Jurisprudência.

I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação.

II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de que estes necessitam não é de decretar a confiança com vista a futura adopção,, ainda que os pais não constituam a “família perfeita”.

I - No cálculo da indmenização por danos patrimionias fuuros, na situação de incapacidade em relação à profissão habitual do lesado, não releva a possível capacidade laboral indiferenciada remanescente.

II - Perante decisões recorridas fundadas na equidade, é adequado um critério de revogação apenas das soluções que excedam manifestamente determinada margem de liberdade decisória, sendo então de verificar o padrão de equidade aplicado em concreto, pelo que, a situar-se a indemnização no quadro de um exercício razoável do juízo de equidade, não se justificará a revogação.

III - Não é indemnizável a assistência prestada ao lesado pelo seu cônjuge no âmbito dos seus deveres de cooperação e assistência.

A despesa resultante da tributação em IRS, na categoria de mais valias devidas pela venda de um imóvel apreendido para a massa insolvente, é uma dívida da massa insolvente.

O artigo 25.º, n.º 1 do RCP é de interpretar no sentido de que a parte que tenha direito a custas de parte deve remeter para a parte devedor a nota discriminativa e justificativa de custas de parte.

I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias, ele devia pertencer a outrem.

II – Não releva, por regra, para os efeitos referidos em I), a satisfação de um crédito vencido efectuada pelo devedor a determinado credor por meios usuais no comércio jurídico, mesmo que já exista uma situação de insolvência.

III – A satisfação do direito de um credor por via de uma dação em cumprimento de imóveis da devedora e cessão de crédito emergente da venda de bens móveis anteriormente efectuada constituirá acto de disposição de bens em proveito do credor que, como tal, determina a qualificação da insolvência como culposa, não só quando o valor dos bens/direitos entregues seja superior ao valor do crédito, mas também quando seja realizada num momento em que o devedor já se encontra em situação de insolvência e quando o produto da venda desses bens que viesse a ser efectuada no âmbito da insolvência devesse reverter (no todo ou em parte) para a satisfação dos direitos de outros credores.

IV – A quantificação da indemnização a que se reportam a alínea e) do n.º 2 e o n.º 4 do art.º 189.º do CIRE é feita atendendo ao concreto dano a indemnizar, correspondente ao valor total ou parcial dos créditos que não sejam satisfeitos por causa da conduta que determinou a qualificação da insolvência, e de acordo com os critérios a fixar pelo juiz que, tendo em conta as circunstâncias do caso, se revelem adequados para apurar a medida e o valor desse dano.

I – A sentença que decrete a resolução a favor da massa de um determinado negócio jurídico, sem condenação da massa insolvente a restituir ao terceiro os valores por ele prestados no âmbito daquele negócio, não constitui título executivo que permita ao terceiro instaurar execução para cobrança coerciva desses valores.

II – Em sede de indeferimento liminar do requerimento executivo não se coloca a questão do contraditório.

I) O circunstancialismo de alguém ver um anúncio para venda de um imóvel, contactar a imobiliária anunciante, que lhe mostra o imóvel e, em seu nome, apresenta uma proposta ao encarregado da venda ou ao vendedor, não envolve necessariamente a celebração de qualquer contrato entre o interessado na compra e a imobiliária.

II) O acordo entre o vendedor ou encarregado da venda e a imobiliária intermediadora no sentido de que esta deveria cobrar os seus honorários ao comprador viola a proibição legal da mediadora receber remuneração de clientes e destinatários do mesmo negócio.

I - O artigo 570.º/1 CC refere-se a duas realidades diferentes: uma, em que o facto do lesante e o facto do lesado concorrem para a produção dos danos, falando-se a esse respeito de concorrência de causas, e outra, em que se verifica concorrência do facto do lesado apenas para o agravamento dos danos, verificando-se uma causalidade sucessiva.

II - Estando em causa a culpa de passageiro transportado em automóvel por não usar cinto de segurança, o interessado na afirmação da culpa desse passageiro no agravamento dos danos que sofreu em consequência de acidente de viação tem que demonstrar que, no caso de mesmo ter usado o cinto de segurança, muito provavelmente não teria sofrido alguma ou algumas das lesões corporais que sofreu.

Em face da letra dos artigos 235, n.º 1 e 179º, n.º 1, do CEP, entendemos não haver dúvidas que no incidente da renovação da instância estabelecido no artigo 180º só a decisão de recusa da liberdade condicional é passível de recurso interposto pelo arguido, tal como ocorre na primeira vez que é apreciada a liberdade condicional. E, em face da letra e do espírito da lei, ao que acresce o caso concreto, não faz qualquer sentido a pretensão do reclamante que, aliás, não expõe quaisquer argumentos sistemáticos, literais, históricos ou outros, para assim concluir.

I – O direito de audiência e defesa do arguido em processo disciplinar, com dignidade constitucional e que pretende garantir que ninguém seja condenado sem que previamente lhe seja dada oportunidade de se defender com eficácia, é violado quando aquele não é notificado do resultado das diligências complementares – como inquirições de testemunhas – ordenadas oficiosamente pelo instrutor posteriormente à apresentação da defesa e que tenham relevado em seu desfavor.

II – Se, depois do arguido ter apresentado a sua defesa, o instrutor do procedimento disciplinar inquiriu novamente a participante que se pronunciou sobre o teor daquela sem que ele tenha sido notificado da realização nem do resultado dessa diligência, ocorre uma nulidade insuprível do procedimento e não uma mera irregularidade.

III – A circunstância de o arguido não ter apresentado prova complementar em audiência pública quando nela foi informado de que o poderia fazer nunca permitiria concluir que não ocorrera a violação do aludido direito, dado ele desconhecer, e nada lhe permitir inferir, que a participante prestara as declarações em causa.

É de admitir revista se a solução encontrada pelo acórdão recorrido quanto à aplicação ao caso do prazo de prescrição do nº 1 do art. 498º e à sua interrupção (ou não), nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do art. 323º, ambos do CC, merece ser reapreciada por este STA, face à alegação dos Recorrentes de que só em Novembro de 2016 lhes foi facultado o relatório médico referente ao seu falecido filho e às causas da sua morte em 03.05.2016.

Não é de admitir a revista de acórdão que confirma sentença se a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito e a questão não é juridicamente complexa nem controvertida na jurisprudência.

É de admitir revistas nas quais se discutem os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual de um Município sobre a qual as instâncias divergiram.