Jurisprudência.

A contribuição dos pais para alimentos dos filhos deve estabelecer entre eles um patamar de igualdade, de proporcionalidade, o qual passa por fixar as despesas mensais dos filhos; verificar o que sobra a cada progenitor, depois de deduzidas as despesas fixas de cada um e estabelecer, de seguida, uma contribuição proporcional às disponibilidades de cada progenitor, sem abstrair do mínimo necessário à sobrevivência dos progenitores.

I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal, embora divergindo do autor no tocante à qualificação jurídica dos factos, se socorre dos que foram alegados na petição para decidir.

II – A entidade encarregada pelo administrador da insolvência de promover a venda não carece de ser demandada no incidente de anulação da venda nem tem que intervir na transacção efectuada em tal incidente entre o comprador e o administrador.

III - Tendo o administrador e o comprador acordado em dar a venda sem efeito, a entidade encarregada de proceder à venda está obrigada a restituir ao comprador as quantias que dele recebeu a título de remuneração, fixadas no regulamento/condições de venda.

IV – A circunstância de o comprador não ter demandado, no incidente de anulação da venda, a entidade que o administrador encarregou de a promover não revela com toda a probabilidade que aquele renunciou ao direito de pedir a restituição das quantias entregues a tal entidade a título de remuneração.

Tendo o maior acompanhado um grau de deficiência muito grave, com necessidade de tratamentos de fisioterapia e de consultas em hospitais, e tendo ele rendimentos para suportar a compra, com recurso a crédito de um veículo automóvel, para o transportar a tais tratamentos e consultas, é de autorizar tal compra.

I) A lei insolvencial só prevê dois mecanismos de discussão dos actos do administrador da insolvência que tenham violado a lei: a declaração da respectiva ineficácia, em acção própria a instaurar por apenso aos autos de insolvência (artigo 163.º do CIRE); e a acção de responsabilização do administrador pelos danos que tenham sido causados aos devedores e aos credores da insolvência e da massa insolvente (artigo 59.º do CIRE).

II) A justa causa exigida pelo artigo 56.º do CIRE para a destituição do administrador da insolvência implica a demonstração de actos que envolvam uma administração notoriamente deficiente, inapropriada ou ineficaz da massa insolvente, e que, por isso mesmo, nunca seriam praticados por um administrador medianamente diligente e sagaz.

I - O pedido de demarcação é substancialmente incompatível com o de reivindicação.

II - A disciplina prevista no art.º 38º do NCPC não é aplicável à nulidade resultante da ineptidão da petição inicial por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.

III - A violação do princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, pressupõe que a parte, razoavelmente, ante o processado nos autos e o conhecimento que dele teve e em que interveio, ou em que teve a possibilidade de intervir, não pudesse contar com a decisão que veio a ser proferida, ainda que a mesma se pudesse conceber como representando uma das soluções juridicamente viáveis para o caso.

I - O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o curso do prazo.

II – O prazo prorrogado é um único prazo cuja duração corresponde ao prazo inicial acrescido do da prorrogação.

I – O valor correspondente ao IVA dedutível da reparação de veículo que é pago por um sujeito passivo do imposto em causa não corresponde a um efectivo prejuízo que, como tal, deva ser indemnizado.

II – O lesado não tem o dever ou obrigação de se substituir ao responsável pelo acidente na execução da prestação de reparação do veículo que está a cargo deste, não podendo, por isso, considerar-se que o lesado contribui culposamente para o agravamento dos danos pelo facto de não providenciar, ele próprio e à sua custa, pela reparação do veículo, sendo tal agravamento imputável ao responsável pelo acidente que, estando obrigado a proceder à reparação do veículo, não assume essa prestação ou não a executa com a necessária prontidão.

III – Ressalvando as situações que sejam configuradas como “perda total do veículo”, o lesado tem o direito de reclamar do responsável a indemnização do dano correspondente à privação do uso do veículo até à data em que seja efectuada a respectiva reparação.

IV – O exercício desse direito apenas poderá ser paralisado pelo abuso de direito caso haja razões para concluir que as regras de boa fé impunham ao lesado o dever de providenciar pela reparação do veículo em momento anterior e que, tendo omitido essa actuação, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé ao vir reclamar a indemnização referida em III).

Mostrando-se controvertida a questão da I.P.A.T.H. do sinistrado de um acidente de trabalho deve ordenar-se a realização de exames ou pareceres complementares ou requisitar-se pareceres técnicos tidos por úteis, designadamente parecer técnico do I.E.F.P. sobre o posto de trabalho do sinistrado, seu conteúdo funcional e (in)capacidade para o sinistrado o desempenhar com as sequelas que apresenta, por forma a que os resultados desses exames ou pareceres sejam ponderados por ocasião da junta médica que se pronuncie sobre a incapacidade do sinistrado.

I) No domínio do processo executivo, a deserção da instância opera automaticamente, independentemente de qualquer decisão judicial que a declare.

II) Tal deserção não se basta com a mera circunstância de o processo estar parado ou não apresentar qualquer movimento processual durante mais de seis meses, sendo necessário que essa circunstância se deva a falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes, ou seja, a uma omissão passível de um juízo de inadimplemento e censura.

I) O trabalhador deve realizar o trabalho com zelo e diligência, estando em causa um dever que releva no domínio da vontade.

II) O grau de diligência deve aferir-se pelo critério do trabalhador normal colocado na situação concreta, podendo o grau de diligência exigível variar em função de factores individuais como a idade, a experiência, a fadiga.

III) Devendo uma operação de espólio iniciar-se pelo arrolamento dos bens que são objecto do mesmo e estando em causa quantias pecuniárias, o arrolamento dessas quantias obriga a que se proceda, pelo menos, à contabilização do respectivo valor global, para mais quando a operação do espólio visa garantir o mais eficazmente possível a preservação e conservação dos bens que são objecto dessa operação.

IV) Viola o dever de diligência o trabalhador hospitalar responsável pela realização de uma operação de espólio de um utente da instituição hospitalar e que abandona o espaço onde decorria o espólio sem pelo menos contabilizar o valor global do numerário de que o utente era portador e sem assumir em relação a esse numerário qualquer espécie de medida impeditiva do seu descaminho total ou parcial.

O réu pode, em reconvenção, pedir o reconhecimento de um crédito, para obter a compensação, para o caso de não proceder a defesa dele consistente na negação do direito de crédito do autor.

I - O artigo 12.º, n.º 1, b), da Lei n.º 24/2007, de 18.7, é de interpretar no sentido de que, no caso de acidente de viação nas auto-estradas concessionadas, provocados pelo atravessamento de animais, presume-se a culpa das concessionárias.

I – A presunção pode ser ilidida mediante a prova pelas concessionárias de que a presença do animal na auto-estrada ocorreu por factos que a elas não são imputáveis.

I - A decisão proferida em sede de recurso hierárquico que, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, aprecia questão nova e determina uma diferente qualificação do acto de registo, é passível de impugnação judicial ao abrigo do artigo 145.º do Código do Registo Predial.

II - O princípio do contraditório, afirmado no artigo 3.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, é aplicável em sede de recurso hierárquico das decisões do conservador.

III – É nula a decisão proferida em sede de recurso hierárquico sem observância do princípio do contraditório, podendo tal vício ser invocado na impugnação judicial deduzida contra tal decisão.

I - A emissão de fumos, cheiros nauseabundos, detritos e fuligens provindas de sete chaminés edificadas em prédio contíguo ao dos AA., que sujam a piscina existente neste prédio e o mobiliário exterior, que se infiltram nas roupas estendidas ali a secar, que penetram no interior da habitação, mesmo com as janelas fechadas, e que perturbam o bem-estar físico e psíquico das pessoas que a usufruem e habitam, constitui um exercício ilegítimo e abusivo do direito do proprietário do imóvel poluente, causa um prejuízo substancial ao imóvel dos autores e viola o direito destes à sua integridade física, a um ambiente sadio, ao bem-estar e à saúde. II -Existindo um conflito entre os direitos à integridade física, ao ambiente, bem-estar e saúde, e o direito de propriedade, impõe-se a restrição deste último, na medida e mediante a adopção dos actos necessários a evitar a violação dos primeiros.

A exoneração do passivo restante não pode ser concedida ao devedor que incumpriu com o dever de entrega das quantias referentes ao rendimento disponível e com o dever de informação que sobre ele impendia.