Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não é de admitir a revista se o Tribunal Central Administrativo decidiu a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional de acordo com uma interpretação normativa plausível em face das regras da hermenêutica jurídica e que, ademais, encontra respaldo em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.

Deve ser reconhecido ao sujeito passivo o direito à dedução do IVA se se tiver comprovado que existe uma “relação directa e imediata” entre os bens ou serviços adquiridos e o conjunto da actividade económica do sujeito passivo, constituindo as despesas de investimento (despesas em que um sujeito passivo incorre para realizar futuramente operações que dão direito à dedução) uma das situações em que o TJUE vem decidindo que deve ser reconhecido o direito a essa dedução.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional exige que o Supremo Tribunal Administrativo sindique o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo, designadamente quanto à natureza da posse decorrente da mudança dos possuidores dos bens imóveis que ocorre por força da sua tradição, quanto ao animus dos poderes de uso e fruição exercidos sobre um bem imóvel.

III - Os poderes do Supremo Tribunal Administrativo relativamente ao julgamento de facto em sede de recurso excepcional de revista estão confinados às situações previstas na parte final do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT.

I - O sujeito passivo do imposto de selo não atua na qualidade de «serviço» para os efeitos da parte final do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária;

II - O artigo 78.º, n.º 1, segunda parte, da Lei Geral Tributária não desfavorece os interesses patrimoniais do contribuinte nem o coloca em situação de desigualdade no acesso ao respetivo mecanismo de revisão dos atos tributários, pelo que o regime nele instituído não pode ser considerado iníquo e arbitrário com tal fundamento;

III - A existência de uma regulamentação própria que institui e regula os mecanismos de revisão oficiosa dos atos tributários afasta a aplicação de disposições equivalentes do Código do Procedimento Administrativo.

Quer as comissões de avaliação subjacentes a operações de crédito à habitação e outros créditos hipotecários (particulares) quer a taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários, estão sujeitas a imposto do selo.

I - A reforma das decisões judiciais, faculdade prevista nos artigos 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional, destina-se a corrigir um erro juridicamente insustentável e, como a jurisprudência tem vindo a afirmar, só será admissível perante erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto.

II - Não constitui erro juridicamente insustentável a apreciação do recurso excepcional de revista, em processo a que se aplica o CPPT, exclusivamente à luz dos fundamentos previstos no n.º 1 do artigo 285.º deste Código, sem convocar as regras que regulam o recurso de revista previsto no CPC.

III - Dada o especial regime do recurso excepcional de revista no contencioso tributário, irreleva a invocação da inexistência da “dupla conforme” como fundamento de admissibilidade daquele recurso.

1 – No artigo 35.º da Lei de Saúde Mental está expressamente contemplada a possibilidade de recurso nas decisões que versem sobre o tratamento involuntário, a revisão dessa medida, a substituição do tratamento involuntário em internamento por tratamento em ambulatório, a confirmação judicial do internamento e a decisão final. 2 – A correcta interpretação da norma permite a aplicação extensiva da possibilidade de recurso a situações materialmente assimiláveis em que o âmbito pré-definido deve ser ponderado por referência ao traçado comum das diversas situações elencadas no texto da norma. 3 – A lei de saúde mental afasta o recurso de despachos interlocutórios em sentido estrito, mas admite a recorribilidade de decisões finais e daquelas que são susceptíveis de afectar direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. 4 – É assim recorrível a decisão que julga procedente uma excepção de ilegitimidade, que, ao negar a possibilidade de determinado sujeito solicitar o internamento involuntário de pessoa eventualmente afectada por doença mental, conduz necessária e inevitavelmente à extinção da instância. 5 – Na reclamação contra a não admissão de recursos cuida-se tão-só de avaliar os pressupostos de admissibilidade da impugnação recursal, estando afastado deste juízo qualquer consideração relacionada com a procedência (ou não) do recurso. (Sumário do Relator)

I - Nos embargos de terceiro, deduzidos contra arresto preventivo decretado ao abrigo do art.º 228.º, do CPP, para garantia da eventual futura perda do valor das vantagens do crime, a sua apreciação não se circunscreve à titularidade formal dos bens arrestados, exigindo a ponderação, ainda que indiciária, do regime material da perda (art.ºs 110.º e 111.º do CP), designadamente quanto ao benefício e ao conhecimento, ou dever de conhecimento, da origem ilícita das vantagens por parte do terceiro embargante.

II - A remessa para o tribunal civil, prevista no art.º 228.º, n.º 4, do CPP, reveste natureza excecional, apenas admissível perante controvérsia efetiva e complexa sobre a titularidade dos bens, insuscetível de apreciação no processo penal sem prejuízo da sua celeridade.

III - A invocação da comunhão de adquiridos não justifica tal remessa, devendo os embargos ser decididos no processo penal, uma vez que o eventual reconhecimento civil da contitularidade dos bens arrestados não esgota o incidente, subsistindo questões de natureza penal cuja apreciação incumbe ao tribunal penal, por dispor de melhores condições para o efeito, face ao conhecimento global dos factos e do contexto da obtenção (indiciária) das vantagens. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Satisfaz o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea b), do Regime Geral das Contraordenações a decisão administrativa que descreve, de forma clara e suficiente, o tempo, o local, o objeto material da infração, o estado do recipiente, e a existência de derrame de óleo usado, por permitir ao arguido compreender a imputação e exercer o direito de defesa; integra a contraordenação ambiental muito grave prevista nos artigos 49.º, n.º 3, alínea b), e 90.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, a titulo negligente, a conduta da entidade que mantém óleo usado em depósito danificado, permitindo a sua escorrência para o solo, ainda que por gotejamento ou derrame de pequena dimensão e em reduzida extensão.

II – O tipo contraordenacional previsto no artigo 49.º, n.º 3, alínea b), do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, relativo a depósito ou descarga de óleos usados no solo é autónomo do regime de licenciamento das operações de gestão de resíduos, sendo irrelevante que a arguida não exerça atividade de tratamento de resíduos ou que seja uma microempresa dedicada a outro setor económico, e não a exonera dos deveres de gestão segura dos resíduos perigosos que produza, nem afasta a aplicação do regime sancionatório ambiental, reconhecendo-se a gravidade ambiental associada à libertação de resíduos perigosos no solo.

III- O direito ambiental, estruturado em torno do princípio da prevenção, impõe a adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência ou repetição de danos ambientais, mesmo quando não exista ainda um dano efetivo relevante, e visa impedir, nomeadamente, a libertação de resíduos perigosos no ambiente independentemente da forma como esta ocorre, sancionando não apenas comportamentos dolosos, mas também situações de gestão negligente suscetíveis de gerar risco ambiental. Trata-se de um ilícito de perigo, que não exige a demonstração de dano efetivo, bastando a criação de uma situação de risco proibido.

IV – Em matéria de contraordenações ambientais muito graves, o prazo de prescrição do procedimento é de cinco anos, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, acrescido das causas de interrupção e suspensão previstas nos artigos 27.º-A e 28.º do RGCO, incluindo, se for caso disso, os períodos de suspensão decorrentes da legislação excecional associada à pandemia da COVID-19, exigindo, a sua aferição, a consideração global do iter processual, não bastando uma contagem linear do tempo decorrido para afirmar a prescrição. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O regime dos artigos 116.º e 117.º do C.P.P. pressupõe uma falta injustificada a ato processual, o que não se verifica no caso, uma vez que o arguido compareceu, esteve presente e interveio no debate instrutório, tendo a diligência sido interrompida e reagendada por decisão judicial.

II - Não estando em causa uma ausência, mas antes uma limitação momentânea para prestar declarações por motivo de saúde, não é aplicável o regime de justificação de faltas, nem a exigência de apresentação de atestado médico nos termos do artigo 117.º do C.P.P.

III - Assim, inexistindo o pressuposto essencial da “falta”, mostra-se indevida a aplicação da sanção prevista no artigo 116.º do C.P.P.. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O fim último das medidas de segurança é comum ao das penas, reconduzindo-se à proteção dos bens jurídico-criminais e à reintegração do agente na sociedade, como consagra expressamente o artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal. Contudo, nas medidas de segurança sobrelevam considerações de prevenção especial do inimputável, predominando nas penas finalidades de prevenção geral de integração.

II - A aplicação das medidas de segurança, tal como as penas, está sujeita aos princípios da tipicidade e da legalidade, pressupondo a prévia prática de um “facto ilícito típico”. Reconhece-se, ainda, a subordinação das medidas de segurança ao princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

III - A lei não concretiza o que deverá ser entendido por “factos graves”, não parecendo que a norma contida no n.º 2 do artigo 91.º do CP possa constituir um índice de concretização normativa do conceito legal, pois que este preceito limita-se a estabelecer um limite mínimo de duração da medida de segurança naqueles casos de especial gravidade e preponderância social.

IV - O limite máximo da duração da medida corresponde ao limite máximo da pena abstratamente prevista para o crime objetivamente praticado pelo inimputável. Por regra, não se verificando a hipótese contemplada no n.º 2 do artigo 91.º do CP, a medida de segurança de internamento não terá um limite mínimo definido, devido à finalidade essencial da cessação da perigosidade. Cessando esta, também terminará a execução da medida de segurança.

V - A hipótese de “cúmulo” de medidas de segurança não foi prevista pelo legislador, pelo que o tribunal terá sempre de ficcionar que em causa está apenas a prática de um facto ilícito típico pelo inimputável (pela natureza das coisas, o correspondente ao crime mais grave), ainda que haja a demonstração judicial de haver ele praticado diversos factos tipicamente relevantes.

VI - O critério para a suspensão da execução do internamento consiste na adequação da liberdade do internado com as necessidades de prevenção especial positiva e negativa do agente.

VII - Através da suspensão da medida de internamento com imposição de regras de conduta e acompanhamento de regime de prova, consagra-se um tratamento não institucional para agentes inimputáveis, uma espécie de regime de prova para inimputáveis. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Visando o recurso a alteração de uma pena sem que se manifeste incorrecção na aplicação do regime jurídico decorrente dos arts. 40.º, 70.º, 71.º ou 77.º, do CP, isto é, considerando-se correctamente aplicados os critérios legais que parametrizam a operação de fixação da pena concreta, a tarefa do tribunal ad quem consiste unicamente na análise sobre a verificação do princípio da proporcionalidade (em sentido amplo) da medida da pena aplicada, princípio esse que que se desdobra em três subprincípios: (a) Princípio da adequação - também designado por princípio da idoneidade - o que significa que as penas restritivas da liberdade devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) Princípio da exigibilidade - também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade - que significa que as medidas restritivas devem revelar-se necessárias (porque se tornaram exigíveis), na medida em que os fins visados pelas normas violadas não seriam obtidos por outros meios, menos gravosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) Princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas, desproporcionadas, porquanto excessivas, em relação aos fins visados.

II - A invocação válida de inconstitucionalidades implica indicação do específico segmento ou conjugação de segmentos legais pretensamente atingidos e do critério normativo (que não se confunde com a norma) que deles se possa retirar, argumentado com concretos fundamentos dos quais se possa considerar violado determinado princípio, contido no preceito constitucional invocado.

I - Um disparo de projéctil de calibre 9 mm dirigido à virilha, zona onde passam vasos femorais de grande calibre, é objetivamente apto a causar hemorragia maciça e morte rápida, que no caso apenas foi evitada pela imediata intervenção de terceiros e assistência hospitalar, ou seja, por factos que escaparam à previsão do atirador.

II - O arguido AA1 sabia que a direcção que imprimiu ao projéctil era apta a causar a morte da vítima em pouco tempo, revelando a sua conduta dolo direto de matar e não uma simples intenção de ofender a integridade física da vítima.

III - Existe dupla conforme relativamente às penas aplicadas aos arguidos em moldura inferior aos 8 anos, o que torna irrecorríveis para o STJ todas as penas parcelares aplicadas ao arguido AA1, com excepção das relativas aos homicídios pelos quais foi condenado na pena de 9 anos de prisão e a pena aplicada em cúmulo, e todas as penas parcelares aplicadas ao arguido AA2, restando apenas, quanto a este, conhecer da pena única de 14 anos.

IV - As instâncias valoraram negativamente a falta de integração social, antecedentes e reincidência (quanto ao arguido AA1), prática dos factos em liberdade condicional (quanto ao mesmo arguido), intensidade do dolo e forte alarme social, concluindo pela necessidade de penas de prisão acima do meio da moldura, sobretudo quanto aos crimes de homicídio tentados.

V - O acórdão recorrido aplica o entendimento do TC sobre proporcionalidade (adequação, exigibilidade e justa medida) e o critério jurisprudencial do STJ, segundo o qual o controlo da medida da pena em revista só justifica intervenção perante erro nos critérios legais ou desproporção evidente, o que neste processo não se verificou.