Jurisprudência.

(Sumário elaborado ao abrigo do artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - O art. 703º do CPC elenca, taxativamente, as espécies de títulos executivos admitidos à execução, nelas se incluindo, nos termos da sua alínea d), os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva, como é o caso das actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no art. 6º nº1 do DL nº 268/94, de 25-10; - Constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, à luz do art. 6º DL 268/94 de 25/10, a acta da assembleia de condóminos que documente deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condómino e estipule o prazo de pagamento e não já a que declare, tão só, o montante de dívidas vencidas; - Na situações em que o exequente não apresente à execução a acta da assembleia de condóminos que fixou o valor da contribuição relativa à fracção em causa (mensal ou anual), limitando-se a constatar que está em dívida um valor global relativo a um determinado período, juntando apenas uma acta onde tal crédito/débito é referido, ainda que aprovado, no que concerne a esse crédito verifica-se a falta de título executivo; - Para que a acta da assembleia de condóminos tenha força executiva contra o condómino devedor, dela deve constar o nome do condómino devedor; a omissão na ata do nome do executado que tenha sido demandado é motivo de ilegitimidade.

( da responsabilidade da Relatora )

I - Do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de conduta e de informação que impendem sobre os intermediários com vista a assegurar o regular funcionamento do mercado , a fomentar a confiança dos investidores e a implementar mecanismos de protecção do cliente (artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º , 305º , do C.V.M.).

II – Deste modo os intermediários financeiros no desenvolvimento da respectiva actividade devem agir no sentido da protecção dos legítimos interesses dos clientes , observando os ditames da boa fé de acordo com elevados padrões de diligência , lealdade e transparência , e prestando aos respectivos clientes todas as informações necessárias para a tomada de uma decisão esclarecida e fundamentada , devendo a informação ser completa , verdadeira , actual , clara objectiva e lícita , sendo que a extensão e profundidade da informação devem ser maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e experiência do cliente (artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º , 305º , C.V.M.). III -Estatuiu o legislador a obrigação de indemnização dos intermediários financeiros pelos danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua actividade, que lhes sejam impostos por lei ou por regulamento emanado de autoridade pública, estabelecendo ainda uma presunção de culpa desse intermediário quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação(artigo 314º do C.V.M.).

IV - O dever de informação que impende sobre o intermediário financeiro engloba a prestação de informação sobre a natureza e as características do produto financeiro e os riscos deste , pois só assim se assegura a tomada de decisão esclarecida e fundamentada do investidor que o legislador pretendeu acautelar com o regime previsto nos artigos 7.º, nº 1, 312º , 304º e 305º , do C.V.M..

V - Os Autores lograram demonstrar a verificação do nexo de causalidade entre o facto e o dano ,i.e. , que não fora a informação prestada ( e aquela omitida ) pela Ré não teriam subscrito o produto financeiro , nem estariam agora privados do capital que nele investiram e que não foi reembolsado no termo do respectivo prazo, nem irá sê-lo atenta a insolvência da entidade emitente

O ato omitido pela parte, apto a culminar na deserção da instância, tem de resultar de incumprimento de ónus processual, impeditivo do prosseguimento da tramitação normal do processo, isto é, o ato omitido tem de ser absolutamente necessário para o seu prosseguimento, de que são exemplos paradigmáticos, a não promoção da habilitação de herdeiros de parte falecida na pendência da causa (artºs 269º, nº 1, al. a), 276º, nº 1, al. a) e 351º do CPC) e a falta de constituição de mandatário em ação em que seja obrigatória (artº 47º, nº 3, al. a) do CPC). Proferido despacho de suspensão da instância por óbito de um R., com a expressa advertência de que a mesma apenas cessaria com a notificação da decisão que considerasse habilitado o sucessor daquele, ao abrigo do disposto nos art.s 269.º, n.º 1, alínea a), 270.º e 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC., competia às partes, mormente ao A., no prazo de seis meses após a notificação daquele despacho, promover o incidente de habilitação ou comunicar as diligências empreendidas, as dificuldades na obtenção de elementos, solicitando, se fosse caso disso, a intervenção do Tribunal ou pedindo prazo para a obtenção daqueles. A análise da conduta omissiva para efeitos de determinar se a mesma é imputável a título de negligência, deve ser efetuada com base nos elementos constantes do processo, até ao termo do prazo de seis meses - a significar que são irrelevantes as diligências extrajudiciais de que a parte não deu conhecimento ao processo no referido período. O processo principal (ação declarativa) e o procedimento cautelar apenso têm tramitações autónomas, pelo que a suspensão da instância por falecimento de um R., decretada no processo principal, não abrange o procedimento cautelar onde aquele não era parte, a tramitação deste no período de suspensão daquele não constitui impulso processual apto a obstar à deserção. De igual modo a prática do ato omitido depois do prazo de seis meses não é idóneo a impedir o julgamento de deserção da instância. O falecimento de uma parte, após a sua comprovação, é causa de suspensão da instância, de toda a instância, ficando o processo a aguardar o impulso processual. A instância fica paralisada em relação a todas as partes e o seu prosseguimento, relativamente a todas elas, depende do impulso processual omitido pelo que este determina a extinção da instância em relação a todos os RR. (e não apenas em relação ao R. falecido e seus sucessores). O que se visa sancionar com a deserção da instância é a falta de impulso processual negligente da parte. E para esse efeito a instância é só uma, a que foi instaurada pelo A. (sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC)

Sumário elaborado pelo Relator): -Afigura-se que acautela o interesse do beneficiário nomear, ainda que provisoriamente, os seus dois filhos como acompanhantes, com tarefas diferenciadas; -Estando indiciado que os filhos do Requerido, através do acesso à sua conta bancária, procedem a transferências e pagamentos para finalidades exclusivamente pessoais, impunha-se, como foi feito pelo Tribunal a quo, proibir aqueles de movimentar a conta do Requerido e qualquer deles pode ser chamado a prestar contas, na pendência do processo, quando assim seja judicialmente determinado (cfr. art. 151º nº 2 do CPC).

Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . 4.1. – As regras legais relativas à determinação do valor da causa têm carácter imperativo, sendo que, por regra, a causa tem o valor em que as partes houverem acordado (art.º 305º do CPC). 4.2. – O referido em 4.1.,parte final, não se aplica caso considere o juiz ser manifesto que a ação tem valor diverso daquele em que as partes acordaram, o que sucederá designadamente quando o acordo das partes é contrário à lei ou à realidade dos factos; 4.3. – Em acção de reivindicação em que esteja em causa apenas parte/parcela de um prédio, o valor da causa há-se ser fixado em consonância com o valor da parte em litígio ; 4.4.- A causa de pedir de acção real constitui o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta o direito invocado pelo autor e que este pretende fazer valer na acção proposta : 4.5. - A ineptidão da petição inicial existe quando ocorrer uma falta de exposição essencial da causa de pedir e não apenas mera deficiência ou lacuna de alegação, sendo que o critério auxiliar para determinar a referida distinção há-de assentar na previsão do art. 5º, do CPC, aferindo se a causa de pedir omitida de forma parcial é ainda uma realidade/facto essencial, que não pode ser densificada ou complementada por outros factos. 4.6. – Verificando-se a situação referida em 4.5. , ou seja, aferindo-se que a causa de pedir omitida de forma parcial incide sobre realidade/facto essencial, tal desencadeia uma nulidade absoluta por falta de causa de pedir, vicio que não é susceptível de despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 590º, do CPC.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na propriedade horizontal, as fracções autónomas serão individualizadas no respectivo título de constituição da propriedade horizontal, aí se especificando as partes do edifício pertencentes a cada uma delas; 2. O que aí não esteja especificado como pertencente a cada fracção, será, em princípio, havida como parte comum. 3. A «afectação ao uso exclusivo de um dos condóminos», pode resultar, não só de forma expressa do título constitutivo da propriedade horizontal, como da afectação material, ab initio a algum condómino, ou da natureza da situação. 4. É lícito concluir que em face da posição dos condóminos a Ré formasse a convicção de que nunca seria questionadas as obras que se encontravam efectuadas pelo menos desde o ano 2000, pela anterior proprietária. 5. Em face da actuação omissiva do Autor, a reacção apenas agora tomada impõe a conclusão de que o faz em manifesto abuso de direito, na modalidade de supressio.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Compete ao lesado provar o dano da privação do uso, não bastando para tal a prova da privação da coisa, pura e simples. Porém, também não é de exigir a prova efectiva do dano concreto, para tal sendo suficiente que o lesado demonstre que pretende usar a coisa para dela retirar o proveito que a coisa normalmente lhe proporcionaria não fosse a sua privação pela actuação ilícita do lesante. 2. Da conjugação dos factos provados, mormente do uso dado ao imóvel que foi arrendado e assim se manteve até à morte do arrendatário e do valor locativo do mesmo, e até do objecto prosseguido pelo A., dada a sua natureza, resulta com suficiente clareza uma realidade processual demonstrativa que o A. usaria normalmente o imóvel de que ficou privado para arrendamento, com o consequente prejuízo que, mesmo pela simples aplicação da teoria diferença, se pode considerar ser o correspondente ao valor locativo do imóvel e tal basta para lhe atribuir uma indemnização.

I. O traço distintivo entre o litisconsórcio voluntário e a coligação é o dualismo unidade versus pluralidade de pedidos, havendo litisconsórcio quando exista pluralidade de partes e unidade quanto ao pedido e coligação quando exista pluralidade de partes e pluralidade quanto aos pedidos.

II. Apresentando-se a demanda contra os vendedores do imóvel, o empreiteiro que procedeu à sua construção e o técnico responsável da mesma obra, como uma situação de pluralidade das partes e unidade quanto aos pedidos formulados contra todos, a demanda deste último – quer inicial quer sucessiva – insere-se numa situação de litisconsórcio voluntário.

III. Pelo que se mostra admissível o seu chamamento, por intervenção principal passiva, provocada pelos autores. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. Sendo o condomínio constituído apenas por dois condóminos, sendo que a A. possui fracções cuja permilagem é superior a 2/3 do valor total do prédio, para a realização de obras na cobertura, pretensão do outro condómino ora R., tem o mesmo de obter autorização do condomínio que as aprove por maioria qualificada, sob pena de ilegalidade de tais obras.

II. A paralisação do pedido de demolição formulado pela A. poderá ocorrer por aplicação do instituto do abuso de direito, dada a desproporção grave entre a vantagem obtida pela recorrente e o sacrifício que seria imposto às recorridas, caso a decisão determinasse a reconstituição natural.

III. Concluindo-se pelo abuso de direito da A., não ocorre o abuso de direito das RR. na modalidade do tu quoque, pois a afirmação da existência de abuso de direito por parte da Autora, tem como pressuposto que o direito existe, pelo que não há ilicitude do seu comportamento, há é uma desconformidade deste que o torna ilegítimo. (Sumário elaborado pela relatora)

(Elaborado pelo relator)

I. As instituições de crédito devem informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem como da extinção do PERSI, em ambos os casos através de comunicações efetuadas em suporte duradouro (que permita provar o seu teor, o seu envio e o recebimento pelo cliente bancário), acompanhada dos elementos informativos definidos pelo Banco de Portugal.

II. Tendo a exequente juntado aos autos cartas alegadamente enviadas aos executados a comunicar-lhes a sua integração no PERSI e a extinção do PERSI e tendo arrolado testemunhas para prova do envio e recebimento de tais comunicações, não podia o tribunal a quo conhecer da exceção dilatória inominada resultante do incumprimento do regime do PERSI sem, previamente, ter permitido à exequente a produção do meio de prova requerido para tal efeito.

I. O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; a outra, de natureza negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal.

II. A autoridade do caso julgado dispensa a tríplice identidade necessária ao caso julgado, mas não pode justificar que, contra as mais elementares regras processuais, se façam repercutir numa ação que corre entre determinados sujeitos os efeitos decorrentes de uma sentença proferida noutro processo que correu entre outros sujeitos.

III. Os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, não valem por si mesmos quando desligados da respectiva decisão, valendo apenas enquanto fundamentos da decisão da acção em que foram adquiridos e em conjunto com essa mesma decisão.

IV. O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido – não cada uma das suas premissas, designadamente de facto, pelo que não se estende a essas premissas, quando consideradas de forma isolada e separada da decisão.

V. A nulidade por condenação além do pedido e em objecto diverso do pedido, prevista no art. 615º, nº 1, alínea e), do CPC, a verificar-se, resultará do desrespeito pelo princípio do nº 1, do art. 609º, do CPC, segundo o qual a sentença não pode exceder os limites quantitativos e qualitativos do pedido.

VI. Tal nulidade é a consequência lógica da necessidade de conformidade com o princípio da coincidência entre o teor da sentença e o objecto do litígio (a pretensão formulada, que se identifica pela providência concretamente solicitada pelo mesmo e pelo direito que será objecto dessa tutela), o qual, por sua vez, constitui um corolário do princípio do dispositivo (art. 3º, nº 1, do CPC).

VII. Não incorre na nulidade referida em

V. a sentença que, no âmbito de um pedido reconvencional que tem como causa de pedir incumprimento contratual de um contrato de empreitada, condena a Autora/Reconvinda no pagamento do diferencial entre o valor facturado/executado e o valor já pago, sem exceder quantitativamente o valor desse mesmo pedido. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Os tribunais judiciais comuns (juízos cíveis) são os materialmente competentes para preparar e julgar a ação intentada pela seguradora laboral que tendo procedido à reparação dos danos laborais sofridos por vítima de acidente de trabalho, pretende sub-rogar-se no direito do sinistrado para haver do responsável civil pela ocorrência do acidente (réu), as quantias monetárias que pagou e que terá ainda de satisfazer àquele, (art. 17º, nº 1, e 4, da LAT).

I – Tendo o A. apenas expressamente invocado a alínea d) do art.º 1781º do Código Civil como fundamento do divórcio, o não conhecimento de outro fundamento pela Juiz a quo não afecta a sentença proferida de nulidade por omissão de pronúncia.

II – Se na acção resultam assentes os factos, já alegados na p.i., que permitem integrar o fundamento na alínea a) do art.º 1781º do Código Civil, tal acarreta a procedência da presente acção.

III - Tal entendimento não constitui no caso uma alteração da causa de pedir, à revelia das normas que regem a modificação objetiva da instância, nomeadamente dos artigos 264.º e 265.º, ambos do Código de Processo Civil, pois o A., na sua petição inicial, já alegava o abandono do lar conjugal como aspeto da causa de pedir complexa da acção de divórcio, facto que veio a constar da Matéria de Facto Provada na Sentença da 1º Instância.

IV - E há que atender igualmente ao fim pretendido pelo A. - no caso, é a obtenção do divórcio, fim que não se altera no presente caso com a consideração da factualidade em causa. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Quando se pede numa acção, com fito essencialmente indemnizatório, que se conclua pela violação de determinada norma criminal por parte da ré, tal deve ser tido como sendo apenas um dos pressupostos da responsabilidade civil assacada na acção, não desvirtuando o tipo de acção como sendo civil.

II. Não é, assim, de considerar que o Tribunal cível seja materialmente incompetente, pois é manifesto que a prática do facto qualificado como de índole criminal ou contra-ordenacional acarreta, em muitos casos, uma lesão de direitos civis patrimoniais e não patrimoniais das pessoas, não devendo dar-se relevância ao pedido declaratório que constitui um pressuposto.

III. Partindo da ideia que a mera existência de particularidades individuais não tem a virtualidade de, por si só, afastar o direito de acção popular, importará, em concreto, aferir se são os interesses comuns a assumir maior prevalência, caso em que haverá que concluir pela existência de um interesse difuso.

IV. A possibilidade de indeferimento liminar prevista na Lei do direito de participação procedimental e de acção popular, também pode ocorrer quando os factos descritos e a prova que lhe subjaz não é de molde a considerar a violação por parte da ré de norma de protecção do consumidor.

V. Pois, permitir o prosseguimento dos autos sem a alegação factual evidente do carácter ilícito da actuação e a correspondente prova de acordo com esta, levar-nos-ia a desvirtuar o que se pretende com as acções colectivas, abusando-se do direito de acção popular e desviando-se a legitimidade popular da sua função. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): 1. O art.146º, nº2, do CPCivil, não permite superar o efeito do incumprimento de algum ónus que impenda sobre as partes, apenas permitindo a correcção de aspectos formais de acto que tenha sido tempestivamente praticado. 2. Os prazos de interposição de recurso, são normas de direito absoluto reguladoras do desenvolvimento da relação jurídica processual civil que se estabelece entre as Partes e os Tribunais. 3. Admitir a junção de articulado de alegações de recurso, decorrido que estava um mês sobre o fim do prazo, a pretexto de uma qualquer falha informática que só à parte pode ser imputável, seria beneficiar uma parte em detrimento de outra.