova produzida. 5. Quando invoca os vícios previstos no artigo 410º, nº 2 do CPP, o recorrente deve especificar a que factos se refere e indicar em que consiste o erro. 6. A tentativa de homicídio desencadeada por um insulto é qualificada por motivo fútil. 7. Há concurso efectivo real entre o homicídio, qualificado por motivo fútil, e a detenção de arma proibida, sendo o arguido já detentor da arma antes de cometer a tentativa de homicídio, não funcionando, neste caso, naturalmente, nem a qualificação por crime de perigo comum [artigo 132º, nº 2, alínea h) do CP], nem a agravação por o crime ter sido cometido com arma (art.º 86º, nº 3 da Lei nº 5/2006, de 23/02). (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A norma do artigo 400º, nº 2 do CPP torna a admissibilidade do recurso cível dependente do valor do pedido (e da sucumbência), por referência ao valor da alçada do tribunal recorrido, reportando-se, de forma expressa, ao recurso da sentença. 2. Encontrando-se a Relação na análise de uma fase prévia à decisão final, concretamente, à da admissão, ou não, do pedido de indemnização civil, a admissibilidade do recurso respectivo não fica dependente do valor peticionado. 3. O pedido de indemnização civil, a deduzir no processo penal, tem por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. 4. O demandante civil há-de ser a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, credor do direito a uma indemnização civil. 5. Desta forma, o demandante civil apenas tem de alegar (e provar) o dano e o nexo causal entre a acção e o dano, assente que o princípio da adesão permite ao lesado vir ao processo penal pedir uma indemnização cível. 6. Se a demandante civil invoca ter sido lesada com os factos praticados pelos arguidos, que consistiram na prestação de falsas declarações, conducentes à extinção de uma pessoa colectiva, ficando, assim, impossibilitada de reclamar judicialmente desta última determinado crédito, o pedido cível deve ser admitido.

1. A repetição nas conclusões do que é dito na motivação traduz-se em falta de conclusões, pois, repetir o que se disse antes na motivação é igual a «nada» em termos conclusivos, equivalendo a falta de conclusões à falta de motivação, constituindo motivo de rejeição do recurso, nos termos previstos no artigo 414º, nº 2, do CPP, sem prejuízo do prévio convite ao aperfeiçoamento estabelecido no artigo 417º, nº 3, do mesmo diploma. 2. Se quanto aos fundamentos de facto se reconheceu a pertinência da apreciação explicitada da argumentação recursiva em face da diferente avaliação da prova da recorrente, ainda que não lhe assista razão, já em relação à questão de direito não se justifica semelhante exercício por parte do Tribunal da Relação, até por força do comando simplista do nº 5 do artigo 425º do CPP, porquanto a recorrente discorre sobre a [impropriamente] alegada interpretação errónea da norma com base em pressupostos fácticos que não resultaram provados, mesmo após a impugnação da matéria de facto que promoveu, resultando, assim, prejudicada a sua apreciação.

1. Uma acusação em processo penal só poderá considerar-se manifestamente infundada se se verificarem os “vícios estruturais graves” enunciados no nº 3 do artigo 311º do CPP, sendo tal aferido diante do texto literal da dita acusação. 2. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa, englobando a consciência ética ou consciência dos valores e a atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso; o conhecimento ou representação, de todas as circunstâncias do facto, tanto as de carácter descritivo, como as de cariz normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação do evento como consequência necessária (dolo necessário) ou a representação desse evento como possível, conformando-se o agente com a sua produção (dolo eventual), actuando, assim, conscientemente contra o direito. 3. De forma alguma será admissível que os elementos do dolo, quando não descritos na acusação, possam ser deduzidos por extrapolação dos factos objectivos, com «recurso à lógica, à racionalidade e à normalidade dos comportamentos, de onde se extraem conclusões suportadas pelas regras da experiência comum». 4. A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo subjectivo do ilícito, mais propriamente, do dolo (englobando o dolo da culpa) não pode ser integrada no julgamento por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358º do CPP. 5. Também não será caso de aplicação do artigo 359º do CPP, pois, correspondendo a alteração à transformação de uma conduta não punível numa conduta punível (e, nesse sentido, substancial), a verdade é que ela não implica a imputação ao arguido de um crime diverso: pura e simplesmente, os factos constantes da acusação (aqueles exactos factos) não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos essenciais de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou medida de segurança criminais. 6. A deficiente descrição dos factos integradores dos elementos subjectivos dos crimes sub judice, por falta do dolo do tipo de culpa, implica que os factos descritos, só por si, não constituam crime, razão pela qual se tem de considerar a acusação particular assim debilitada como manifestamente infundada, nos termos do artigo 311º, nºs 2, alínea a) e 3, alínea d), do CPP, não podendo ser reparada por convite ao aperfeiçoamento formulado pelo juiz do julgamento. 7. A possibilidade dos assistentes virem a deduzir nova acusação, já completada com os elementos em falta, não viola o princípio ne bis in idem, podendo fazê-lo noutro processo que não naquele onde a primitiva acusação foi rejeitada.

1. As conclusões de um recurso criminal são um resumo da matéria necessariamente vertida no corpo da motivação, o que permite concluir que, se existe matéria nas conclusões que inexiste na motivação stricto sensu, ela não pode, naturalmente, ser conhecida, o mesmo acontecendo quando as conclusões ficam aquém da motivação. 2. As condutas consubstanciadoras da prática do crime de injúria devem ser dirigidas directamente ao ofendido, não se exigindo que este se encontre no mesmo espaço físico do agente, nem que a recepção da comunicação tenha lugar no mesmo momento da comunicação, sendo suficiente que o ofendido presencie a conduta do agente, mesmo que noutro espaço físico (por exemplo, através de videoconferência) ou em momento diferido no tempo em relação à comunicação (por exemplo, através de mensagem gravada no telemóvel). 3. Para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto em que o agente actuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. 4. Apelidar o assistente de cabrão, cobarde, criança, num provado contexto de conflito, não se traduz apenas num comportamento grosseiro, incorrecto ou mal educado, mas sim numa ofensa à honra e consideração daquele, a quem o arguido deve respeito, sendo intenção deste depreciar e denegrir a qualidade pessoal e o carácter do ofendido. 5. Os factos que integram o dolo, por respeitarem à vida psíquica, raramente se provam directamente, razão pela qual, na ausência de confissão, a prova do dolo far-se-á por ilações, através de deduções retiráveis do comportamento visível do agente.

1. Sendo a honra um bem jurídico complexo que acolhe, quer o valor pessoal de cada indivíduo decorrente da sua irrenunciável dignidade pessoal, quer o valor que tem aos olhos dos outros, construído a partir da reputação ou consideração que alcançou com a sua atuação em sociedade, ela será ofendida quando uma afirmação visar o enxovalho, o menosprezo, o achincalhamento, quando vai além do objeto do conflito, circunstâncias a analisar objetivamente a partir de um padrão médio que traduza a apreciação de uma sã consciência social. 2. Não é, necessariamente, ofensivo da honra e consideração de qualquer pessoa aquilo que essa pessoa sente como ofensivo, mas tão só aquilo que a opinião sã, sensata, equilibrada da generalidade das pessoas integradas na sociedade entende como ofensivo, dentro das circunstâncias envolventes dos factos apurados. 3. É certo que o exercício de funções públicas, porque é um exercício de serviço ao público, não raro merece do público - quando justa ou injustamente se sente mal servido -, a crítica, a animosidade, tantas vezes a grosseria, a má educação, cabendo a quem exerce funções públicas, e por isso mesmo, a capacidade e até a humildade de aceitar a crítica, mesmo quando imerecida ou injusta. 4. Contudo, mesmo nesses casos, não tem de ser suportado o insulto gerador de menor respeito ou consideração pessoal ou profissional do visado pelas palavras ditas. 5. Assim, tendo em conta o “horizonte da contextualização” apurado, a expressão da arguida foi susceptível de pôr em causa o mínimo de qualidades morais exigidas para que a assistente mantivesse a sua autoestima e não fosse desconsiderada pelos outros, pelo que terá de considerar-se que, no apurado contexto em que foi proferida, a expressão “mentirosa” assumiu um significado ofensivo da honra, o que determina a sua condenação.

1. O conceito de “ameaça com mal importante” aposto na letra do artigo 154º do CP reconduz-se ao anúncio do propósito de fazer mal a alguém, capaz, de forma idónea, de perturbar, com suficiente relevo social, um homem sensato na sua liberdade de decisão. 2. Tal ameaça há-de ser adequada a constranger o sujeito passivo de modo a provocar-lhe um estado de temor tal que o constranja a uma acção ou omissão ou ao suportar de uma actividade. 3. O vocábulo “se” aposto na frase ameaçadora, nas circunstâncias fácticas apuradas, não põe em causa o preenchimento do crime de coacção (agravada), nem permite afirmar que a conduta do agente não é intencional, nem afasta a consideração da prática de um mal futuro, não sendo, assim, susceptível de retirar dignidade penal ao comportamento do arguido que visava constranger as vítimas a uma omissão, não pretendendo ele salvaguardar a realização de qualquer interesse legitimo, mas apenas e só atemorizar e constranger os visados.

1. O princípio de que o exercício do direito ao silêncio não pode beneficiar o arguido está consolidado na nossa jurisprudência. 2. O arguido não pode esperar que o seu silêncio reforce a presunção de inocência, anulando o valor das outras provas demonstrativas da culpabilidade - pode ele manter-se em silêncio sem que tal atitude o desfavoreça, mas não pode pretender que daí surja um agravamento do ónus da prova imposto ao Ministério Público ou um especial direito à absolvição com base no princípioin dubio pro reo. 3. Na apreciação crítica da prova produzida, a efectuar nos termos do disposto no nº 2 do artigo 374º do CPP, deve o tribunal ter em conta não apenas a prova directa dos factos, mas também a chamada prova indirecta ou através de presunções simples ou máximas de experiência, conforme é hoje entendimento pacífico, nomeadamente na doutrina e na jurisprudência. 4. Embora a nossa lei processual não faça qualquer referência a requisitos especiais em sede de demonstração da prova indirecta, a aceitação da sua credibilidade está dependente da convicção do julgador que, embora sendo uma convicção pessoal, terá que ser sempre objectivável e motivável. 5. Esta prova indirecta funciona quando o efectuado juízo de inferência se apresenta como racional e objectivo, de acordo com as regras da experiência comum, não se verificando espaços vazios, ou raciocínios descontínuos, uma vez que os factos conhecidos adquiridos através de prova directa, permitem concluir, com razoabilidade, segundo as regras da experiência comum, o facto desconhecido (no caso, a entrada do arguido em casa alheia com intuitos apropriativos consumados). 6. Não tendo o tribunal recorrido tomado posição sobre o facto vertido na acusação atinente ao funcionamento da «reincidência» do artigo 75º do CP, há que concluir que, neste particular, a sentença recorrida padece da nulidade (parcial), a que se reporta a alínea a), do artigo 379º, nº 1, do CPP, devendo agora o mesmo tribunal, após a remessa dos presentes autos à primeira instância, tomar posição sobre tal factualidade e dela extrair as devidas consequências jurídico-penais, em conformidade com o disposto no artigo 374º, nº 2, do CPP, procedendo depois à tomada de posição sobre a condenação, ou não, do arguido como reincidente e à posterior determinação da pena.

1. Incorre em erro notório na apreciação da prova a decisão que dá como provado que a arguida “sabia que os factos que relatou nas mensagens enviadas não eram verdadeiros”, ao atribuir-lhe consciência de falsidade relativamente a juízos de valor inverificáveis ou a factos cuja falsidade não se encontra demonstrada, redundando neste ultimo caso, num salto lógico dar como provada tal consciência. 2. O direito penal da honra, enquanto tutela de bens jurídicos pessoais, exige interpretação restritiva, por força do princípio da intervenção mínima e da necessária concordância prática com a liberdade de expressão. 3. A liberdade de expressão protege não apenas ideias inofensivas, mas também as que ofendem, chocam ou perturbam, especialmente em contexto de debate sobre a atuação de entidades públicas ou de agentes no exercício de funções públicas. 4. Exercendo a assistente funções públicas em processo de promoção e proteção de menor, com intervenção relevante na conformação de decisões restritivas das responsabilidades parentais, impõe-se um acrescido dever de tolerância à crítica. 5. Na aferição da tipicidade em matéria de crimes contra a honra, deve atender-se ao contexto comunicacional, à relação entre as partes e à função discursiva das expressões, relevando que estas foram proferidas em processo de promoção e proteção da filha da arguida, após decisão de acolhimento residencial, dirigidas à técnica responsável por relatórios com influência direta na decisão judicial, num quadro de intensa conflitualidade emocional e perceção de injustiça. 6. Expressões como “relatórios falsos e mentirosos”, “incompetente”, “deveria ser denunciada” ou alusões à falta de capacidade técnica, ou outras com conteúdo semântico equivalente, quando reconduzidas a juízos valorativos, ainda que excessivos, inseridos em conflito institucional e ligados à discordância quanto a relatórios técnicos, integram crítica funcional e caem no domínio da atipicidade. 7. Expressões desconexionadas da atividade profissional - como “miserável”, “medíocre”, “falsa”, “mentirosa”, “Judas”, “sonsa” ou “mete nojo” - embora censuráveis enquanto ataques pessoais, situam-se numa zona limítrofe e, traduzindo juízos de valor subjetivos sem imputação factual concreta, inseridos em contexto emocionalmente carregado, não atingem, em regra, a dignidade penal, devendo ser reconduzidas à atipicidade, sob pena de banalização da incriminação e compressão desproporcionada da liberdade de expressão. 8. As alusões depreciativas ao aspeto físico - “velha”, “horrorosa”, “peles a cair no pescoço”, “esse corte de cabelo fica-te horrível”, “é tudo falso, só silicone, nem mamas boas tens” - sendo objetivamente ofensivas e eticamente reprováveis, configuram ataques pessoais alheios à crítica funcional, mas não atingem intensidade suficiente para lesar o núcleo essencial da honra e consideração com dignidade penal, sob pena de banalização do crime de injúria. 9. Expressões dirigidas a responsáveis hierárquicos, no âmbito de processo de promoção e proteção, no exercício do direito de participação e comunicação com autoridades, não integram difamação, antes se reconduzem ao direito de petição, desde que não se prove a consciência da falsidade ou o propósito exclusivo de vexar. 10. Diversamente, expressões como “aleijada de uma perna” e “deficiente”, ao referenciarem condição física pessoal com terminologia estigmatizante e degradante, instrumentalizando característica imutável como forma de humilhação, ultrapassam o plano da mera grosseria ou crítica, atingem a dignidade individual e justificam censura penal. 11. O crime de denúncia caluniosa pressupõe, no plano objetivo, a imputação a pessoa identificável de factos essencialmente falsos, idóneos a desencadear procedimento, e, no plano subjetivo, dolo direto, traduzido na consciência da falsidade da imputação e na intenção de instauração de procedimento, excluindo-se o dolo eventual e sendo irrelevantes juízos de valor insuscetíveis de verificação quanto à sua verdade ou falsidade. 12. As comunicações da arguida a entidades públicas, no âmbito de processo de promoção e proteção de menor, maioritariamente dirigidas a organismos desprovidos de competência disciplinar direta sobre a visada, reconduzem-se ao exercício do direito de petição, enquanto faculdade de apresentação de reclamações, queixas ou denúncias a autoridades competentes sem temor de repressão, sendo incompatíveis com o preenchimento do tipo legal de denúncia caluniosa na ausência de prova da falsidade das imputações e do respetivo dolo, o que impõe a absolvição da arguida quanto a tais ilícitos. 13. O crime de perseguição exige a verificação de um padrão de condutas reiteradas e persistentes, objetivamente idóneas a provocar medo ou inquietação ou a afetar a liberdade de determinação da vítima, bem como dolo, traduzido na consciência e vontade de praticar tais atos. 14. A reiteração de contactos intrusivos, comunicações intimidatórias, aproximações físicas e comportamentos ameaçadores, prolongados no tempo e dirigidos à mesma vítima, integra um padrão global de assédio que, apreciado globalmente, revela aptidão para gerar medo e perturbação, não sendo neutralizado pelo invocado exercício de direitos de petição, defesa ou acesso à justiça. 15. Demonstrando a factualidade provada que a arguida atuou de forma consciente, voluntária e reiterada, com aptidão e efetiva produção de medo e inquietação na vítima, mostra-se preenchido o tipo objetivo e subjetivo do crime de perseguição agravada, impondo-se a manutenção da sua condenação. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O trânsito em julgado de um despacho judicial, que indeferiu a pretensão da arguida neste ponto (sustentando o entendimento de que a decisão administrativa não padecia de qualquer nulidade assente na falta de poderes da entidade decisória que aplicou a coima), obsta a que a arguida possa vir interpor recurso para a Relação com o mesmo objecto. 2. Não sendo embora permitida a impugnação em termos amplos da matéria de facto nos recursos de contraordenação, a lei já admite a impugnação da matéria de facto em termos restritos ou mais limitados, referidos no artigo 410º, nº 2, do CPP, sendo certo que, neste caso, os vícios decisórios têm que resultar da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. 3. Os artigos 37º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro e 17º, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando interpretados em termos de permitir aplicar às sociedades unipessoais por quotas, uma coima cujo limite mínimo seja determinado por referência aos limites aí previstos para as pessoas colectivas, nada tem de arbitrário, em termos de poder ser constitucionalmente censurável.

Face ao regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, não é admissível o pagamento em prestações da multa aplicada por falta injustificada a uma audiência criminal de discussão e julgamento.

1. Nos crimes semipúblicos, a queixa apenas poderá legitimar a promoção e acusação do Ministério Público quanto aos eventos ocorridos em momento anterior àquele em que foi apresentada. 2. Nos crimes semipúblicos a queixa baliza o concreto “pedaço de vida” a ser investigado. 3. O enunciado fático de que o arguido «olhou» para o queixoso «e com a sua mão, fez um gesto como se estivesse a cortar o seu pescoço, dando assim a entender ao ofendido que o iria matar» é insuficiente para a realização do crime de ameaça, pois não sabemos o que será fazer um gesto com a mão «como se estivesse a cortar o pescoço», tanto mais que, neste caso, não se provou que o referido gesto de passar a mão pelo pescoço tenha sido acompanhado de outros comportamentos, verbais ou gestuais, ameaçadores, bem como o contexto em que surgiu o gesto, não assumindo, assim, intensidade tal que permita fazer concluir pela adequação do meio para provocar medo ou inquietação ou prejudicar a liberdade de determinação de outrem. 4. Neste caso, não se revela possível suprir a carência factual provada (também presente na acusação), designadamente, lançando mão dos regimes de alteração dos factos ou de insuficiência da matéria de facto para a decisão. (Sumário elaborado pela Relatora)

Configura o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP], a sentença que determina o cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, sem que tenha obtido o consentimento do arguido e das pessoas que ele coabitam e sem que tenham sido verificadas as condições técnicas necessárias para a sua execução na residência. (Sumário elaborado pelo Relator)