Jurisprudência.

1. Servindo a acção inibitória, especificamente, para proibir o uso ou a recomendação de cláusulas gerais que sejam contrárias à lei, e sendo as decisões judiciais, transitadas em julgado, que declarem a nulidade de cláusulas contratuais gerais, comunicadas à Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, a fim de serem inseridas numa base de dados pública, se uma empresa continuar a utilizar nos contratos que tem vigor uma cláusula que já foi objecto de proibição judicial, em sede de acção inibitória, mesmo tratando-se de um contrato anterior à decisão, é ostensivo que a mesma não o pode fazer, devendo a empresa deixar de continuar a utilizar essas cláusulas nos contratos vigentes, e, sobretudo, não exercitar por via judicial essa cláusula em acções judiciais subsequentes à declaração daquela nulidade. 2. Se uma cláusula penal constante de um contrato foi declarada nula no âmbito de uma acção inibitória, essa decisão acaba por, na prática, impedir a empresa de utilizar essa cláusula não só em contratos futuros, mas, também, de a inibir de invocar essa cláusula em contratos já celebrados e vigentes, como decorrência do princípio da boa fé contratual. 3. O facto de uma empresa de manutenção de elevadores se continuar a socorrer, nos contratos vigentes, de uma cláusula contratual geral que foi declarada nula em acção inibitória e vir accionar judicialmente o condomínio, seu cliente, decorridos 2 anos sobre a data de declaração daquela nulidade, para pedir uma indemnização com base exclusiva nessa cláusula, viola o princípio da boa fé. 4. A partir do momento em que a empresa recorreu ao tribunal, deduzindo a sua pretensão indemnizatória com base numa cláusula penal que não podia desconhecer ter sido declarada nula já não nos situamos no âmbito da boa contratual, mas sim da boa fé processual, sendo a sua conduta, pelo menos, de forma manifesta e grosseira, negligente e, como tal subsumível, ao critério normativo gizado pelo artigo 542.º do CPC, devendo ser condenada como litigante de má fé. 5. Atenta a dimensão da autora - empresa de manutenção de elevadores integrada num grupo internacional de grande renome - e o carácter pedagógico da sanção, é adequada a condenação da autora, a título de litigante de má fé, na multa processual de 10 UC, nos termos do artigo 27.º, n.º 3 do Regulamento das Custas Processuais, revelando-se tal montante proporcionado e ajustado à gravidade das circunstâncias assinaladas no processo. (Sumário elaborado pelo Relator)

A segunda perícia destina-se a corrigir a eventual inexactidão dos resultados da primeira e não a suprir as suas eventuais omissões, não sendo, por isso, o meio adequado para reagir contra a omissão de pronúncia dos peritos sobre determinados quesitos ou pontos de facto; a falta de pronúncia do relatório pericial sobre determinados factos tem que ser sanada pelos próprios peritos que subscreveram o relatório e não constitui fundamento legal para a realização de segunda perícia. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A declaração de insolvência determina, ipso iure, o vencimento de todas as obrigações do insolvente, não subordinadas a uma condição suspensiva (artº 91, nº1, do CIRE) mas o vencimento da obrigação causal não determina o imediato vencimento das obrigações cartulares (abstractas) contidas no título de crédito livrança.

II - Entregue uma livrança em branco, na ausência de disposição contratual, constante do pacto de preenchimento, ou legal, resultante da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, que imponha ao credor um prazo para o preenchimento da livrança após o vencimento da obrigação, ou que faça coincidir a data de vencimento da obrigação principal com a data de vencimento da obrigação cartular, constitui poder discricionário do exequente inscrever uma data à sua escolha, como data de vencimento da(s) obrigação(ões) cartular(es) contida(s) no título livrança.

III - A condenação em taxa sancionatória excepcional, prevista no artº 531 do C.P.C., não visa sancionar a defesa mais aguerrida dos interesses da parte, contida dentro dos limites da boa fé, nem os erros técnicos-jurídicos eventualmente cometidos, mas antes sancionar os casos em que, sendo a pretensão manifestamente improcedente, o juiz considere que a parte não agiu com a prudência ou diligência que lhe eram devidas, fazendo um uso reprovável do processo e dos meios de defesa que lhe são concedidos.

IV - A dedução de embargos fundados, essencialmente, numa interpretação do disposto nos artºs 91, nº1 do CIRE, 43 e 44, § 6 da L.U.L.L., no sentido de que a insolvência do subscritor da livrança, determina, por força daquela norma, o imediato vencimento da obrigação cartular, não constitui conduta excepcionalmente imprudente nem negligente da parte, mas antes o exercício de um meio de defesa, permitido por lei. (Sumário elaborado pela Relatora)

Não é oponível ao exequente o direito real de habitação constituído em data posterior à penhora (Sumário elaborado pelo Relator)

1. A impugnação por via de embargos funda-se na alegação pelo embargante de factos ou indicação de meio de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência-art.º 40º, nº 2 do CIRE. A petição de embargos desencadeia, assim, a reapreciação da razoabilidade da declaração de insolvência, que será feita pelo tribunal que a proferiu baseada em razões de facto que afectem a sua regularidade ou real fundamentação -tratar-se-á normalmente de avaliar novos factos trazidos ao processo pelo embargante. Mas poderá também ser o caso de deverem ser levados em conta factos que os autos documentam e que não foram considerados na sentença embargada, ou, como a lei declaradamente afirma, de serem produzidas provas que não foram tidas em conta pelo tribunal e que, precisamente por permitirem inquinar factos dados como provados ou apurar outros factos, sejam susceptíveis de afastar os fundamentos da declaração de insolvência. 2.A definição do estado de insolvência é tradicionalmente alcançada por duas vias: o do critério do fluxo de caixa (cash flow) e o do balanço ou activo patrimonial (balance sheet ou asset). O primeiro critério basta-se com a falta de liquidez, não pagamento das dívidas; trata-se de um critério simples que toma por indício seguro de insolvência a falta de pagamento, independentemente do confronto entre o activo e passivo da empresa, tomando em linha de conta que o credor na insolvência não pode estar à espera que o devedor cobre os seus créditos para honrar os seus compromissos. Outro é o critério do balanço, contudo mais moroso e complexo, supondo uma avaliação jurisdicional dos elementos contabilísticos e dos bens do devedor. 3.Em face do regime legal, nomeadamente o citado art.º 3º nºs 1 e 2, que o critério legal para poder ser considerado insolvente - seja pessoa singular ou pessoa colectiva ou património autónomo- é a impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas e, quanto às pessoas colectivas e patrimónios autónomos, além daquele critério, também podem ser consideradas insolventes no caso de ser manifesta a superioridade do seu passivo em relação ao seu activo. 4.Em direito processual sendo a prova o acto ou série de actos processuais através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na causa, o ónus da prova - artigo 342º do Código Civil - é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade de tais actos - incorrendo a parte, a quem compete o encargo de fornecer a prova do facto visado, nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 5. É verdade que as normas dos artigos artigo 389.º do Código Civil e 489.º do Código do Processo Civil, consagram o princípio da livre apreciação judicial da prova pericial - os juízes julgam segundo a sua racional convicção, formada sobre a livre apreciação do relatório dos peritos. Mas, se a questão de facto reveste feição essencialmente técnica e as conclusões dos peritos se apresentam bem fundamentadas, a prova pericial não pode deixar de exercer influência dominante no conjunto probatório. 6.A questão pericial em causa nos autos pressupõe a insuficiência de conhecimentos técnicos do julgador, pelo que, é vão imaginar-se que este se substitua inteiramente ao(s) perito(s) para refazer, por si, o trabalho analítico e objectivo para o qual não dispõe de meios subjetivos. Ou seja, sendo verdade que não estando o juiz adstrito às conclusões da perícia, por falta de habilitação técnica para o efeito apenas dela deverá discordar em casos devidamente fundamentados, designadamente com base em opinião científica em contrário, em regras de raciocínio ou máximas da experiência que, no âmbito da sua prudente convicção, possa extrair ou por razões de natureza processual que possam inquinar tal prova. (Sumário elaborado pelo Relator)

1- A competência material do tribunal determina-se pela relação jurídica tal como configurada pelo autor, atendendo ao pedido e aos seus fundamentos, sendo irrelevante a apreciação do mérito. 2- Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir uma ação cuja causa de pedir assenta num contrato de empreitada de natureza privada e cujo pedido consiste na condenação ao pagamento do respetivo preço, ainda que tal contrato tenha sido celebrado com uma autarquia local, por não estar em causa uma relação jurídica administrativa. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Nos termos do artigo 277.º do CIRE - relações laborais - os efeitos da declaração de insolvência relativamente a contratos de trabalho e à relação laboral regem-se exclusivamente pela lei aplicável ao contrato de trabalho, ou seja, no caso dos autos, o que estabelece o art.º 347º do Código do Trabalho; 2. Não nos diz a lei - a cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n.º 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes, com as necessárias adaptações - que adaptações deverão/poderão ser feitas, nem tão pouco quais as consequências para a sua inobservância, sendo que o legislador do CIRE excluiu expressamente das suas normas genéticas a regulação sobre os efeitos da insolvência do empregador relativamente aos contratos de trabalho em curso à data da insolvência; 3. Entendemos que quanto ao pré-aviso haverá que observá-lo, desde logo porque o pré-aviso tem em vista assegurar interesses muito relevantes para o trabalhador (que o legislador protege de forma especial configurando a sua violação como contraordenação grave), permitindo, desde logo, a tomada de medidas que possam minorar os graves danos que resultam para os trabalhadores da perda do seu emprego, concedendo-lhe um tempo para se reorganizarem do ponto de vista laboral. 4.O legislador do CIRE, tentando adequar as especificidades do processo de insolvência - toda a dinâmica e interesses que o processo de insolvência visa proteger - aos princípios subjacentes às leis laborais, colocou à disposição do juiz das insolvências a norma do n.º 3 do artigo 347.º - A cessação de contratos de trabalho decorrente do encerramento do estabelecimento ou realizada nos termos do n.º 2 deve ser antecedida de procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes, com as necessárias adaptações - permitindo-lhe, atenta a aplicabilidade dos formalismos relativos ao despedimento coletivo, afastar procedimentos que não se revestem de qualquer utilidade ou sentido no âmbito do processo de insolvência - por ex. comunicações à comissão de trabalhadores, fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores com vista a um acordo sobre a dimensão e efeito das medidas a adoptar, intervenção do ministério responsável pela área laboral, quanto à conciliação dos interesses das partes - cujo incumprimento não acarreta a ilicitude da cessação dos contratos de trabalho; 5.Uma interpretação literal do n.º 3 do artigo 347.º do CT impõe a observância do procedimento previsto nos artigos 360.º e seguintes e não apenas da forma de cálculo prevista no artigo 366.º do CT, já que se houvesse tal intenção por parte do legislador, a norma circunscreveria expressamente a remissão para tal forma de cálculo e para a norma em concreto, ao invés de o fazer em relação ao procedimento em si e a um conjunto de normas que se iniciam no artigo 360.º do CT e se prolongam pelos artigos seguintes. (Sumário elaborado pelo Relator)

A ampliação do objeto do recurso da parte contrária não pode abranger decisões que lhe foram desfavoráveis e das quais a parte podia ter recorrido, mediante a interposição de recurso autónomo independente ou subordinado. (Sumário elaborado pela Relatora)

Segundo a jurisprudência dominante a referência no artigo 37º, do Decreto 43335 de 1960, a “quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas”, abrange todos os prejuízos decorrentes do simples facto da sua existência, nomeadamente, a desvalorização do imóvel - seja pela diminuição da sua capacidade edificativa ou agrícola, seja pela perda de qualidade ambiental, seja, tão só, a sua desvalorização comercial - ocasionada pela passagem das linhas elétricas. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Decorre do estabelecido no artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (LAJ), que o efeito interruptivo do prazo processual em curso não decorre da mera apresentação, junto dos serviços da Segurança Social, do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas sim da junção aos autos do documento comprovativo da formulação desse pedido.

II - A demonstração da apresentação do pedido deve ocorrer enquanto o prazo ainda se encontra a decorrer, porquanto não é suscetível de interrupção um prazo já expirado, recaindo sobre o requerente o ónus de realizar tempestivamente essa comunicação.

III - A omissão de tal diligência por parte do requerente pode, contudo, ser suprida - e o prazo em curso consequentemente interrompido - se, dentro do respetivo período, for junto ao processo informação de que aquele pedido, na modalidade de nomeação de patrono, foi formulado e deferido, ainda que tal comunicação seja oriunda da Ordem dos Advogados ou da Segurança Social.

IV - A interpretação do artigo 24.º, n.º 4, da LAJ adotada não merece nenhum juízo de censura constitucional, por se mostrar conforme aos princípios vertidos nos artigos 13.º e 20.º da CRP. (Sumário elaborado pela Relatora)

A prolação do despacho previsto no art. 17º-C, nº5, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), determina a suspensão da instância, pelo período de 4 (quatro) meses, do procedimento cautelar a que alude o art. 21º do DL n.º 149/95, de 24 de junho (entrega judicial do bem objecto de locação financeira). (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O acórdão de uniformização de jurisprudência nº 3/2018 não veio conferir/autorizar uma exequibilidade plena e muito menos irrestrita, antes e ao invés restringiu tal, estabelecendo que o título apenas podia valer de fundamento não para o cumprimento específico do contrato mas para a restituição do que tivesse sido prestado (como consequência legal da nulidade, nos termos do art. 289º, nº 1, do C.Civil), acrescendo que o título não podia valer, designadamente, para exigir os juros que tivessem sido estipulados no contrato, por este ser nulo, mas apenas os juros de mora, à taxa legal desde a citação para a ação executiva.

II – A declaração de nulidade de um contrato de mútuo importa, não só a restituição do capital mutuado, mas também a restituição dos valores que o mutuário tenha pago a título de juros convencionados.

III – Porém, estando em causa um mútuo em que, não obstante a sua nulidade, os mutuários pagaram os juros convencionados, durante cerca de doze anos, sem nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade que veio a ser declarada, por corresponder a um venire contra factum propium e defraudar a legítima expectativa do mutuante e a confiança que lhe mereceu o anterior comportamento dos mutuários. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. Como é característico dos pressupostos processuais, a aferição da legitimidade é feita por referência ao objecto do processo - causa de pedir e pedido - definido pelo autor - art.º 30.º. n.º 3 -, ou seja, o pensamento da lei foi, nitidamente, o de desvalorizar a legitimidade enquanto pressuposto processual com o propósito de dar prevalência à decisão de mérito relativamente à decisão de pura forma, circunscrevendo as situações de ilegitimidade àqueles casos em que da própria exposição da situação da situação de facto controvertida, cuja existência tem de pressupor, se exclui a individualização por parte de alguns dos sujeitos presentes na causa - nas palavras do Acórdão do STJ de 03.04.1976, BMJ n.º 256 (1976), pág. 112 - a legitimidade é uma posição do autor e de réu em relação ao objecto do processo e tem de aferir-se, antes de mais, pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. Ou, como queria Manuel de Andrade, Lições de Processo Civil , pág. 100: (...) não haverá interesse, pelo menos, quando as partes não são sujeitos da relação jurídica controvertida (direito e correspondente obrigação) tal como ela é apresentada no requerimento inicial. 2. É de toda a conveniência não confundir legitimidade para pedir ou requerer, com a procedência ou mérito do pedido ou requerimento correspondente.A chamada legitimidade material, substantiva ou adactum consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, navegando, portanto, nas águas do mérito da causa e refere-se à (im)procedência do pedido, o que nos remete para os factos e a prova. 3.A Relação pode/deve alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa - art.º 662º, nº 1 do Código do Processo Civil - gozando assim de autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção sobre os meios de prova sujeitos a livre apreciação, sem exclusão do uso de presunções judiciais. 4. O nosso regime de sindicância da decisão de facto pela 2.ª instância tem em vista não um segundo julgamento latitudinário da causa, mas sim a reapreciação dos juízos de facto parcelares impugnados, na perspectiva de erros de julgamento específicos, o que requer, por banda do impugnante, uma argumentação probatória que, no limite, os configure - neste preciso sentido, o Acórdão do STJ de 7.9.2017, processo 959/09.2TVLSB.L1.S1, pesquisável em www.dgsi.pt. -, sendo que no quadro da reapreciação da prestação das testemunhas e seu relevo demonstrativo, importa ter presente a globalidade dos depoimentos, não fazendo qualquer sentido atender, apenas, aos que alegadamente conviriam à parte recorrente. 5. O depoimento de parte surge como um testemunho qualificado pelo objecto - ser contrário ao interesse do seu autor -, o que não é o mesmo que o denominado testemunho de parte, enquanto depoimento de parte de livre apreciação pelo julgador, à semelhança da valoração do depoimento das testemunhas - no seu artigo 466.º prevê-se a possibilidade de prestarem declarações em audiência as próprias partes, quando face à natureza pessoal dos factos a averiguar tal diligência se justifique, as quais são livremente valoradas pelo juiz, na parte em que não representem confissão” - , sendo que, ao valorá-lo, não pode o juiz abstrair-se de que se trata de produção de prova em benefício próprio, em que o depoente é, ao mesmo tempo, meio de prova e parte interessada na sua recolha. (Sumário elaborado pelo Relator)

1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação, face ao atual ordenamento jurídico processual, a regra é a da obrigatoriedade da realização da audiência prévia (art. 591.º do Código de Processo Civil), mas essa regra admite exceções, seja nos casos, expressamente, previstos nos arts. 592.º e 593.º do mesmo Código, seja em situações pontuais, por determinação do juiz, depois de ouvidas as partes, no âmbito da gestão processual e da adequação formal (arts. 6.º e 547.º do Código de Processo Civil). 2 - Para aferir se um determinado documento particular, emitido antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, pode valer como título executivo é de aplicar o disposto no art. 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil, à luz do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015, de 23-09-2015, que declarou «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil, e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, por violação do princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição)». 3 - A exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção das obrigações do insolvente, pois estas subsistem como obrigações naturais. Apesar de o credor não poder exercer judicialmente o seu direito de crédito face ao devedor insolvente, devido à exoneração do passivo restante de que este beneficia, ainda assim pode o credor exercer o seu direito de crédito incidindo sobre outros patrimónios, seja pertencentes a outros codevedores, seja pertencentes a garantes pessoais do devedor insolvente, seja ainda na medida em que esteja constituído a favor do credor um direito real (v. g., hipoteca) que garanta a satisfação da prestação devida. 4 - A hipoteca genérica ou global será válida desde que no instrumento da sua constituição conste um critério para determinação da prestação garantida ou a garantir, designadamente quanto ao valor limite dos créditos garantidos ou a garantir. (Sumário elaborado pelo Relator)

A notificação da parte contrária para apresentação de documentos (art.º 429.º do Código de Processo Civil) exige que o requerente identifique, tanto quanto possível, os documentos e os factos que pretende provar, cabendo ao juiz apreciar a idoneidade desses documentos para a prova ou contraprova de factos relevantes, o que constitui condição de admissibilidade do respetivo requerimento. (Sumário elaborado pelo Relator)