Jurisprudência.

I - O ónus de especificação imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC só é cumprido quando os concretos pontos de facto impugnados constarem de forma inequívoca das conclusões das alegações de recurso na medida em que são elas que delimitam objetivamente o recurso e o poder de cognição do tribunal.

II - A omissão nas conclusões de recurso dos concretos pontos de facto impugnados implica a imediata rejeição da impugnação do julgamento de facto sem possibilidade de convite a aperfeiçoamento. (Sumário da Relatora)

1 – Tanto na determinação (indagação), como na interpretação e na aplicação do direito, o juiz não está sujeito às alegações das partes e não se encontra adstrito à qualificação jurídica dos factos efectuada pelas partes. 2 – Sempre que o enquadramento jurídico realizado pelo Tribunal se contenha dentro dos limites da factualidade essencial alegada e seja adequado ao efeito prático-jurídico pretendido, não existe a necessidade de as partes se pronunciarem sobre requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso, não existindo assim qualquer violação do princípio do contraditório. 3 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 4 – Deve expurgar-se da matéria de facto a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos que não integrem a linguagem comum. 5 – O direito de regresso pode ser encarado como uma sanção civil de natureza reparadora, que tem como escopo primordial tornar indemne um contratante ou lesado, caso este vise obter o reembolso total ou parcial de uma obrigação que satisfez ou como meio de defesa dos condevedores numa relação jurídica de co-solidariedade passiva. 6 – Tanto os princípios fundamentais da interpretação contratual operantes no direito inglês, como o quadro normativo e as regras estruturantes do direito interno português permitem que o organizador de viagem venha a exigir, no âmbito do direito de regresso, em caso de responsabilidade emergente de acidente de viação, o reembolso de verbas pagas a título indemnizatório junto dos responsáveis pela produção do evento danoso. 7 – Em função da respectiva nacionalidade e das características do acidente que os vitimou, os lesados tinham a opção de optar pela demanda em território inglês ao abrigo das cláusulas contratuais firmadas no âmbito do contrato de viagem ou de accionar internamente nos Tribunais nacionais à sombra do instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e a Autora que satisfez o pagamento das indemnizações ao abrigo das obrigações contratuais assumidas pode subsequentemente exigir os montantes avançados ao abrigo do direito de regresso. 8 – O significado linguístico objectivo, quer a nível literal, quer numa matriz contextual, referencial ou sistemático, que as partes acolheram no contrato celebrado para expressar o seu acordo quanto à possibilidade e intenção de garantir o direito de regresso não incorpora o exercício abusivo de um direito por parte da Autora. 9 – Cabe à seguradora do veículo culpado, através do seguro de responsabilidade civil obrigatório (ou a responsável subsidiário nos casos legalmente previstos, seja ele o Estado nas hipóteses em que opta pela não celebração de contrato de seguro ou ao Fundo de Garantia Automóvel que é um mecanismo público que indemniza lesados de acidentes de viação em Portugal quando o responsável é desconhecido ou não possui seguro obrigatório) a reparação desses prejuízos. 10 – A possibilidade de intervenção processual dos responsáveis pelo pagamento de indemnizações decorrente de acidente de viação afasta claramente o risco de surgimento de um quadro de responsabilidade «ilimitada, absoluta e incondicionada» do devedor contratual. 11 – O conceito de ordem pública internacional difere do de ordem pública interna, esta restringe a liberdade individual, enquanto a primeira limita a aplicabilidade das leis estrangeiras, donde a sua aplicação é uma excepção ou limite à aplicação de uma norma de direito estrangeiro. 12 – O conteúdo da noção de ordem pública internacional é forçosamente impreciso e vago e um determinado resultado que viole a ordem pública interna pode não ser contrário à ordem pública internacional. 13 – A contrariedade à ordem pública internacional avalia-se caso a caso e à luz dos efeitos jurídicos que uma certa situação pode gerar e não existe um conceito apriorístico, fechado e concreto de ordem pública internacional e o mesmo restringe-se aos valores essenciais do Estado português. 14 – O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar num certo estado de coisas, mas a protecção dessa confiança exige a verificação de diversas proposições. 15 – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público por danos resultantes do exercício da função legislativa, jurisdicional e administrativa rege-se por legislação especial (Lei n.º 67/2007, de 31/12, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17/07) e todo o enquadramento implica a avaliação da relação funcional e orgânica existente entre o agente e o Estado e das implicações indemnizatórias que daí possam advir está subtraída aos poderes de cognição dos Tribunais Comuns. 16 – O interveniente provocado não é condenado a cumprir qualquer obrigação decorrente de pedido do autor e apenas ficando vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu. 17 – Não sendo o interveniente acessório provocado parte na relação material controvertida discutida na acção não se pode considerar que perde ou obtém vencimento, não devendo ser condenado no pagamento das custas, pelo menos, nas hipóteses em que a respectiva actuação é meramente reflexa. (Sumário do Relator)

I – Fora das situações estabelecidas na lei, não podem os autores, enquanto terceiros, invocar contra a ré, ainda que esta tenha sido parte em anterior acção que apreciou a responsabilidade civil decorrente do mesmo acidente de viação, o caso julgado nela formado, dada a ausência de identidade de sujeitos nas duas acções.

II – Os factos dados como provados em anterior acção, ainda que tenha versado sobre o mesmo acidente de viação, não têm valor de caso julgado e, como tal, não têm o efeito de impedir que o tribunal aprecie em distinta acção de responsabilidade civil decorrente do mesmo acidente de viação a concreta factualidade nela invocada pelas partes sobre a dinâmica do acidente. (Sumário da Relatora)

1. Tendo sido instaurada ação para separação da meação de bem comum apreendido a favor de massa insolvente, nos termos do artigo 1135.º, n.º 1, do CPC, contra o insolvente, a massa insolvente e respetivos credores e tendo sido ordenada a citação apenas do primeiro, verifica-se uma nulidade processual (cfr. artigos 187.º, alínea a) e 188.º, n.º 1, alínea a), do CPC). 2. Tendo sido proferida decisão que pôs termo ao processo, a referida nulidade pode ser impugnada em sede de recurso. 3. A falta de citação de alguns dos Requeridos implica a anulação dos atos subsequentes ao despacho que ordenou a citação apenas de um deles, incluindo a decisão recorrida, mas sem prejuízo dessa citação, se validamente efetuada. (Sumário da Relatora)

I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e a omissão de apresentação das declarações de rendimentos, permitem tais factos concluir pelo incumprimento substancial dos deveres contabilísticos e de declaração, uma vez que impossibilitaram a determinação da matéria coletável, pressuposto da apurada utilização pela AT de métodos indiciários.

II. Não se estando perante uma mera falha pontual, mas antes omissões que comprometeram de modo relevante aquelas que são as finalidades das obrigações omitidas – dar a conhecer, de forma completa, rigorosa e fiável, a situação patrimonial e financeira da entidade a que respeita – mostra-se preenchida a previsão da alínea h) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE e a insolvência deve ser qualificada como culposa. (Sumário da Relatora)

Sendo a apreciação do recurso quanto à interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto dependente do prévio sucesso da impugnação da matéria de facto fixada, se esta última for julgada improcedente, fica prejudicado o conhecimento daquele. (Sumário da Relatora)

I - A ratio do artigo 1380.º do Código Civil não exige como elemento constitutivo do exercício do direito de preferência, a efetiva exploração agrícola do prédio de quem se apresenta a exercer a preferência; o que releva é a potencialidade do prédio de quem se apresenta a preferir para ser aproveitado para fins agrícolas ou florestais e essa potencialidade pode existir independentemente da efetiva utilização que dele é feita.

II - A exceção prevista na parte final da alínea a) do artigo 1381.º exige que se demonstre a viabilidade legal da alteração do uso do terreno adquirido. (Sumário da Relatora)

I – É sobre o subscritor e avalista da livrança que impende o ónus de demonstrar o preenchimento abusivo da livrança e não sobre o exequente que trouxe aos autos a livrança como título executivo, atendendo a que o preenchimento abusivo tem natureza de excepção.

II – A lei cambiária não impõe ao portador que, antes de preencher a livrança, interpele o avalista com respeito à relação subjacente, da qual não é parte.

III – Exige-se, porém, que ao avalista seja remetida comunicação sobre o montante em dívida a inscrever na livrança e a data de vencimento desta, sem a qual a obrigação cartular por ele assumida apenas se considera vencida com a sua citação, data a partir da qual são devidos juros. (Sumário da Relatora)

A prova testemunhal que o recorrente trouxe ao processo não pode ser levada a sério. Pretender que o tribunal ad quem altere a decisão do tribunal a quo com fundamento nela constitui, por isso, uma pretensão votada ao fracasso. Se aquilo que as testemunhas afirmam não fizer sentido, a única coisa que fica demonstrada é que não merecem qualquer credibilidade.

A existência de uma relação de parentesco por afinidade no 4.º grau da linha colateral com a A., vista em consonância com a relação de proximidade (com as características descritas in casu) entre a escusante e a A. e as suas famílias, justifica o deferimento do pedido de escusa formulado.

I - Não é obrigatório dar contraditório prévio (cf. o nº 3 do artigo 3º do CPC) antes de dispensar a realização da audiência prévia nos termos do artigo 87º -B, nº 2 do CPTA, isto é, destinando-se a mesma, se ocorresse, apenas à discussão da matéria de facto e de direito para conhecimento imediato do mérito da causa.

II - Não viola o dever inquisitório a emissão de sentença sem estarem juntos documentos que provariam factos alegados e relevantes para a decisão da causa, protestados juntar pela parte, mas jamais juntos apesar de sucessivos convites e prorrogações de prazo para o fazer.

II - De um ponto de vista logico-jurídico só os vícios e irregularidades a que se refere o nº 2 do artigo 87º do CPTA implicam a absolvição da instância, por ser impossível ou estar proscrita a apreciação do mérito da causa. O nº 7 do artigo 87º do CPTA, portanto, refere-se apenas ao nº 2 e não também ao nº 3 do mesmo artigo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A consideração inicial e final (após os esclarecimentos solicitados) da anormal exiguidade de um preço, que se prevê nos nºs 2 e 3 do artigo 72º, não é um poder discricionário, pelo contrário, é a imposição de uma vinculação legal, embora formulada com recurso a conceitos mais ou menos indeterminados e ou técnicos, pois os princípios que informam e enformam todo o procedimento de contratação pública (cf. artigo 1-A do CCP) não toleram que uma causa de exclusão de uma proposta fique dependente de juízos de conveniência e oportunidade ou, de todo o modo, insindicáveis, da entidade adjudicante.

II - O valor do produto da refracção dos custos laborais e sociais por cada refeição objecto do contrato adjudicando pode revelar indícios dignos de ponderação, quanto a uma eventual insuficiência do valor global, a sugerir o pedido de esclarecimentos a que se referem a alª e) do nº 2 do artigo 70º e os nºs 2 e 3 do artigo 71º do CCP, seja em termos absolutos, seja na muito sugestiva comparação com os valores apresentados por outros concorrentes, quando é certo que se trata de um custo em que seria de esperar uma tendencial convergência das propostas, atentas, por um lado, a predefinição, no próprio caderno de encargos, dos meios humanos e dos horários de trabalho a aplicar, por outro, a relativa rigidez das variáveis “salários” - por força da contratação colectiva ou das portarias de extensão - e “contribuições para a segurança social”, dada a estrita legalidade que a determina.

III - O valor imputável a encargos laborais/sociais por cada refeição, não resulta menor se a prestação de serviços se distribuir por maior ou menor período de tempo, pois os salários e contribuições e outras despesas inerentes aos contratos de trabalho também aumentam e diminuem proporcionalmente em função da dimensão do período de execução do contrato, pelo que o resultado da divisão do total dessas despesas pelo número de refeições a servir será sempre, tendencialmente, o mesmo. Deste modo, o alegado erro dos cálculos da Autora quanto ao tempo de execução do lote 2 não se reflecte forçosa e relevantemente no valor do custo dos encargos laborais/sociais por refeição.

IV - O artigo 1º-A, cujo nº 2 onera explicitamente as entidades adjudicantes com o dever de fiscalizarem no momento da admissão das propostas, o respeito, nestas, das normas em vigor em matéria social, laboral, ambiental, de igualdade de género e de prevenção e combate à corrupção, decorrentes do direito internacional, europeu, nacional ou regional. Assim, era dever do júri, mormente em face da pronúncia prévia da ora Autora, “fiscalizar” se o preço global da proposta da CI para o lote 2, atendendo à componente de encargos laborais e socias indicada no preço por refeição, era suficiente para o cumprimento dos correspondentes imperativos legais.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)