Jurisprudência.

I - O STJ pode conhecer dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP se alegados pelos recorrentes, ao abrigo do art. 432.º, n.º 1, al. c), apenas no caso de recurso per saltum, ou seja, interposto directamente da 1.ª instância.

II - Num concurso efectivo de crimes (homicídio e furto) não é possível a pena de prisão parcelar ser substituída por pena suspensa, pois apenas a pena de prisão única resultante do concurso pode ser objecto de substituição.

III - O STJ apenas pode conhecer da violação do princípio in dubio pro reo enquanto matéria de direito, o que tem de ser revelado no texto da decisão recorrida.

IV - Mas saber se o tribunal recorrido deveria ter ficado em estado de dúvida, é uma questão de facto, de que no STJ não pode conhecer fora dos casos do art. 432.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP.

V - A fundamentação da decisão judicial é um dever imposto pela CRP – art. 205.º da CRP - e surge no processo penal como decorrência das garantias de defesa do arguido expressas no art. 32.º, n.º 1, da CRP, e encontra consagração legislativa no art. 374.º do CPP quanto às sentenças sendo a sua omissão, quanto a estas, cominada com a nulidade – art. 379.º n.º 1 do CPP aplicáveis aos recursos por força do disposto no art. 425.º, n.º 4, do CPP - e existe para cumprir as seguintes finalidades: de conhecer e convencer os destinatários (as partes) da bondade da decisão e a sociedade em geral sobre a correção e a justiça do caso; permitir ao tribunal de recurso conhecer do processo logico-racional subjacente à decisão e aos destinatários da mesma exercer o direito ao recurso de modo consciente e de posse de todos os dados necessários para o efeito, e de permitir o auto controlo e a ponderação por parte do tribunal que decide, sobre a apreciação das provas após a suas produção, e por estas vias assegurar o respeito pelo princípio da legalidade da e na sentença (e do decidido) e assegurar e demonstrar a independência e imparcialidade dos juízes e das suas decisões, como fatores que são de credibilidade e de legitimidade.

VI - Decorre do art. 26.º do CP que “É punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros,…” o que nos remete para as concretas formas de autoria; como seja: o autor imediato – o que executa o facto por si mesmo; autor mediato – o que executa o facto por intermédio de outrem; o coautor - o que toma parte directa na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outro ou outros.

VII - Agindo em coautoria todos eles em conjunto exerciam o domínio do facto criminoso, ou seja, estamos perante um “condomínio do facto” caracterizado pela existência, por um lado de uma decisão conjunta; por outro lado de uma determinada medida de significado funcional da contribuição do coautor para a realização típica, cada um realizando “a tarefa que lhe cabe na divisão do trabalho”.

VIII - O cúmplice não executa o facto por si ou por outrem, nem planeia ou adere a qualquer plano executor, mas apenas auxilia de modo material ou moral ao facto de outrem, sem ter o domínio da acção por qualquer meio, que fica na inteira disponibilidade do autor.

IX - Na determinação da pena única tudo deve passar-se “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a personalidade do arguido e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado, e verificado isso, apenas há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada, pois sendo-o impõe-se a intervenção corretiva deste tribunal .

É equitativo fixar o montante indemnizatório por danos não patrimoniais decorrentes da morte de um filho em 45.000,00€, o qual satisfaz os critérios do artigo 496.º do Código Civil e enquadra-se no mais recente referente jurisprudencial deste Supremo Tribunal de Justiça.

I - Com excepção dos casos previstos nas als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, o conhecimento dos vícios a que se refere o art. 410.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, não podendo constituir fundamento do recurso para o STJ, só pode operar-se oficiosamente.

II - Não existe contradição insanável, nem sequer contradição, entre a afirmação de que “se considera inconstitucional a norma constante, conjugada ou separadamente, dos arts. 125.º, 126.º, n.º 3 e 122.º, n.º 1 do CPP no sentido segundo o qual podem ser usadas, em processo penal, provas obtidas através de provas nulas e insuscetíveis de uso por intromissão na vida privada, por violação do art. 32.º, n.º 8 da CRP, que determina a nulidade de todas as provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, que não acontece na presente situação”, e a de que não é obrigatório o “pronunciamento específico, pelo tribunal que refaz a decisão sobre a matéria de facto, sobre qualquer teoria jurisprudencial ou doutrinária”, sobre a questão.

III - Não se verificando do texto da decisão recorrida, a existência de algum dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou qualquer nulidade que devesse considerar-se não sanada, nos termos do art. 410.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, de conhecimento oficioso, com o acórdão do Tribunal da Relação ficou definitivamente fixada a decisão sobre a matéria de facto, sendo absolutamente indiferente/inconsequente qualquer alegação relativa a esta matéria.

I - O recorrente, ao não concretizar, no seu recurso, em que fundava a sua discórdia, por reporte ao que se mostra dado como assente e não assente em sede de matéria fáctica, bem como ao não proceder a qualquer debate da motivação explanada pelo tribunal “a quo” a este respeito, inviabiliza a possibilidade de este tribunal poder averiguar, dentro da sua perspectiva, se os vícios consignados no art. 410.º, n.º 2, do CPP se verificavam ou não e fundamentar essa sua decisão.

II - O recurso é um remédio jurídico e, como tal, apenas se mostra possível uma apreciação da existência desse mal, se quem recorre o descreve e explica as razões para entender que o mesmo ocorre.

III - Entende o recorrente que houve lugar à alteração da qualificação jurídica, com agravamento da pena em 1/3 para o crime de violência doméstica (agravante prevista no art. 86.º, n.º 3, do RJAM), o que, defende, afectou os seus direitos de defesa constitucionalmente consagrados.

IV - Se o arguido foi advertido de que o tribunal iria ponderar a possibilidade de proceder à alteração da qualificação jurídica, pelas razões que lhe foram apresentadas, se lhe foi dado prazo para requerer o que tivesse por conveniente, se apresentou requerimento refutando a análise jurídica do tribunal “a quo” e se considerou que não era caso para pedir adicionais elementos de prova, não tem de se queixar do tribunal, pois este não postergou nenhum dos seus direitos ou garantias de defesa, cumprindo escrupulosamente o consignado no art. 358.º do CPP.

V - A actuação do arguido, dentro dos parâmetros definidos para cada um dos crimes que praticou, revela-se de acentuada gravidade, com dolo directo e intenso, relevante ilicitude, atento o modo como actuou, os períodos temporais em que persistiu na sua actuação e o tipo de armas que detinha, desde armas de fogo a armas brancas, com disfarce, que, para além do mais, usou, para amedrontar e atormentar a sua vítima, revelando uma personalidade impermeável à compaixão e à empatia com o sofrimento alheio, que antes se compraz com o mesmo.

VI - Por seu turno, em termos da sua postura após os factos, a sua pretensão de se apresentar como vítima e não como agressor, permite concluir que está longe de ter integrado o desvalor dos seus actos e de tentar prosseguir por uma via diversa, conforme com o direito e com os princípios éticos que nos regem em sociedade.

VII - Na fixação das penas parcelares e única, foram atendidas e sopesadas todas as circunstâncias legalmente previstas, incluindo as de natureza atenuante, mostrando-se as mesmas adequadas e proporcionais, pelo que não nos merece censura o seu quantum, razão pela qual devem ser mantidas, mostrando-se conformes aos critérios definidos nos arts. 40.º, n.os 1 e 2, 71.º e 77.º, todos do CP.

I. O legislador, ao densificar a obrigatoriedade de fundamentação das decisões dos tribunais que resulta do artigo 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, consagrou, em matéria processual penal, o princípio geral de obrigatoriedade de fundamentação das decisões no artigo 97º, nº 5 do Código de Processo Penal e, no que respeita à sentença, no artigo 374º nº2 do mesmo código, a qual deve conter “uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, (…).”

II. A sentença de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, perante a ausência de norma específica sobre o seu conteúdo, está sujeita aos requisitos gerais da sentença do artigo 374º do Código de Processo Penal.

III. O conhecimento superveniente do concurso traduz-se num verdadeiro julgamento, no qual, inclusive, o tribunal pode ordenar “oficiosamente ou a requerimento, as diligências que se lhe afigurem necessárias para a decisão”, como expressamente resulta do artigo 472º do Código de Processo Penal e com o qual se pretende avaliar, em conjunto, os factos na sua globalidade e a personalidade do agente, tal como exige o referido artigo 77º, nº 1 do Código Penal.

IV. A exigência de enumeração dos factos, pelos quais o arguido foi condenado nos vários processos a concurso, tem sido considerada bastante e suficiente por este Supremo Tribunal de Justiça, na sentença de cúmulo jurídico, desde que da mesma constem, pelo menos resumidamente, os factos relativos a cada uma das penas parcelares e os mesmos permitam ao destinatário apreender e sindicar o raciocínio efectuado pelo julgador na determinação da pena única. Exige-se, assim, no mínimo, o elencar resumido dos factos.

V. A exigência do artigo 77º, nº 1 do Código Penal de, na medida da pena, serem considerados “em conjunto, os factos e a personalidade do arguido”, não é diferente da exigência do artigo 71.º, n.º 3, do Código Penal, onde se estatui que “na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena”, ou daquela que o artigo 375º nº 1 do Código de Processo Penal estatui que “a sentença condenatória especifica os fundamentos que presidiram à escolha e à medida da pena da sanção aplicada”.

VI. Inexiste, assim, diferença nos requisitos da sentença, no que respeita à medida da pena singular ou conjunta, originária ou superveniente, ainda que se considere, neste último caso, que a exigência de fundamentação se basta com a indicação sumária dos factos provados e dos factos pessoais do condenado, para além da identificação das condenações e datas do respectivo trânsito em julgado.

VII. A inexistência de qualquer referência aos factos, pelos quais a arguida foi condenado nos vários processos, materializa uma falta de fundamentação e determina a nulidade do acórdão cumulatório, nos termos conjugados dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, nºs 1, al. a) e 2, do Código de Processo Penal, o que se declara.

VIII. A verificação e declaração da nulidade obsta ao conhecimento da outra questão colocada no recurso, relacionada com a medida da pena única aplicada (artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 4.º do Código de Processo Penal).

I - Verificando-se que o acórdão recorrido teve como objecto a admissibilidade ou inadmissibilidade do próprio recurso, e o acórdão fundamento teve como objeto o conhecimento da matéria relativa à decisão impugnada, não ocorre oposição de julgados.

II - Se no acórdão fundamento a admissibilidade do recurso surge apenas como questão prévia do conhecimento da matéria de fundo do recurso como pressuposto essencial para conhecer do recurso, e como tal não coberta pelo caso julgado, que abrange apenas o objecto expresso da decisão, não há oposição de julgados.

III - Para ocorrer oposição entre acórdãos as decisões estas têm de ser expressas e dizerem respeito ao objecto do recurso, a que acresce que a oposição deve dizer respeito à decisão e não aos fundamentos.

IV - Tendo os acórdãos objectos diferentes, sendo que o recorrido não conhece do objecto do recurso e centra-se na inadmissibilidade deste e ao contrário o acórdão fundamento conhece do seu objecto, e a admissibilidade do recurso constitui apenas uma questão prévia e incidental que a verificar-se obstaria ao conhecimento do recurso, não existe oposição entre os acórdãos.

I. Conforme jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, não cabe no âmbito da providência de habeas corpus, a apreciação, pelo mesmo, das penas de prisão sofridas pelo arguido ao longo dos suas várias interacções com a justiça, bem como da “liquidação de pena com alegada dívida de 612 euros”.

II. A única apreciação que importa fazer, por força do princípio da actualidade que rege a providência de habeas corpus, é aquela que a requerente apelida de “Mais 1 ano e 6 meses adicionais”, a que se reporta o processo de que estes autos são apenso e no qual o condenado cumpre pena nos exactos termos da sentença condenatória, a qual ainda se encontra dentro dos prazos estabelecidos no despacho de liquidação da pena e, por isso, a mesma não é ilegal.

III. Tendo em consideração que o arguido já sofreu vários períodos de prisão em processos conexos com esta condenação, os quais, admite-se, talvez não sejam do conhecimento da requerente, entendemos não ser de condenar a mesma em multa.

I - Questiona-se a qualificação jurídica dos factos, que o recorrente considera preencherem o tipo de crime de tráfico de menor gravidade (art. 25.º do DL n.º 15/93) e não o crime de trafico da previsão do art. 21.º do DL n.º 15/3, bem como a medida da pena de 6 anos e 6 meses de prisão que é considerada excessiva.

II - O art. 25.º do DL n.º 15/93 remete para a previsão do art. 21.º, com adição de elementos que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude (cláusula geral), em função de circunstâncias referidas exemplificativamente – os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

III - Para efeitos da verificação do preenchimento do tipo de crime de tráfico de menor gravidade torna-se necessária uma avaliação global do facto, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem no tipo fundamental do art. 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

IV - Configura-se, no caso, uma situação que as investigações criminológicas identificam como uma típica atividade de tráfico, nas suas ramificações finais de distribuição de produtos estupefacientes para satisfação da procura de consumidores habituais de áreas geográficas determinadas.

V - As circunstâncias relativas aos factos, nomeadamente a repetição, diversidade e multiplicidade de condutas ilícitas, que devem ser consideradas para determinação do grau de ilicitude, a duração da atividade de tráfico e a sua organização, pelo arguido, com a afetação dos meios e instrumentos necessários, na área geográfica indicada e nos termos que constam da matéria de facto provada militam, consideravelmente, contra o arguido por via da culpa e assim foram consideradas no acórdão recorrido.

VI - Como nota o acórdão recorrido, são muito elevadas as exigências de prevenção geral, tendo em conta a intensidade, a frequência e a danosidade das atividades de tráfico e de consumo, como é reconhecido na «Estratégia da UE em Matéria de Drogas 2021-2025», face ao aumento, gravidade, dimensão e sofisticação das atividades do crime organizado, nos relatórios de segurança interna, que continuam a salientar a gravidade dos crimes de tráfico de estupefacientes em território nacional ligados às atividades das organizações criminosas de âmbito internacional e no relatório de 2024 do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência, que salienta, uma vez mais, os elevados riscos para a saúde e para a vida dos consumidores e a dimensão dos mercados internacionais e nacionais das drogas ilícitas .

VII - Tendo em conta todos estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa, dada a moldura da pena aplicável, de 4 a 12 anos de prisão, não se encontra motivo que fundadamente possa constituir base de discordância quanto à medida da pena aplicada, que se encontra fixada dentro dos critérios jurisprudenciais estabelecidos, em consideração dos critérios da culpa e da prevenção (arts. 71.º do CP), não se mostrando, assim, que esta se encontre fixada em violação do critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação, em vista da realização das suas finalidades de proteção dos bens jurídicos ofendidos e de reintegração (art. 40.º do CP).

I - O sistema recursivo penal português assenta em três princípios: i. Princípio da limitação temática: que significa que o tribunal superior só aprecia o que o recorrente identifica nas conclusões. ii. Princípio da autorresponsabilidade das partes: que significa que cabe ao recorrente definir o âmbito do recurso; o tribunal não pode substituí-lo nessa tarefa, própria da defesa. iii. Princípio da economia processual: ao serviço da qual se encontram as conclusões que permitem ao tribunal saber o que está em causa, organizar o julgamento do recurso, evitar dispersão e decisões-surpresa.

II - Na economia do recurso: - A motivação expõe as razões de discordância com a decisão recorrida; - As conclusões delimitam o objeto do recurso, isto é, aquilo que o tribunal superior pode apreciar; - Sem conclusões, o tribunal não sabe quais são as questões que deve decidir; - Sem motivação, o recurso é considerado deserto ou inadmissível, por falta de fundamentação.

III - O fundamento do não recebimento de recurso que não tem corpo de motivação não se reconduz a um simples capricho formal: é uma consequência legal (arts. 412.º, 420.º, n.º 1, al. b) e 414.º, n.º 2 do CPP) do incumprimento de uma exigência funcional, destinada a garantir que o tribunal Superior compreenda exatamente o que está a ser impugnado, porquê, e com que limites.

É adequada e proporcional a pena de cinco (5) anos e seis (6) meses de prisão, aplicada a um arguido que se deslocou dos Açores a Lisboa, para comprar 30 placas de resina de canábis, com o peso líquido de 2 quilos e 907,26 gramas e 243.035 gramas de cocaína, as quais lhe foram apreendidas no regresso.

I - Não configura qualquer alteração, substancial ou não substancial de factos acusados, quando o tribunal julga como provados, factos que representam um minus relativamente àqueles que constavam da acusação.

II - Em caso de recurso a Relação tem competência para a apreciar nulidade que seja invocada nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP que dispõe: “As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las, …”, e estando em causa a nulidade (parcial) da sentença por omissão da decisão de absolvição (e só conter a parte condenatória) do art. 379.º, n.º 1), por referência ao art. 374.º, n.º 2, al b), do CPP, competia à Relação supri-la.

III - E o mesmo ocorre se se tratar de correção da sentença, nos termos do art. 380.º do CPP ao dispor que “1 - O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando: a) Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no art. 374.º; b) A sentença contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial. 2 - Se já tiver subido recurso da sentença, a correcção é feita, quando possível, pelo tribunal competente para conhecer do recurso. (…)”

I - As razões que alicerçam o pedido de escusa fundam-se numa perspectiva objectiva; isto é, a dúvida quanto à imparcialidade do julgador resultará de uma aparência externa.

II - Não se vislumbra como, numa situação processualmente banal e corriqueira - em inúmeras circunstâncias cabe a um juiz apreciar requerimentos que, por via da actividade profissional da advocacia, colegas, conhecidos ou até amigos formulam - da mesma possa resultar a existência do risco de, aos olhos da comunidade em que se insere, a intervenção do juiz poder ser vista como ferida de parcialidade, especialmente no caso em que a relação pessoal já há décadas cessou (pese embora as relações de amizade existentes entre outros membros da família da requerente e da do Exmo. Sr. Advogado), por um lado e, por outro, quando a decisão a proferir tem natureza colegial, por implicar a intervenção de três juízes-desembargadores.

III - Os dados de facto alegados não constituem “motivo sério e grave” que permitam considerar verificada qualquer aparência susceptível de justificar o risco de a sua intervenção no processo ser considerada suspeita ou de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pelo que entendemos ser de indeferir a requerida escusa de juiz, nos termos previstos no art. 40.º, n.os 1 e 4, do CPP.

I - Para fazer funcionar o instituto do habeas corpus, imperioso se torna que a ilegalidade da prisão se exiba como manifesta, grosseira, inequívoca, inquestionável e seja diretamente verificável a partir dos documentos e informações constantes dos autos.

II - Ante despacho declarativo de excecional complexidade dos autos o prazo máximo de prisão preventiva de 1 ano e 6 meses é alargado para 2 anos e 6 meses de prisão, por força do que se mostra inscrito no art. 215.º, n.os 1, al. c), 2 e 3, do CPP.

I - Os vícios decisórios prevenidos nas diversas als. do n.º 2 do referido art. 410.º, assumindo-se como manchas graves de confeção técnica da sentença, impeditivos de bem se decidir no plano objetivo e/ou subjetivo, têm que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àqueles estranhos.

II - Nessa medida, partindo do conhecimento de erros-vício, não é possível ao Tribunal da Relação alterar a factualidade vinda da 1.ª instância, integrando no elenco do provado alguns aspetos tidos como não provados e enunciados, introduzindo segmentos completamente novos, não descritos na matéria não provada e também não indicados no recurso interposto.

III - A sindicância da matéria de facto consentida pelo art. 410.º, n.º 2, do CPP, tem um âmbito restrito, sendo que o erro-vício prevenido na sua al. c) não se confunde com errada apreciação e valoração das provas, com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida.

IV - Por via do dito inciso legal não é permitido aditar factos que não constavam da descrição dos provados e não provados e, a partir desse exercício, concluir no sentido de que se mostravam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de criminal que para além de não constar da peça acusatória, nunca foi referido pelo Digno MP no instrumento recursivo apresentado em 1.ª instância.

V - Procedendo deste modo incorreu-se em nulidade de excesso de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, aplicável ex vi art. 425.º, n.º 4, do mesmo diploma.

I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus) no art. 449.º do CPP visa, não ainda a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de saber se deve ser autorizado um novo julgamento da causa, relativa à mesma causa já julgada.

II - Não são inconciliáveis os factos traduzidos em o arguido haver contratado outrem para transportar a droga do Brasil para Portugal, e o facto de este outrem contratado haver feito o transporte da mesma droga do Brasil para Portugal, sendo ambos coautores.

III - A inconciliabilidade de factos exigida pela norma é entre os factos provados de ambas as decisões, a que acresce cumulativamente para ser fundamento de revisão, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação.

IV - A falta de consentimento expresso de coarguido em processo separado para depor como testemunha, nos termos do art. 133.º, n.os 1, al a), e 2, do CPP não constitui prova proibida, mas antes uma nulidade relativa.

V - Da norma do art. 133.º, n.º 2, do CPP resulta que estamos perante uma proibição relativa, ou um “impedimento” e apenas ocorre enquanto o depoente tiver a qualidade de arguido e tendo-a não consentir na prestação do depoimento, pois não está de todo (de modo absoluto) impedido de prestar depoimento.

VI - Tal norma visa, na interpretação do TC a proteção do depoente (de modo a evitar a sua autoincriminação) e não a do arguido (ou coarguido) que responde no processo em causa, pois visa prevenir a eventual possibilidade de o “depoente” se prejudicar (autoincriminar), em violação do seu direito ao silêncio traduzido no princípio nemo tenetur se ipsum accusare, não podendo o arguido ser fraudulentamente induzido ou coagido a contribuir para a sua incriminação.

VII - Da norma do art. 449.º, n.º 1, al. e), do CPP resulta que a prova proibida que serve de fundamento à revisão seja “descoberta”, o que não ocorre se essa prova foi alegada e discutida em todas as instâncias e julgada improcedente, tendo a respectiva decisão transitado em julgado.