Jurisprudência.

I- Se o tribunal entende que pode conhecer do mérito na fase do saneador, sem necessidade de produzir mais prova, é inerente a tal juízo que, pese embora possam existir factos não provados, os mesmos não relevam para a decisão, e, em conformidade, o tribunal não chega a emitir um juízo de provado/não provado relativamente à restante matéria eventualmente alegada; II-O saneador sentença sustenta-se, nesse caso, em boa verdade, apenas na matéria de facto que esteja já provada, pelo que, não ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto, por não identificar expressamente os factos não provados, os quais sempre se inferem da decisão a partir do rol dos considerados provados. III-A LULL admite o aval completo – quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou fórmula equivalente e é assinado pelo dador do aval (art.31.º II), e o aval incompleto quando resulta da simples assinatura do dador do aval aposta na face anterior da letra, omitindo-se nesta situação as palavras “bom para aval” ou equivalente (art.31.º III). IV-A simples assinatura aposta pelo executado na face anterior da livrança deve considerar-se como prestação de aval à subscritora. V-O avalista não garante a obrigação do avalizado, o avalista garante o pagamento do título, e se o avalista não é obrigado na relação contratual de mútuo que está na origem da entrega da livrança em branco, não respondendo por tais obrigações e ainda que a livrança não tenha sido colocada em circulação, estando no domínio das chamadas relações imediatas e por isso lhe seja consentido opor algumas exceções decorrentes da relação causal (desde logo o pagamento), daí não resulta que esteja numa situação equivalente ao mutuário perante o credor, e lhe seja consentido defender-se, em toda a linha, com as exceções/vicissitudes daquela relação de empréstimo. VI-O avalista não pode invocar a prescrição do crédito derivado do contrato de mútuo em que não é parte para se eximir ao pagamento da livrança, na ausência de convenção específica nesse sentido.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Em face do que dispõe o artº 6º da Lei 41/2013, de 26/06, a uma execução instaurada em 29/10/2003, aplica-se o regime em vigor à data da sua instauração, no caso, o regime executivo resultante da reforma introduzida pelo DL 38/2003, de 08/03, isto no que respeita a matérias relativas: i)- ao título executivos; ii)- às formas do processo executivo; iii)- ao requerimento executivo; iv)- à tramitação da fase introdutória da execução. 2- O artº 46º, nº 1, al. c), na redacção do DL 38/2003, veio ampliar o elenco dos títulos executivos, conferindo força executiva a qualquer documento particular, assinado pelo devedor, que importasse a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias. 3- E embora a al. c) do artº 46º nº1, na redacção do DL 38/2003, tenha deixado de autonomizar, dentro da categoria geral dos documentos particulares assinados pelo devedor, os títulos de crédito, expressamente referidos no preceito na redacção anterior à reforma de 95, eles continuaram (e continuam, por força do artº 703º nº 1, al. c) do código actual) a deter força executiva quando incorporem acto que implique constituição ou reconhecimento do débito exequendo. 4- Além disso, tratando-se de título executivo abstracto, do qual não consta menção à causa da obrigação subjacente, não carece o portador da livrança que a pretenda executar – cobrar coercivamente a quantia nela inscrita – de indicar/expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido. 5- A obrigação exequenda é certa quando a respectiva prestação se encontra determinada ou individualizada; a liquidez é a característica da obrigação que esteja quantitativamente determinada; exigibilidade da obrigação reporta-se ao respectivo vencimento: é exigível a obrigação que está vencida ou que se vence com a citação do executado. 6-Impende sobre o subscritor da livrança o ónus de prova de a livrança ter sido preenchida, rectius, completada abusivamente, contrariando o pacto de preenchimento e, além disso, tem de alegar e provar que o portador da livrança a adquiriu de má fé ou cometendo falta grave.

I. Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão.

II. Daqui decorre que a força probatória plena da admissão realizada pela A. dependeria da aceitação integral pela R. do afirmado em sede de depoimento de parte, ainda que sob reserva de provar a inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis.

III. No contrato de compra e venda a obrigação de pagar o preço, bem como de entrega do bem vendido, são apenas efeitos obrigacionais do contrato, em nada influindo na sua perfeição/validade e tão-pouco condicionando a eficácia translativa. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha escrito uma coisa diferente daquela que queria, de facto, escrever e tal divergência deve ressaltar, de forma clara e ostensiva, do teor da própria decisão, só desta, do seu contexto ou estrutura, sendo possível aferir se ocorreu ou não esse erro.

II. Há que não confundir o erro material da decisão com o erro de julgamento: naquele, o juiz escreveu coisa diversa da que queria escrever, não coincidindo o teor da sentença ou despacho com o que o juiz tinha em mente exarar (em suma, a vontade declarada diverge da vontade real); neste, o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados.

III. O erro material da decisão é passível de rectificação, nos termos do artº 614º, nº 1, CPC; já no erro de julgamento não pode o juiz socorrer-se deste preceito para o rectificar. Só em vias de recurso tal é possível.

IV. Na fundamentação da decisão da matéria de facto, o juiz deve analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.

V. Não estando o Tribunal vinculado ao relatório pericial, sendo a força probatória das respostas do perito fixada livremente pelo tribunal (art. 607.º CPC e 389.º CC), exige-se uma fundada justificação para que se verifique o afastamento da resposta do perito, uma vez que a convocação de prova pericial tem por fim a apreciação de factos por meio de peritos quando seja necessário conhecimentos especiais que o julgador não possui (art.º 388.º CC).

VI. A responsabilidade perante o adquirente/comprador de imóvel, pelos defeitos/vícios resultantes da construção, prevista no art. 1225.º, n.º 4, do CC, é aplicável ao empreiteiro que actua apenas como construtor ou também como construtor vendedor, bem como ao vendedor que tenha sido o seu construtor – no sentido de ter tido o domínio da construção;

VII- O conceito de vendedor/construtor não deve ser interpretado num contexto puramente literal, não sendo assim relevante ter materialmente desenvolvido a actividade de construção, mas sim ter o domínio da construção do imóvel, domínio esse desenvolvido no âmbito profissional, pois, só esta amplitude conferida ao conceito de vendedor/construtor permite uma eficaz a protecção do consumidor/adquirente do imóvel, pretendida conferir pelo legislador.

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Para que se possa falar em nulidades processuais secundárias omissivas é necessário que: i)- ocorra a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva; ii)- a verificação de um efeito consequencial: a nulidade inominada ou secundária só opera quando a lei o prescreva ou quando possa influir no exame ou decisão da causa (artº 195º nº 1) 2- Constatando-se a incapacidade de facto do citando/beneficiário para receber a citação - por não compreender os efeitos do acto nem a contagem dos prazos inerentes - deve inferir-se que também não estará em condições, rectius, com capacidade efectiva de aferir e entender o alcance e os limites das medidas de acompanhamento, sugeridas pelo Ministério Público, em sua representação, nos termos do artº 21º nº 1 ex-vi do artº 859º nº 2. 3- Inexiste norma que prescreva a obrigatoriedade de notificação à beneficiária, incapaz de facto, quer do teor das medidas de acompanhamento propostas pelo Ministério Público em representação da beneficiária, quer do Relatório Pericial, quer do acto de revogação do mandato forense e constituição de novos mandatários efectuada por uma das co-requerentes. 4- Inexistindo norma que prescreva a obrigatoriedade dessas notificações à requerida beneficiária incapaz de facto, não se verificam nulidades processuais secundárias.

I - Nas acções populares a legitimidade processual activa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de índole material, relativo ao interesse em causa na demanda.

II - Naquela primeira vertente, enquanto pressuposto formal, exige-se que o demandante seja um cidadão no gozo de direitos cívicos ou uma associação ou fundação, com relação quanto aos interesses em discussão na acção popular.

III - Enquanto pressuposto material, importa que os interesses em discussão na acção popular não respeitem a determinadas pessoas, antes se refiram a bens constitucional e legalmente protegidos, relativos à comunidade enquanto tal, próprios de todos e de cada uma das suas pessoas, necessariamente de natureza supra individual, aí se compreendendo o que vem sendo entendido como interesses difusos propriamente dito, interesses colectivos e interesses individuais homogéneos.

IV - Os representados numa acção popular têm de ser titulares de um mesmo interesse individual homogéneo, ou seja, todos devem ser atingidos pela violação de um mesmo interesse difuso ou todos devem estar em risco de serem afectados pela ofensa de um mesmo interesse difuso.

V - A acção popular não é admissível quando o demandado possa invocar contra algum ou alguns dos representados uma defesa pessoal, isto é, quando possa utilizar fundamentos de defesa específicos contra alguns desses representados. Assim, a possibilidade de o demandado numa acção popular invocar diferentes defesas contra vários representados pode ser utilizada como um critério prático para verificar se eles são titulares de um mesmo interesse individual homogéneo.

VI - Quando estamos perante várias e inúmeras situações, que diferem de consumidor para consumidor e que, obviamente, não podem conduzir a um provimento jurisdicional de conteúdo idêntico para todos eles, porquanto resultam de situações factuais distintas, envolvendo, por vezes a apreciação de questões jurídicas também diferentes, não poderá falar-se em qualquer homogeneidade de interesses que fundamenta a acção popular.

VII - O facto de poderem existir interesses individuais que têm origem numa mesma e única alegada conduta ilícita e que, por essa via, se possa identificar um grupo de pessoas, não basta para que tais interesses possam ser tutelados através da acção popular. Para tanto, é indispensável que, considerados no seu conjunto, esses interesses assumam uma importância de ordem pública que exceda a mera soma ou agregação de um conjunto de interesses individuais pertencentes a uma mesma classe e que, ao mesmo tempo, sejam partilhados de forma homogénea e uniforme pelos membros da classe representada.

VIII - A legitimidade processual activa no domínio da acção popular implica que o tribunal afira a adequação da representação exercida pelo particular e a inclusão dos interesses em causa nas atribuições e objectivos estatutários da organização, estando, consoante os casos, indelevelmente associada à detecção do interesse difuso (ou individual homogéneo) ou à tutela de interesses supra individuais.

IX - A legitimidade activa no âmbito da acção popular tem igualmente de assentar em pressupostos de natureza substantiva que passam pela avaliação da natureza dos interesses cuja tutela é pretendida.

X - É essencial que se possa falar de um interesse difuso, e não de um conjunto de direitos pertencentes a diferentes sujeitos e dependentes da apreciação de diferentes questões de facto e da aplicação de diferentes regras jurídicas, pois, neste tipo de processo deve ter-se como pressuposto o facto de a “colectivização” da tutela dos interesses de múltiplos lesados (identificados ou não), não corresponder a uma mera soma (acumulação) de acções individuais.

XI - O artº 20º da Lei nº 83/95, de 31/08, encontra-se revogado pelo artº 25º do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26/02, que introduziu o Regulamento das Custas Processuais (RCP), portanto, em face da revogação daquele artº 20º da Lei 83/95, de 31/08, é em sede do Regulamento das Custas Processuais que se deve procurar o regime de custas processuais relativo às Acções Populares.

XII - A “isenção de custas” referida na al. b) do nº 1 do artº 4º do RCP é limitada pelo que estabelecem os nºs 5 e 7 do mesmo artigo: (i) em caso de indeferimento liminar da acção popular por manifesta improcedência do pedido, o autor paga as custas nos termos gerais; (ii) nos restantes casos, excepto nas situações de insuficiência económica, o autor vencido suportará o reembolso das custas de parte à parte vencedora, ou seja, a parte isenta de custas (excepto se beneficiar de apoio judiciário) é responsável e deve suportar o pagamento dos encargos, bem como as custas de parte, reembolso à parte vencedora.

XIII - Resulta da lei que a isenção de custas não abarca as custas de parte - nº 7 do art. 4 do RCP-, isto é, não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, e só a ressalva contida na primeira parte desse nº 7 “casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais” consubstancia uma situação de excepção àquela regra.

XIV - No caso de a parte isenta de custas ver a sua pretensão totalmente vencida, mas não por manifesta improcedência (como é o caso vertente), a isenção de custas mantém-se, apenas, no que respeita à taxa de justiça, devendo a parte isenta efectuar o pagamento dos encargos originados no processo. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

1 - É nula a partilha verbal de bem imóvel. 2 - Resultando dos autos que o prédio é o activo mais valioso do património comum do casal que foi formado por AA e seu cônjuge pré-falecido, deve ser deferida a pretensão de cumulação dos inventários para partilha das heranças de ambos.

SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7 do CPC): 1. O acordo celebrado no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não se pode reconduzir a uma simples transacção tal como vem regulada no art. 1248.º do CCivil, enquanto manifestação da autonomia da vontade; 2. A sentença homologatória desse acordo, tem de acautelar, primordialmente, o superior interesse dos menores; 3. Impõe-se, pois, ao julgador, o dever não só aferir dos requisitos formais da transacção mas, para além disso, verificar se o acordo alcançado protege o interesse da criança, analisando o seu teor em substância.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - A fixação de indemnização por juízos de equidade é admitida no nosso ordenamento pelo artº 566º nº 3 CCivil, o qual dispõe que “Se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”.

II - Do normativo se vê que o recurso à equidade na fixação da indemnização não prescinde da existência da prova do dano; o que ele prevê é que verificada que seja a existência de um dano cujo valor exacto não seja possível determinar sejam então usados juízos de equidade para arbitramento de indemnização dentro dos limites que tenham sido provados.

III - Sem verificação efectiva do dano não poderá haver lugar a indemnização, pois a equidade não assenta na arbitrariedade, a equidade é a justiça casuística, e para tanto o juiz tem de se socorrer dos elementos factuais, dentre os alegados e provados, que o caso lhe faculte para encontrar a solução equitativa mais ajustada ao caso concreto.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - O prazo de prescrição estabelecido no art. 498.º, n.º 1 do Código Civil inicia-se na data em que o lesado tem conhecimento dos pressupostos que condicionam o direito a indemnização, ainda que o facto ilícito seja continuado, os danos se agravem com o decurso do tempo ou se estabilizem em momento posterior ou sobrevenham novos danos previsíveis. Porém, se, em consequência do facto ilícito, de natureza instantânea ou continuada, sobrevierem danos novos e imprevisíveis, aquele prazo só se inicia com a efectiva produção destes;

II - Mostra-se prematuro (quer no sentido da procedência, quer no da improcedência) o conhecimento da excepção da prescrição, se o mesmo estiver depende do apuramento de factos ainda controvertidos, pelo que deve esse conhecimento ser relegado para a decisão final, após julgamento e apuramento de todas as circunstâncias alegadas pelas partes.

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°, nº 1, al. d) do NCPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608°, nº 2 do NCPC).

II - A omissão de pronúncia está relacionada com o comando contido no art. 608º, nº 2, do NCPC, exigindo ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, “exceptuadas aquelas cujas decisões estejam prejudicadas pela solução dada a outras”.

III - É jurisprudência consensual dos tribunais portugueses que importa não confundir questões (cuja omissão de pronúncia desencadeia nulidade da decisão nos termos da alínea d) do nº 1 do artº 615º do actual CPC) com argumentos, razões ou motivos que são aduzidos pelas partes em defesa ou reforço das suas posições.

IV - O vício de falta de fundamentação só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos da decisão e já não quando a fundamentação seja meramente deficiente, incompleta, aligeirada ou não exaustiva.

V - A legitimidade é uma posição das partes em relação ao objecto do processo e tem de aferir-se pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe é feita.

VI - Ao apuramento da legitimidade processual – pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objecto da acção e que, a verificar-se, conduz à absolvição da instância – releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respectiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa.

VII - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor, na petição inicial, e é nestes termos que tem de ser apreciada.

VIII - A legitimidade substancial ou substantiva respeita à efectividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido.

IX - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é invocada pelo autor, visto que é impossível averiguar se os autores e os réus são efectivamente sujeitos dessa relação sem que tal averiguação venha a traduzir-se no conhecimento do mérito da causa.

X - Como comproprietário do prédio, o autor tem direito de, isoladamente, se defender de tudo quanto ofenda a propriedade, designadamente no que respeita a violação da estrutura do prédio e tem legitimidade para, por si só, estar em juízo (artº 1405º, nº 2 do CC). (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)

I- Não obstante, em primeira linha, consoante a classificação do solo, se dever seguir os critérios previstos no art.26.º e 27.º do Código das Expropriações, a lei permite, tanto numa situação como noutra, que se atenda a outros critérios para se alcançar o valor da justa indemnização, a qual deve corresponder ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efetivo ou possível numa utilização económica normal à data da publicação da declaração de utilidade pública (art.23.º n.º1) .

II- O valor do bem a atender para efeitos de indemnização é o seu valor real e corrente numa situação normal de mercado (art.23.º n.º5 do CE), o qual não corresponde necessariamente ao preço pelo qual foi adquirido pelo expropriado.

III- Sendo embora certo que o tribunal não está obrigado a aderir ao relatório de avaliação subscrito pela maioria dos peritos em caso de divergência entre eles, devê-lo-á fazer se essa avaliação for a que se lhe apresenta como a mais sustentada e, por isso, mais conforme com a realidade subjacente que deve ser considerada, conferindo maiores garantias quanto a ser o valor da indemnização que melhor se harmoniza com os critérios legais.

I-O agente de execução tem a qualidade de auxiliar da justiça, exercendo poderes de autoridade pública, pelo que, está sujeito, para além da regulamentação do respetivo estatuto à regulamentação atinente à fiscalização da atividade dos auxiliares da justiça, concretamente, ao regime legal constante da Lei n.º77/2013 de 21.11, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ)

II- A CAAJ tem por atribuição a fiscalização da atividade dos agentes de execução nas suas concretas funções de auxiliar da justiça e por isso com predominância no respetivo desempenho funcional, na atuação concreta no âmbito dos processos em que intervêm.

III- A lei elenca as medidas cautelares que podem ser aplicadas aos agentes de execução e podem-no ser pela CAAJ quando a intervenção disciplinar esteja na área de atribuições desta. IV-O bloqueio a débito das contas cliente é uma medida cautelar que tem como efeito impedir – com fins preventivos – a saída de fundos das contas, as quais, contudo, podem ser creditadas e é aplicada no âmbito de processo de natureza disciplinar relativamente ao qual o juiz de execução não tem nenhuma intervenção nem controlo. V-O tribunal no âmbito de um concreto processo executivo não pode ordenar à CAAJ que transfira certa quantia proveniente das diligências de venda para a exequente quando as contas cliente do agente de execução estejam sujeitas à medida cautelar de bloqueio a débito. VI-A CAAJ é uma entidade administrativa independente sendo dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, (n.º3 do art.1.º da Lei 77/2013) e, por isso, as suas decisões atinentes ao exercício do poder disciplinar sobre os agentes de execução, ainda que com reflexo nos processos executivos pendentes nos tribunais, não estão sujeitas às ordens e determinações do juiz de execução cujas competências estão circunscritas ao próprio processo executivo e aos fins deste.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. A prolação do despacho de indeferimento liminar constitui uma forma de intervenção legal com que a parte deve contar por ser expressão do regime legal. 2. Não viola o princípio do contraditório nem constitui decisão surpresa o despacho de indeferimento liminar. 3. Ocorrendo nulidade da citação, como o recorrente agora invoca, devia ter arguido este vício, sob pena do mesmo ficar sanado pelo decurso do tempo, no processo em que o mesmo ocorreu, podendo, caso a reclamação fosse desatendida, e só então, interpor recurso da respetiva decisão».

I. Na fase de dissolução e liquidação, a sociedade comercial persiste, continuando a ter personalidade jurídica e judiciária

II. São elementos da simulação: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração que se traduz na consciência, por parte do declarante, de que emite uma declaração que não corresponde à vontade real; o acordo simulatório (pactum simulationis) que procede de um conluio entre declarante e declaratário o qual, em regra, antecede a declaração, mas também pode ser contemporâneo dela e intuito de enganar terceiros.

III. O negócio feito pelo representante consigo mesmo é meramente anulável, salvo se o representado tenha expressamente consentido na celebração; apenas tem legitimidade para invocar a anulabilidade do contrato celebrado consigo mesmo aquele que foi representado no negócio.

IV. A sentença de absolvição da instância não origina um caso julgado material, mas tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes.

V) A inversão do título da posse, a designada “interversio possessionis”, verifica-se quando se substitui uma posse precária (em nome de outrem) por uma posse em nome próprio; para poder operar a usucapião, torna-se necessário um acto de oposição contra a pessoa em cujo nome se possuía e o detentor há-de tornar directamente conhecida dessa pessoa - quer judicial quer extrajudicialmente - a sua intenção de actuar como titular do direito.

VI) Sendo peticionado, a título de indemnização por privação do uso, que o cálculo dessa indemnização seja feito, nos termos do artigo 35°, n.° 2 al.s a) e b) do DL 31/2012 de 14 de Agosto, pelo valor da renda mínima imposta unilateralmente pelo senhorio - que corresponde a 1/15 do valor do patrimonial tributário – mostra-se desnecessária a produção de prova suplementar relativamente ao valor locatício. (Sumário elaborado pelo Relator)