Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- São causas específicas de ilicitude do procedimento de despedimento coletivo: (i) falta da comunicação inicial; (ii) não promoção da negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, caso esta exista; (iii) incumprimento do prazo dilatório de 15 dias para decidir do despedimento; (iv) não disponibilização ao trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, da compensação a que se refere o art.º 366.º do CT e dos créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho;

II- O aditamento de uma trabalhadora no decurso de um procedimento de despedimento coletivo já iniciado não se enquadra em qualquer uma das causas específicas de ilicitude elencadas em I;

III- A falta de comunicação pela empregadora aos restantes trabalhadores do aditamento desta trabalhadora e de uma reunião agendada com a mesma para os efeitos do disposto no art.º 361.º do CT, não integra o vício procedimental de falta de comunicação inicial a que alude o art.º 383.º, al. a) do CT;

IV- O prazo dilatório de 15 dias previsto no art.º 363.º, n.º 1 do CT conta-se por referência à declaração inicial remetida a cada um dos trabalhadores;

V- Não tendo os recorrentes constituído uma comissão ad hoc, a recorrida não estava obrigada a comunicar-lhes as informações elencadas no art.º 360.º, n.º 2 do CT;

Sumário (da responsabilidade da relatora)

I. O legislador, ciente que o acordo de comissão de serviço tem associada forte componente de instabilidade, pois que acarreta ou a pura e simples cessação da relação jurídica que assim se concretize – nos casos de comissão de serviço externa – ou o possível retrocesso funcional e retributivo do trabalhador – nos casos de comissão de serviço interna, rodeia a sua celebração de importantes cautelas, avultando, nestas, a obrigatoriedade da sua redução a escrito.

II. A exigência da forma escrita, constituindo, no caso do acordo de comissão de serviço, uma formalidade ad substantiam, demanda, nos casos em que não seja observada, que as funções exercidas pelo trabalhador o não sejam com arrimo no dito acordo antes o sendo a título permanente.

III. O desempenho de funções em comissão de serviço que não haja sido precedido da sua redução a escrito impede, adiante, a aplicação do regime associado à cessação dessa modalidade contratual, obstando a que o empregador decida, unilateralmente e fora dos casos em isso lhe é consentido, alterar o conteúdo funcional do trabalhador, no caso de comissão de serviço interna, ou de colocar termo ao contrato sem observância de qualquer procedimento, no caso de comissão externa.

IV. A celebração, por escrito, de um acordo de comissão de serviço em momento posterior ao do início das funções do trabalhador ao abrigo desse invocado regime não sana a sua invalidade e não importa a sua convalidação à luz do art. 125.º, n.º 1, do Código do Trabalho, uma vez a lei contém remédio para os casos em que não haja sido observada a forma escrita.

V. Sendo inválido o acordo de comissão de serviço tudo se passa como se ao trabalhador tivessem sido acometidas novas funções, não podendo a empregadora, ponderando o princípio da irreversibilidade que subjaz à tutela da categoria profissional, determinar-lhe, unilateralmente, o regresso às anteriores tarefas na errónea suposição que aquelas (funções) se inscreviam no dito acordo.

Sumário:

I. O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, aplica-se apenas aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários que assumam a qualidade de consumidores na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor.

II. Assim, a qualificação do mutuário como consumidor deve ser aferida pela finalidade com que o contrato de crédito é celebrado. Tendo o mutuário, embora pessoa singular, declarado no contrato de financiamento que atuava com objetivos ligados à sua atividade comercial ou profissional, tal declaração aponta para a natureza profissional do financiamento.

III. Não sendo aplicável o regime do PERSI, a exequente não está obrigada a integrar o devedor nesse procedimento, inexistindo fundamento para extinguir a execução, com base na preterição desse mecanismo.

1 - O Regulamento (UE) 1111/2019 que substituiu o vulgarmente conhecido Regulamento Bruxelas IIBis aplica-se e regula a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ainda rapto internacional de crianças. Mas esta aplicação pressupõe que a criança tenha residência habitual num dos Estados membros. 2 - Por isso, constitui questão prévia a determinação da residência da criança. 3 - Caso a criança não resida em qualquer dos Estados Membros da EU poderá a situação ser resolvida com recurso à Convenção da Haia de 1996, relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e de medidas de Proteção das Crianças, se os Estado envolvidos a tiverem ratificado. 4 - A determinação da residência da criança exige uma ponderação de diversos fatores, casuisticamente, de forma tanto mais cuidada quanto menor for o tempo que liga a criança ao local do tribunal chamado a pronunciar-se. 5 - A competência do Tribunal fixa-se no momento da propositura da ação, cfr. artigos 38.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e 9.º, n.ºs 1 e 9, do Regime Geral de Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de Setembro, razão pela qual todos os pressupostos de que depende a fixação da competência têm de verificar-se à data da entrada da ação, no caso, a residência da criança. (Sumário da Relatora)

Sumário:

I. A liquidação da sentença destina-se a concretizar o objecto da condenação, com inevitável respeito pelo caso julgado formado na sentença liquidanda, que complementa mas que não pode contrariar.

II. O incidente visa apenas determinar a medida da liquidação e nunca a existência do direito respectivo, não podendo, por isso, questionar-se se existe ou não a obrigação;

III. A sentença de liquidação não pode culminar numa absolvição do pedido.

Sumário1: Por força da relação de parceria comercial estabelecida pelas partes no âmbito da sua liberdade contratual (artigo 405º do Código Civil) e tendo presente os termos em que a cessação operou, dos quais não resulta qualquer renuncia à remuneração acordada, ou acordo nesse sentido, não pode deixar de entender-se que a Ré é devedora da Autora das contrapartidas dos negócios que, com a contribuição da Autora, no âmbito da parceria referida, se encetaram antes de 16.09.2019 e que se formalizaram após essa data [mormente, os que se mencionam nos factos n.os 14) e 15)], a que correspondem os valores que se encontram inscritos nas faturas emitidas e mencionadas no facto n.º 12), pelo que não o tendo feito, incumpriu a sua obrigação, presumindo-se a sua culpa nos termos do disposto no artigo 799º do Código Civil.

Sumário:

I. Quando a insuficiência na fundamentação de facto é de tal forma grave que não permita apreender, de forma efetiva, as razões (de facto) da decisão, deve tal insuficiência ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea b) do CPC.

II. Pode o Tribunal a quo suprir a referida nulidade, ao abrigo dos artigos 613.º, n.º 2 e 617.º, n.º 1 e 2 do CPC, mediante o aditamento de factos à fundamentação de facto da sentença, sem que tal constitua excesso de pronúncia.

III. A omissão de diligências probatórias na fase declarativa do processo especial de divisão de coisa comum, tramitado segundo o modelo incidental, apenas determina a nulidade da sentença se se demonstrar que influenciou o exame ou a decisão da causa ou implicou violação do princípio do contraditório.

IV. Num prédio com reduzida frente para a via pública e elevada profundidade, inserido em espaço destinado a atividades económicas e sujeito a condicionantes urbanísticas, a divisão proporcional pode implicar a criação de parcelas sem viabilidade construtiva autónoma, determinando a indivisibilidade em substância do prédio (artigo 209.º do CC).

V. A indivisibilidade mantém-se se as soluções alternativas de fracionamento conduzirem à criação de parcelas com condições distintas, gerando desvalorização e prejuízo para o uso do bem.

Está vedado ao tribunal determinar que a revisão das medidas decretadas em processo de maior acompanhado, prevista no artigo 155.º do Código Civil, não se realiza oficiosamente. (Sumário da Relatora)

I – Estando em causa o incumprimento pelo devedor da obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos seus rendimentos objeto de cessão, são dois os requisitos exigidos para a recusa da exoneração do passivo restante, a saber: i) que a violação de tal obrigação ocorra dolosamente ou com grave negligência; ii) que esse facto prejudique a satisfação dos créditos sobre a insolvência;

II - Tendo a devedora auferido rendimentos mensais que excedem o montante indisponível fixado, a falta de entrega de qualquer valor durante grande parte do período indicado, sem qualquer justificação, viola gravemente os valores e interesses que se pretendem acautelar com o comportamento devido;

III - É de qualificar como gravemente negligente a atuação da devedora, ao omitir durante grande parte do período de cessão a obrigação de imediata entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto de cessão, pretendendo ficar liberada das respetivas dívidas após o decurso do período de cessão, sem efetuar um esforço que permita o pagamento aos credores;

IV - A falta de entrega pela devedora ao fiduciário da parte dos rendimentos objeto de cessão impede o pagamento, ainda que parcial, dos créditos sobre a insolvência, assim prejudicando necessariamente a satisfação desses créditos. (Sumário da Relatora)

Sumário:1 1. Tendo o tribunal indeferido o requerimento de realização de junta médica a que alude o artigo 138.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, por não se mostrar subscrito por advogado comprovadamente constituído pela ré com poderes de representação nos autos e, por outro lado, que não deu entrada pelo sistema citius, não se admite a respetiva junção mais se determinando a devolução ao apresentante.(…)”, deveria ter dado cumprimento ao dever de providenciar oficiosamente pelo suprimento daquele pressuposto processual, mediante o convite imposto pelo dever de gestão processual decorrente da conjugação entre o disposto nos artigos 27.º, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, 41.º e 577.º, alínea h), ambos do Código de Processo Civil. 2. Quando uma parte pratica um ato pelos meios permitidos pelo n.º 7 do artigo 144.º do CPC, estando em erro sobre a obrigatoriedade de constituição de mandatário para a propositura de uma causa ou para apresentação da sua defesa, aquele ato não padece do vício de nulidade ou de irregularidade decorrente de não ser efetuado via sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Estes vícios são específicos dos atos praticados pelos profissionais cujos atos são obrigatoriamente praticados via sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. 3. Apresentando a parte, antes do trânsito em julgado da decisão referida em 1., requerimento subscrito por ilustre advogada, com poderes de representação da parte, submetido pela plataforma eletrónica de suporte à atividade dos tribunais, por meio do qual veio “(…) juntar procuração forense e ratificar o processado anterior nomeadamente o seu pedido de realização de junta médica (email de 21 de maio de 2025 – cópia em anexo). (…), cumpriria ao tribunal concluir que a parte supriu, sponte sua (por sua iniciativa) a falta de patrocínio judiciário acusada pelo tribunal. 4. Tendo o tribunal optado por igualmente indeferir este requerimento, invocando a não aptidão da ratificação para a convalidação do ato, deve ser revogada esta decisão, porque contraria frontalmente o mecanismo previsto pelo artigo 41.º do Código de Processo Civil para o suprimento da falta de patrocínio judiciário.

1. O instituto jurídico da ampliação do pedido, previsto no artigo 265.º, n.º 2, do CPC – disposição de aplicação geral –, verificados que estejam os respetivos pressupostos, pode ter lugar em ação executiva. 2. Na execução para prestação de facto, quando o prazo para a mesma não esteja fixado no título executivo, tem que ser fixado judicialmente, nos termos do artigo 874.º, n.º 1, do CPC. 3. Neste caso, se o Executado tiver fundamento para se opor à execução, deve logo deduzi-la (cfr. artigo 874.º, n.º 2, do CPC). 4. A invocação pelo Executado de contracrédito sobre o Exequente, com vista a obter a compensação, constitui um dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, expressamente previsto no artigo 729.º do CPC. 5. Se o tribunal fixar o prazo da prestação sem decidir quanto ao invocado contracrédito do Executado, a respetiva decisão está ferida de nulidade, ainda que parcial, por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), a qual terá que ser suprida pela 1ª instância. 6. Tendo sido celebrada transação, homologada por sentença, mediante a qual uma Parte se obrigou a aceitar a cessão de uma posição contratual em contrato de financiamento para aquisição de viatura, não pode, em sede de ação executiva que tem por título executivo essa sentença, alegar que tal obrigação não é exequível, sob pena de agir em violação dos ditames da boa fé. 7. A liquidação da obrigação, i.e., da quantia a pagar pelo Executado pode resultar da conjugação do título executivo, com o requerimento executivo e documentos que o acompanham, se o Exequente conclui por um pedido líquido, de valor determinado e se foi assegurado ao Executado o exercício do direito ao contraditório. (Sumário da Relatora)

I – Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação, é aplicável o artigo 597.º do CPC, do qual decorre que não é obrigatória a convocação de audiência prévia, cabendo ao juiz, no uso de um poder discricionário, ponderar da conveniência da sua realização.

II – E também não carece o Tribunal de ouvir novamente as partes sobre o mérito da causa se estas já se pronunciaram suficientemente sobre a matéria do litígio nos articulados. (Sumário da Relatora)

I. O artigo 14.º-A do NRAU atribui força executiva ao “contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida”, permitindo que, com base nele, seja instaurada “execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário”.

II. Tem força executiva o pelas partes denominado contrato promessa de arrendamento, se acompanhado da missiva a que alude o artigo 14.º-A do NRAU se em precedente ação que opôs as mesmas partes foi decidido, como pressuposto da decretada improcedência, que estava em causa um verdadeiro contrato de arrendamento, independentemente do nomen iuris que pelos contraentes lhe fora atribuído.

III. A sentença proferida naquela ação, confirmada por acórdão deste TRE, transitou em julgado, pelo que a qualificação do contrato nela efetuada se impõe nos embargos deduzidos por força da autoridade do caso julgado, não podendo voltar a aqui ser discutida, conduzindo à improcedência da invocada falta de título executivo. (Sumário da Relatora)

1 – Em processo de inventário, o interessado que estiver presente na conferência de interessados, por si ou por mandatário, e pretender arguir a nulidade dessa diligência e das licitações nela efectuadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 201.º do CPC de 1961 (a que corresponde o n.º 1 do artigo 195.º do CPC de 2013), terá de o fazer até ao final da mesma diligência. 2 – O cabeça-de-casal não tem o dever de, por sua iniciativa, comunicar ao inventário que, posteriormente à apresentação da relação de bens, a Autoridade Tributária actualizou o valor patrimonial de um imóvel relacionado. 3 – O cabeça-de-casal tem o dever de, por sua iniciativa, comunicar ao inventário que, de um imóvel relacionado, foi destacado um novo imóvel, mediante a junção de nova relação de bens, actualizada em conformidade. 4 – O incumprimento do dever referido em 3 não determina a nulidade da conferência de interessados e das licitações nesta efectuadas nos termos do n.º 1 do artigo 201.º do CPC de 1961. (Sumário do Relator)

Sumário (Da responsabilidade da Relatora)

I. O indeferimento da realização de diligência de reconhecimento prevista nos artigos 147.º e 149.º do CPP, requerido apenas na contestação e decidido antes da audiência, não constitui nulidade de conhecimento oficioso e, não tendo sido tempestivamente arguida, considera‑se sanada (arts. 105.º, 119.º a contrario, 120.º, n.ºs 1 e 2, al. d) e 121.º, n.º 1 do CPP).

II. A identificação efetuada pelas testemunhas e pelo ofendido no local dos factos, resultante de perceção sensorial direta e espontânea, não constitui “reconhecimento” sujeito aos formalismos do art. 147.º do CPP, podendo ser livremente valorada em julgamento nos termos do art. 127.º do CPP.

III. A falta de inquirição de testemunhas não arroladas nem formalmente requeridas no momento próprio não integra nulidade e, ainda que a sua audição fosse desejável pela defesa, tal omissão, não sendo tempestivamente arguida, tem‑se igualmente por sanada (arts. 119.º a contrario, 120.º, n.ºs 2, al. d) e 3, al. a) e 121.º, n.º 1 do CPP).

IV. Demonstrado que o arguido desferiu voluntariamente um golpe com uma faca no pescoço do ofendido, zona vital, com profundidade de 4 cm, apenas não se consumando o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, encontra-se corretamente subsumida a conduta ao crime de homicídio simples na forma tentada (arts. 131.º e 22.º CP).