Jurisprudência.

1. Não padece de nulidade a decisão recorrida que, invocando o disposto no artigo 58º, nº 1, alíneas b) e c) do RGCO, identifica as concretas omissões que imputa à decisão administrativa - seja pela factualidade descrita, que foi entendida como contraditória, e consequentemente impeditiva da decisão de condenação proferida; seja pela omissão da concreta norma que permitiria integrar a alínea b) do artigo 19º do DL nº 202/2004, de 18 de agosto. 2. Os requisitos constantes do artigo 58º do RGCO visam salvaguardar a possibilidade de exercício efetivo dos direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento rigoroso dos factos que são imputados e das normas legais em que se enquadram. 3. A decisão administrativa que se limita a referir nos factos provados a omissão de sinais e placas “em caminhos públicos interiores e na delimitação perimetral da zona de caça”, sem a mínima concretização dos locais onde se essa omissão foi verificada, não permite perceber se tal omissão ocorreu em toda a delimitação perimetral da zona de caça, ou apenas em algum segmento desta, e em todos ou apenas alguns caminhos públicos que não são, de todo, identificados. 4. Tal descrição, referindo-se, de forma genérica, aos termos constantes da Portaria nº 1103/2000 de 23 de novembro - designadamente ao constante do artigo 4º (linhas perimetrais da superfície a delimitar) e art. 7º (caminho público) -, sem qualquer concretização, não contém uma indicação precisa e discriminada dos factos imputados [alínea b) do nº 1 do artigo 58º do RGCO]. 5. Do disposto nos artigos 19º, nº 1, alínea b), 137º nºs 1, alínea f) e 2, alínea b) e 140º, todos do DL nº 202/2004, de 18 de agosto, resulta que o incumprimento de normas reguladoras do exercício da caça que sejam diretamente aplicáveis às entidades gestoras constitui contraordenação. 6. Constituindo o artigo 19º, nº 1, alínea b) do DL nº 202/2004, de 18 de agosto, uma “norma em branco” ou seja uma norma sancionadora que remete parte da sua concretização para outra norma (complementar ou integradora), tem a decisão administrativa que indicar a norma complementar violada - no caso a que impunha a utilização dos livros de Autorização Especial de Caça Oficiais. 7. Não o fazendo, viola a decisão administrativa o disposto no artigo 58º, nº 1, alínea c) do RGCO. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. O crime base ou matricial do artigo 21º situa-se entre as condutas agravadas do artigo 24º e o tráfico de menor gravidade do artigo 25º do DL nº 15/93, este que se caracteriza por apresentar uma ilicitude “consideravelmente diminuída”. 2. A própria lei, no corpo do artigo 25º do DL nº 15/93, indica, a título meramente exemplificativo, um conjunto de circunstâncias que devem ser ponderadas para efeito de verificar se a conduta do agente apresenta uma ilicitude “consideravelmente diminuída”, como a quantidade e a qualidade das substâncias estupefacientes, os meios utilizados ou a modalidade da actividade desenvolvida. 3. A qualificação do tráfico como de menor gravidade pressupõe que dos factos resulte apurado, na sua globalidade, que a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída, ou seja, que fique demonstrada uma redução significativa da ilicitude (e da culpa do agente), de modo a afastar a aplicação do crime matricial. 4. Não se encontra demonstrada uma ilicitude consideravelmente diminuída, para configurar o crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º do DL n.º 15/93, quando o agente desenvolveu a actividade delituosa durante, pelo menos, um ano e meio, vendendo e intermediando a venda de estupefacientes de diversa natureza (v.g. cocaína, heroína e canábis), de uma forma regular (por vezes diária), a dezenas consumidores, que o contactavam por telemóvel e com os quais se encontrava em diferentes locais, o que garantiu a sua subsistência e os seus próprios consumos de estupefacientes durante esse período. 5. Não estando provadas circunstâncias que, na sua globalidade, sejam representativas de um diminuto grau de ilicitude, a conduta deve ser enquadrada no crime matricial. 6. Os artigos 110º, nº 1, alínea b), do CP, e 36º, nºs 1 e 2, do DL nº 15/93, não fazem depender a perda de vantagens a favor do Estado da obtenção de lucro, de ganhos ou de vantagens líquidas por parte do agente, como se estivesse em causa o desenvolvimento de uma actividade comercial lícita. 7. As finalidades preventivas que estão implícitas a estes dispositivos (que visam dissuadir o agente e os cidadãos em geral de cometerem crimes, através do perdimento a favor do Estado de todos os direitos ou vantagens que dele possam resultar) não ficariam convenientemente salvaguardadas mediante o reconhecimento de tutela jurídica para uma actividade delituosa. 8. Por conseguinte, devem ser declarados perdidos a favor do Estado todos benefícios ou proveitos decorrentes da prática do facto ilícito típico, incluindo a contrapartida monetária recebida pela venda de estupefacientes, independentemente do montante suportado pelo agente com a sua aquisição. (Sumário redigido pelo Relator)

1. Sob pena de uma “confusa” aglutinação da factualidade relevante à decisão com os meios probatórios que permitiram alcançar aquela mesma factualidade, não deve o Tribunal da condenação, num caso de condução de veículo em estado de embriaguez, fazer constar da matéria assente ou não assente da sentença as considerações de cariz probatório - e, neste estrito sentido, de natureza não puramente factual - que se prendem com a tese do recorrente de que a prova pericial obtida mediante o alcoolímetro utilizado consubstancia prova proibida (na medida em que ou o concreto equipamento teria sido colocado em utilização em estado de novo, após a caducidade do prazo de autorização do modelo, ou, se já em utilização, não tendo sido sujeito a verificação metrológica anual para assegurar a fiabilidade dos resultados obtidos), devendo esta última temática ser tratada em sede de motivação (de facto e, porventura, também de direito) da sentença. 2. Não obstante haja o legislador definido um prazo de validade para a aprovação dos modelos de alcoolímetro, o decurso desse prazo não inviabiliza, sem mais, a utilização dos mesmos nas operações de pesquisa de álcool por ar expirado, ficando todavia sujeitos a avaliações periódicas que validam o respectivo uso para além do prazo de aprovação dos modelos em causa, impondo, assim, às entidades responsáveis pela realização dos testes a efectivação das necessárias avaliações nos termos legais, as quais, sendo positivas, afastam que possa ter-se por proibida a prova da taxa de alcoolémia obtida pelos ditos alcoolímetros. 3. Sustentando o Tribunal a quo a respectiva convicção judicativo-decisória, em termos de prova da taxa de alcoolémia ostentada pelo recorrente aquando da sua condução, em modelo de alcoolímetro que fora avaliado dentro do prazo e nas condições permitidas por lei, não tem sentido, nesse específico domínio probatório, invocar-se, pelo menos prima facie, uma qualquer putativa violação do princípio in dubio pro reo. 4. Optando legitimamente o recorrente por exercer o direito ao silêncio quanto à prática do crime imputado no processo, da circunstância de o Tribunal a quo, em sede de escolha da pena, aludir a esse facto (no sentido de, por causa do silêncio, não poder aquele beneficiar de uma solução atenuadora advinda de uma assunção em juízo do crime), não pode retirar-se, sem mais, um critério de desfavorecimento do silente. 5. Ainda para mais, quando, na concreta opção entre pena de multa ou pena de prisão a aplicar ao recorrente, o Tribunal a quo se decidiu pela aplicação da pena de multa. (Sumário redigido pelo Relator)

1. O juiz só deve pronunciar o arguido quando, através de um juízo objectivo, assente nos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que não o tenha cometido. 2. Em caso de pronúncia, todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime hão-de figurar no despacho de forma clara e explícita, o que significa que a decisão instrutória apenas conhecerá tal sentido se os autos contiverem matéria indiciária suficiente que lhes sirva de suporte fáctico. 3. No que tange ao crime de violência doméstica, o legislador trata da mesma forma o namorado e o unido de facto para efeitos penais, punindo-os com a mesma pena e não nos fornecendo uma definição do que seja o “namoro” em sentido jurídico. 4. Para este efeito penal, a noção de «namoro» reconduz-se a um conceito indeterminado, que exprime uma realidade que não é estática e cujo significado terá de ser judicialmente estabelecido, em face do caso concreto. 5. Na interpretação do tipo, de um ponto de vista operativo, em sede de hermenêutica jurídico-penal, a compreensão do bem jurídico protegido pela norma, sendo desta o referencial, constitui um recurso precioso. 6. Na jurisprudência do STJ, parece-nos maioritário o entendimento de que o bem jurídico protegido nesta incriminação é a saúde, enquanto bem jurídico complexo, nas suas várias dimensões, em relação com a dignidade humana ou a integridade da pessoa humana. 7. Nesta sede, tem o julgador de interpretar o concreto vínculo entre agressor e vítima, considerando os factos, os comportamentos e os sinais em que se exterioriza. 8. Parece-nos unânime o entendimento de que está excluída do conceito jurídico de relação de namoro toda a relação que tenha uma natureza exclusivamente sexual, bem como relacionamentos ocasionais, fortuitos. 9. Contudo, esse consenso já não existe quanto ao conteúdo mínimo que uma relação entre duas pessoas deve ter para que possamos falar de uma relação de namoro. 10. A melhor interpretação será aquela que faz coincidir a relação de namoro para efeitos jurídico-penais como a relação entre duas pessoas que ultrapassa a amizade e envolve, no seu núcleo essencial, uma proximidade, não só física mas também sentimental, de partilha de afetos, lealdade, solidariedade e também de confiança (expetativa) em um comportamento de respeito e abstenção de condutas lesivas da integridade pessoal do parceiro - para tanto, não se exige estabilidade e fidelidade na relação, nem que esta seja duradoura ou que pretenda ser duradoura, nem tampouco que seja pública ou, sequer, que os respetivos protagonistas se apelidem de namorados. 11. Impõe-se subsumir ao tipo legal de crime do artigo 152º do CP a conduta violenta de um homem relativamente a uma mulher, com quem, de forma não convencional, namorava.

1. O preenchimento do crime de ameaça não exige que o ameaçado se encontre presente quando a ameaça é proferida. 2. O agente tanto pode efetuar a ameaça direta e pessoalmente como servir-se para o efeito de interposta pessoa. 3. Essencial é que a ameaça chegue ao conhecimento da pessoa ameaçada, podendo esse conhecimento ser alcançado por qualquer meio, nomeadamente mediante o relato de um terceiro. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Independentemente do entendimento que se siga acerca da natureza jurídica da indemnização pelos danos não patrimoniais causados à vítima (aí se incluindo o dano pela perda da vida), como direito próprio da vítima que se transmite para as pessoas identificadas no artigo 496º, nº 2 do CC (entendendo-se tal preceito como uma norma especial de direito sucessório, que afasta as regras gerais do direito sucessório a que aludem os artigos 2133º e ss. do

CC) ou como direito que se constitui directamente na esfera dos familiares aí referidos em consequência da morte daquela, o que temos por certo é que é em face desse preceito que terão de ser determinados os titulares do direito a tal compensação por danos não patrimoniais. 2. De acordo com a regra de chamamento sucessivo, sobrevindo à vítima mortal o respectivo cônjuge não separado de pessoas e bens e os filhos ou outros descendentes, são estes os titulares do direito à indemnização por danos não patrimoniais com origem na morte daquela, com exclusão das pessoas integradoras da classe seguinte. 3. A alteração operada no art. 496.º do CC pela Lei n.º 23/2010, de 30.8, introduzindo a actual redacção do seu nº 3, consagrou a opção legislativa de atribuir aos unidos de facto o lugar que caberia ao cônjuge, se este existisse, isto é, veio inserir no primeiro dos grupos referidos no seu n.º 2 a pessoa que vivia com a vítima em situação de união de facto. 4. Porque não está em causa uma sentença, mas tão-só um despacho, não tem cabimento a aplicação do artigo 379º do CPP, pelo que, não vindo a respectiva falta de fundamentação ou a omissão de pronúncia sancionada por qualquer concreta disposição legal nem elencada como nulidade, sanável ou insanável, as mesmas seriam susceptíveis de configurar apenas uma irregularidade, no caso concreto, já sanada.

1. Se o tribunal recorrido determinou a vantagem líquida obtida pela recorrente, conforme lhe havia sido ordenado, não há incumprimento do ordenado no anterior acórdão deste tribunal. 2. A nulidade por omissão de diligências obrigatórias deve ser arguida até ao fim da audiência, não podendo sê-lo directamente em sede de recurso. 3. Não padece de inconstitucionalidade o artigo 120º, nºs 2, alínea a) e 3 do CPP, na medida em que considera sanável esta nulidade, por violação do direito a um processo equitativo, porque os direitos da recorrente se mostram suficientemente acautelados pela mesma. 4. Se a recorrente imputa o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, mas não indica nem que outros factos importasse apurar, nem que outras diligências de prova deveria o tribunal ter realizado, e o Tribunal da Relação também não vê quais pudessem ser, não padece a decisão recorrida de tal vício. 5. Se a arguida obteve uma determinada vantagem global, em consequência dos actos ilícitos que praticou (trabalhos que facturou e nunca chegou a realizar), é esse o montante que se deve determinar como perda de vantagens, sendo irrelevante que tenha realizado outras obras, fora do perímetro da empreitada submetida a financiamento pela CCDR aqui em causa, porque estas teriam sido realizadas à margem dos procedimentos legais, sem sujeição a concurso, sem escrutínio dos preços propostos, e sem a necessária formalização do serviço prestado, que documentaria o compromisso da garantia da sua boa execução, e corporizariam elas próprias os elementos típicos do crime de desvio de subsídio. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), do CPP, por violação do disposto no artigo 374º, nº 2, do mesmo diploma, só se verifica se houver uma absoluta falta de fundamentação, faltando qualquer um dos elementos estruturais elencados na letra da lei, não se verificando a nulidade em causa perante uma fundamentação deficiente ou em desacordo com a argumentação expedida pelo recorrente. 2. Existe o vício do artigo 410º, nº 2, alínea a) do CPP quando na decisão de facto recorrida falta algo para uma completa e escorreita decisão de direito, seja a proferida efectivamente, seja outra em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa, ficando essa falta a dever-se, designadamente, à circunstância de o julgador não ter investigado toda a matéria relevante para as várias soluções de direito. 3. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspectos que configuram os elementos subjectivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa, englobando a consciência ética ou consciência dos valores e a atitude do agente de indiferença pelos valores tutelados pela lei criminal, ou seja: a determinação livre do agente pela prática do facto, podendo ele agir de modo diverso; o conhecimento ou representação, de todas as circunstâncias do facto, tanto as de carácter descritivo, como as de cariz normativo e a vontade ou intenção de realizar a conduta típica, apesar de conhecer todas aquelas circunstâncias, ou, na falta de intenção, a representação do evento como consequência necessária (dolo necessário) ou a representação desse evento como possível, conformando-se o agente com a sua produção (dolo eventual), actuando, assim, conscientemente contra o direito. 4. É de admitir que o intuito apropriativo dado como provado se reconduza às expressões usadas literalmente na lei. 5. O objecto do crime de peculato é o dinheiro, a coisa móvel, ou seja, os valores ou objectos, devendo tratar-se de bens que tenham sido entregues, estejam na posse ou sejam acessíveis ao agente, em razão das suas funções. 6. O agente deve ter, assim, a posse do bem em razão das suas funções, punindo-se, de forma mais gravosa, as situações em que o funcionário trai a confiança (funcional) que nele foi depositada ao lhe ser conferida a posse do dito bem. 7. O Tribunal da Relação não pode substituir-se à 1ª Instância, já que, em matéria penal, o direito de defesa pressupõe a existência de um duplo grau de jurisdição, isto é, a necessidade de assegurar ao arguido um grau de recurso. 8. Por isso, deve a defesa fazer o pedido na 1ª instância de não transcrição desta condenação no CRC do arguido e, quando aí for conhecida e caso lhe seja desfavorável, terá o direito de recorrer - existindo recurso, então caberá à Relação, e só nessa altura, a apreciação desse pedido.

1. Incorre em incumprimento do ónus de impugnação especificada da matéria de facto o recorrente que não procede à delimitação individualizada dos factos impugnados, não os referencia por correspondência à enumeração constante da sentença, nem indica, relativamente a cada um deles, o concreto erro de julgamento imputado ao tribunal recorrido. 2. Não satisfaz igualmente tal ónus o recorrente que se limita a invocar meios de prova de forma genérica, sem estabelecer a necessária correlação com factos determinados da decisão recorrida, nem indica concretos excertos de depoimentos ou elementos probatórios que, por si só, imponham decisão diversa, limitando-se a apresentar uma leitura alternativa da prova produzida. 3. O incumprimento estrutural desses ónus de impugnação inviabiliza o conhecimento da matéria de facto pelo tribunal ad quem, não havendo lugar a convite ao aperfeiçoamento quando nem mesmo a motivação contenha as especificações legalmente exigidas, pois que esta é insuscetível de aperfeiçoamento. 4. Na sequência da Reforma de 2013 do processo penal, as declarações prestadas pelo arguido em fase de inquérito assumem natureza de verdadeiro meio de prova, podendo ser livremente valoradas pelo tribunal recorrido na formação da convicção, em conjunto com outros meios de prova, ainda que o arguido, em audiência de julgamento, se remeta ao silêncio ou altere a sua estratégia de defesa. 5. Não merece censura a atuação do tribunal a quo ao valorar as declarações prestadas em inquérito pelo arguido, quando estas foram produzidas perante autoridade judiciária, com assistência de defensor e com informação adequada quanto à possibilidade da sua utilização em julgamento, ainda que o arguido tenha exercido posteriormente o direito ao silêncio. 6. A eventual irregularidade ou nulidade relativa à forma de recolha e utilização dessas declarações em fase preliminar deveria ter sido tempestivamente arguida, nos termos dos artigos 119º e 120º, nºs 1, 2 e 3, alínea c), do CPP, sob pena de sanação, não podendo ser posteriormente invocada em sede de recurso. 7. O elevado grau de ilicitude da conduta no âmbito do crime de violência doméstica, pode revelar-se, designadamente, pelo longo período temporal durante o qual o arguido exerce o controlo sobre a vítima, com compressão significativa da sua liberdade pessoal. 8. O modo de execução dos factos constitui circunstância agravante quando se traduz no recurso a meios particularmente violentos e aptos a causar lesões graves, designadamente o uso de instrumentos como pontapés com botas de biqueira de aço e alfaias agrícolas. 9. A eventual existência de fragilidades emocionais prévias da vítima não exclui a responsabilidade civil do agente, quando se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta e o agravamento ou desencadeamento dos estados emocionais verificados, devendo o montante indemnizatório situar-se dentro dos padrões jurisprudenciais em situações análogas, assegurando função estritamente ressarcitória, sem caráter punitivo. 10. Não se verificando violação dos critérios legais nem desproporção manifesta, deve ser mantida a decisão da 1.ª instância quanto ao quantum indemnizatório fixado. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A contradição prevista na al. c) do nº 1 do citado art. 615º do CPC traduz-se numa violação do chamado silogismo judiciário e ocorre apenas no âmbito da fundamentação jurídica da sentença ou entre a fundamentação jurídica e o dispositivo final da sentença; quando se trate de contradição entre a matéria de facto apurada [ou alguns dos seus factos] e a fundamentação jurídica, estar-se-á já perante um vício substancial integrador de erro de julgamento, seja por o juiz decidir contrariamente ao que resulta dos factos provados, seja por errada subsunção dos factos provados à(s) pertinente(s) norma(s) legal(is).

II - A «exceptio non adimpleti contractus» tem aplicação nos contratos sinalagmáticos, permitindo que uma das partes recuse a realização da sua prestação enquanto a outra não cumprir a contraprestação respetiva; tal ‘exceptio' não legitima o incumprimento definitivo do contrato, mas tão só o cumprimento dilatório do ‘excipiens' como forma de coagir o contraente faltoso a cumprir a sua prestação; o exercício da exceção não extingue o direito de crédito de que é titular o outro contraente, apenas o paralisa temporariamente.

III - A al. b) do art. 1031º do CCiv. fixa aos senhorios um dever permanente/duradouro, pelo tempo que perdurar o contrato de arrendamento, de assegurarem o gozo do locado para os fins a que se destina.

IV - De acordo com o art. 1074º do CCiv., a realização de obras no locado é, por princípio, um dever a cargo do senhorio, só não o sendo quanto à execução das que o contrato [escrito] estabeleça como cabendo ao locatário, bem como das que este for autorizado a realizar pelo senhorio e, ainda, no que concerne às que estão previstas no art. 1036º do CCiv. e no art. 22º-A do DL 157/2006.

V - Estando em causa obras de fundo para reparar/eliminar problemas/defeitos estruturais, não compreendidas no contrato de arrendamento, é dever do senhorio proceder à sua realização/execução.

VI - Quando, apesar dos defeitos, o arrendatário continua a habitar o locado [que lhe foi arrendado para este fim], por aqueles não impossibilitarem o respetivo gozo e fruição, não existe fundamento para que o mesmo, invocando a «exceptio non adimpleti contractus», deixe de pagar ao senhorio as rendas mensais contratadas, na medida em que não ocorre total sacrifício/frustração do seu interesse contratual.

VII - Quando muito, o acionamento de tal exceção apenas legitimaria a suspensão parcial e proporcional do pagamento das rendas, mas não foi isso que a autora, arrendatária, fez, nem foi o que alegou/invocou nesta ação.

I - Estando em questão uma nulidade secundária por alegada violação das formalidades legais da citação, a mesma não será conhecida por este tribunal de recurso. Só assim acontecerá se for invocada perante o tribunal “ a quo” e houver recurso da decisão aí proferida.

II - Sendo invocada a nulidade da citação da Ré - artigo 187º do Código Processo Civil - cabia a esta ilidir a presunção de que a petição lhe foi, oportunamente, entregue. Será improcedente o recurso se a Ré não alegou nem requereu a prova de quaisquer factos que demonstrem que não recebeu a carta em questão por motivo que não lhe é imputável, não tendo juntado qualquer documento ou arrolado qualquer testemunha.

III - No espírito do artigo 567º do Código de Processo Civil está uma tentativa de agilizar a decisão dos processos quando a decisão revestir manifesta simplicidade. Deste modo, nesses casos, não se exige que o Juiz enumere os factos provados e não provados, mas que, partindo do quadro factual constante da petição inicial, decida a causa “conforme for de direito”.

IV - A confissão decorrente da revelia absoluta do réu não é uma confissão expressa, mas sim uma confissão ficta ou tácita - cfr. art. 314º do C.C. Ela não resulta de uma declaração feita pelo réu, mas da inércia deste. Acresce dizer que resulta do art. 568º al. d) do C.P.C. que a confissão prevista no art. 567º nº 1 do C.P.C. não abrange os “factos para cuja prova se exija documento escrito”. Se o documento escrito tiver sido junto com a petição inicial, tais factos devem considerar-se provados, não por força da confissão decorrente da revelia absoluta, mas sim por força do documento.

V - Na acção de impugnação pauliana, a divisão do ónus da prova resulta do regime do Código Civil Português, especialmente dos artigos 610.º a 616.º, conjugados com a regra geral do artigo 342.º. O credor que intenta a acção pauliana deve provar os pressupostos do direito de impugnar, ou seja, a existência do crédito (o credor deve demonstrar que é titular de um crédito sobre o devedor. Não é necessário que o crédito esteja vencido, mas deve ser anterior ao crédito impugnado ou, se posterior, que o acto foi praticado com intenção de prejudicar o credor.), o acto de diminuição da garantia patrimonial (o credor deve provar que o devedor praticou um acto que diminui ou agrava a impossibilidade de satisfação do crédito, por exemplo: venda de imóvel, doação…), o prejuízo para o credor (tem de resultar do acto que a satisfação do crédito se torna impossível ou mais difícil) e a má-fé (nos actos onerosos). Sendo o acto oneroso, o credor tem ainda que provar que o devedor agiu com intenção de prejudicar os credores e que o terceiro adquirente conhecia esse prejuízo.

I - O regime legal de perda do benefício do prazo, artigo 781.º do Código Civil, reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes a coberto do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405.º do Código Civil.

II - Sendo a norma do artigo 871.º do Código Civil norma supletiva, tendo sido expressamente convencionado que o não pagamento de uma prestação “importa o vencimento imediato de todas”, não se mostra necessária a interpelação para que se julguem vencidas todas as prestações.

I - Não é de excluir nem de rejeitar, actualmente, que no âmbito da decisão de facto se usem expressões de conteúdo mais genérico, jurídico ou até conclusivo, desde que as mesmas permitam percepcionar a realidade invocada e estejam concretizadas e substanciadas nos demais factos que as contêm ou que a elas se reportam em ordem à concretização da realidade subjacente ao litígio (e que sejam aptas a cumprir a função de circunscrever a realidade a apreciar jurisdicionalmente para efeitos de delimitação do caso julgado material).

II - O reconhecimento do direito a indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado basta-se com a prova, pelo lesado, da utilização habitual da viatura.

III - Vendo-se a lesada, titular do direito de usar e fruir o veículo eléctrico acidentado, impedida de tal fruição em razão de acidente e pelo período que decorreu desde o evento até à respectiva reparação, ficou provado o dano efectivo com a demonstração de que nesse período utilizou para as deslocações do seu gerente (a tal destinava a lesada o veículo acidentado) outros veículos da sua frota automóvel, com motor de combustão, donde resultou acréscimo de custos - os custos com o combustível foram superiores aos que normalmente suportaria se fosse utilizado o veículo acidentado, eléctrico

IV - Revelando a matéria de facto a existência do dano, a não demonstração dos factos necessários à sua quantificação determina, ainda que haja sido formulado pedido em quantia certa, a condenação na quantia que se vier a liquidar posteriormente.

I - Para que operem os efeitos do sinal prestado no âmbito de um contrato promessa é indispensável que ocorra o incumprimento definitivo do mesmo.

II - Esse incumprimento pode derivar, entre outras hipóteses, da perda do interesse subjetivo, objetivamente justificada, do credor ou da prestação do devedor não ser realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado por aquele.

III - Esgotado este prazo, há demora infundada no cumprimento e, como tal o mesmo torna-se definitivo, com as inerentes consequências legais.

IV - Já quanto à perda de interesse do credor, a ausência de factos que o demonstrem, inviabiliza que se conclua pelo incumprimento definitivo, com esse fundamento.

I - A apelante não identificando quais os factos que pretende que este Tribunal de recurso aprecie, limitando-se a afirmar a sua discordância, de modo genérico e sem apontar de modo concreto e preciso qual o verdadeiro objecto deste recurso, ie, qual o ou os factos que pretende ver sindicados por este Tribunal, deve o recurso da matéria de facto ser rejeitado.

II - É de aplicar o regime do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, à compra e venda de um imóvel para habitação em que o construtor/vendedor desenvolva profissionalmente tal actividade.

III - De acordo com o preceituado no artigo 496.º, n.º 3, 1ª parte, do Código Civil, o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no artigo 494.º do Código Civil.

IV - Não obstante a indemnização ter só carácter ressarcitório e não sancionatório, a maior ou menor dificuldade para o demandado pagar a quantia a arbitrar é um dos factores que os demandantes subjectivamente valorarão para se sentirem indemnizados.