Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A medida de promoção e proteção de acolhimento institucional com vista a futura adoção assenta na inexistência ou no comprometimento sério dos vínculos afetivos próprios da filiação.

II. Esse comprometimento sério ocorre quando os progenitores: - não identificam as razões para o acolhimento institucional e sua manutenção, não reconhecendo fatores internos a exigir alteração e, por isso, não se mostram disponíveis para a mudança; - revelam incapacidade de interiorizar que as filhas necessitam, simultaneamente, do estabelecimento assertivo de regras coerentes e de compreensão pelas suas características individuais, com enfoque na fragilidade emocional; - desvalorizam as orientações dos técnicos, verbalizando concordância mas assumindo ação contrária; - são incapazes de refletir sobre o que correu mal, de reconhecer e partir dos episódios que evidenciam erros, para formular um plano de ação consistente em que não se repitam; - não colocam dúvidas nem partilham preocupações relativamente às filhas; - têm entre si uma relação desequilibrada, sendo o Progenitor autoritário, ríspido, agressivo para com a Progenitora, a quem desvaloriza, assumindo esta uma postura submissa, designadamente, na presença das filhas; - não são capazes de criar estratégias de convívio estimulantes, designadamente, mantêm diálogos e interações de conteúdos empobrecidos, pouco centrados nos interesses e necessidades afetivas das crianças, centram os convívios na comida e no uso do telemóvel, tomam a iniciativa ou validam a iniciativa das filhas no que toca à redução da duração das visitas; - assumem atitude permissiva, com nuance autoritária/agressiva do Progenitor em momentos de desregulação emocional das filhas; - não revelam capacidade de se tornar figuras de referência securizante, levando a que as filhas recorram aos técnicos na sua presença; - identificam como “birra” ou “falta de educação” as reações emocionais das filhas, reagindo com indecisão, impaciência, zanga, frustração e hostilidade quando confrontados com esses episódios; - fazem distinção entre as duas filhas tendendo a valorizar o desempenho escolar da mais nova e a preferi-la em caso de conflitos entre ambas.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – O proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no art. 493º, n.º1, do CC, responde pelos danos originados pela mesma, salvo se provar que nenhum culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua.

II - No nosso ordenamento jurídico, mormente no art. 563º do CC, vigora a teoria de causalidade adequada, “cuja ideia fulcral é a de que se considera causa de um dano o facto que se revele, em concreto, condição necessária desse dano, mas também que constitua, em abstrato, segundo o curso normal das coisas, causa adequada da sua produção”.

III - A concausa é admitida como causa para efeitos de responsabilidade civil à luz da teoria da causalidade adequada, sendo irrelevante para afastamento da imputação objectiva, ainda que tenha consequências no cômputo do montante da indemnização, que deve ser graduado na medida em que a conduta do agente tenha contribuído menos ou mais para a ocorrência do dano.

IV - Quando se conclua que ocorreu um dano indemnizável, em virtude de o lesado ter ficado impedido de poder usar o bem (de que era proprietário) como vinha fazendo ou pretendia fazer, será devida uma indemnização, caso em que o tribunal poderá não dispor de elementos para a fixar com recurso à teoria da diferença (cf. art. 566º, n.º 2, do

CC) e deverá recorrer à equidade, no sentido de calcular o valor da indemnização, nos termos do disposto no art. 566º, n.º 3, do

CC.

V - Em situações em que está demonstrado um direito que carece de concretização, o afastamento da liquidação subsequente à sentença apenas deve ocorrer quando se mostre impossível que se irá obter a quantificação do direito com recurso a prova complementar, no incidente de liquidação.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I - Da articulação dos arts. 425º e 651º, n.º1, ambos do CPC, resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado de uma de duas situações: (i) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (ii) ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.

II – A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 615º, n.º1, al. c), do CPC, ocorre quando se verifica incompatibilidade entre os fundamentos de direito e o dispositivo, isto é, quando a fundamentação indica sentido que contradiz o resultado.

III – A sentença será obscura quando contenha algum segmento cujo sentido seja ininteligível, indecifrável, e ambígua se alguma parte permita interpretações diferentes, assim comprometendo a sua inteligibilidade (art. 615º, n.º1, al. c), do CPC).

IV – A nulidade prevista no art. 615º, n.º1, al. d), do CPC, verifica-se quando nela não se resolvem todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, ou nela se conheçam questões não suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o seu conhecimento.

V – Na acção de reivindicação (art. 1311º do Cód. Civil), incumbe ao Autor demonstrar factos dos quais resulte que é titular do prédio que reivindica e a sua ocupação pelo Réu e a este demonstrar factos que tenham por efeito a justificação dessa ocupação.

I. Uma declaração de presença do mandatário da parte num Centro de Saúde, entre as 15:35 horas e as 15:40 horas do dia em que a audiência estava agendada não demonstra, nem sequer indicia, que o mesmo tenha estado impedido de se apresentar em juízo, nem que o putativo impedimento não lhe foi imputável.

II. Se o apelante afirma impugnar a matéria de facto, mas não indica quais os factos (dos elencados como provados ou não provados na fundamentação de facto da sentença, ou dos alegados pelas partes sem que tenham sido julgados relevantes pelo tribunal a quo) que entende que deviam ter sido julgados de outro modo, e se limita a asserções que comportam conclusões jurídicas (as quais, de resto, no caso dos autos, não se podem extrair dos factos assentes), a pretensa impugnação da matéria de facto tem de ser rejeitada.

III. A sociedade imobiliária que alega na petição inicial factos que sabe serem falsos, com o intuito de os fazer passar por verdadeiros e de, consequentemente, conseguir uma decisão favorável, a que sabe não ter direito (até porque a situação de facto efetivamente passada foi objeto de outro processo, decidido de forma desfavorável à aqui autora e favorável ao aqui réu), e insiste na veracidade desses factos até final, litiga de má-fé e, como tal, deve ser condenada.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Tendo ficado estipulado pelos outorgantes de mútuos bancários, que os empréstimos seriam pagos “em prestações mensais e sucessivas de capital e juros”, conclui-se que os mutuários assumiram prestações periódicas, sendo aplicável, relativamente a cada uma das prestações em dívida, o prazo de prescrição de cinco anos previsto na alínea e) do artigo 310º, CC, dado que ali ficaram acordadas “quotas de amortização do capital pagáveis com os juros”.

II – Idêntico entendimento é aplicável às prestações de mútuo antecipadamente vencidas, ao abrigo do disposto no artigo 781º, CC, dado que, mesmo nessa hipótese, continuam a abranger as quotas de amortização do capital com os juros.

III – Tal interpretação, além de se mostrar consentânea com o critério interpretativo da “letra da lei”, é a que melhor se adequa ao propósito legal subjacente à previsão do prazo de prescrição quinquenal de proteção do devedor perante a obrigação de pagamento de montante excessivamente oneroso, evitando que “(…) pela acumulação de prestações periódicas, se produza a ruína do devedor ( …)” – Vaz Serra, “Estudos” – Trabalhos Preparatórios do Código Civil, BMJ 106º-119.

IV – Trata-se, aliás, de interpretação judicialmente consolidada no AUJ nº 6/2022 (Diário da República Série I, de 2022-09-22), que mantém pertinência e atualidade, e que tem vindo a ser aplicada de forma uniforme.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I – Por força do art. 640º do CPC, o recorrente, na impugnação da matéria de facto, tem um triplo ónus que, não sendo cumprido, importa a rejeição do recurso da decisão de facto: (i) deve concretizar os factos que impugna; (ii) deve indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa e, caso tenha havido gravação daqueles, deve indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância; (iii) deve especificar a decisão que entende dever ser proferida quanto à factualidade que impugna.

II - O dever consagrado nos arts. 154º e 607º, n.ºs 3 e 4, do CPC, corolário do art. 205º, n.º1, da CRP, impõe ao Juiz que fundamente a sua decisão de facto, por meio de uma análise crítica da prova produzida perante si, de modo a que, através da lógica e da experiência, se possa controlar a sua razoabilidade, quer por parte dos sujeitos processuais, quer por parte do Tribunal de Recurso.

III - A sentença de condenação ilíquida, prevista no referido art. 609º, n.º2, do CPC, pressupõe a demonstração de que existe um direito que carece de concretização.

I – Quer a integração no PERSI, quer a extinção de tal procedimento, têm de ser comunicadas pela instituição credora ao cliente, o que deve ser efectivado “através de comunicação em suporte duradouro” – cf., artºs, 14º, nº. 4 e 17º, nº. 3, ambos do DL227/2012, de 25/10 -, para além dos requisitos exigíveis quanto ao conteúdo de tais comunicações ;

II - tais comunicações – de integração do PERSI e de extinção deste – constituem-se como condições de admissibilidade da acção declarativa ou executiva, determinando a sua falta excepção dilatória inominada insuprível, de oficioso conhecimento, determinante da extinção da instância – cf., o nº. 2, do artº. 576º, do Cód. de Processo Civil ;

III – as mesmas comunicações constituem-se como declarações receptícias, sendo ónus da instituição de crédito/exequente/autora demonstrar o seu cumprimento/existência, que passa pela demonstração do seu envio e respectiva recepção por parte dos mutuantes/devedores/executados, em virtude de consubstanciarem condição indispensável para o exercício do direito que aquela pretende fazer valer ;

IV – com efeito, tais comunicações apenas adquirem eficácia quando chegam á esfera de conhecimento dos destinatários devedores, ou quando, de alguma forma, pudessem ser por estes conhecidas – cf., o artº. 224º, nºs. 1 e 2, do Cód. Civil ;

V - pelo que, deve resultar concludente da factualidade apurada que as comunicações veiculadas nos documentos chegaram ao conhecimento do devedor destinatário ou que foram efectuada em condições de serem pelo mesmo conhecidas ;

VI - tais comunicações podem ser efectivadas mediante carta registada, com ou sem recepção, mas também através de carta simples ou mediante correio electrónico, para a morada ou endereço fornecido pelos clientes devedores ;

VII - comprovada a existência das cartas elaboradas para proceder a tais comunicações – de integração e extinção do PERSI -, integradoras do suporte duradouro, é admissível o recurso a qualquer outro meio probatório para comprovação complementar do cumprimento da obrigação da entidade bancária de levar ao conhecimento dos devedores destinatários o seu teor, admitindo-se, inclusive, o recurso ao mecanismo de apreciação concreta da prova em que se traduzem as presunções judiciais (extração de ilações sobre a matéria a partir dos factos conhecidos, nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil) ;

VIII - afigurando-se como insuficiente, para a demonstração de cumprimento das comunicações legalmente impostas, a simples apresentação de cópia do rosto das cartas emitidas a comunicar aos devedores a integração e extinção do PERSI, com a alegação de que foram enviadas, sem que, concomitantemente, seja apresentado meio de prova complementar, comprovativo do envio e recepção por parte dos devedores ;

IX - com efeito, aquela mera junção e alegação não se configura como suficiente á comprovação do seu efectivo envio/expedição e posterior recepção, pois apenas comprova que tais comunicações foram emitidas pela instituição bancária, antes exigindo, como princípio de prova que é, a complementação com outros meios probatórios, pois trata-se de um meio de prova elaborado pela própria parte interessada na prova de que tais missivas foram enviadas ;

X - donde, incumprido tal ónus pela entidade bancária credora, não se preenche a condição objectiva de procedibilidade da acção de cobrança do crédito, o que determina a verificação de excepção dilatória inominada, geradora de absolvição da instância do demandado/executado - cfr. artigo 18º, nº 1, alínea b), DL 227/2012, de 25/10. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - Relativamente á base factual necessária á admissibilidade do articulado superveniente, descortina-se a existência de três diferenciadas posições: - uma primeira posição, nitidamente minoritária, que admite que o articulado superveniente se reporta a factos instrumentais, nos termos em que estes são definidos na alínea a), do nº. 2, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil, desde que estes se configurem como relevantes ; - uma segunda posição exige que os factos alegados em sede de articulado superveniente sejam necessariamente factos essenciais/fundamentais ou nucleares, integrantes do nº. 1, do mesmo artº. 5º, não admitindo que tal articulado seja utilizado apenas para a alegação de factos complementares ou concretizadores, ou factos instrumentais, dos que as partes tenham alegado, pois estes, resultando da instrução da causa, podem ser considerados pelo julgador, injustificando um articulado superveniente relativamente aos mesmos ; - por fim, uma terceira posição admite que o articulado superveniente tenha por objecto ou seja utilizado para a alegação de factualidade essencial – o nº. 1, do mesmo artº. 5º -, bem como factualidade complementar ou concretizadora – a alín. b), do nº. 2, do mesmo normativo -, reportando-se esta ao âmbito da procedência da causa de pedir – factos constitutivos destinados a completar a causa de pedir inicial - ou da excepção invocada – factos impeditivos, modificativos ou extintivos -, pois esta factualidade também se configura como essencial para a procedência da acção ou da defesa (factos essenciais complementares), afastando a sua utilização para a superveniente alegação de factos instrumentais.

II - entendimento comum às enunciadas posições é a necessidade dos factos supervenientes atendíveis deverem ser relevantes, ou seja, com suficiente aptidão conducente à modificação ou extinção do direito peticionado, destituídos de quaisquer laivos de impertinência para o conhecimento, total ou parcial, do mérito da controvérsia em discussão ;

III - na ponderação da vária argumentação exposta, tendemos a adoptar o entendimento subjacente à terceira posição, considerando-se, relativamente ao réu, admissível a apresentação de articulado superveniente desde que estejam em causa factos constitutivos essenciais nucleares ou factos constitutivos essenciais complementares ou concretizadores, destinados a completar ou ancorar a excepção aduzida ;

IV – invocando-se, em articulado superveniente apresentado, excepção de incompetência absoluta, já devida e oportunamente arguida em sede de contestação, e não se mostrando efectivamente alegados, em tal articulado (cuja admissibilidade se sindica), quaisquer factos supervenientes, não pode aquela alegação – limitada à invocação de jurisprudência posterior alegadamente corroboradora da posição por si sufragada aquando da invocação da aludida excepção de incompetência absoluta – ser fundamento justificativo de articulado superveniente ;

V – relativamente á excepção de ilegitimidade activa, invocada no mesmo articulado, deve ponderar-se que a admissibilidade do articulado superveniente está limitada à necessidade de alegação de factos constitutivos essenciais nucleares ou factos constitutivos essenciais complementares ou concretizadores, destinados a completar ou ancorar a excepção aduzida, mas que se reportem à decisão de mérito da causa, e não à decisão de questões meramente adjectivas ou processuais ;

VI – donde resulta que o articulado superveniente não é o local processualmente adequado para a dedução de excepções dilatórias ;

VII – ou seja, a pretensão suscitada pela Ré de ver discutidos os novos factos que elencou relativamente á invocada excepção de ilegitimidade activa da Autora, não tem respaldo no meio processual escolhido (articulado superveniente), pois este visa apenas possibilitar-lhe a tardia alegação de factos supervenientes com natureza modificativa ou extintiva do direito da Autora – excepções peremptórias ou materiais -, o que determina a inadmissibilidade do articulado apresentado ;

VIII – tal solução não contradiz o legalmente previsto no nº. 2, do artº. 573º, do Cód. de Processo Civil, que permite a alegação tardia de excepções, após a contestação, ainda não invocadas ;

IX – efectivamente, tal permissão de alegação de excepções não corresponde á alegação de factos para o efeito, pois o regime de alegação de factualidade superveniente não é o previsto naquele normativo, mas antes o equacionado para os articulados supervenientes no nº. 1, do artº. 588º, do Cód. de Processo Civil. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – Em decisão de providência cautelar não especificada, concluindo-se que a solução para o problema das entradas de água na fração das requerentes envolve a reparação da cobertura do terraço situado por cima da mesma e a execução de um novo isolamento térmico, a responsabilidade por tais obras incumbe ao condomínio, por estar em causa elemento estrutural e parte comum do edifício – cfr. artigo 1421º, nº 1, alínea b) e 1424º,

CC.

II – Do apuramento de que tal intervenção envolve vários componentes da cobertura do terraço, incluindo juntas de dilatação com edifício adjacente, não pode extrair-se a necessidade de intervenção neste último porque adjacente não significa necessariamente “geminado”, ou seja, que as juntas de dilatação a intervencionar sejam comuns a ambos os edifícios.

III – Consequentemente, a decisão que ordena a execução de obras na cobertura do condomínio demandado não padece de incongruência entre os factos e o decidido, não incorrendo na nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea c), CPC.

IV - A obrigação de restituir emergente do regime do enriquecimento sem causa, consagrado no artigo 473º, CC, ocorre em caso de obtenção de uma vantagem patrimonial sem causa justificativa.

V - A ausência de prova da necessidade de execução das obras de reparação em componente de cobertura (junta de dilatação) de edifício diverso do que pertence ao condomínio demandado impede a ponderação do regime do enriquecimento sem causa, por não poder afirmar-se que da sua execução resulte qualquer benefício/enriquecimento para outro prédio, que não o do demandado.

VI – A decisão que ordena a execução da obra no prazo de 30 dias após o seu trânsito em julgado neutraliza o efeito devolutivo inerente ao recurso que dela possa ser interposto, dado que, na prática, apenas se torna eficaz depois desse trânsito.

1. Os documentos autênticos em Portugal gozam de força probatória plena, quanto aos factos referidos como praticados ou percecionados pela entidade documentadora (autoridade ou oficial público). Eles provam a sua própria origem e a veracidade das declarações que o funcionário garante terem ocorrido na sua presença, só podendo ser ilididos com base na sua falsidade. A força probatória plena inclui assim, apenas os factos passados na presença do notário/funcionário (ex: a assinatura de um contrato, o local e data). 2. Todavia, o documento não garante necessariamente a verdade intrínseca das declarações feitas pelas partes, mas apenas que elas as fizeram e sobretudo, não preclude a necessidade do Autor, ao abrigo do disposto no art. 342º, nº1 do C.C alegar e demonstrar que foi acordado com a Ré, o pagamento do preço de venda da sua parte na casa, ou seja, que os 75.000 € referidos na escritura lhe eram devidos. 3. No caso concreto, foi produzida prova que atestou que o pagamento do preço não era devido porque o que o A pretendia era “ceder/ doar/dar” à Ré a sua parte e que, a metodologia por eles (partes) acordada para prosseguir esse fim, foi a outorga de uma procuração, naqueles moldes. Tudo para que a Ré pudesse ficar com a casa e não ter problemas com o banco, nomeadamente, ter que ficar com o crédito em sua exclusiva titularidade. 4. A cronologia dos acontecimentos traduzida na outorga da procuração (em 12.02.2004), na venda subsequente da quota do Autor (4.06.2004) à Ré e, no pagamento por este, do imposto de mais valias, um ano depois (2005), consolida esta versão dos factos e reforça a tese que obteve vencimento na primeira instância, a saber, que o Autor fez a Ré acreditar, durante mais de vinte anos, que lhe doara a sua quota da casa. 5. E, por isso, a Ré mais não fez do que agir nos moldes por ambos acordado e dar execução ao mandato que lhe fora outorgado conforme estabelece o artigo 1163º do

CC. 6. Nesta medida, age o Autor em abuso de direito e litiga de má fé quando vem, 20 anos depois, contrariar essa convicção. 7. No caso vertente, afigura-se-nos que o Autor deduziu pretensão a que sabia não ter direito, tendo inclusive, alterado a verdade dos factos porque, acordou numa cedência gratuita e não na “venda” da sua quota-parte.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, b), do CPC, só se verificará quando exista uma falta absoluta de fundamentação, ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial.

II - O art.º 3º, n.º 3, do CPC, consagra expressamente o princípio do contraditório na vertente da proibição da decisão surpresa, entendida esta como “a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes”.

III - O art.º 824º do CPC não se aplica à venda por negociação particular.

IV - O prazo para o exercício do direito de preferência, por parte de co-herdeiro, na venda por negociação particular de quinhão hereditário, é o prazo de 2 meses previsto no art.º 2130º, n.º 2, do CC.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

II - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

III - O incumprimento desses ónus determina a rejeição do recurso relativo à impugnação da decisão relativa à matéria de facto;

IV - Para que seja reconhecido o direito de preferência é assim necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos: que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio objeto de venda, dação em cumprimento ou aforamento; que ambos os prédios tenham uma área inferior à unidade de cultura; que o adquirente não seja proprietário confinante; e que os prédios se destinem ao desenvolvimento de atividade agrícola.

V - Prevalecendo-se os Autores apenas da presunção do registo (art.º 7º do CRP) para demonstrar o seu direito de propriedade sobre um prédio, apenas se poderá dar como provado que esse direito de propriedade existe à data do respetivo registo.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. É nula uma sentença, por excesso de pronúncia, quando se fundamenta em facto de conhecimento oficial do juiz que consta de documento junto a outro processo, sempre que esse documento não seja previamente junto aos autos e objeto de contradita pelas partes;

II. Esse exercício do contraditório só é dispensável quando o documento que o juiz use na sentença em virtude de conhecimento funcional seja "manifestamente irrelevante", o que não sucede quando este é indicado como fundamento expresso da decisão;

III. A consideração na sentença de um documento essencial sem contraditório prévio, mesmo que venha a conduzir a um resultado correspondente à posição sustentada por uma das partes, qualifica-a como "decisão-surpresa";

IV. Tal decisão mostra-se viciada na sua construção e é nula por excesso de pronúncia;

V. Perante a nulidade da sentença, o tribunal de recurso deve conhecer a apelação quando estejam reunidos nos autos os elementos necessários a fazê-lo, com total segurança;

VI. Quando um documento essencial à decisão se mostra incompleto e quando um conjunto de outros documentos e elementos relevantes se verifica estarem omissos dos autos, não está a instância de apelo em condições de se substituir à primeira;

VII. Nesses casos, impõe-se devolver a decisão à instância que proferiu a sentença, para que formule uma nova que incorpore, contradite e considere os elementos em falta e decida em adequação com o que resultar dos mesmos.

I – Apesar de questionar alguma da factualidade assente na decisão recorrida, não indicando a apelante os concretos pontos factuais que entende como incorrectamente julgados, não enunciando quais os concretos meios probatórios produzidos que imporiam diferenciada decisão sobre putativos pontos da matéria factual alegadamente impugnada e não fazendo a mínima menção á decisão alternativa que deveria ser proferida relativamente aos mesmos pontos factuais que não enunciou ou identificou, urge concluir no sentido da inexistência de qualquer impugnação da matéria factual que cumpra conhecer ;

II – provada a prestação de serviços acordada, e não possuindo o aludido cumprimento defeituoso, que se configura como uma forma de incumprimento, qualquer respaldo na factualidade dada como provada, surge injustificada a invocada recusa da ré em cumprir a prestação de pagamento a que se tinha vinculado. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I. A criança com capacidade de discernimento deve ser ouvida nos processos judiciais que lhe respeitem, tendo o direito de exprimir livremente a sua opinião e de esta ser tomada em consideração nas decisões que a afetam (arts. 12.º da CDC, 6.º da CEEDC, 4.º do RGPTC).

II. A audição da criança referida em

I. pode ser feita sem a presença de progenitores, tutores, outros interessados e respetivos mandatários.

III. No exercício do direito referido em I., a criança tem a faculdade de optar pela confidencialidade das suas declarações, não podendo, em tal caso, a gravação da diligência ser franqueada a quem não esteve presente na mesma.

IV. As declarações confidenciais servem apenas os propósitos referidos em I., não podendo ser utilizadas como meio de prova.