Jurisprudência.

O cônjuge do sócio (e não sócio) não tem legitimidade processual activa para instaurar acção de anulação de deliberação social aprovada pela sociedade Ré com fundamento em que nesta se procedeu à afectação, oneração ou diminuição do valor patrimonial de participação social que integra a comunhão conjugal, feitos sem o seu conhecimento ou consentimento previstos no artigo 1678º, nº 3, do Código Civil.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC)

I. Na revista podem ser apresentados documentos supervenientes, relevantes para o desfecho do litígio, que demonstrem facto cuja prova fora indevidamente considerada, por omissão, ao tempo, desse documento.

II. A intervenção da Relação na averiguação da matéria de facto constitui um dever cuja violação é fundamento de revista, uma vez verificados os requisitos gerais de recorribilidade.

III. Na falta de acordo acerca da conclusão da obra e da reparação dos defeitos, é garantido às partes o acesso à tutela jurisdicional, cabendo aos tribunais dirimir esse litígio, pese embora esteja consignado no contrato que as partes acordariam na elaboração da conta final, após o que o empreiteiro emitiria a fatura respeitante ao que estivesse em dívida.

IV. Não é admissível revista de acórdão da Relação que incidiu sobre despachos que indeferiram ampliação do pedido reconvencional e, bem assim, aditamento à causa de pedir e pedido reconvencionais.

V. Caberá à Relação apreciar as questões, suscitadas na apelação, que tenham ficado prejudicadas pelo veredito formulado no acórdão recorrido.

I – Nos termos do artigo 17º C, nº 6, do CIRE a remuneração do administrador judicial provisório é suportada pela empresa requerente do processo de revitalização, restringindo-se, em termos excepcionais, o adiantamento a realizar pelo Estado quanto a esses montantes aos casos de prévia concessão à revitalizada de protecção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo (o que não aconteceu in casu).

II - A subsequente insolvência, meses após o sucesso da aprovação do plano de revitalização da mesma empresa, e quanto o dito processo já se encontrava arquivado, não altera em coisa alguma o regime específico previsto nesta disposição legal e que vigorou na vigência do PER.

III – As normas do Regulamento das Custas Processuais respeitantes a isenções processuais, revestindo natureza geral, não se sobrepõem a este normativo de cariz especial (no processo de revitalização).

IV – Trata-se aliás de uma opção legislativa que se compreende: dispondo a empresa revitalizada dos necessários meios económicos é esta a responsável pelo pagamento do administrador judicial provisório; se não o fizer, este torna-se obviamente seu credor (sendo titular de um crédito sobre a insolvência) pelos montantes em dívida, podendo reclamá-lo, como qualquer outro credor, no processo de insolvência do seu devedor, sem que a lei preveja (fora dos casos de concessão de protecção judiciária à revitalizada) a responsabilidade do Estado pelo respectivo adiantamento.

I. O circunstancialismo de a recorrente suscitar nulidades do acórdão proferido, não prejudica a existência de dupla conforme.

II. Não havendo lugar a recurso de revista, as nulidades serão arguidas diretamente perante a Relação, nos termos do nº. 4 do art. 615º do CPC.

III. Não se verificando os requisitos para a admissibilidade de recurso de revista, também não será possível a admissão de revista excecional, já que, para haver lugar a esta se exige a verificação dos requisitos daquela.

I – A declaração vale, em princípio, em princípio, com o sentido que as partes lhe quiseram conferir - vontade real das partes (art. 236º/1/2, do CCivil).

II – Não é admissível a revista em termos gerais quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

III – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

IV – Na revista (excecional) a competência da Formação limita-se aos pressupostos específicos deste preciso recurso, sendo atribuição do relator a quem o processo for distribuído a aferição dos pressupostos gerais.

V – É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente ao artigo 672º/1/a, do CPCivil, quaisquer razões que permitam a caracterização da questão suscitada como uma questão que, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

VI – As razões a que se refere o artigo 672º/1/a, do CPCivil, são razões concretas e objetivas que devem ser explicitadas através de argumentação sólida e convincente suscetível de revelar a alegada relevância jurídica da questão, o que não pode ser apenas perspetivado na ótica do interesse puramente subjetivo do recorrente.

VII – O fundamento de admissibilidade do recurso é fixado nas respetivas alegações, não podendo ser modificado posteriormente (v.g., a invocação das razões pelas quais a apreciação da questão era claramente necessária para uma melhor aplicação do direito).

VIII – A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

IX – O Tribunal Constitucional tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2º da CRPortuguesa) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

X – A jurisprudência constitucional tem expressado o entendimento de que, em matéria cível, o direito de acesso aos tribunais constitucionalmente consagrado não integra forçosamente o direito ao recurso ou ao chamado duplo grau de jurisdição.

XI – A Constituição da República Portuguesa não comtempla a garantia (genérica) do duplo grau de jurisdição ou sequer a existência de recursos, salvo no âmbito do processo penal (art. 32º/1).

Em acção intentada pela mulher contra um Banco, para reconhecimento de uma conta (de que é titular) respeitante a depósitos de alegadas quantias provenientes da suas economias de trabalho (que são bens comuns do casal), não se verifica a excepção dilatória do caso julgado, por inexistência de identidade de sujeitos, do ponto de vista da sua qualidade jurídica, se da acção anterior, contra o mesmo Banco, proposta pelo marido não resulta que o mesmo, que se apresentou como titular (e não contitular) da conta, agiu, em relação às importâncias depositadas (cuja proveniência não alega), na qualidade de administrador de bens comus do casal.

Na intervenção principal, deduzido o pedido de condenação do chamado no pagamento, em regresso, da sua quota parte na dívida, se o chamado intervier, ocupa ao mesmo tempo a posição de réu ao lado do réu primitivo, no âmbito do pedido inicial de condenação na totalidade da dívida, e de réu no confronto do réu primitivo.

I. É híbrida a natureza do recurso de revisão, em geral com uma fase preliminar rescindente, de carácter recursivo, seguida de uma fase rescisória, que tramita como acção propriamente dita.

II. Tendo havido recurso de acórdão da Relação que confirmou decisão da relatora de indeferimento, por extemporâneo, de um recurso de revisão, e confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça essa deliberação, deve entender-se que é competente o Tribunal da Relação para conhecer de novo recurso de revisão, visto que o Supremo não conheceu da questão, que o recorrente (reiteradamente) suscitou nos diferentes recursos.

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O acórdão final proferido pela Relação no incidente de reclamação previsto no art.º 643.º do CPC não é suscetível de recuso de revista ordinário (art.º 671.º do CPC) nem, consequentemente, de recurso de revista excecional (art.º 672.º do CPC).

A decisão prevista no artigo 17.º-D, n.º 5 do CIRE, proferida no incidente de impugnação da lista provisória de créditos, no PER, é suscetível de recurso de apelação, nos termos do artigo 644.º, n.º 1, alínea a) do CPC (aplicável por remissão dos artigos 17.º e 17.º-A, n.º 3 do CIRE).

I. Proferida sentença/acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, apenas sendo lícito retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença.

II. O STJ conheceu da matéria de exceção, com base nos elementos disponíveis nos autos, aos quais, as instâncias se socorreram, ou seja, baseou-se no suporte factual consignado e consolidado nas instâncias.

I – Não é admissível recurso de revista, em termos gerais, quando se está perante uma situação de existência de dupla conforme.

II – Verifica-se dupla conformidade decisória impeditiva da admissão de recurso de revista ao abrigo da regra geral contida no art. 671.º/1, do CPCivil, sempre que a decisão proferida em primeira instância seja confirmada sem voto de vencido e sem que seja utilizada fundamentação essencialmente diferente para a solução jurídica adotada.

III – Porém apesar de se verificar uma situação de «dupla conforme», este Supremo Tribunal tem entendido, de forma consistente e reiterada, que será admissível o recurso de revista (normal) quanto à eventual violação de normas de direito adjetivo por parte do Tribunal da Relação, considerando-se que inexiste, quanto a esta matéria, uma situação de dupla conformidade obstativa do recurso de revista.

IV – A apreciação das nulidades decisórias do acórdão recorrido da Relação, nos termos do art. 615º/4 e 666º/1, aplicáveis por força do art. 679º, todos do CPCivil, implica a admissibilidade da revista, uma vez que são fundamentos acessórios do objeto recursivo alegado.

V – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608°/2, do CPCivil).

VI – A imposição de fundamentação está consagrada no art. 205º da Constituição da República Portuguesa, e encontra regulamentação processual especifica, no caso da decisão da matéria de facto (art. 653º-2), e no da sentença (art. 607º/3/4).

VII – A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz nulidade, afetando somente o valor doutrinal da sentença e sujeitando-a consequentemente ao risco de ser revogada ou alterada quando apreciada em recurso .

VIII – Apenas ocorre a nulidade da sentença prevista no art. 615º/1/c, do CPCivil, quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier expresso na sentença.

IX – Para efeitos do disposto nos arts. 640.º e 662º/do CPCivil, importa distinguir, de um lado, entre as exigências da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados (art. 640º/1/a)), da especificação dos concretos meios probatórios convocados (art. 640º/1/b)) e da indicação da decisão a proferir (art. 640º/1/c)) - que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto e, de outro lado, a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art. 640º/2/a)) que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação.

X – Enquanto a inobservância das primeiras (art. 640º/1/a/b/c)) implica a rejeição imediata do recurso na parte infirmada, o incumprimento ou o cumprimento deficiente da segunda (art. 640º/2/a)) apenas acarreta a rejeição nos casos em que dificultem, gravemente, a análise pelo tribunal de recurso e/ou o exercício do contraditório pela outra parte.

XI – A omissão de cumprimento dos ónus processuais referidos art. 640º, nº 1, do CPCivil, implica a rejeição da impugnação da matéria de facto, o que denega, de todo em todo, a ideia da possibilidade de prolação de um despacho de aperfeiçoamento.

XII – Na revista (excecional) a competência da Formação limita-se aos pressupostos específicos deste preciso recurso, sendo atribuição do relator a quem o processo for distribuído a aferição dos pressupostos gerais.

XIII – Os “aspetos de identidade” a que se refere o art. 672º/2/c, do CPCivil, são a identidade das situações de facto analisadas nos arestos em confronto, de modo a poder concluir-se pela alegada contradição, que só se verifica quando a uma idêntica situação de facto, subsumível às mesmas normas jurídicas, correspondem decisões, entre si, incompatíveis.

XIV – É de rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pelo recorrente, em virtude de não ter concretizado, relativamente ao artigo 672º/1/c, do CPCivil, os “aspetos de identidade que determinam a contradição alegada”.

I – A anterioridade do crédito, para efeitos do art. 610.º/a, do CCivil, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito.

II – O crédito, em relação ao avalista, constitui-se quando presta o seu aval.

III – Para efeitos de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; em consequência, o crédito resultante da assinatura de uma livrança constitui-se na data da sua emissão e não na data do seu vencimento (art. 610º/a, do CCivil).

IV – O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto.

V – Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a negócios onerosos o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter ocorrido depois de os mesmos terem sido celebrados.

VI – É entendimento jurisprudencial unânime que o crédito constitui-se quando o avalista presta o seu aval, embora este só seja exigível aquando do preenchimento da livrança de acordo com o pacto de preenchimento.

O n.º 1 do art.º 20.º do CPTA expressamente prevê que os processos respeitantes a atos administrativos das autarquias locais são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada.

Não se provou que a insolvente tenha dissipado ou ocultado o seu património, pelo que a insolvência não poderá ser qualificada como culposa. (Sumário do Relator)