Jurisprudência.

I – O especial regime atinente à suspensão da execução da pena previsto no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16.09 [redação introduzida pela Lei nº 129/2015, de 03.09], visa essencialmente a proteção da vítima de crime de violência doméstica, o que passa, entre o mais, pela fixação de regras de conduta que assegurem esse desiderato, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.

II – No caso vertente, o Tribunal a quo não fundamentou a não aplicação (extraordinária, excecional) da regra de conduta de “afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio”, cuja aplicação comum, ordinária a lei impõe, sendo certo que não justifica a ausência dessa cominação a pretensa desnecessidade de aplicação dessa regra de conduta em virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez.

III – Os fundamentos de aplicação da pena acessória e da regra de conduta e a respetiva consequência do seu incumprimento não são inteiramente coincidentes. Se em ambas as medidas se pode descortinar o intuito legal de promover a proteção da vítima, há-de considerar-se que a aplicação da pena acessória visa outras finalidades, em parte coincidentes com as que subjazem à aplicação das penas principais; acresce que o não cumprimento da regra de conduta prevista no art. 34º-B, nº 1, da Lei nº 112/2009 pode conduzir, em última instância, à revogação da suspensão da execução da pena (cf. arts. 55º e 56º do CP), servindo assim de fator motivador para o condenado adotar uma conduta conforme àquela regra, enquanto o inadimplemento da pena acessória é suscetível de integrar a tipicidade objetiva do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido pelo art. 353º do CP.

IV – A justificação para a determinação de fiscalização do cumprimento da pena acessória por meios técnicos de controlo à distância, não se pode ater acriticamente ao preceituado no art. 152º, nº 5 do Código Penal, olvidando o disposto no citado art. 35º, nº 1, da Lei nº 112/2009, que exige a emissão de um juízo judicial sobre a imprescindibilidade de utilização daqueles meios técnicos para proteção dos direitos da vítima, medida que constitui uma forte limitação à liberdade, não só do arguido, como também da vítima.

V – Acresce que nem da sentença nem das atas de julgamento decorre que tenha sido colhido o consentimento do arguido para implementação dos meios técnicos de controlo à distância (vulgo, vigilância eletrónica), acrescendo que inexiste invocada na decisão recorrida a dispensa, fundamentada, dos necessários e legais consentimentos, com base na absoluta necessidade daqueles meios para proteção da vítima (cfr. art. 36º, nº 7, da Lei 112/2009).

VI - Em conformidade, cumpre revogar a imposição ao arguido dos meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da pena acessória de proibição de contactos com a vítima.

I - Perante o diferente enquadramento jurídico dos factos descritos na acusação pública, impõe-se ao tribunal dar prévio cumprimento do disposto no artigo 358.º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica.

II - Tal comunicação não se torna desnecessária pelo facto de, na acusação particular, o assistente, aderindo no todo ou em parte aos factos acusados pelo Ministério Público, os qualificar de modo diverso.

I – A proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69º do Código Penal, assume a natureza de uma pena acessória e embora dependente da existência de uma pena principal, não decorre imediatamente da aplicação da pena principal, nem da natureza desta, mas sim da prática dos crimes que preveem a aplicação dessa pena acessória.

II – Na aplicação dessa pena acessória, o julgador atende aos critérios previstos no artigo 71º do Código Penal, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, graduando-a dentro dos limites legais existentes, não tendo de ser proporcional à pena principal, estando assim assegurado o princípio constitucional da não automaticidade das penas.

III – Não é possível a suspensão da execução dessa pena acessória, porquanto não existe no Código Penal qualquer norma que o preveja.

I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada.

II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente.

III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma verdadeira indemnização, mas antes a obtenção de uma compensação pelas dores e sofrimentos.

IV – Na jurisprudência desde há muito tempo está consolidado o entendimento de que na fixação dos danos não patrimoniais não deverão ser fixados valores meramente simbólicos ou miserabilistas.

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do direito em causa. 2- No âmbito desse procedimento a Administração poderá dispor de poderes de oportunidade que lhe permitam declarar ou não extinto o direito por caducidade, após a ponderação dos diversos interesses que no caso concreto se façam sentir, como poderá estar vinculada, em que por imposição legal e sem qualquer margem de discricionariedade terá de declarar extinto o direito por caducidade. 3- A licença provisória de exploração de pedreira concedida pela entidade licenciadora ao abrigo do art. 5º, n.º 10, do

DL. n.º 340/2007, de 12/10, que permite ao explorador explorar a pedreira durante o prazo de um ano, não se extingue automaticamente por caducidade, decorrido o prazo de validade dessa licença e sem que o explorador tenha cumprido com as condicionantes estabelecidas pela entidade licenciadora para licenciar (em definitivo) a exploração da pedreira. 4- Para que a caducidade dessa licença provisória e precária ocorra, é necessário que, uma vez decorrido o prazo de validade da licença, sem que o explorador tenha cumprido as condições que a entidade licenciadora lhe impôs para licenciar (em definitivo) a exploração da pedreira, essa entidade inicie um procedimento tendente ao encerramento da pedreira, no âmbito do qual terá de assegurar o direito do explorador à audiência prévia e tomar a decisão de encerramento da pedreira, fixando (entre um mínimo de 6 e um máximo de 18 meses) o prazo para que o explorador encerre a pedreira e as condições de exploração e de recuperação da pedreira que o explorador terá de observar durante esse período de tempo para o encerramento (art. 5º, n.ºs 10, 11 e 12 do

DL. n.º 340/2007, de 12/10). 5- O poder da entidade licenciadora quanto à instauração daquele procedimento e quanto à decisão de encerramento da pedreira é vinculado, pelo que, findo o prazo de validade da licença provisória sem que o explorador tenha cumprido com as condições que lhe impôs para licenciar (em definitivo) a exploração da pedreira, nada mais resta à entidade licenciadora se não instaurar o procedimento tendente ao encerramento da pedreira e determinar o encerramento desta. Já quanto ao prazo dentro do qual a pedreira terá de ser encerrada, dentro do prazo mínimo de 6 e máximo de 18 meses e quanto às condições de exploração e de recuperação da pedreira, a entidade licenciadora goza de poderes de oportunidade. 6- Nos casos em que a entidade licenciadora não instaurou o procedimento tendente ao encerramento da pedreira, apesar do prazo de validade da licença provisória e precária se encontrar esgotado e do explorador não ter cumprido as condições impostas pela entidade licenciadora para a emissão da licença (definitiva) de exploração da pedreira, essa licença provisória e precária não caducou. 7- Contudo, não assiste qualquer direito indemnizatório ao explorador de pedreira instalada em parcela de terreno expropriada, quando se verifique que, à data da publicação da DUP, com caráter de urgência, aquele explorava a pedreira ao abrigo de uma licença provisória e precária que lhe fora concedida pela entidade licenciadora no âmbito do processo previsto no art. 5º, n.º 10 do

DL. n.º 340/2007, de 12/10, que o prazo de um ano de validade dessa licença provisória e precária há muito que se encontrava esgotado à data da publicação da DUP, sem que o explorador tivesse cumprido as condições que lhe foram impostas pela entidade licenciadora para a emissão da licença (definitiva) de exploração da pedreira e continuou a explorá-la perante a inércia da entidade licenciadora, que não instaurou o procedimento tendente ao encerramento da pedreira.

I No contrato de compra e venda de coisa material, para além do efeito translativo do direito, ou o efeito real imediato –a transmissão da propriedade da coisa-, bem como os efeitos relativos às obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço, também decorrem para as partes deveres acessórios, entre eles e para o vendedor, o de entregar a coisa sem vícios e conforme o acordado, ou seja, ele encontra-se ainda vinculado a entregar uma coisa sem defeitos. II A entrega da coisa importa para o vendedor o dever de investir o comprador na posse efetiva da mesma, no caso de coisas móveis através da tradição material; tal traduz-se na colocação da coisa à disposição do adquirente no lugar e prazo convencionados; à obrigação de entrega corresponde (ou implica para o comprador) a obrigação de receção, retirada ou levantamento da coisa no lugar e tempo devidos. III Sendo o pagamento a “pronto pagamento” o comprador só tem de o efetuar contra a entrega da coisa.

.1- Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, sempre que o regime de bens foi um regime de comunhão, há que fazer proceder à divisão do património comum que se criou com o casamento. .2- A massa comum conserva uma certa autonomia, pelo que o acervo de bens comuns a partilhar pode aumentar durante o inventário, mais que não seja pela capacidade de frutificação dos bens, assim como pode ocorrer o inverso, mais que não seja pela possibilidade de perecimento dos mesmos pelo decurso do tempo. .3- Ao efetuar-se a partilha há que ter em conta as alterações que o património comum sofreu ao longo do tempo, por ser impossível partilhar bens que não o compõem ou deixar na comunhão bens que o passaram a compor: neste tipo de inventário, na sequência da dissolução do casamento, em que se não levantam questões relacionadas com a colação ou legítima, haverá que eliminar da relação de bens os inexistentes, sem prejuízo de se poder partilhar o que foi sub-rogado no seu lugar ou do cônjuge prejudicado poder fazer valer o seu direito indemnizatório contra o outro cônjuge, se o entender culpado por tal perda.

I - A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória, antes estando acometidos ao juiz o poder/dever de aferir da conformidade formal e substancial dos créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador de Insolvência.

II - Vindo a lista a ser homologada, consignando o juiz que não ocorre erro manifesto, e não versando o recurso sobre esta parte, a lista de créditos tornou-se definitiva tendo-se estabilizado na ordem jurídica, havendo que graduar os créditos em atenção ao que dela consta.

I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder.

II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a titularidade de um crédito com garantia real sobre o bem penhorado – pressuposto material -, e a existência de um título executivo – pressuposto formal.

III - As faturas - a documentar o direito de crédito que o reclamante reclama na ação executiva -, não se enquadram em nenhuma das espécies de títulos executivos enumerados taxativamente, no art.º 703º do CPC.

IV - O título executivo pode encontrar-se já formado plenamente na data em que é apresentada a reclamação de créditos, ou pode vir a formar-se sucessivamente ao abrigo do art.º 792º do CPC, com possibilidade de dispensa do uso da ação declarativa. Mister é que o credor reclamante o faça dentro do prazo previsto para a reclamação de créditos.

V - Este mecanismo, criado pelo legislador, configura como que a obtenção de um título executivo em falta durante a própria pendência do apenso de reclamação de créditos; trata-se de um título judicial impróprio.

VI - A junção aos autos pela reclamante, na Resposta à Impugnação, de um documento intitulado “confissão de dívida”, não é suscetível de suprir a sua falta, de acionar o mecanismo legal previsto no art.º 792º do CPC, e que lhe permitiria obter na ação o chamado título executivo impróprio, não podendo também esse ónus - especialmente imposto pela lei à parte de impulso processual – ser suprido pelo tribunal, no âmbito dos seus poderes de gestão processual ao abrigo do disposto no art.º 6º nº1 do CPC.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora):

I - Em matéria de competência internacional estabelece o artº 4º do Regulamento (UE) Nº 650/2012 que são competentes para decidir do conjunto da sucessão os órgãos juridicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua residência habitual no momento do óbito.

II – Pretende-se, todavia, uma conexão real entre a sucessão e o Estado-Membro em que a competência é exercida.

III - A opção do legislador comunitário foi a de conferir competência internacional aos órgãos do país com o qual o inventariado tivesse mais estreitas ligações (critério da residência habitual), mas numa solução de efectiva e real ligação, afastando atribuições de competência meramente formais, decorrentes de residências habituais aparentes, sem qualquer apego ao Estado em causa.

IV - No critério amplo e baseado na ligação emotiva e material à sua terra natal, adoptado pelo Regulamento, poderemos dizer que a maioria dos portugueses emigrados continua, para efeitos de atribuição de competência, a ter residência habitual em Portugal.

I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou imprevisibilidade da decisão).

II - A superveniência reporta-se ao momento do julgamento em primeira instância, sendo objectiva quando o documento é produzido posteriormente a esse momento, e sendo subjectiva quando o conhecimento da sua existência, ou o acesso ao mesmo, ocorre posteriormente a esse momento.

III - No que respeita à superveniência subjectiva, constitui requisito de admissão do documento, a apresentação de justificação de que o conhecimento ou acesso ao documento só ocorreu posteriormente e por razões que se mostrem atendíveis, pelo que se devem excluir todas as situações é que o conhecimento ou acesso só não ocorreram anteriormente por falta de diligência da parte, porque só assim não será desvirtuada a relação entre a regra e a excepção consagrada, nesta matéria, pelo legislador.

IV - As normas constantes dos referidos arts. 425º e 651º são normas especiais relativos à fase de recurso, mas não afastam e não dispensam a verificação das regras gerais sobre a admissibilidade dos meios de prova, nomeadamente que os documentos apresentados têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do art. 410º do C.P.Civil) e só podem e devem ser admitidos os que se apresentem como podendo ter relevância/pertinência para o apuramento da verdade material e justa composição do litígio (cfr. art. 411º do C.P.Civil de 2013).

V - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada não visa um novo julgamento da causa, mas sim uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros de julgamento.

VI - A modificabilidade da matéria de facto só deverá ordenada quando, ao cumprir a incumbência de formar o seu próprio juízo probatório, o Tribunal da Relação conclua no sentido de que a prova produzida tem um sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida pelo Tribunal da 1ªInstância, ou seja, quando consiga alcançar um juízo certo e seguro de que existe erro de julgamento na matéria de facto.

VII - Constitui entendimento jurisprudencial pacífico que a circunstância de alguém ser apenas gerente de direito, que não de facto, não o exime das obrigações impostas pelo C.S.Comerciais, designadamente pelo seu art. 64º, não constituindo o seu afastamento da esfera decisória causa excludente da sua responsabilização e que a previsão do art. 186º/1 e 2 do C.I.R.E. não visa excluir os administradores/gerentes de direito, que o não sejam de facto, mas visa precisamente o contrário, isto é, estender a qualificação a actos praticados por administradores/gerentes de facto.

VIII - Em consequência, quando a insolvência de uma sociedade comercial é qualificada como culposa em razão do preenchimento de alguma presunção inilidível (facto-índice) elencada no nº2 do art. 186º do C.I.R.E, se réu/requerido detém a qualidade de gerente de direito tem que ser responsabilizado e abrangido por tal qualificação, ainda que a gerência de facto seja exercida por terceiro.

I - No novo regime do maior acompanhado a regra geral é a de que compete ao acompanhado escolher quem pretende que seja o seu acompanhante, salvo se se mostrar que o beneficiário, em relação a esse ato de vontade, já não tem capacidade para compreender, discernir e avaliar a realidade e efetuar ele próprio essa escolha.

II - Ainda que a situação atual do beneficiário já não lhe permita fazer qualquer escolha, deverá ainda ter-se em conta a “vontade presumível do beneficiário, se houver elementos para a determinar, isto é, para reconstituir a ideia que o beneficiário formularia se fosse confrontado com a necessidade da escolha à luz do seu modo de ver, pensar e se relacionar com as pessoas do seu convívio”.

III - A escolha do beneficiário deve ser respeitada e acatada pois assim o impõe a primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser considerada e aproveitada até ao limite do possível com vista à máxima preservação da capacidade do sujeito, visando o novo modelo jurídico vigente o acompanhamento do beneficiário, e não a sua substituição, sempre com observância e respeito pelos princípios da intervenção mínima, da adequação, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

IV - Tendo o beneficiário manifestado a vontade de ser acompanhando pelo seu irmão, esta vontade deve, como princípio, ser respeitada. E, por assim ser, não há que determinar quem é a pessoa cuja designação melhor salvaguarda o interesse imperioso do beneficiário, à luz do art. 143º, nº 2, do CC, visto que só há que recorrer a este critério nos casos em que o beneficiário não efetuou ele próprio a escolha ou em que a escolha tem de ser afastada.

V - A escolha poderá não ser atendida se, em concreto, se verificar que a mesma pode colocar em risco, de forma séria e relevante, o bem-estar, a recuperação e o exercício de direitos e cumprimento de deveres do beneficiário, finalidades que o acompanhamento de maior visa prosseguir, como decorre do art. 140º, nº 1, do

CC.

VI - De acordo com o novo regime do maior acompanhado, não compete ao tribunal analisar se a concreta escolha feita pelo beneficiário no que concerne ao seu acompanhante é a melhor ou se existirá outra pessoa que possa exercer mais adequadamente essas funções, de acordo com uma análise do que seja o melhor interesse do beneficiário e, se assim for, substituir-se ao beneficiário, impondo-lhe um outro acompanhante contra a sua vontade. O atual modelo de acompanhamento, que veio suceder aos institutos da interdição e inabilitação que assentavam na ideia de substituição da vontade do então designado como incapaz, veda ao tribunal uma atuação desta natureza.

1. Em sede de processo especial de revitalização (PER), a segunda prestação da remuneração variável é paga ao administrador judicial provisório dois anos após a aprovação do plano de pagamentos. 2. Para efeitos de cálculo da remuneração variável prevista no artº 23º, nº4, da Lei nº 22/2013, de 26/02, que consagra o Estatuto do Administrador Judicial (EAJ), devida em sede de PER, o montante do valor da recuperação, para efeitos do cálculo da remuneração variável é o valor do perdão dos créditos. 3. A situação líquida do devedor terá por medida a diferença entre o valor total dos créditos reconhecidos e o valor de tais créditos resultantes da execução do plano de recuperação, sem que a referência à situação líquida se reporte a qualquer conceito contabilístico ou se procure através dele refletir a diferença entre o ativo e o passivo. 4. Em sede de PER, a majoração de 5% referida no artº 23º, nº 7, do EAJ, aplicar-se-á aos planos de recuperação aprovados e homologados, mas apenas se e quando o próprio plano preveja que parte dos créditos sejam satisfeitos por via de liquidação de bens, entre outros casos, nos previstos nos artigos 195º nº 2 alínea c) e 196º nº 1 alínea e) do CIRE.

I- Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário não consubstancia a convenção de um prazo certo; poderá considerar-se um prazo determinável, mas não um prazo certo.

II- Não preenche o pressuposto legal de determinação do uso da coisa afirmar-se que o comodatário pode servir-se da fração enquanto viver; só o preenche se a determinação do uso “… delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer”.

III- Não se deve aceitar que o comodante haja de permanecer vinculado contratualmente por período de tempo indeterminado que pode ser o da própria vida do comodatário.

IV- Emprestar a fração para a realização de uma consulta de medicina constitui comodato para uso determinado, mas não constitui comodato para uso determinado o mero empréstimo da referida fração para consultas médicas até morrer ou enquanto viver o comodatário.

IV- Uma vez que não foi convencionado prazo certo nem determinado o uso da coisa, existe o direito de exigir do comodatário a entrega da casa a todo o tempo.

- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a solução nele compreendida se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou em outros tribunais. - Quanto à função negativa ou exceção de caso julgado, é unânime o entendimento de que, para tanto, têm de se verificar a tríplice identidade estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir. - Não age em abuso de direito na modalidade na modalidade de “venire contra factum proprium” a parte que pretende ver-se ressarcida dos danos causados pela contraparte em resultado do cumprimento defeituoso e incumprimento definitivo do contrato de empreitada imputável à mesma, numa situação em que o preço da obra contratada foi integralmente pago. - No contrato de empreitada, o empreiteiro está adstrito à realização de uma obra isenta de defeitos e conforme o convencionado e, por sua vez, o dono da obra está vinculado ao pagamento do respectivo preço, nos termos dos art. 1207º, 1218º e 1219º do C.C. - O principal direito do dono da obra consiste na entrega da obra realizada nos moldes convencionados e dentro do prazo estabelecido. Em contrapartida, tem a obrigação de aceitar a obra executada sem defeito, e nos termos acordados. - O regime previsto nos citados artºs 1220º e seguintes do Cód. Civil é específico do contrato de empreitada para o cumprimento defeituoso. No entanto, num contrato de empreitada pode também ocorrer uma situação de incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, designadamente, verificando-se qualquer uma das circunstâncias referidas no artº 808º, nº 1: perda de interesse ou interpelação admonitória, que transformam a mora em incumprimento definitivo. - Havendo incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, não há que aplicar o regime dos artºs 1220º e seguintes, mas sim as regras gerais do incumprimento contratual: o dono da obra pode resolver o contrato, nos termos dos artºs 432º e seguintes, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado (artº 801º, nº 2).