Jurisprudência.

Sumário:

I. A al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil dita que seja nula a sentença cuja decisão não seja inteligível por padecer de ambiguidade ou obscuridade, assim se caracterizando a sentença cujo sentido decisório não possa apreender-se, isto é, que não permita o conhecimento do acto de vontade – funcional – que o tribunal, por essa via, emitiu.

II. Não integra o vício constante da al. c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil a contradição que porventura se detecte entre algum(ns) facto(s) do elenco dos provados e outro(s) do elenco dos não provados, devendo a assinalada contradição ser, antes, resolvida no quadro do disposto no art. 662.º, do Código de Processo Civil.

III. Qualquer alteração que se pretenda introduzir no acervo fáctico pressupõe que o facto em presença assuma relevância no contexto do mérito da demanda, devendo, por isso, rejeitar-se o conhecimento da impugnação da matéria de facto quando se mostrem impugnados factos dos quais não derivou qualquer prejuízo/condenação da parte que os impugna.

IV. Não estando os factos alegados pelo autor sujeitos a prova vinculada, os meios de prova que ofereça estão sujeitos à livre apreciação do juiz, neles se inscrevendo os documentos particulares aos quais, por não serem documentos autênticos ou documentos particulares cuja autoria tenha sido reconhecida, a lei não atribui força probatória plena.

V. Merecem fidedignidade e verosimilhança suficientes para que sejam valorados e sustentem a prova dos factos a que se reportam os documentos oferecidos pela trabalhadora com vista à demonstração dos seus tempos de trabalho, sobretudo, como é o caso, por entre eles e os juntos pela empregadora se verificar essencial similitude.

Sumário (elaborado pela Relatora):

I. Atento o disposto nos arts. 29.º, 98.º e 127.º, n.º 1, als. a), k) e l) e n.º 7 do Código do Trabalho, o empregador tem o poder-dever de instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

II. Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador a instauração pelo empregador de processo disciplinar que culmina com a aplicação de sanção de repreensão registada, na sequência de denúncia e prova de que aquele dirigiu a um colega, no local de trabalho, expressões demonstrativas de menosprezo racial.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I. A apreciação da má-fé no pedido de registo de marca, nos termos do artigo 231.º, n.º 6 do Código da Propriedade Industrial, exige a consideração global de todos os elementos relevantes do caso, sendo indispensável a demonstração de uma intenção desonesta dirigida à obtenção de um direito exclusivo para finalidades alheias às funções essenciais da marca.

II. A boa-fé presume-se, incumbindo a quem invoca a má-fé alegar e provar os factos concretos que permitam inferir, com segurança, a existência dessa intenção no momento do pedido de registo.

III. A conclusão de má-fé não pode ser extraída diretamente da análise de elementos documentais sem prévia fixação dos factos materiais relevantes que deles resultem, sendo insuficiente a invocação de juízos conclusivos ou inferências assentes em considerações genéricas ou em apelos à lógica.

IV. A circunstância de o requerente da marca controversa conhecer ou dever conhecer a utilização de um sinal por terceiro não é, por si só, suficiente para demonstrar a má-fé, exigindo-se a verificação de elementos adicionais que revelem uma atuação contrária aos usos honestos em matéria comercial.

V. Não dispondo a matéria de facto fixada de elementos suficientes para sustentar, com segurança, um juízo quanto à existência de uma intenção desonesta no momento do pedido de registo, não pode manter-se a decisão que declarou a nulidade do registo com esse fundamento.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. A imperatividade do regime legal de cessação do contrato de trabalho não veda a livre desvinculação do trabalhador, a operar mediante simples denúncia.

II. Não configura despedimento, ainda que tácito, a assinatura de uma denúncia, por trabalhador, em reunião em que se tecem considerações sobre o trabalho por si realizado.

III. O trabalhador pode revogar a denúncia do contrato até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar ao poder do empregador, mediante comunicação escrita a este dirigida, mecanismo destinado a prevenir a encapotada violação da lei.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator)

I – Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, da Lei n.º 99/2009, a exclusão da responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva pressupõe a existência de ordens ou instruções expressas, cuja violação represente um desvio individual do agente relativamente a instruções concretas e efetivamente impeditivas da conduta, não se verificando tal exclusão quando as orientações internas se limitam, no essencial, à reprodução de deveres legais ou quando os comportamentos em causa se inserem na prática organizacional da própria entidade.

II – No domínio contraordenacional, a culpa não se reconduz a uma censura ético-pessoal nos termos do direito penal, antes sendo aferida em função dos deveres e padrões de atuação próprios do papel social desempenhado pelo agente no respetivo setor de atividade, sendo a invocação de “lapso humano” insuficiente para excluir a negligência quando se verifique violação de deveres objetivos de cuidado.

III – A figura da infração continuada prevista no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal não é aplicável ao direito contraordenacional, por ausência de previsão normativa no Regime Geral das Contraordenações, que regula autonomamente o concurso de infrações nos artigos 19.º e 20.º, e por incompatibilidade com a estrutura e função da culpa neste domínio.

IV – O facto de não se ter verificado um benefício económico, de não ter ocorrido ocultação e a inexistência de antecedentes contraordenacionais da mesma natureza – ponderados na sentença recorrida aquando da determinação das coimas parcelares – não são, por si só, aptos a justificar a redução da coima única, a qual deve ser determinada em função da ilicitude global dos factos e da culpa da Recorrente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Devem considerar-se nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção colectiva que estabelecem categorias inferiores na admissão para os contratados a termo, em conformidade com o Acórdão do Pleno da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 2024.

II. Se o trabalhador exerceu as suas funções e auferiu, além do mais, um valor patrimonial per diem correspondente ao escalão em que estava inserido pelo empregador, quando devia estar incluído num escalão superior, a que corresponde um valor patrimonial per diem também superior, deve reconhecer-se-lhe o direito à diferença entre os valores que recebeu a tal título e os que receberia se estivesse correctamente inserido no escalão devido, em consonância com os dias de trabalho que prestou, independentemente de tais valores terem natureza retributiva.

Sumário ( da responsabilidade da relatora): I-A reforma do acórdão a que alude o artigo 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, importa que se verifique um manifesto lapso do Tribunal, ou na determinação da norma aplicável, ou na qualificação jurídica dos factos;

II - A reforma do acórdão, não sendo um recurso, não pode servir para mera manifestação de discordância do julgado;

III - Não existe deficiência notória que importe suprir, quando o pugnado lapso mais não é que a discórdia relativa à interpretação efetuada pelo Tribunal, que, sendo legítima, seguramente não corresponde ao desiderato da norma para a sua reforma.

IV - Inexistindo qualquer prova de que as recorridas tenham agido com consciência da falsidade dos factos alegados ou com intenção de protelar o andamento do processo, deve afastar-se liminarmente qualquer imputação de má-fé processual. Conclui-se, portanto, que a atuação das recorridas foi pautada pelo respeito das normas processuais e pelo legítimo exercício dos seus direitos, não havendo fundamento para a sua condenação como litigantes de má-fé.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - A tarefa que recai sobre a formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, de verificação dos requisitos da admissibilidade do recurso, não pode realizar-se se o recorrente se basta com a mera enunciação dos mesmos, reproduzindo mais ou menos fielmente a letra da lei, antes exigindo que o recorrente alegue os factos concretos susceptíveis de integrarem aqueles requisitos.

III - Atenta a natureza da revista, não se verificam os respectivos requisitos se as questões suscitadas se alheiam da factualidade que as instâncias deram como provada num julgamento que este Supremo Tribunal não pode sindicar, salvo no caso das excepções previstas na parte final do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT.

I - O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias, que foi suscitada pela primeira vez junto do Tribunal Central Administrativo e que não é de conhecimento oficioso.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artigo 285.º, n.º 4 do CPPT).

I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões (que não as meras "razões" ou "argumentos") que devesse apreciar (seja por que foram alegadas pelas partes, seja por que são de conhecimento oficioso, nos termos da lei).

II - No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma.

III - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda.

IV - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a declará-lo, enquanto sujeito passivo de imposto.

V - Sendo certo que o CIRE, no seu artº.268, nº.1, na redacção aplicável (a anterior à Lei 114/2017, de 29/12 - OE 2018), previa a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, já não previa idêntica isenção no caso da venda, nada fazendo crer (designadamente, para efeitos da aplicação extensiva da norma a esta última situação) que o legislador tenha dito menos do que pretendia.(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

A anulação do despacho de indeferimento de um pedido de revisão formulado pelo revertido não determina a anulação das liquidações que anteriormente foram emitidas e validamente notificadas ao devedor originário, que as não pôs em causa, ainda que essas liquidações sejam, quanto ao revertido e até que o referido pedido esteja decidido, ineficazes.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito se o recorrente se limita a apontar os erros que assaca ao acórdão do Tribunal Central Administrativo, não concretizando exactamente qual é a norma ou princípio jurídico cuja interpretação é controversa, assim falhando a necessidade de explicar detalhadamente por que razão a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é “claramente necessária” para a correcta aplicação da lei e, ademais, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional exige que o Supremo Tribunal Administrativo sindique o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal Central Administrativo, fora das situações de excepção previstas no n.º 4 do artigo 285.º do CPPT.

III - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias, que foi suscitada pela primeira vez junto do Tribunal Central Administrativo e que não é de conhecimento oficioso.

IV - Ainda que, em abstracto, se reconheça a relevância jurídica das questões suscitadas pelo recorrente, não se justifica a admissão da revista se essas questões (respeitantes à presunção do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRS) foram já objecto de pronúncia do Supremo Tribunal Administrativo, em sentido idêntico ao da resposta que à mesma foi dada pelo Tribunal Central Administrativo.