Jurisprudência.

I – O pedido de condenação no pagamento do valor relativo a alegado fornecimento de água titulado por fatura e dos respetivos juros de mora está abrangido pela exceção prevista no n.º 3 das cláusulas 9.ª do contrato de fornecimento celebrado entre o ora recorrente e recorrida que subtrai da convenção arbitral questões relativas a faturação, como a que está em causa nestes autos.

II – Não está em causa pedido relativo à interpretação ou execução do contrato, pelo que não se verifica a exceção de preterição do tribunal arbitral, não tendo a decisão recorrida infringido o disposto na alínea b), do artigo 96.º e na alínea a) do artigo 577.º, ambos do CPC.

I - O dever de gestão processual, previsto no artigo 6.º do CPC, ao determinar que o julgador dirija ativamente o processo, designadamente através da adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual não consente que seja afastada a prolação do despacho previsto no artigo 89.ºA, n.º1, do CPTA, e a realização de diligências probatórias, nos termos do disposto no artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida.

I – Não se verifica que a fundamentação da sentença apontasse no sentido da condenação do réu a ressarcir a autora por alegados danos que a mesma teria suportado e a decisão tivesse sido no sentido oposto ou diferente de absolvição do réu do pagamento das quantias peticionadas, pelo que não ocorre nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, nem esta é ambígua, obscura e ininteligível.

II – O poder de alteração do plano de trabalhos pelo dono da obra é uma manifestação do poder de modificar unilateralmente o conteúdo das prestações, previsto no artigo 180.º, n.º 1, alínea a), do CPA`91 e que tem como consequência para o dono da obra o dever de indemnizar o empreiteiro pelos danos sofridos em consequência dessa alteração.

III – Prevê-se no n.º 1, do artigo 159.º do RJEOP que o plano de trabalhos destina-se à fixação da sequência, prazo e ritmo de execução de cada uma das espécies de trabalhos que constituem a empreitada e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, o qual inclui, obrigatoriamente, o correspondente plano de pagamentos.

IV – São diferentes as causas subjacentes às prorrogações do prazo da empreitada, à suspensão parcial da obra e à execução de trabalhos a mais, pelo que no caso de o empreiteiro, ora recorrente, ter sofrido prejuízos decorrentes das suspensões parciais da obra e das prorrogações de prazo de execução da empreitada, a compensação dos mesmos não terá como fundamento o artigo 160.º do RJEOP, mas as diversas e específicas normas que regulavam o equilíbrio financeiro do contrato, em função da causa que origina os danos.

V - No artigo 151.°, n.ºs 2 e 3, do RJEOP apenas se previa a prorrogação do prazo de execução da empreitada quando haja lugar à execução de trabalhos a mais, não conferindo ao empreiteiro qualquer direito a ser indemnizado pela prorrogação do prazo, o que encontra o seu fundamento no facto de os trabalhos a mais serem remunerados, ou seja, os custos adicionais resultantes da prorrogação do prazo decorrente da execução de trabalhos a mais devem ser incluídos no preço destes trabalhos (cfr. artigos 26.º e 27.º do RJEOP).

VI – A realização de trabalhos a mais, as vicissitudes relacionadas com a disponibilização do terreno para a execução da ecopista ou a falta de alguns elementos necessários à execução de determinados trabalhos da empreitada não constitui uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, na medida em que é expectável que no quadro da execução de uma empreitada surjam indefinições do projeto que careçam de ser supridas.

VII – Os atrasos e vicissitudes na execução da obra que levaram a suspensões parciais dos trabalhos, à realização de trabalhos a mais e à prorrogação do prazo de execução da empreitada, por duas vezes, de que terá resultado a alteração do programa de trabalhos e do cronograma financeiro da proposta não são imputáveis a factos anormais e imprevisíveis, pelo que os invocados prejuízos ou encargos que a autora terá sofrido em consequência, designadamente, com a manutenção do estaleiro ou os custos indiretos associados à estrutura central da empresa, não são ressarcíveis nos termos do previsto no artigo 198.º do RJEOP, o qual exige uma alteração anormal e imprevisível das circunstâncias de que resulte grave aumento de encargos na execução da obra, o que não se verifica no caso em apreciação.

VIII – A obra esteve parcialmente suspensa, por factos não imputáveis ao empreiteiro, todavia, não se provou qualquer facto que permita concluir que de tal suspensão parcial dos trabalhos e da não execução dos trabalhos na Ponte tenha resultado “perturbação do normal desenvolvimento da execução da obra, de acordo com o plano de trabalhos em vigor” e que nesses períodos a ora recorrente suportou custos imputáveis a esta suspensão parcial da obra e à não execução dos trabalhos na Ponte.

IX – Os danos a ressarcir têm de ser efetivos e apresentarem nexo de causalidade com o facto que os origina. Em face dos factos provados não é possível concluir que as referidas suspensões parciais de trabalhos tivessem causado danos à recorrente, seja a nível de custos diretos, de estrutura central ou de estaleiro.

X - São pressupostos para o reequilíbrio financeiro do contrato com fundamento no artigo 196.º do RJEOP: a ocorrência de um facto do dono da obra donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos; a existência de danos; e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

XI – Sendo que é sobre o empreiteiro que impende o ónus da prova da verificação dos referidos pressupostos, enquanto factos constitutivos do seu direito – cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.

XII – Não se provou que a autora tenha sofrido danos, designadamente, decorrentes das vicissitudes relacionadas com o atraso na disponibilização das sulipas, das alterações introduzidas em alguns pontos de execução da empreitada, da existência de obstáculos à realização dos trabalhos no troço da ecopista, sejam relacionados com a existência de portões, seja por existência da vegetação que levou à necessidade de utilização da monda química, pelo que não se verifica um dos pressupostos – o dano – do direito à indemnização previstos no artigo 196.º, do RJEOP.

XIII – Não se tendo provado a ocorrência de danos, não está em causa apenas uma situação de falta de quantificação dos danos, ou seja, do apuramento ou “quantificação” do concreto montante dos danos, falta, portanto, a demonstração da existência de danos, pelo que não existe fundamento para relegar essa quantificação para incidente de liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2 do CPC.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O recurso ordinário de apelação constitui uma forma de impugnação de decisão judicial e tem em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes ou a ponderação de novos factos não conhecidos no processo à data em que foi proferida, por não terem sido alegados. 2. O n.º 1 do art.º 1433.º do C.Civil não deve ser interpretado no sentido de que o legislador cominou com a anulabilidade não só as deliberações contrárias aos regulamentos aprovados como também todas aquelas que se apresentem como contrárias à lei, sob pena de se verem consolidadas na ordem jurídica deliberações inválidas em contradição com princípios fundamentais do nosso ordenamento jurídico que não podem ser afastados pela vontade das partes, em consonância com o art.º 280.º do C.Civil que prevê designadamente que é nulo o negócio jurídico que seja contrário à lei, à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes. 3. Impõe-se distinguir as deliberações que se apresentam contrárias aos regulamentos aprovados relativos a situações sobre as quais os condóminos podem livremente dispor ou que foram tomadas de forma irregular, que são as que se encontram abrangidas na previsão do art.º 1433.º n.º 1 do C.Civil, daquelas que contrariem normas legais imperativas que interferem com a arquitetura própria e específica da propriedade horizontal, que ofendam a ordem pública ou os bons costumes, cujo incumprimento assume muito maior gravidade do que o das primeiras, sendo por isso nulas. 4. A deliberação que apenas afeta uma parte do espaço comum da garagem a lugares de estacionamento para uso dos vários condóminos ampliando dessa forma o número de estacionamentos disponíveis, delimitando ou marcando os mesmos por pintura no chão, por corresponder à possibilidade que os condóminos têm de regular o uso das partes comuns do prédio é válida se for tomada por maioria dos votos do capital representativo, nos termos dos art.º 1429.º-A e 1432.º n.º 3 do C.Civil. 5. Já a deliberação que atribui a cada fração um especifico lugar de estacionamento em parte comum do edifício afetando-o ao uso exclusivo de tal fração exige a aprovação da totalidade dos condóminos, sob pena de nulidade, por contrariar norma legal imperativa correspondente ao direito real de compropriedade de cada um sobre as partes comuns nos termos do art.º 1420.º n.º 1 do C.Civil interferindo com o seu uso, tendo nesta parte o mesmo efeito que teria a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal que exige o acordo da totalidade dos condóminos - art.º 1421.º n.º 3 e 1419.º n.º 1 do C.Civil, por dessa forma estarem a abrir mão do seu direito a usar as partes comuns do edifício limitando o seu direito de compropriedade.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O incidente de despejo imediato visa contornar a demora na prolação de decisão final em ação de despejo e tem na sua génese a circunstância de a obrigação de pagamento da renda a que alude o art.º 1038.º a) do Código Civil se manter na pendência daquela ação – independentemente do fundamento ou fundamentos da mesma –, sob pena de, a assim não ser, se permitir que o arrendatário mantenha o gozo do arrendado sem qualquer contrapartida para o senhorio.

II – O incidente de despejo imediato, embora enxertado na ação de despejo e iniciado com um requerimento do senhorio, é um procedimento específico e autónomo (com causa de pedir e pedido próprios), distinto daquela.

III – O apontado incidente apenas respeita às rendas que se vão vencendo na pendência da ação de despejo; as rendas que porventura constituam a causa de pedir desta última ação mantém-se no domínio da mesma.

IV – Para que o inquilino fique desonerado do pagamento das rendas que se venceram já na pendência da ação de despejo deverá alegar e provar que ficou privado do gozo do locado e que existe um nexo de causalidade entre a privação desse gozo e a falta de pagamento da renda, ou, em alternativa, poderá, no incidente de despejo imediato, discutir a qualidade de senhorio do requerente, a mora deste ou a validade do contrato de arrendamento.

V – É possível recorrer ao incidente de despejo imediato quando na ação de despejo onde este é deduzido não se discuta, como fundamento da pretendida resolução contratual, a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência daquela ação, mas antes outro ou outros fundamentos que sirvam de base àquela forma de cessação do contrato.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – A obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais apresenta dois escopos, a saber: convencer os interessados do bom fundamento e da correção da decisão, o que entronca na ideia de legitimação desta; permitir ao tribunal superior, em caso de recurso, a possibilidade da sua sindicância.

II – Só com uma apreciação incisiva e discriminada sobre a causa de pedir se poderá, com rigor, julgar em sede de recurso da bondade do decidido em sede de apreciação crítica da prova.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – As responsabilidades parentais são o conjunto de direitos e deveres (poderes funcionais) que competem aos pais relativamente à pessoa e bens dos filhos.

II – Incumbe aos pais o dever de proverem ao sustento dos filhos e de assumirem as despesas relativas à segurança, saúde e educação destes, apenas ficando desonerados de o fazerem quando os descendentes estejam em condições de suportar tais encargos, quer pelo produto do seu trabalho, quer por via de outros rendimentos.

III – Os alimentos devidos a menores não se destinam apenas a satisfazer as suas necessidades alimentares, mas também tudo quanto é indispensável ao seu sustento, vestuário, habitação, segurança, saúde, instrução e educação.

IV – A eventual situação financeira precária de um progenitor nunca pode servir de fundamento válido para que aquele logre a sua exoneração da obrigação legal de prestar alimentos em benefício dos seus carenciados descendentes menores de idade.

V – A fixação de um regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo legalmente obrigatória em caso de desacordo dos pais, tem de ser tomada em face dos geralmente parcos elementos obtidos nos autos, os quais, estando o processo numa fase vestibular, são essencialmente as declarações dos progenitores.

VI – Como elemento a ponderar em termos de quantificação das necessidades de uma pessoa para o seu sustento, pode recorrer-se ao regime instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais (I.A.S.) e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

VII – Na fixação de alimentos devidos a menores deve ser considerada a obrigatoriedade de os progenitores diligenciarem por atividade profissional geradora de rendimentos e que lhes permita cumprir a obrigação legal de prover ao sustento dos seus descendentes diretos.

I – Quer na acção declarativa quer na acção executiva, a aferição ou apuramento da legitimidade singular efectua-se por confronto ou comparação, sendo-o na acção executiva mediante o confronto dos sujeitos da instância com o título executivo ;

II – pelo que ocorre ilegitimidade singular activa na ação executiva se o exequente, apesar de figurar como parte processual, não conste como sujeito do título executivo ;

III – todavia, acaso se conclua no sentido da dívida exequenda não ter efectiva existência, tal não afecta a legitimidade inicial das partes, sendo antes já matéria do domínio da pretensão executiva afirmada pelo exequente ;

IV – configurando-se como regra na aferição da legitimidade na execução deverem credor e devedor serem determinados ou determináveis em face do título dado em execução ;

V – apurando-se ter sido pago ao Exequente a quantia dada em execução, por entidade terceira garante, o que sucedeu antes do preenchimento do título livrança dado em execução, assim inexistindo aparente razão para o preenchimento da livrança entregue - não podendo o Banco Exequente executar um crédito de que já não é titular, antes pertencendo à sociedade de garantia que, no cumprimento do acordado, reembolsou o banco mutuante do valor do capital mutuado e não reembolsado -, a questão em controvérsia não se situará no âmbito da legitimidade processual singular activa, mas antes no âmbito da legitimidade substantiva ou material, consumidora daquela ;

VI – ou mesmo numa eventual violação do pacto de preenchimento do título dado em execução, mediante inobservância das directrizes convencionalmente acordadas e justificativas daquele preenchimento. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O incidente de intervenção principal provocada fundado no artigo 317º nº 1 do Código de Processo Civil pressupõe a dedução de um pedido reconvencional pelo devedor solidário contra os demais sujeitos da solidariedade passiva tendo em vista o reconhecimento do seu direito de regresso e a subsequente condenação dos chamados no pagamento da parte que excedeu a sua responsabilidade.

II. Nas restantes situações que sustentam a dedução do incidente de intervenção provocada pelo Réu, a apreciação da identidade da relação material controvertida, que é seu pressuposto, tem por referência aquela cujos contornos foram definidos pelo Autor.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. A decisão de facto constante de processo tutelar educativo não faz caso julgado material em decisão de responsabilidade civil, podendo o seu teor servir de meio de prova para sustentar recurso da decisão de facto;

II. Na falta de outros meios de prova, a simples desconformidade marginal ou residual entre decisões, assim como a permanência de dúvidas não supridas, conduz à não alteração do decidido em processo civil;

III. Não é excessivo o valor de €80.000 para indemnizar o dano morte de um jovem de quinze anos, ocorrida no contexto de uma agressão com faca.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Procedem os embargos deduzidos pela Executada, por apenso à execução para pagamento de quantia certa com base em requerimento de injunção em que foi aposta fórmula executória, caso se verifique a nulidade da notificação daquela efetuada no procedimento de injunção, por inobservância do disposto nos artigos 12.º e 12.º-A do Regime anexo ao DL n.º 269/98.

II – Assim sucede na situação em apreço, considerando designadamente que: (i) a Secretaria, desconsiderando a morada indicada no Requerimento de injunção, começou por enviar carta registada com a/r para uma outra morada, a qual, como entretanto se apurou, era a morada da Requerida que constava do contrato referido no Requerimento de injunção (contrato em que a Requerida figurava como 2.ª mutuária), desconhecendo-se como chegou então ao conhecimento da Secretaria; (ii) feitas as pesquisas nas Bases de Dados, veio a ser obtida pela Secretaria uma morada distinta daquela para a qual havia sido enviada a carta registada com a/r, mas coincidente com a indicada no Requerimento de injunção (e que era a morada da 1.ª mutuária, não demandada), limitando-se a Secretaria a fazer a notificação por via postal simples para a morada obtida nas pesquisas.

III – Mesmo que se admitisse a validade e eficácia da convenção de domicílio constante do contrato, impunha-se, para que a Executada se pudesse considerar devidamente notificada (cf. art. 12.º-A), que o Banco Requerente tivesse mencionado no Requerimento de injunção que existia uma convenção de domicílio e indicado a morada convencionada correta, o que não fez, pois indicou aí a morada da outra mutuária e respondeu “não” à pergunta “Domicílio convencionado?”; mais seria necessário que a Secretaria tivesse enviado carta simples, dirigida à ora Executada e endereçada para o domicílio convencionado correto, juntando ao processo duplicado da notificação enviada, e que o distribuidor do serviço postal procedesse ao depósito da referida carta na caixa de correio, certificando a data e o local exato em que a depositou, remetendo de imediato a certidão à secretaria, o que não sucedeu.

Os tribunais materialmente competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por ações ou omissões do Ministério Público ou de agentes sob a sua alçada, no âmbito de inquérito penal tributário, são os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal.

Em ambos os recursos, principal e subordinado, discutiam-se pormenores da matéria de facto relativos ao cumprimento de um contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes, tendo o recurso principal sido julgado improcedente e o subordinado procedente, com alteração do valor a pagar pela ré à autora.