Jurisprudência.

1 – O n.º 1 do artigo 630.º do CPC não esgota as hipóteses de irrecorribilidade de decisões judiciais. 2 – Em acréscimo às categorias genericamente configuradas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 630.º do CPC, numerosas normas jurídico-processuais estabelecem pontuais excepções ao princípio da recorribilidade das decisões judiciais, consagrado no n.º 1 do artigo 627.º. 3 – Uma dessas excepções é a prevista no n.º 5 do artigo 641.º do CPC. 4 – Em parte alguma a Constituição impõe a recorribilidade de toda e qualquer decisão judicial. O legislador ordinário é livre de estabelecer exclusões do direito de recorrer de decisões judiciais, desde que o faça sem ofensa do núcleo fundamental do direito de acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (artigo 20.º da Constituição). (Sumário do Relator)

- no âmbito da ação de reivindicação, o Autor deduz a pretensão do reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa objeto desse direito, recaindo sobre ele o ónus de alegar e provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do Réu; - não resultando dos factos provados que o Réu ocupa a parcela reivindicada pelo Autor (parcela com a área de 15,10 m2 versada nos artigos 2º, 8.º, 10º e 11º da p.i.), a ação de reivindicação não alcança provimento. (Sumário da Relatora)

A reclamação contra o indeferimento ou não admissão de um recurso apesar do nomen iuris que lhe foi atribuído e do processado especifico que lhe corresponde decorrente do dito artigo 643º do CPC é materialmente um verdadeiro recurso ordinário e não uma mera ou simples reclamação A falta de conclusões na minuta apresentada ao Tribunal ad quem de “reclamação contra o indeferimento” do recurso interposto de decisão proferida no Tribunal a quo é passível de indeferimento do requerimento em apreço, não se vislumbrando que exista fundamento sólido para se restringir nestes casos de reclamação contra o indeferimento de recurso a aplicação do artigo 641º, nº 2, b), do CPC, apenas à sua primeira parte, afastando a aplicabilidade da sua segunda parte.

Ao introduzir o cartão de um outro condutor em vez do seu, o condutor interfere necessariamente no processo de registo operado de forma parcialmente automatizada pelo tacógrafo (que não dispensa a intervenção humana respetiva), dando assim origem à notação do “decurso de um acontecimento” falseada quanto à identidade do condutor, que é um dos seus elementos essenciais, com o que preenche os elementos constitutivos do crime de falsificação de notação técnica p. e p. pelo art. 258º nº 1 al.c) e 255º al. b), do C.Penal.

Sumário: O facto de as partes fazerem um acordo, sem que o mesmo inclua o pagamento de qualquer compensação pecuniária, pelo uso exclusivo da casa, através dele atribuída a um dos cônjuges, até à partilha, tem subjacente uma intenção de afastar essa compensação, retirando a causa justificativa ao enriquecimento.

Sumário: 1. Será necessário que o recurso da matéria de facto incida sobre pontos determinados e que sejam claramente apontados nas conclusões de recurso. 2. Em casos de tratamento odontológico, ficando a cargo do paciente determinado tipo de condutas indicadas para o sucesso do tratamento, o não cumprimento destas, na ausência de qualquer prova da má execução ou violação das legis artis, afasta a responsabilidade do médico relativamente às próteses.

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I - A existência de dolo de homicídio, nas suas vertentes de conhecimento e vontade, apresenta-se como inequívoca, na situação factual em que o arguido desferiu um golpe profundo na zona torácica da vítima, zona que na qual se encontram alojados os órgãos vitais, o que não poderia deixar saber. E a tal não obsta a idade do agressor, que, aos 16 anos, seguramente tinha conhecimento da anatomia do corpo humano, bem sabendo que o desferimento de um golpe com arma branca na zona do corpo na qual decidiu atingir a vítima poderia causar a sua morte, o que o que aceitou, quis e concretizou.

II - O dolo é presumível, bastando para tanto que se encontrem provados factos com valência bastante para suportar tal presunção. O facto de o recorrente não ter admitido a intencionalidade da sua conduta, não obsta a que se conclua pela prova de tal facto, considerando os restantes factos tidos por provados, máxime, a amplitude e gravidade das lesões e sequelas causadas – decorrentes da profundidade do golpe, que se não concilia, de todo, com a involuntariedade do mesmo – e a parte do corpo da vítima onde o golpe foi desferido.

III - Não obstante a aplicação do regime especial para jovens, constante do D.L. nº 401/82 de 23 de setembro, a jovens entre os 16 e os 21 anos, não constitua uma faculdade – assumindo antes a natureza de um poder-dever vinculado que o julgador se encontra obrigado a aplicar sempre que no caso concreto se verifiquem os respetivos pressupostos de aplicação – tal não significa que o mesmo seja de aplicação obrigatória. Ao invés, o tribunal deverá averiguar se existem razões de facto que, nos termos do referido regime legal, justifiquem e determinem a sua aplicação, sendo que, caso entenda que a situação que tem em apreciação não preenche os mencionados pressupostos legais, não deverá aplicá-lo.

IV - O facto de o arguido ter exercido o seu direito ao silêncio, não obsta a que a não manifestação, por qualquer forma, de arrependimento ou de empatia com a vítima ou com os seus familiares, seja valorada pelo tribunal, designadamente para realizar o juízo de prognose subjacente à determinação do regime especial para jovens.

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a incapacidade judiciária superveniente, verificada no decurso da acção, determina que o regime de suprimento dessa incapacidade seja aplicado no processo. - estando em causa a assistência a maior acompanhado, o suprimento deve seguir o regime do art. 27º do CPC.

I – O não cumprimento suficiente e claro do dever de fundamentação não determina a nulidade da sentença por falta de fundamentação, visto que esta apenas é nula por falta absoluta de fundamentação.

II – Uma vez decretada a insolvência como culposa, o juiz dever aplicar a todas as pessoas afetadas pela qualificação, cumulativamente, o que resulta das alíneas b) a e) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, servindo o grau de culpa e de censurabilidade apenas para graduar, entre os limites mínimos e máximos, os anos de aplicação dos efeitos previstas nas alíneas b) e c), e para determinar o montante a fixar da indemnização prevista na alínea e).

III – Nos termos do artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE, o valor da indemnização deve ser fixado tendo em atenção o valor dos prejuízos sofridos pelos credores por força do comportamento culposo do afetado, sem prejuízo da ponderação do grau de culpa e da ilicitude.

IV – A alínea c) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, apesar de colocar em causa a liberdade de escolha de profissão, protegida pelo artigo 47.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, não é inconstitucional, por se aplicar em defesa do interesse coletivo de proteção e credibilidade da atividade comercial, de igual proteção constitucional.

V – É esse interesse coletivo que determina a inibição da prática de atividades relacionadas com a vida comercial por quem foi considerado responsável, por culpa grave ou dolo, da situação de insolvência em que se encontra ou em que a pessoa coletiva, por si gerida, se encontra. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora)

I – Não padece da nulidade prevista no art. 120.º, ns. 1 e 2, al. d), do Cód. Processo Penal, a decisão que, após interrogatório judicial, aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, se apenas lhe foi vedado o acesso aos elementos de prova que suportam a indiciação da prática do crime no prazo de interposição do recurso.

II – Ainda que, se o Juiz não viu necessidade de restringir, no momento prévio à aplicação da medida, o conhecimento dos elementos de prova em que se sustenta a indiciação dos factos (pois tal não resulta da ata que documenta a diligência, nem a omissão foi arguida pelo recorrente), mal se compreende que sinta tal necessidade no prazo de interposição do recurso e que as razões invocadas justifiquem a restrição dos direitos de defesa relativamente a todos os elementos que suportam a indiciação.

I – Apresentado nos autos pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, admitido sem que questão alguma quanto a pré-existente mandato forense tivesse sido levantada pelo tribunal e com a inerente interrupção do prazo em curso para contestar, também assumida no processo, deferido que foi esse pedido, tem de se considerar que, pelo menos, desde a data da nomeação do patrono e respectiva comunicação ao processo e ao requerente, o anterior mandato forense cessou, na medida em que estamos perante regimes incompatíveis, que não podem coexistir no mesmo processo.

II – À decisão que “dá sem efeito a nomeação de patrono”, que tem como consequência o início da contagem do prazo que estava interrompido, por identidade de razões, não pode deixar de ser aplicável o artigo 24.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004 e, assim sendo, o início do prazo que fora interrompido (no caso, para apresentar contestação) conta-se a partir da notificação dessa decisão ao requerente do benefício, neste caso o réu (alínea b) do citado n.º 5).

III – Existindo nos autos uma situação de dúvida quanto à data da retoma da contagem do início do prazo para contestar, essa circunstância carece de ser apurada. O que não pode é considerar-se a contestação extemporânea, na carência do apuramento da apontada circunstância, essencial para se poder afirmar a data em que começou a correr por inteiro o prazo para deduzir contestação. (Sumário da Relatora)

O valor do rendimento indisponível a definir no âmbito da exoneração do passivo restante, para os efeitos do artigo 239.º, n.º 3, alínea b), i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é produto de uma valoração em que pontuam, como vetores, o montante da retribuição mínima mensal garantida enquanto patamar mínimo, a composição do agregado familiar do insolvente e os dispêndios que a experiência comum associa a essa composição, as despesas pelo mesmo alegadas, assim como o esforço de compressão dessas despesas que se torna necessário para, sem pôr em risco a subsistência do insolvente, prover ao pagamento aos seus credores. (Sumário da Relatora)

Sumário (Da responsabilidade do Relator)

I. O vício do erro notório na apreciação da prova respeita ao estabelecimento da matéria de facto e caracteriza-se, no essencial, por uma avaliação da prova manifestamente contrária às evidências, clamorosamente enganada ou omissa, em resultado de um erro lógico no raciocínio, que consiste em retirar das provas uma ilação manifestamente errada, insuscetível de levar ao convencimento de qualquer pessoa.

II. Se numa fila de veículos a circular numa via congestionada com o trânsito que ali circulava, um veículo embater noutro que seguia à sua frente, o causador das lesões determinadas na condutora do veículo embatido é o condutor do veículo embatente.

III. Assim porque, um facto que atua como condição só deixará de ser causa do dano desde que se mostre por sua natureza de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excecionais.

I. Quando a parte que se considera prejudicada deduz reclamação para que sobre a matéria da decisão do relator recaia acórdão e o caso seja, para o efeito, submetido à conferência (artigo 652.º, n.º 3, do CPC), o requerimento que para esse fim apresenta não constitui um modo de impugnação da decisão singular, mediante a invocação de vícios ou invalidades de que alegadamente esta padeça, nem comporta a formulação de pedidos que extravasem o objeto do recurso.

II. No presente processo de promoção e proteção, atendendo a que a questão da audição da criança se colocou na sequência da aplicação de medida em sede de revisão e a título cautelar, determinada por razões tidas como urgentes, de modo a afastar a situação de perigo que se entendeu existir no contexto da permanência da criança aos cuidados dos tios maternos, sendo certo que, conforme deixou exposto no despacho recorrido, o tribunal a quo considerou, outrossim, que no momento em que foi proferido (“por ora”) seria de evitar a sua audição, tendo em conta a idade da criança (oito anos), o profundo o conflito instalado entre aqueles tios e os progenitores, podendo a presença em juízo potenciar o envolvimento no desacordo e assim perturbar o seu equilíbrio emocional, o que não seria consentâneo com o seu superior interesse, é de concluir que se mostra plenamente justificada a não audição da criança na etapa processual em que a decisão foi proferida.

III. A tutela dos direitos fundamentais da criança relativos à integridade psicológica e emocional, tendo em vista o seu bem-estar e desenvolvimento harmonioso, concretizados no despacho recorrido, justificam que se estabeleça a compressão dos direitos de participação e audição que devem, assim, ceder perante os primeiros, enquanto e na estrita medida em que tal se revele necessário. (Sumário da Relatora)

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora)

I – As limitações do testemunha da vítima, criança, decorrentes de dificuldade ao nível do discurso e da recuperação de conteúdos da memória, não resultando de qualquer tendência para efabulação, não afastam a credibilidade que possa merecer ao Tribunal.

II – A convicção quanto à gravação de um vídeo com determinado conteúdo, partilhado com terceiros, não depende de prova tabelada, podendo o Tribunal, na ausência da apreensão do registo digital, dar por assente tais factos na conjugação dos restantes meios de prova, em particular do relato de quem o realizou e de quem o visualizou.

III – A prova pericial tem valor reforçado, mas não vincula o Tribunal, podendo este divergir das conclusões alcançadas desde que fundamente a divergência.

IV – Na escolha da pena, devem ser valoradas as necessidades de prevenção geral, que não podem alhear-se do tipo de crime cometido e do bem jurídico protegido.