Jurisprudência.

I- As nulidades da decisão são vícios intrínsecos da própria decisão; são deficiências da estrutura da sentença, que não se podem confundir com o erro de julgamento, o qual se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjetivo) aplicável.

II - O caso julgado (em qualquer das suas vertentes), tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, e pressupõe a repetição de uma causa quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.

III- Há identidade de sujeitos se houver correspondência material entre os sujeitos da ação e a relação material controvertida tal como o A a apresenta, ou seja, se os sujeitos da ação estiverem relacionados com o pedido (apenas deduzido contra os mesmos), e com a respetiva causa de pedir (a qual está na base do pedido formulado).

IV- Há identidade de causas de pedir para efeitos de caso julgado, mesmo que os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais alegados sejam diversos ou simplesmente omitidos numa das duas ações.

V- Há identidade de pedidos quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jurídico, isto é, quando se verifica coincidência da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objeto do direito pretendido.

1- O art. 44º-A do RGPTC prevê um processo especialíssimo de regulação e de alteração de regulação do exercício das responsabilidades parentais, que apenas é aplicável nos casos em que tenha sido decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou em situações de grave risco para os direitos e a segurança das vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de criança. 2- Além de especialíssimo, o processo em causa tem natureza urgentíssima até à conclusão da conferência prevista no n.º 2, do art. 44º-A do RGPTC. 3- A realização dessa conferência tem natureza imperativa e, no caso de não comparência dos progenitores, caso nela não cheguem a acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais (ou, no caso de alteração de regulação anterior, quanto a essa alteração), ou o acordo a que chegarem não satisfaça o interesse superior da criança/jovem, o juiz tem imperativamente que regular provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais. 4- Essa conferência não pode ser substituída pelo juiz ao abrigo do dever de gestão processual ou do princípio do inquisitório decorrente do processo em causa ser de jurisdição voluntária, nomeadamente, solicitando à Segurança Social relatório social em que ordene aos técnicos que indaguem sobre a atual situação dos progenitores e do jovem, a fim de aquilatar se ocorre uma situação de perigo para o superior interesse deste ou da progenitora, vítima de violência doméstica, e de ao progenitor ter sido aplicada medida de coação de proibição de contacto com a última, e para que os progenitores e o jovem manifestem a sua posição sobre a conveniência (ou não) da alteração do regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais antes fixada por acordo dos progenitores e homologada por sentença transitada em julgado, requerida pelo Ministério Público e, bem assim, para que os técnicos da Segurança Social emitam parecer sobre a conveniência dessa alteração. 5- Vindo os progenitores e o jovem a considerar que a alteração da regulação é desnecessária por, entretanto, terem adaptado o regime de regulação antes fixado à nova realidade e emitindo os técnicos da Segurança Social parecer em igual sentido, nem por isso existe fundamento legal para arquivar o processo de alteração do regime das responsabilidades parentais do jovem antes fixado, instaurado pelo Ministério Público ao abrigo do art. 44º-A do RGPTC.

I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido na al. b) do n.º 1 do art. 640.º do CPC.

II – Em acção de impugnação de escritura de justificação notarial, a legitimidade activa radica em quem alegar uma qualquer relação ou direito que seja posto seriamente em crise pela justificação notarial.

III – Deve ser condenado como litigantes de má-fé quem, para ter legitimidade processual, invoca ser titular de um direito que confessa em juízo não ter.

I – Só a total falta de fundamentação – e não a fundamentação deficiente e errática conduz à nulidade da sentença (al. b) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC).

II – Não é nula a sentença por falta de fundamentação se tiver sido proferida ao abrigo do prescrito no n.º 2 do art.º 57.º do CPT.

III - A aplicação do prescrito no art.º 57.º n.º 2 do CPT e a fundamentação da sentença por simples adesão ao invocada na petição inicial nela consentida só ocorre nas situações em que a causa se reveste de manifesta simplicidade.

IV - A manifesta simplicidade da causa deve ser aferida em face dos factos que constam da petição inicial – a causa de pedir - do direito aplicável aí invocado para sustentar os pedidos e das questões suscitadas na aplicação do direito.

V- A natureza das questões suscitadas nos autos e a controvérsia designadamente no que respeita quer à natureza do contrato inicialmente celebrado entre as partes, quer à posição remuneratório reclamada pelo autor, quer o facto dos factos provados não conduzirem à total procedência da acção, impede que se possa considerar a presente acção como revestida de manifesta simplicidade, o que constitui pressuposto de aplicação do estatuído no art.º 57.º n.º 2 do CPT e da possibilidade de fundamentação por remissão nele consagrada.

VI – Não tendo a sentença sido elaborada de acordo com o que determina a lei processual, com evidente influência no exame e na decisão da causa, foi cometida a nulidade prescrita no art.º 195.º n.º 1 do CPC., o que impõe que se determine a sua anulação.

I A pendência de uma ação declarativa em que se discute um crédito relativo a honorários devidos pelo insolvente não tem qualquer repercussão na reclamação de créditos apresentada no processo de insolvência por esse credor, não a influencia, nem a dispensa ou substitui, não sendo causa prejudicial da reclamação nem determinando a sua suspensão. II O crédito condicional a que se refere o artº. 50º, nº. 1, do CIRE, não é o crédito controvertido. III No caso da reclamação de créditos no processo de insolvência a causa de pedir situa-se desde logo na alegação do fundamento ou proveniência do crédito reclamado, daí decorrendo a sua existência e valor (cfr. artº. 128º, nº. 1, a), do CIRE), pelo que esta não pode ser alterada na resposta à impugnação, fora do circunstancialismo legal que o permite. IV O artº. 10º da Lei nº. 23/96 de 23/7 consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. V O início do decurso do prazo de prescrição ocorre logo que termine cada período sujeito a faturação autónoma.

É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e trabalhador, deve aplicar-se o regime relativo à “desfiliação de entidade celebrante” constante do nº 4 do artigo 496º do CT, a menos que outro resulte do acordado.

1- Assentando a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge em três pilares fundamentais – 1º) necessidade de quem os recebe; 3º) impossibilidade deste de prover ao seu próprio sustento; e 3º) possibilidades de quem os presta –, apenas a ocorrência de circunstâncias modificativas supervenientes de qualquer um destes vetores, isto é, ocorridas após ter sido fixada a prestação alimentar que se pretende ver modificada ou declarada cessada, poderá justificar o aumento, a redução ou a cessação dessa prestação alimentar antes fixada judicialmente ou por acordo. 2- Impende sobre o autor da ação que pretende obter a alteração ou a declaração de cessação da prestação alimentar antes fixada o ónus de alegar e provar os factos demonstrativos da verificação dessas circunstâncias modificativas supervenientes em relação a qualquer um desses pilares. 3- Por conseguinte, pretendendo o autor que se declare cessada a obrigação alimentar em que foi condenado satisfazer ao seu ex-cônjuge, aquele terá de alegar e provar factos ocorridos após a prolação dessa sentença que determinam a impossibilidade daquele de continuar a prestar alimentos ao seu ex-cônjuge, ou que determinam que este deixasse de ter necessidade que se continue a prestar-lhe alimentos. 4- Os factos modificativos supervenientes referidos em 1) podem ser objetivamente supervenientes (isto é, ocorridos historicamente após a sentença ou o acordo que fixou a prestação alimentar que se pretende ver alterada ou cessada) ou subjetivamente supervenientes (isto é, factos ocorridos historicamente antes da sentença ou do acordo que fixou a prestação alimentar que se pretende ver alterada ou cessada, mas que não foram considerados na ação de alimentos em que essa prestação foi fixada por não terem sido aí alegados pelo autor que pretende que essa prestação alimentar seja alterado ou cessada, por razões que não lhe são imputáveis, designadamente, a título de negligência). 5- Numa ação em que o autor pretende que se declare cessada a prestação alimentar que foi condenado ao satisfazer ao seu ex-cônjuge mulher, não pode ser considerado o património imobiliário que esse seu ex-cônjuge era já titular aquando da prolação da sentença que fixou a prestação alimentar que o agora autor pretende seja declarada cessada, quando este não alegue quaisquer factos justificativos para não ter alegado, na ação de alimentos em que essa prestação alimentar foi fixada (em que era réu), a existência desse património imobiliário de que o eu ex-cônjuge (autora nessa ação de alimentos) era já então titular, por não se tratar de facto objetivamente, nem subjetivamente superveniente.

I – As conclusões de recurso destinam-se a sintetizar as razões de discórdia relativamente à decisão impugnada, servindo, além do mais para delimitar as questões a decidir pelo tribunal ad quem, tal como resulta do disposto no art.º 637.º n.º 2 do CPC., por isso devem apenas conter proposições sintéticas dos fundamentos, de facto e ou de direito, por que se pede a alteração ou a anulação da decisão.

II – As conclusões da alegação de recurso é onde se sumaria a exposição analítica do corpo das alegações, devendo por isso apenas conter a enunciação concisa e clara dos fundamentos de facto e de direito das teses desenvolvidas nas alegações.

III - Não constituem conclusões válidas, já que não delimitam nem definem o objecto do recurso, as proposições longas e confusas que se limitam a reproduzir de forma arrazoada as alegações de recurso.

I. A falta de apreciação crítica da prova constitui uma deficiência da fundamentação da decisão da matéria de facto que cabe na previsão da al. d) do nº2 do art. 662 º e não na previsão da al. b) do art. 615º do CPCivil.

II. O dever de fundamentação da decisão da matéria de facto, imposto pelo nº4 do art. 607º do CPCivil, não se mostra cumprido com a simples remissão para o teor dos documentos juntos aos autos e o resumo dos depoimentos das testemunhas e das declarações das partes, sem qualquer apreciação crítica, nomeadamente, a explicitação relativamente a cada um dos factos ou matérias em discussão, de quais os meios de prova que foram determinantes, por que se conferiu credibilidade a uns depoimentos e não a outros, e qual a relevância dos documentos apresentados.

I - O art. 30º da Lei nº23/2013, de 05/03 tem que ser interpretada no sentido de consagrar (tal como actualmente sucede no art. 1104º do C.P.Civil de 2013, na redacção dada pela Lei nº117/2019), no anterior regime do inventário, um concreto e efectivo ónus de oposição e impugnação, e não uma mera faculdade, já que o decurso do prazo de 20 dias determina efeitos preclusivos quanto às questões elencadas nas alíneas do seu nº1, já que a não impugnação dos respectivos elementos factuais e documentais vertidos no requerimento inicial, e/ou nas declarações do cabeça-de-casal, produz os efeitos previstos nos arts. 566º, 567º e 574º (ex vi art. 549º/1) do C.P.Civil de 2013, uma vez que o art. 82º da Lei nº23/2013 determina a aplicação deste Código «em tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei» (e nesta matéria, a Lei nº23/2013 nada prevê).

II - Não tendo dado cumprimento ao ónus de oposição e impugnação (no respectivo prazo legal) consagrado no art. 30º da Lei nº23/2013, precludiu o correspondente direito, e, por via disso, o Requerido ficou legalmente impedido de, nomeadamente, vir a juízo deduzir qualquer fundamento de oposição à admissibilidade do inventário e/ou suscitar quaisquer excepções dilatórias, com ressalva da verificação da situação de superveniência prevista no art. 588º do C.P.Civil de 2013 (aplicável ex vi do art. 82º da Lei nº23/2013, quando o processo estava pendente no cartório notarial, ou aplicável ex vi do art. 549º/1 do C.P.Civil de 2013, quando o processo foi remetido a Tribunal).

III - O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou expressamente.

IV - Na interposição de recurso relativamente a uma decisão judicial do Tribunal a quo não é legalmente admissível impugnar uma anterior decisão judicial (proferida pelo mesmo Tribunal a quo) e que constitui caso julgado formal no mesmo processo judicial.

I. — As associações para o desenvolvimento local não têm legitimidade para a defesa dos baldios.

II. — Em consequência, não têm legitimidade propor uma acção de simples apreciação negativa, pedindo que se declare que um determinado imóvel não é propriedade de uma determinada freguesia, por ser baldio.

I- A regra geral do art. 113º nº 10 é a de que as notificações do assistente, do arguido e das partes civis podem ser feitas ao respetivo defensor ou advogado e só a notificação dos atos processuais ali previstos – designadamente a decisão instrutória -, deve ser feita, cumulativamente, àqueles sujeitos processuais e ao seu advogado ou defensor (no caso do arguido).

II- Nada permite incluir a rejeição do requerimento para abertura da instrução, prevista no art. 287º nº 3, na decisão instrutória, que corresponde à epígrafe do artigo 307º.

III- Assim, a notificação do despacho de rejeição do requerimento para abertura da instrução não se encontra abrangida pela ressalva do nº 10 do artigo 113º, bastando-se a lei com a sua notificação ao advogado do assistente, conforme é regra geral.

I - Uma das exceções ou motivos de rejeição – antes facultativa e agora obrigatória – do Mandado de Detenção Europeu é a relativa à existência, por referência ao crime em que o cidadão sujeito do MDE foi condenado, de uma situação de dupla incriminação em ambos os Estados – o da condenação e emissão do Mandado de Detenção Europeu e o da sua receção e execução.

II - Da leitura do n.º 2 do art. 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08, na sua redação atual, é notório que o crime em que o Requerido foi condenado pelos tribunais espanhóis não se reconduz a qualquer uma das alíneas e infrações criminais elencadas nas als. a) a ii) do mesmo, o que nos faz cair no âmbito de aplicação do n.º 3 desse mesmo art. 2.º e da al. f) do art. 11.º da Lei que regula o mandado europeu de detenção.

III - Logo, este STJ tem que averiguar se nos achamos efetivamente face a uma situação de inexistência de dupla incriminação, nos termos e para os efeitos dos arts. 2.º, n.º 3 e 11.º, al. f) da Lei 65/2003, de 23-08.

IV - Não decorre do regime jurídico que consta do art. 203.º do CPP e que se refere à violação de qualquer uma das obrigações ou deveres derivados das medidas de coação que se mostram previstas nos arts. 196.º a 202.º do CPP, a aplicação de uma qualquer sanção de natureza penal, como poderia ser o cometimento do crime de desobediência do art. 348.º ou o crime do art. 353.º do CP.

V - O art. 353.º do CP não abrange cenários de violação de medida de coação impostas por autoridade policial ou magistrado do MP [caso do TIR – art. 196.º, n.º 1 do CPP] ou por magistrado judicial [todas as medidas de coação legalmente consentidas], dado se referir apenas a «imposições, proibições ou interdições determinadas por sentença criminal, a título de pena aplicada em processo sumaríssimo, de pena acessória ou de medida de segurança não privativa da liberdade», ou seja, a verdadeiras sanções criminais, de cariz principal ou acessório, derivadas do elenco constante dos arts. 40.º a 60.º, 65.º a 69.º-C e 100.º a 103.º do CP, na parte aplicável e determinadas apenas por uma sentença criminal e não por um qualquer outro tipo de ato decisório praticado pelo juiz de instrução ou de julgamento ao longo do processo.

VI - O confronto ou a conjugação entre normas incriminatórias de natureza penal emanadas de Estados independentes e soberanos têm de ser efetuadas em moldes mais ou menos abstratos ou genéricos, para o efeito se radicando na identidade ou grande proximidade dos bens jurídicos protegidos e dos elementos típicos, essenciais e constitutivos das infrações penais em contraposição e não no que de concreto exista de diferente no plano do acessório, instrumental, circunstancial, ultrapassável, sob pena de, em muitos casos e em função de tais exageradas exigências de igualdade ou paridade absolutas, não procuradas pelo legislador comunitário e nacional, afastar-se artificialmente, por razões as mais das vezes formais, inócuas e de pormenor, essa regra da dupla incriminação.

VII - O incumprimento das medidas de coação poderá ser devidamente equacionado e ponderado em termos de personalidade do infrator e pesado, porventura e eventualmente, em sede de condenação, ao nível da escolha da pena principal e/ou das penas acessórias a considerar, assim como das respetivas medidas concretas [arts. 70.º e 71.º] ou até no plano das medidas de segurança a determinar [arts. 91.º a 103.º], mas sem que tal passe pela aplicação do art. 353.º, pertencendo todos os dispositivos legais indicados ao CP.

VIII - O cidadão português sujeito do MDE, ao ter realizado uma chamada telefónica para a mesma durante a vigência das medidas cautelares de afastamento e não contacto com a sua ex-companheira, com quem manteve uma relação de natureza amorosa durante a sua estadia em Espanha, medidas preventivas essas determinadas no quadro de uma situação de violência de género, preencheu os elementos típicos essenciais de um crime de violação de proibições – “Delito de Quebrantamiento de Medida Cautelar en âmbito de la Violência de Género” -, p. e p., no art. 468.º n.º 2 do CP Espanhol que não encontra respaldo substantivo mínimo no art. 353.º do CP português ou em outra norma incriminatória deste diploma legal.

IX - Logo e em abstrato, os factos por cuja autoria o recorrido foi julgado e condenado em Espanha não integram, em Portugal, a prática pelo mesmo de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p.e p. pelo art. 253.º do CP, por referência ao disposto no art. 203.º de CPP, não se mostrando assim verificado o requisito obrigatório da dupla incriminação exigido no art. 2.º, n.º 3, da Lei 65/2003, de 23-08.

A limitação no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça nos procedimentos cautelares constante do artigo 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, abrange não só a sua fase declarativa, incluindo todos seus incidentes, mas também a sua fase executiva, não sendo admissível recurso de revista das decisões proferidas nos embargos opostos à execução de uma providência cautelar, salvo nas situações excecionais, previstas no artigo 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

A aplicação da taxa sancionatória excepcional (art. 531º do CPC), estando em causa a impugnação da decisão da matéria de facto com o uso do prazo suplementar de 10 dias para a interposição do recurso (art. 638º, nº7, do CPC) e uma reclamação da decisão que não o admitiu, por extemporâneo, deve assentar numa conduta (no exercício de tais faculdades processuais) com uma natureza excepcionalmente reprovável ou anómala, sem perder de vista a prática adoptada em casos similares.