Jurisprudência.

I – O art. 17.º-E, n.º 1, do CIRE – regra própria do processo especial de revitalização (PER), que dispõe sobre os efeitos, durante a pendência deste processo, do despacho de nomeação do administrador judicial provisório sobre as ações para a cobrança de dívidas a instaurar ou instauradas contra a empresa – não é aplicável a uma subsequente ação de insolvência, intentada por credor, quando o PER da devedora já não estava pendente (este considera-se encerrado após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de recuperação).

II – Também não constitui impedimento a tal ação de insolvência o facto de o PER ter sido concluído com a aprovação de um plano de recuperação, homologado judicialmente, nem o facto de o pedido de insolvência ter sido deduzido dentro do período previsto no plano para a execução dele.

A sentença homologatória de partilha através da qual foi adjudicada a um dos interessados a propriedade de um imóvel não é oponível como caso julgado (autoridade de caso julgado) a quem não foi interessado no inventário e que se arroga proprietário desse imóvel.

I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação de um loteamento, é cedida determinada área ao domínio publico, para afetação a área verde ou equipamentos gerais, formalizado num alvará de loteamento, constitui um típico ato administrativo.

II – Ainda que o demandante, em ação judicial, fundamente o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinada parcela na aquisição derivada, na presunção derivada do registo e na usucapião, se o ato imputado a um município como violador do seu direito de propriedade ocorreu através de um ato administrativo, a competência material para tal ação pertence ao tribunal administrativo.

III – Os pedidos de condenação de um município a abster-se de invocar a existência de qualquer área verde ou para equipamentos sobre o prédio do demandante, bem como a aceitar a viabilidade de construção em tal prédio, e de declaração de nulidade por vício formal de quaisquer atos praticados sobre o mesmo, constituem pretensões que só no âmbito de uma ação administrativa podem ser apreciadas.

I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica-se quer o mandato seja representativo, quer não.

II – A obrigação de o mandatário prestar contas só surge ou só se justifica se a execução do mandato tiver reflexos patrimoniais entre ele e o mandante, i.e., quando haja, entre e um e outro, créditos e débitos recíprocos, competindo a quem exige a prestação das contas alegar, de modo concludente, essa repercussão patrimonial recíproca.

I – As sociedades têm capacidade para a prática de todos os atos, independentemente da sua natureza ou da sua categoria – exceto os que lhes são vedados por lei e os que são inseparáveis da personalidade singular –, mas apenas se forem necessários ou convenientes à prossecução do seu fim.

II – O fim da sociedade, relevante para aferição da respetiva capacidade (nos termos do n.º 1 do art. 6.º do CSCom.), não corresponde ao seu objeto social, mas ao seu escopo de obtenção do lucro.

III – Quem invoca a nulidade de ato praticado por uma sociedade, por força da sua incapacidade (art.º 6.º aludido), tem o ónus de provar os factos de que depende essa nulidade – os tendentes a demonstrar que está em causa uma liberalidade que deva ser considerada contrária ao fim da sociedade, por não ser usual, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade (n.º 2 daquele artigo), ou que está em causa a prestação de garantia a dívida de outra entidade que não seja uma sociedade em relação de domínio ou de grupo sem que existisse qualquer interesse próprio da sociedade nesse ato e que, como tal, se considere contrária ao fim societário (n.º 3), ou que, por qualquer outra razão, o ato/negócio em causa se situava fora do âmbito da capacidade da sociedade que é delimitada pelo n.º 1, por não ser necessário nem conveniente à prossecução do seu fim.

IV – Por isso, em embargos de executado, alegando a sociedade embargante, como facto impeditivo do direito exequendo, a sua incapacidade, a ela cabia o ónus de provar os factos tendentes a concluir pela decorrente nulidade do ato/negócio subjacente ao título executivo (livrança).

I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro.

II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em descanso ou sem exercer a condução profissional não pode ser considerado como tempo de trabalho e remunerado como tal.

III – Não preenche as condições do regime do trabalhador destacado no estrangeiro, o trabalhador móvel, motorista dos transportes internacionais, contratado por empregador em Portugal e com atividade exclusivamente fora do país, quando esta deslocalização não ocorre no âmbito da execução de um contrato entre o empregador e uma empresa beneficiária num quadro de subcontratação comercial em prestação transnacional de serviços, quando se trata de trabalhadores móveis e com atividade desenvolvida em diversos Estados ou quando não se verifica que a atividade é prestada em estabelecimento do mesmo empregador no outro Estado ou em empresa com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago.

II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar a nulidade do mesmo, com as consequências previstas no art. 289.º, n.º 1, do CCiv. (restituição das importâncias recebidas e direito do trabalhador a receber as quantias devidas por força do CCT aplicável).

III – Quando, na incidental liquidação, a prova produzida pelas partes seja omissa ou insuficiente, a liquidação é efetuada segundo a equidade, por não poder deixar de ser fixado o direito reconhecido na sentença de condenação genérica.

I – No âmbito dos acidente de trabalho, o pressuposto “necessidade” da pensão provisória (para sinistrado ou para beneficiário) é cumulativo com uma das outras situações colocadas em alternativa no n.º 1 do art. 122.º do CPTrab., ou sejam, (1) «a morte» (2) «uma incapacidade grave» ou (3) «se se verificar a situação prevista na primeira parte do n.º 1 do artigo 102.º» (para além, dos pressupostos da existência do requerimento para a atribuição e do desacordo sobre a existência ou a caracterização do acidente como de trabalho).

II – Ao abrigo do art. 122.º, n.º 1, do CPTrab., uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) que tenha resultado de acidente de trabalho – foi atribuída uma desvalorização de 15% com IPATH – deve ser considerada como “incapacidade grave”, pressuposto para atribuição de pensão provisória.

I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias.

II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais ou acessórios, goza da tutela da irredutibilidade da retribuição.

III – As ajudas de custo não entram no cômputo da retribuição de férias e subsídio de férias dos motoristas dos transportes internacionais de mercadorias.

I- Em termos de precedência lógica, compete ao Tribunal conhecer (i) das questões que possam obstar ao conhecimento do mérito do pedido – designadamente, a existência de eventuais exceções dilatórias -, e, uma vez ultrapassado este crivo processual, do (ii) mérito dos autos sempre nos termos e com o alcance gizados pelas partes, sem prejuízo, claro está, do conhecimento oficioso de quaisquer outras questões que se imponham nos autos.

II- Ora, entre os fundamentos para a extinção da instância figura, nos termos do disposto na alínea e) do art.º 277.º do CPC, a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, cujas causas são de conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação.

III- Assim, a circunstância do Tribunal a quo ter declarado a extinção da instância, com fundamento na impossibilidade superveniente da lide, não faz incorrer o Tribunal em qualquer excesso de pronúncia, por se inserir no âmbito dos poderes ex officio do Tribunal quanto ao “objeto da ação”.

IV- De igual modo, não se verifica qualquer omissão de pronúncia, uma vez que esta não se abrange as questões submetidas pelas partes cujo conhecimento resulte prejudicado pela solução dada a outras, como sucede no caso em apreço.

V- Ante a evidência que o dispositivo atravessado na decisão judicial recorrida fundou-se, não na evidência da falha de notificação dos atos de sanção contratual pecuniária em sede de administrativa, mas antes na constatação de que “(…), na pendência da presente lide, o Requerido deu conhecimento à Requerente nos presentes autos, do conteúdo integral do acto proferido – através da certidão de ata, com data de 10.03.2021 [cfr. ponto AB) do probatório] (…)”, resulta irrelevante apreciar se o Tribunal errou ou não ao sopesar a falha da notificação dos atos de sanção contratual pecuniária em sede de administrativa, já que a eventual validação desta, é insuficiente para, de per se, alterar a decisão da causa.* * Sumário elaborado pelo relator

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.

II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios.

III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera a concessionária da sua obrigação de garantir a circulação nas autoestradas em condições de segurança, pelo que, para afastar a presunção de culpa estabelecida no mencionado art. 12º,nº. 1, al. c) da Lei nº 24/2007, terá a concessionária de provar a ocorrência de um acontecimento concreto que integre o conceito de força maior, ou seja, de um “acontecimento imprevisto e irresistível cujos efeitos se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária”.

IV- Não conseguindo a R. a forma como o dito canídeo entrou na autoestrada, por forma a imputar a sua proveniência a terceiros ou a caracterizá-lo como um eventual caso fortuito, e que não podia ter adotado conduta diferente daquela que adotou, isto é, não logrando a R. provar factualidade de onde se possa concluir que cumpriu as exigências de diligência na sinalização e remoção dos obstáculos existentes na via e, por conseguinte, não foi ilidida a presunção de incumprimento que sobre si impendia relativamente ao aludido dever de vigilância, não tendo resultado provados factos suficientes que permitam concluir que a mesma atuou com a diligência que lhe era exigida.* * Sumário elaborado pelo relato

I- Para que se possa concluir que um trabalhador tem direito a auferir abono para falhas necessário se tornar resultar demonstrado que este ocupa um posto de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança ou que tenha o direito a abono para falhas reconhecido por despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública.

II- Não legitimando a matéria de facto dada como provada a referência a qualquer elemento no sentido da R.A. ocupar um posto de trabalho reportado às áreas de tesouraria ou cobrança ou de ter o direito a abono para falhas reconhecido por despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública, assoma evidente que não lhe assiste o direito à percepção do abono para falhas e do respetivo suplemento remuneratório, na medida em que faltam os pressupostos apontados.* * Sumário elaborado pelo relator

I) – No caso não se verifica discriminação em função do sexo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- A atribuição de uma pensão de sobrevivência a alguém que vivia em união de facto pressupõe a demonstração que os membros da união de facto viviam em condições análogas dos cônjuges por mais de dois anos à data em que esses efeitos se querem fazer valer.

II- Se à data de formulação do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência sobrevier um casamento anterior não dissolvido por parte de um dos membros da união de facto, não há lugar à produção de dos efeitos jurídicos da situação de união de facto.

III- Caso contrário, isto é, se à data em que se pretende fazer valer o direito à pensão inexistir qualquer casamento anterior, deixar de existir impedimento legal, valendo plenamente a relação de união de facto desde que estejam reunidos os pressupostos legais respectivos, tal como conformados no sobredito ponto I)

I) – Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a acção mediante a qual se pretende a justa indemnização de bem expropriado (art.º 38º, n.º 1, do CE).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)