Jurisprudência.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende ver tratada pelo Supremo Tribunal Administrativo respeita ao julgamento da matéria de facto e não se insere no âmbito da previsão do n.º 4 do art. 285.º do CPPT.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso, sob pena a revista não ser admitida (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir a revista se sobre a questão que o recorrente pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal existe, desde há muito, jurisprudência firme e as instâncias decidiram de acordo com a mesma.

III - As questões de inconstitucionalidade não são objecto específico do recurso excepcional de revista, mercê da possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional.

I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária).

II - Relativamente à taxa de ocupação do subsolo (TOS) deve vincar-se que a jurisprudência, do Tribunal Constitucional e do S.T.A., é uniforme no sentido de concluir que os tributos liquidados visando a ocupação de via pública e, mais especificamente, o subsolo, revestem a natureza de taxas.

III - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito", aquele a quem é juridicamente exigível o pagamento do tributo.

IV - A norma constante do artº.85, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 1/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores.

V - A circunstância da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) ser uma entidade privada, uma sociedade anónima, não determina a sua exclusão do âmbito de aplicação do artº.43, nº.1, da L.G.T., interpretado em conformidade com o artº.22, da C.R.Portuguesa.

VI - No contexto de facto e de direito que emerge dos autos, é de considerar a sociedade comercializadora de gás ora recorrida integrada no conceito de "serviços" consagrado no citado artº.43, nº.1, da L.G.T. Em consequência, entendemos que não existe qualquer obstáculo em reconhecer à sociedade recorrente o direito de reaver o que ilegalmente lhe foi exigido e pagou e, bem assim, o direito a receber o valor correspondente aos juros indemnizatórios. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - As operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 135º nº 1 alínea a) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006.

II - As operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 136º alínea a) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006.

III - A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º (anteriores 29 ou 33) do artigo 9º do CIVA.

I - Sob o ponto de vista substancial, tal como como é aceite pela generalidade da jurisprudência, a junção do novo meio de prova terá que ter em conta a sua legalidade, adequação e viabilidade, bem como a necessidade do mesmo para a descoberta da verdade material que o tribunal pretende alcançar.

II - Existindo nos autos um despacho de indeferimento de junção de determinado meio probatório, despacho que, por não ter sido posto em causa no prazo legal, transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode o mesmo ser posto em causa na instância recursiva que tem por objeto exclusivamente a impugnação da sentença

I. As decisões judiciais têm de ser claras, precisas e autossuficientes na sua compreensibilidade.

II. Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto o julgador pode ilustrar o seu raciocínio com extratos da literatura policial. O que se não pode é suspender a racionalidade exigível e expectável.

III. Sendo o que sucederá se ao invés de explicitar, de forma lógica, racional e clara, as razões que fundaram a sua convicção quanto aos factos julgados, substituir o cumprimento desse dever com mera referência a um quadro literário, assente em pressupostos distintos dos exigíveis a uma sentença.

IV. Tal redundará em insuficiência da fundamentação, que constitui nulidade prevista no artigo 379.º/1-a) CPP.

I. O Ministério público é o titular da ação penal e, por essa via, o dominus do inquérito.

II. Mas a Constituição atribui ao juiz de instrução criminal o poder/dever de controlar a atividade instrutória do inquérito, nomeadamente no que esta possa contender com direitos fundamentais dos cidadãos.

III. A competência do juiz de instrução na fase de inquérito é matricialmente definida nos artigos 202.º, 32.º/5, 20.º/5.º da Constituição e ordinária e genericamente consagrada no artigo 17.º do CPP.

IV. Competindo-lhe praticar, ordenar, autorizar e validar os atos praticados no inquérito que diretamente contendam com os direitos e liberdades fundamentais das pessoas envolvidas, designadamente dos arguidos, e conhecer da aflição dos seus direitos fundamentais.

IV. Existindo recusa por parte do Ministério Público de acesso pelo arguido aos autos para preparar o requerimento de abertura de instrução, poderá este apresentar requerimento ao juiz de instrução criminal, solicitando a reversão de tal decisão, o qual decidirá por despacho irrecorrível.

I. Na coautoria é punido também como autor aquele que «tomar parte direta na execução do facto, por acordo ou conjuntamente com outros». Daqui resulta serem carateres da coautoria a decisão conjunta e a execução conjunta do facto. Residindo a sua componente subjetiva na decisão conjunta; e a objetiva na execução também conjunta. Essencial sendo a ideia segundo a qual o princípio do domínio do facto se combina com a exigência de uma repartição de tarefas, que assinala a cada comparticipante, contributos para o facto que, podendo situar-se fora do tipo legal de crime, tornam a execução do facto e pendente daquela mesma repartição.

II. Os elementos objetivos do crime de roubo reconduzem-se a uma ação de subtração ou de constrangimento à entrega; de coisa móvel; que tem de ser alheia; e com valor venal; por meio de violência, de ameaça ou colocação da vítima na impossibilidade de resistir, sendo doloso o tipo subjetivo de ilícito, consistente na ilegítima intenção de apropriação. O sujeito passivo deste crime pode tanto ser o proprietário da coisa móvel como o seu detentor (e em certos casos poderá considerar-se sujeito também quem se oponha à subtração do bem e por isso veja sobre si exercida violência). Podendo a agravação deste ilícito advir da circunstância de a vítima ser especialmente débil, por força de provecta idade (artigo 210.º, § 1.º e 2.º, al. b), por referência ao artigo 204.º, § 1.º, al. d) do CP), como decorre das regras da natureza.

III. O tipo objetivo do crime de homicídio consiste em matar outra pessoa, exigindo o tipo subjetivo o dolo em qualquer das suas formas: direto, necessário ou eventual. A qualificação do ilícito não opera automaticamente com a verificação de uma qualquer circunstância prevista no § 2.º do artigo 132.º CP, tendo de deles emergir uma especial perversidade ou censurabilidade do agente.

IV. Ocorrendo uma alteração da qualificação jurídica dos factos no tribunal de recurso, tal não deixará de constituir um incidente relevante do ponto de vista das garantias de defesa dos arguidos, pelo que se deverá mobilizar o mecanismo previsto no artigo 424.º, § 3.º CPP.

I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso da decisão final proferida pela 1.ª instância que absolve o arguido.

II. É que com a interposição do recurso, o assistente está a manifestar de forma clara, pessoal e concreta o seu interesse em que o processo prossiga até a tribunal superior para conhecimento da sua impugnação, por a decisão final ter sido desfavorável à sua pretensão, tal como a havia apresentado na denúncia criminal e tal como a sustentou em julgamento.

III. Do princípio do in dubio pro reo decorrerá que ao arguido basta fragilizar a um certo nível a prova da acusação, já que, no enfoque probatório, acusação e defesa não se encontram em situação de igualdade.

IV. Inexiste repartição de ónus de prova em processo penal.

I - Tratando-se o crime de desobediência, p. e p. pelos artigo 348º, nº 1, al. a) do CP e 152º, nº 1 al. a) e nº 3 do CE, de um crime de direito penal clássico, cuja existência e respetivos elementos integradores se presumem conhecidos da normalidade dos cidadãos, a consciência da ilicitude decorre da própria representação e vontade de praticar os factos que preenchem objetivamente o tipo penal, encontrando-se pois associada ao dolo.

II - O sentido da previsão legal de condutor que releva para efeitos penais decorre do facto de ter existido condução, sendo certo que o que legitima a ordem de submissão ao teste de pesquisa de álcool no sangue é a circunstância de tal condução ter sido presenciada pelos agentes de autoridade no momento da abordagem ou em momento imediatamente anterior.

III - Tendo existido condução efetiva, encontra-se legitimada a investigação da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, revelando-se absolutamente irrelevante que, no momento em que lhe é dada a ordem para realizar o teste de alcoolemia, o condutor ainda esteja dentro do veículo e seja mandado parar ou que tenha parado de sua iniciativa e estacionado o veículo imediatamente a seguir à condução presenciada pelo agente de autoridade. Em ambas as situações o artigo 152º, nº 1 al. a) e nº 3 do CE prevê que os condutores que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool são punidos pelo crime de desobediência que se encontra p. e p. pelo artigo 348º, nº 1, al. a) do CP.

IV - O crime de desobediência p. e p. pelos artigo 348º, nº 1, al. a) do CP. e 152º, nº 1 al. a) e nº 3 do CE, consuma-se com a recusa do arguido em realizar o teste de pesquisa de álcool no sangue após ter recebido ordem legítima para o efeito, não interferindo em tal consumação o facto de aquele, algum tempo depois, se dispor a fazer o teste que num primeiro momento recusara realizar

I - A atribuição de credibilidade, ou não, a prova testemunhal ou por declarações, assenta numa opção do julgador na base da imediação e da oralidade, decidindo de acordo com a livre convicção, que o tribunal de recurso só poderá censurar se for contrária às regras da experiência comum e lógica.

II - Nada impede que a convicção do julgador se possa alicerçar no depoimento de uma única testemunha, mesmo que se trate do ofendido, nas declarações do assistente ou do demandante, desde que devidamente explicitadas, pelo julgador, na motivação da decisão de facto, as razões do seu convencimento.

I. Estando a exequente munida de um título com trato sucessivo, ou seja, um título que contempla o cumprimento diferido de prestações ou obrigações, periódicas ou continuadas, como é o caso da decisão em apreço que homologa acordo de prestação de alimentos, e persistindo o executado no incumprimento de prestação alimentícia após a propositura da acção executiva, poderá a mesma exequente deduzir outro pedido executivo que contemple as prestações entretanto vencidas ou mesmo, caso a execução já esteja extinta, requerer a sua renovação (art.º 850º, nº1 do CPC).

II. O procedimento é idêntico ao da cumulação sucessiva de execuções prevista no art.º 711ºdo CPC que regula apenas as fundadas noutro título para lhe estabelecer limitações, v.g. no que tange ao seu limite temporal, o que quanto às fundadas no mesmo título nem sequer sucede.

III. Ademais o próprio art.º 709º, nº1 do CPC contempla ( também) a cumulação de execuções fundadas no mesmo título. (Sumário elaborado pela Relatora)

De harmonia com as disposições conjugadas do artigo 62.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro e do artigo 268.º, n.º 1, al. e), do CPP, é sempre do juiz a competência para ordenar a destruição da amostra de estupefaciente guardada em cofre, independentemente, de a decisão definitiva do processo, ter sido proferida, pelo Ministério Público, na fase de inquérito, o que acontecerá, nomeadamente, em caso de arquivamento dos autos, nos termos do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPP.

I. A execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes (artigo 42.º/1 CP).

II. A pena concreta deve fixar-se dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva ou de integração - entre o ponto ótimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de medida da tutela dos bens jurídicos -, podendo e devendo atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização, sendo estes em último termo que a determinarão.

III. A pena concreta deverá, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade. Só deste modo e por esta via se alcançará a eficácia ótima de proteção dos bens jurídicos vulnerados.