Jurisprudência.

- O Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, consagrou a transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares, nomeadamente a atribuição de alimentos a filhos maiores; - A transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para as conservatórias do registo civil não consubstancia qualquer impedimento absoluto ou incomportável de acesso ao direito e aos tribunais, em face dos mecanismos que a lei depois estabelece para garantir esse acesso; - A aplicação do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, nomeadamente quanto à questão da competência das conservatórias de registo civil, não depende em absoluto da possibilidade de acordo, mas antes admite e regula expressamente a possibilidade de outros desfechos em que não há acordo das partes; - O acordo das partes tanto pode resultar espontaneamente, como pode ser provocado, nomeadamente mediante uma tentativa de conciliação, considerando que o direito a alimentos não pode ser renunciado ou cedido, mas estes podem deixar de ser pedidos e é possível renunciar as prestações vencidas; - Não é de aceitar a definição da competência para resolver o litígio com base no pressuposto de que “é manifesto que deste litígio não resultará um acordo”, pois “a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei” – art.º 38.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário. Não é possível fixar a competência para conhecer do pedido de alimentos no momento em que a acção é proposta, com base num pressuposto futuro e incerto (haverá acordo/não haverá acordo).

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A legitimidade é um pressuposto processual, de conhecimento oficioso, que, por isso, pese embora não tenha sido suscitada em qualquer fase da ação nem apreciada na decisão proferida em 1ª instância, pode e deve ser conhecida pela Relação depois de ter sido facultado às partes o exercício do contraditório (arts. 3º, nº 3, e 608, nº 2, in fine, do CPC). 2. A legitimidade processual é uma posição do autor e réu em relação ao objeto do processo, tal como é delineado na petição inicial, a partir dos factos que integram a causa de pedir e na qual é sustentado o direito que o autor pretende ver tutelado. 3. Pretendendo a autora ver reconhecida a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, relativamente a uma “parcela de terreno municipal” (do Município de Lisboa), tem de opor a sua pretensão perante este Município, por ser o único que, como parte, terá interesse em contradizer a ação. 4. A propositura da ação contra pessoa distinta, que nos termos dos factos que enformam a causa de pedir da ação, não detém a titularidade do direito sobre o imóvel, determina a sua absolvição da instância e a extinção desta nos termos e ao abrigo dos arts. 278º, nº 1, al. d), 576º, nº 1, e 577º, al. e), 578º e 608º, nº 2, in fine, do CPC.

I – É ao ex-cônjuge interessado que compete deduzir o pedido para que lhe seja atribuída a casa de morada de família.

II – O procedimento para a atribuição da casa de morada de família é um processo de jurisdição voluntária pelo que o juiz não está limitado pelos pedidos deduzidos pelo ex-cônjuge do interessado.

III – Para a fixação da contrapartida pecuniária a pagar pela atribuição da casa de morada de família deve ter-se em consideração: a casa de morada de família é um bem comum do ex-casal e é o tecto não só da apelada, mas também dos 4 filhos de ambos e que é facto notório que em Lisboa um jovem estudante não consegue arrendar um quarto por menos de 350 €.

IV – Por isso, mostra-se equitativa a quantia de 350 € fixada pela 1ª instância.

Sumário (da responsabilidade do relator): Nos termos conjugados dos art. 266.º, n.º 4 e 316.º, n.º s 1 e 2 do CPC, o reconvinte pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa nas seguintes situações: - nos casos de litisconsórcio necessário, como seu associado ou como associado da parte contrária, portanto, do lado activo ou passivo (n.º 1 do art. 316.º); - nos casos de litisconsórcio voluntário, como associado da parte contrária, ou seja, apenas do lado passivo (n.º 2, primeira parte, do art. 316.º); - nos casos de dúvida sobre o sujeito da relação material controvertida, como demandado diverso, isto é, apenas do lado passivo (n.º 2, segunda parte, do art. 316.º).

I - Sendo certo que o previsto nos art.º 838º e 839º do Código de Processo Civil, sobre nulidade de venda executiva, não têm aplicação ao caso, tal não leva a concluir que não pode o tribunal conhecer, em sede de execução, da nulidade da venda que se processe em consequência do exercício do direito de remição.

II – A qualquer parte ou interessado reconhecido por lei (como é o caso da preferente) é lícito invocar a nulidade ou irregularidade do exercício do direito de remição (conf. art.º 197º do Código de Processo Civil).

III - Arguida a nulidade, o conhecimento desta insere-se na tramitação da acção executiva, constituindo um incidente de cariz declarativo, a ser tramitado e conhecido nos próprios autos de execução, não prevendo a lei que o Juiz se possa aí abster de conhecer do mesmo ou remeter os interessados para os meios comuns, aplicando-se subsidiariamente as regras do processo declarativo, tal como determina o art.º 551º, n.º1 do Código de Processo Civil.

IV- Com o exercício do direito de remição o remidor obsta a que o bem (ou direito sobre o bem como é o caso) seja transmitido – adjudicado ou comprado, em processos executivos.

V - Ora, se o fim consagrado pelo direito de remição é o de conservação no património familiar do direito do executado, não é de entender verificada a condição de exercício deste direito quando, desde o início, se apresenta o familiar do executado a exercer o direito com a manifesta intenção de transmitir o direito a outrem. É o caso dos autos, em que a remidora confere uma procuração irrevogável ao exequente, conferindo-lhe poderes para vender o direito a remir incluindo ao próprio exequente. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- A questão da legitimidade passiva para acção de revisão de sentença estrangeira passa por compreender dois aspectos cruciais deste processo especial: i)- a finalidade da revisão da sentença; ii)- os efeitos que tende a produzir. 2- Assim, quanto à finalidade, o reconhecimento da decisão estrangeira visa que esta produza, no segundo Estado, de reconhecimento, os mesmos efeitos que produziu no Estado de origem, pelo que a sentença de reconhecimento não pode produzir efeitos, no Estado do reconhecimento, que são desconhecidos naquele Estado de origem. 3- Por isso, quanto ao efeito, se no Estado de origem não se formou caso julgado contra terceiro, entretanto requerido na acção de reconhecimento, não se pode produzir, no Estado do reconhecimento, efeito de caso julgado contra esse terceiro porque ele não pode ser surpreendido por essa vinculação. 4- Deste modo, é parte passiva ilegítima o réu, em acção de reconhecimento de sentença estrangeira, que não foi parte na acção decidida no Estado de origem. 5- No artº 980º, al. e) do CPC exigem-se dois subrequisitos relativo às garantias do direito de defesa: i)- regularidade da citação à luz da lei do Estado de origem; ii)- observância do princípio do contraditório e da igualdade das partes. 6- A não realização de quaisquer diligências com vista à localização do réu, nos termos do artº 256º § 3º do CPC do Brasil, implica a preterição de uma formalidade prescrita na lei que, nos termos do artº 280º do CPC do Brasil, determina a nulidade da citação. 7- A falta de nomeação de curador especial ao réu revel, nos termos do artº 72º do CPC do Brasil implica a preterição de outra formalidade essencial para o exercício do contraditório e da igualdade das partes. 8- A esta luz, nos termos do artº 980º al. e), do CPC, verifica-se um fundamento de recusa da revisão de sentença estrangeira.

I. O ónus da prova dos requisitos da verificação da usucapião cabe a quem a invoca.

II. Não é suficiente para sustentar prova da aquisição por usucapião de um imóvel, a demonstração de que a adquirente reside no mesmo e ter diligenciado pela realização de obras de conservação, melhoramento e ampliação, se esta é co-herdeira do acervo hereditário onde se inclui o mesmo imóvel e onde já anteriormente residia.

III. Para que se possa configurar a existência de abuso de direito na sua modalidade de venire contra factum proprium, necessário se torna que se demonstre, entre o mais, que exista um comportamento anterior do agente que tenha criado uma situação objetiva de investimento de confiança no lesado de boa fé, que tenha dado azo à prática de determinada atividade assente em tal segurança.

I. A circunstância de não existir actualmente no CPC nenhum normativo idêntico ao antigo artigo 646.º, n.º 4, do CPC revogado (que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva ou genérica ) não determina que o principio subjacente tenha desaparecido e que o Tribunal de recurso não possa, mesmo oficiosamente, conhecer desta questão – eliminando factos provados ou não provados –, por a mesma envolver a interpretação e aplicação de regras processuais de cariz imperativo, concretamente do art.º 5º, n.º 1 e 2 do CPC.

II. Considerados os riscos da utilização de meios de pagamento electrónico, a segurança do sistema estará dependente da actuação diligente de todos os seus utilizadores e intervenientes, o que levou o RJSPME (DL 91/2018 de 12-11) a estabelecer especiais obrigações do utilizador dos serviços e do seu prestador, repartindo depois aqueles riscos e respectivos prejuízos entre ambos, tendo em consideração a actuação de cada um deles no cumprimento dos deveres que lhes são impostos.

III. O legislador fez recair sobre o banco prestador do serviço: (i) o risco das falhas e do deficiente funcionamento do sistema (como decorreria também do disposto no artigo 796º do Código Civil); (ii) o ónus da prova de que a operação de pagamento não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência e/ou que houve culpa do cliente.

IV. A circunstância de a operação de pagamento ter sido autenticada, registada e contabilizada não prova, por si só, que a operação de pagamento tenha sido autorizada pelo ordenante.

V. A autorização ou não da operação tem de ser analisada em face do comportamento de ambas as partes no seu todo, contextualizado no tempo e modo como ocorreram, sendo aqui de relevar (i) a identidade do site das Rés, para o site onde a Autora foi direccionada; (ii) a chamada para o telefone da Autora ter surgido nesse contexto de digitação no motor de busca do google da denominação da Ré; (iii) o conhecimento do terceiro que efectuou a ligação para a Autora de dados da mesma que só a Ré deveria ter (como é o caso, inclusive, do seu saldo bancário); (iv) o pedido de alteração da password – com contornos de aparência que não suscitava nenhuma dúvida ou suspeita.

VI. No caso dos autos, tendo a A. negado ter autorizado as operações em causa, as RR. só poderiam exonerar-se de responsabilidade se, cumulativamente, provassem que: i) a operação foi, sem afectação de avaria técnica ou qualquer deficiência, regular e devidamente autenticada, registada e contabilizada; (ii) ficou a dever-se a fraude ou a incumprimento doloso ou gravemente negligente por parte do utilizador das condições de utilização do serviço ou do dever de pronta comunicação de vicissitudes referentes à segurança ou fiabilidade do instrumento de pagamento.. (Sumário elaborado pela Relatora)

- O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título, conforme o disposto no art.º 1406.º, n.º 2, do Código Civil; - Uma vez que a autora se assumiu como comproprietária (com uma quota parte do direito correspondente a 81/1000) de uma fracção de um prédio destinada ao estacionamento e tem utilizado apenas dois desses lugares de acordo com o que foi estipulado no título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma não pode assumir a posse exclusiva ou a posse de quota superior, visto que nem sequer foi alegada a inversão do título; - Relativamente ao pedido de reconhecimento da aquisição da quota parte correspondente a 81/1000 avos de uma fração de prédio urbano, a autora não tem que demandar todos os comproprietários, mas apenas os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada por aquela. Ou seja, a autora apenas terá que demandar os comproprietários ou os terceiros que possam disputar a aquisição dessa quota parte; - As declarações exaradas nas escrituras nestas situações podem ser corrigidas, nomeadamente quando ocorrer o erro-obstáculo, que se revela no próprio contexto das declarações ou das circunstâncias em que foram feitas; - Peticionando a autora a correcção das declarações dos vendedores (e doador) e dos compradores (e donatária) exaradas em escrituras públicas por se mostrarem viciadas, nomeadamente porque declaram alienar uma quota parte do direito correspondente a 49/1000, quando na realidade cada um apenas queria transmitir uma quota parte de 41/1000, a acção terá que ser intentada contra todos esses declarantes e não apenas contra os adquirentes, sob pena de preterição de litisconsórcio necessário. É que o pedido de “onde se declara a quota de 49/1000 avos deve ser entendido que a quota é de 41/1000 avos” terá que ser igualmente interpretado no sentido de que os vendedores/doador também declararam erradamente que alienavam 49/1000 quando apenas queriam alienar 41/1000. Este pedido só pode ser conhecido se os alienantes também estiverem na acção, pois são igualmente sujeitos da relação controvertida: emitiram a declaração errada cuja correcção é peticionada; - A proceder o pedido de correcção do objecto das escrituras (foram alineadas quotas de 41/1000 e não de 49/1000), a diferença de 40/1000 (8/1000 x 5 escrituras de compra e venda) não ficará livre e disponível para a autora lograr registar a sua quota parte de 81/1000 (mesmo considerando que a Sra. Conservadora do Registo Predial assinalou que quem vendeu a quota à autora ainda dispunha da quota 48/1000). Por força do princípio do trato sucessivo, essa diferença de 8/1000 que resultará da correcção de cada uma das escrituras voltará para a esfera jurídica dos vários alienantes.

I – A ausência de conclusões em sede de alegações, não importa a prolação de convite ao aperfeiçoamento, conduzindo à rejeição da impugnação da matéria de facto.

II - Decretado o divórcio e dissolvido o casamento, as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges cessam (artigo 1688º do Código Civil), podendo subsistir a obrigação de prestar alimentos a ex-cônjuge (artigo 2016º, nº 2 do Código Civil).

III - O artigo 2016º, nº 1 do Código Civil tem por princípio que cada cônjuge é independente, ou seja, é auto-suficiente.

IV – A excepção que consiste na fixação de alimentos tem por objectivo garantir que o ex-cônjuge atinja essa auto-suficiência, o que corresponderá, em tese, que a obrigação subsiste durante o tempo necessário para adquirir essa auto-suficiência.

V - Uma doação do usufruto sobre um imóvel, é fonte da obrigação de prestar alimentos, estabelecida no artigo 2011º do Código Civil.

VI – Esta obrigação não assenta nos vínculos familiares, mas sim numa ideia de justiça, no sentido em que se o carecido de alimentos, entretanto e também por via da doação que efectuou ficou sem meios de subsistência, transferiu para o donatário a obrigação alimentar de que careça o doador.

VII - Para que se verifique a obrigação de prestação de alimentos pelo donatário tem de se demonstrar a necessidade do credor, a possibilidade do devedor, que o bem doado servisse para o sustento do doador, se lá estivesse (no património do doador), e, por outro lado, que tivesse gerado riqueza no património do donatário.

Sumário elaborado pelo Relator: - A assinatura, pelo relator, do projecto de acórdão na véspera da data do julgamento, não obviou à realização deste com obediência às formalidades legais que disciplinam aquele acto e previstas no art. 659º do Código de Processo Civil, não constituindo irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa.

I. A possibilidade da dispensa da audiência prévia, nos termos do disposto no art.º 87º-B, n.º2, do CPTA, impõe a prévia notificação das partes, nos termos do disposto no n. º1 do art.º 7.ºA do mesmo Código.

II. O proferimento de saneador-sentença, conhecendo integralmente do mérito da pretensão formulada em juízo sem que se mostre cumprido o iter processual supra mencionado, constitui uma verdadeira decisão surpresa, nula, nos termos do disposto no art.º 615º, n.º1, alínea d), do CPC, em articulação com o art.º 3º, n.º3, do mesmo diploma.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Quando a Administração Tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios, consistentes e credíveis de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade.

II. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações quer de IVA quer de IRC, por desconsideração dos gastos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, terá que demonstrar a existência de indícios sérios, consistentes e credíveis de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Em segunda linha, e após feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito deduzir os custos declarados na determinação da respetiva matéria tributável nos termos que decorrem dos artigos 23.º do CIRC, e 19.º n.º 3 do CIVA, ou seja, o não reconhecimento de custos declarados pelo sujeito passivo, ou não aceitando a respetiva dedução do montante do IVA incluído em faturas correspondentes.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. O artigo 6.º, n.º 4, do CIRS, consagra uma presunção relativa a rendimentos de capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais, presumem-se feitos a título de lucros ou adiantamento dos lucros.

II. Presunção que é uma presunção legal e não uma presunção simples, apenas natural ou judicial, e como tal, vale a regra constante do artigo 350.º, n.º 2 do CC, própria para as presunções legais, as quais, para serem destruídas (nos casos em que a lei o permite) têm de ser ilididas mediante prova em contrário.

III. Comprovados pela AT os lançamentos contabilísticos, cumpre ao Recorrente enquanto sujeito passivo o ónus de demonstrar que os mesmos se ficaram a dever a alguma das causas de elisão da mencionada presunção legal, in casu, suprimentos prestados.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. As nulidades de sentença apenas sancionam vícios formais, de procedimento, e não patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do mérito da causa.

II. Em matéria de pronúncia decisória, o tribunal deve conhecer de todas (e apenas) as questões suscitadas nas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente, excetuadas as que venham a ficar prejudicadas pela solução, entretanto dada a outra(s), questões (a resolver) que não se confundem nem compreendem o dever de responder a todos os invocados argumentos, motivos ou razões jurídicas, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

III. A nulidade por excesso de pronúncia apenas se verifica quando o tribunal conheça de matéria situada para além das “questões temáticas centrais”, integrantes dothema decidendum, que é constituído pelo pedido ou pedidos, causa ou causas de pedir e exceções.

IV. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.

V. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa.

VI. As tributações autónomas, embora liquidadas no âmbito do IRC, constituem uma imposição fiscal material e estruturalmente distinta deste.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)