Jurisprudência.

I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 17.º-D do CIRE insere-se nas regras procedimentais que, a serem não negligenciáveis, poderão acarretar a não homologação do plano.

II – É caso a caso, tendo em conta a situação concreta, que há que aferir se a omissão de determinado procedimento é suscetível de provocar a recusa de homologação, ou seja se influiu ou não na decisão, pois que não poderá deixar de vigorar nesta sede, como está subjacente ao regime das nulidades secundárias, cujo regime está previsto no art.º 195.º do CPC, o princípio de aproveitamento dos atos processuais.

III – Se a apelante teve conhecimento do processo, nele reclamou o seu crédito que viu reconhecido, expressou o seu entendimento sobre o plano e o tratamento que estava a ser dado ao seu crédito, participou na votação e requereu a não homologação do plano, o não cumprimento do art.º 17.º-D, n.º 1, pela apelada, não pode ser considerada como não negligenciável e provocar a não homologação do plano.

IV – O princípio da igualdade impõe, naturalmente, que, sem prejuízo da existência de razões objetivas que o justifiquem, os créditos privilegiados não fiquem sujeitos a um regime mais desfavorável do que os créditos comuns, mas a mera circunstância de os créditos privilegiados e os créditos comuns ficarem sujeitos a regime idêntico não nos permite concluir, de forma automática, pela violação daquele princípio.

V – A circunstância da apelante gozar de hipoteca, ao ser-lhe dado o mesmo tratamento que aos demais credores, onde se incluem outras instituições bancárias, não determina a violação do princípio da igualdade, sem prejuízo de, caso o plano fizesse essa diferenciação, a mesma pudesse configurar uma razão objetiva suscetível de justificar aquele tratamento diferenciado.

VI – É o credor que requer a não homologação do plano que deve alegar e demonstrar que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, conforme estabelece o art. 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE, o que a apelante não cumpre, porque se limitou a alegar que o seu crédito fica indubitavelmente melhor salvaguardado numa perspetiva de insolvência e liquidação, sem alegar quaisquer factos. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é fonte de obrigação indemnizatória pelo decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se, em atendimento presencial em agência do banco, este faculta ao cliente um impresso (elaborado e usado na sua atividade bancária) referente ao depósito de cheques sobre o estrangeiro, contendo, em campo de preenchimento obrigatório, a menção quanto à opção pelo regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, devendo o cliente escolher entre (i) envio à cobrança (ficando o cheque na dependência de boa cobrança, sem o que não ocorre disponibilização de fundos em conta), (ii) tomada nas condições standard e (iii) crédito imediato (modalidades estas em que a disponibilização ocorre antes da verificação quanto à cobrança), cabe à entidade bancária, no âmbito do elevado padrão de conduta que lhe é imposto pelo princípio da boa-fé, no quadro de relacionamento contratual duradouro, intuitus personae e de total confiança – em que deverá proteger os legítimos interesses do cliente, tipicamente um leigo em matérias de técnica bancária –, em vez de receber o formulário sem preenchimento do campo obrigatório, diligenciar pelo respetivo preenchimento, esclarecendo/alertando quanto à importância da matéria e aos diversos níveis de risco para o cliente associados àquelas modalidades do regime bancário. 3. - Se, perante aquela incompletude do formulário, o banco vem a optar posteriormente, de forma unilateral, pela modalidade de tomada nas condições standard, sem disso dar conhecimento ao cliente, disponibilizando o montante do cheque na sua conta bancária, como saldo disponível, sem verificação quanto à boa cobrança, ficando o cliente convencido de que podia dispor daquele montante sem risco, ocorre violação do dever de esclarecimento e de zelo para com o cliente, sujeitando-o ao risco de danos perante a ulterior devolução do cheque. 4. - Ainda que o cliente seja advogado de profissão, o seu relacionamento com o banco é como consumidor, isto é, tipicamente um leigo em matérias de técnica bancária, como o são as questões que se prendem com o regime e circuito financeiro de um cheque sobre o estrangeiro, pelo que, verificando o banco que o cliente não atentara no dito campo de preenchimento obrigatório, não poderia concluir que o cliente ficou esclarecido perante o que estava escrito no formulário. 5. - Só depois de alertado pelo banco para o dito regime e grau de risco, que o cliente desconhecia, seria pertinente o esclarecimento por este quanto às condições em que se tinha tornado portador do cheque e ao que pretendia fazer com o respetivo montante, razão pela qual não pode considerar-se haver conduta negligente (concorrente) do lesado.

I – A constituição de um direito de exclusão de sócio envolve sempre a superveniência de um facto, relativo ao sócio (ao seu comportamento ou à situação em que se encontra), que vem tornar inexigível à sociedade que o continue a suportar no seu seio.

II – Para o exercício do direito de exclusão judicial de sócio a que se reporta o art. 242.º do CSCom., por meio de deliberação societária, determinante da propositura da ação judicial correspondente, é de aplicar, por analogia, o prazo de 90 dias a que se referem os arts. 241.º, n.º 2, e 234.º, n.º 2, do CSCom..

III – Tendo em conta que as sociedades, enquanto pessoas coletivas, só podem agir (e conhecer e querer) por meio dos titulares dos seus órgãos, quando a lei determina o prazo para o exercício de qualquer direito por aquelas faz reportar o início da sua contagem ao tempo do conhecimento dos factos em causa pelos respetivos sócios ou gerentes.

O art. 6º Lei nº 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescrição e de caducidade que deixaram de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela referida lei, a fim de evitar o esgotamento abrupto dos prazos que estivessem na iminência de terminar aquando da suspensão. (Sumário elaborado pela Relatora)

I–O auto de tentativa de conciliação delimita a discussão da fase contenciosa. II–Estando a questão das lesões e/ou sequelas sofridas pela Sinistrada definitivamente assentes na tentativa de conciliação, não podia a Junta Médica ter-se debruçado sobre a questão da existência de uma patologia prévia que nem tinha sido suscitada e, consequentemente, não podia a sentença aderir a esse parecer, como aderiu. (Sumário elaborado pela relatora)

É de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de veículos pesados de mercadorias que, na sequência do acidente apresenta dor constante na perna, no pé e tornozelo direitos, diminuição da sensibilidade e parestesias (sensação de formigueiro ou dormência) no pé, acentuada limitação da mobilidade no tornozelo direito e atrofia da coxa, por constituírem entraves ao exercício, em segurança, da condução, pelo mesmo de um veículo daquela categoria. (Sumário elaborado pela relatora)

I - A tramitação do pedido de indemnização cível obedece às regras do processo penal. Paradigma desta afirmação são, entre outras, as disposições dos artigos 74º, 77º, 78º e 400º, n.ºs 2 e 3, 401º, 1 c), 402º, 2, als. b) e c) 403º, 2 b), e n.º 3, do CPP. Se não fosse o CPP a regular a tramitação processual do pedido cível o diploma processual penal, certamente, não dedicaria tão pormenorizado regime ao mesmo, limitar-se-ia a remeter para o regime do CPC. No sentido de que não são aplicáveis ao pedido cível o artigo 678º n.º 1 do CPC, atual artigo 629º do CPC, e as regas do ónus de impugnação, se pronunciou o STJ respetivamente nos seus acórdãos de 14.11.1991 e de 12.11.1995.

II - A atual redação do artigo 411º do CPP - introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21.02 -, estipula no seu nº 1 que “O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se: a) A partir da notificação da decisão; b) Tratando-se de sentença, do respectivo depósito na secretaria; c) Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente”. Com a referida lei 20/2013 foi revogado o nº 4 de tal preceito que tinha a seguinte redacção: “Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, os prazos estabelecidos nos nºs 1 e 3 são elevados para 30 dias”.

III - Resulta das referidas alterações que com a modificação do prazo anterior o legislador processual penal estatuiu um prazo único de 30 dias para a interposição do recurso penal, independentemente de ser impugnada a matéria de facto. Assim, seria ilógico, por não ter em atenção as sucessivas alterações da norma em questão aderir a qualquer posição que estendesse o prazo de recurso previsto no artigo 411º do CPP, nos 10 dias previstos no n.º 7 do artigo 638º do CPC.

IV - A aplicação do n.º 7 do artigo 638º, não se harmoniza com o processo penal, como o exige o artigo 4º do CPP, cujo regime de recursos é dominado pela preocupação de “potenciar a economia processual numa óptica de celeridade e de eficiência”, como resulta do preâmbulo do CPP, desiderato que não se compagina com a prorrogação do prazo de interposição de recurso. A improrrogabilidade do prazo de interposição de recurso – que colhe a sua justificação em princípios e interesse de ordem pública – não é, seguramente, um “pormenor de regulamentação”. Tal improrrogabilidade é, também, reclamada pela necessidade de não prolongar a prisão preventiva de eventuais arguidos que se encontram nessa situação, na necessidade de julgar a causa em prazo razoável, etc.

V - Assim, entendemos que o legislador processual penal quis deliberadamente adotar o aludido procedimento e um prazo de recurso uno e distinto do processo civil, prescrevendo o prazo global de 30 dias para a interposição do recurso. Trata-se, pois, de uma especificidade do CPP, inexistindo qualquer caso omisso que importe suprir por aplicação da lei processual civil, ao abrigo do invocado art. 4º do CPP.

I - A regra estabelecida no n.º 6 do art. 157.º do CPC, aplicável no processo penal por força do disposto no art. 4.º, do CPP, no sentido de que a parte não pode ser prejudicada por erro ou omissão da secretaria judicial, implica que o acto da parte não possa “em qualquer caso” ser recusado se tiver sido praticado nos termos e prazos indicados pela secretaria.

II - No caso concreto a alusão, na notificação efetuada pela secretaria, ao inicio da contagem do prazo de recurso a partir daquela notificação, quando o prazo de recurso estava em curso, é de molde a suscitar dúvidas sobre a contagem daquele prazo e de induzir em erro sobre a contagem do mesmo, de tal modo que pode afirmar-se a existência de um nexo causal entre a notificação ao arguido nos referidos termos e a interposição de recurso num prazo compatível com aquela notificação e não com a notificação efetuada na leitura da sentença.

III - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito de acesso aos tribunais impõe que a tramitação processual subsequente deva ser conformada considerando o erro praticado e documentado no processo de modo a evitar prejuízo para a parte. (Sumário da exclusiva responsabilidade da Relatora)

I) – Perante a absolvição do autor da prática de infracção disciplinar, e não procedendo imputado erro de julgamento, nega-se provimento ao recurso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando ficam sem resposta - que não esteja prejudicada - “os problemas concretos a decidir”.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I- Para que se possa concluir que um trabalhador tem direito a auferir abono para falhas necessário se tornar resultar demonstrado que este ocupa um posto de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança ou que tenha o direito a abono para falhas reconhecido por despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública.

II- Não legitimando a matéria de facto dada como provada a referência a qualquer elemento no sentido da R.A. ocupar um posto de trabalho reportado às áreas de tesouraria ou cobrança ou de ter o direito a abono para falhas reconhecido por despacho dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública, assoma evidente que não lhe assiste o direito à percepção do abono para falhas e do respetivo suplemento remuneratório, na medida em que faltam os pressupostos apontados.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. Tendo sido reduzido o valor de uma caução por acto de vereador da Câmara Municipal que não foi eliminado da ordem jurídica, só este valor reduzido pode ser dado à execução e não o valor original, sendo irrelevante a alegação de que houve erro dos serviços que conduziu à redução do valor da caução. 2. Tendo sido alterado o valor da caução depois de proferidas as decisões judiciais que impuseram a sua execução, não existia autoridade de caso julgado a impor-se por referência ao valor original da caução quando foi proferida a sentença que julgou não existir caução e condenou o Município a pagar o valor caucionado das obras, dado ter-se verificado alteração superveniente nos pressupostos de facto e de direito. 3. Não tendo intervindo no processo a seguradora que foi obrigada pelas duas primeiras decisões judiciais (uma sentença e do despacho que lhe deu execução), a colocar à ordem do tribunal a caução e a converter o respectivo valor em documento único de cobrança, nenhuma das decisões se pode impor à companhia de seguros, por serem ineficazes em relação à visada. 4. Só esta circunstância, de serem decisões desfavoráveis a terceiro, a seguradora, explica que o município demandado pretenda fazer-se valer de uma sentença que julgou totalmente procedente a acção que foi dirigida contra si e do despacho que deu execução a essa sentença. 5. Pelo que se conclui com clareza que foi preterido à companhia de seguros o princípio básico do contraditório, de forma a permitir-lhe invocar o que tivesse por conveniente para se opor à execução da caução – n.ºs 1 e 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, veja-se a caução como título executivo ou não. 6. Defesa que obrigatoriamente deveria ter sido assegurada por advogado – n.º1 do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. E não se diga que não são oponíveis à execução da caução, no caso uma caução à primeira solicitação, nomeadamente, a resolução do contrato de seguro ou o não pagamento do prémio pelo tomador de seguro. 8. Essas são questões que se prendem com o mérito da acção na parte em que é dirigida contra a seguradora, e da oposição por parte desta, ou, se quisermos, de legitimidade substantiva, e não de legitimidade processual, sendo que a resolução da questão substantiva pressupõe já estar resolvida a questão adjectiva

1 . De acordo com o art. 59°/4 do CPTA, a suspensão do prazo da impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar. 2 . Perante a notificação que foi enviada em 23/9/2019, onde já constava uma decisão desfavorável, apresentada reclamação dentro do prazo legal, perante a inércia da administração em decidir a sua reclamação, deveria ter impugnado, em tempo, contenciosamente aquela decisão. 3 . Assim, quando é notificada da decisão expressa da reclamação que mantém a anterior decisão (1/7/20121) e à qual a recorrente não imputa invalidades próprias, há muito havia decorrido o prazo de 3 meses para a impugnação contenciosa, apresentada em 29/9/2021, sendo que apenas estão em causa invalidades susceptíveis de anulabilidade. 4 . Tendo reclamado não podia deixar de ter atentado que ou havia decisão atempada da reclamação e sobre ela interpunha recurso contencioso ou não havia e passado o tempo legal para decisão da reclamação sobre a decisão reclamada interpunham recurso contencioso.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1 . O “periculum in mora”, a que alude a 1.ª parte do nº 1 do art.º 120.º do CPTA, traduz-se no fundado receio de que, quando sobre o processo principal venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar a resposta adequada às situações jurídicas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tomou a decisão totalmente inútil, seja, pelo menos, porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. 2 . Para que o Tribunal afira da verificação de uma situação irreversível ou de muito difícil reparação com a execução do acto suspendendo, não basta referir o montante a despender, importa que sejam alinhados factos concretos donde se possa minimamente aferir da verificação deste requisito, de modo objectivo, para aferir da probabilidade de ocorrência de um resultado irreversível e não apenas um mero receio de que tal venha a acontecer. 3 . Não se questionando a dificuldade e valor da remoção dos resíduos, importa alegar e demonstrara quais os factos concretos, objectivos que inculcam que essa execução importa prejuízos de difícil ou impossível reparação, incomportáveis com a demora da decisão da acção principal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)