Jurisprudência.

Na rejeição do recurso, quer quanto à enunciada omissão de pronúncia sobre as três questões identificadas e discriminadas quer no que toca à aqui repetida insuficiência da matéria de facto para a decisão, não se verifica omissão de pronúncia porque pronúncia não tinha que haver. Rejeitado o recurso, não se chega ao conhecimento do mérito do mesmo.

I - É jurisprudência constante do STJ, o entendimento de que o prazo máximo de duração da prisão preventiva a que se reporta o art. 215.º, n.os 1, al. a) e 2 do CPP, conta-se desde a data do início daquela medida coativa, caducando na data da dedução da acusação – que não da data em que a acusação foi notificada ao arguido ou ao respetivo mandatário.

II - A medida coativa de prisão preventiva aplicada à ora peticionante/arguida ter-se-ia extinguido se até ao dia 22 de junho de 2023, não tivesse sido deduzida acusação.

III - Estando provado que em 20 de junho de 2023, o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida, imputando-lhe a prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, als. a), e) e j), do CP, o prazo extintivo da prisão preventiva contido no art. 215.º, n.os 1, al. a) e 2 do CPP, não ocorreu, passando esse prazo a ser o da condenação em 1.ª instância ou, sendo requerida a instrução, o da decisão instrutória, o que no caso, está longe de se verificar.

Como se sublinhou no ac. de 17/05/2023, 140/06.2JFLSB.L1.S1, Pedro Branquinho, “A arguição de nulidades de uma decisão não deve servir para o requerente voltar a insistir nos mesmos argumentos que utilizou no seu recurso e que não convenceram o tribunal, tendo em vista a modificação do sentido dessa mesma decisão.”

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e contraditória em acórdãos dos tribunais da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça, com a eficácia prevista no artigo 445.º do CPP, contribuindo para a realização de objetivos de segurança jurídica e de igualdade perante a lei, que constituem exigências do princípio de Estado de direito (artigo 2.º da Constituição).

II. Em jurisprudência uniforme e reiterada, o Supremo Tribunal de Justiça vem fazendo depender a admissibilidade do recurso da verificação de um conjunto de pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial. Destacam-se, de entre estes, as circunstâncias de os acórdãos terem sido proferidos no âmbito da mesma legislação e de, relativamente à mesma questão fundamental de direito, se terem obtido “soluções opostas” na interpretação e aplicação das mesmas normas em idênticas das situações de facto.

III. O que estava em causa, quer no acórdão recorrido quer no acórdão fundamento, era saber se os factos provados nos processos constituíam o crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.143.º, n.º 1, do Código Penal ou se não tinham dignidade penal, face ao invocado princípio da “insignificância” penal.

IV. Procedendo à qualificação jurídica, o acórdão recorrido concluiu que o facto preenche o tipo de crime, pelo que manteve a decisão de condenação; o acórdão fundamento concluiu que o facto não assume, no caso, relevância criminal, pelo que absolveu a recorrente da prática do crime.

V. Quer num caso quer noutro, as conclusões obtidas sobre o preenchimento do tipo de crime, ou subsunção dos factos às normas, dizem respeito a juízos de apreciação e valoração das provas e da matéria de facto, formulados em função de um critério jurídico fixado na norma aplicável (artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal). O resultado obtido (condenação ou absolvição) é o que resulta da decisão em matéria de facto, fora do objeto do recurso para fixação de jurisprudência.

VI. Tendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento interpretado a mesma norma incriminadora em termos idênticos, na aplicação a situações diferentes, o processo de “concretização” normativa não resultou da opção por critérios jurídicos diversos exprimindo soluções antagónicas quanto ao sentido da mesma norma aplicada nos dois acórdãos.

VII. Pelo que, não havendo oposição de julgados, é o recurso rejeitado (artigo 441.º, n.º 1, do CPP).

I – Dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, resulta que o aparelho qualitativo tem por função sinalizar a presença de álcool no sangue e não tem de emitir qualquer talão, entendido este como registo documental da taxa medida, porque visa apenas uma primeira despistagem e a consequente selecção dos condutores a submeter a teste quantitativo.

II – O teste qualitativo faz parte do sistema legal de provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool, determinante da sujeição ou não ao teste quantitativo, consoante o resultado indiciado pelo primeiro analisador for positivo ou negativo relativamente à presença de álcool.

III – Não está na esfera de decisão individual do condutor escolher se se submete ou não à prova de detecção de álcool no sangue por analisador qualitativo.

IV – Verificados os pressupostos do artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal «tanto comete o crime de desobediência quem se recusa a realizar o teste quantitativo como quem não realiza sequer o teste qualitativo (de despistagem)».

V – Para a verificação do crime de desobediência no caso de recusa de submissão ao teste de detecção de álcool, por analisador qualitativo e/ou quantitativo, não se exige a cominação expressa, pela autoridade, de que o desrespeito da ordem emitida faz incorrer o agente em desobediência, porque da conjugação dos artigos 152.º, n.º 3 do Código da Estrada e artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, a cominação resulta da lei.

I – Resulta do artigo 400.º, n.º 2, do Código de Processo Penal que para que o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil seja admissível é necessário que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e que a sucumbência do recorrente seja superior a metade do valor dessa alçada.

II – No caso de recurso de indemnização arbitrada oficiosamente, atenta a impossibilidade de utilização do primeiro critério há que fazer uso apenas da segunda condição prevista na norma, que remete para a sucumbência do recorrente, no sentido do quantum do prejuízo da decisão em que o mesmo decaiu ou, no caso, o valor do decaimento da pessoa no interesse de quem foi deduzida a pretensão recursória.

III – Seguindo, com as devidas adaptações, o critério previsto no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, o montante indicado no recurso como valor a atribuir a título de indemnização, no caso 2.000 €, corresponde ao valor que, na situação, o Ministério Público recorrente determinou para a sucumbência, traduzindo o quantum em que a decisão recorrida foi desfavorável à vítima.

IV – Uma vez que, como determina o artigo 44.º, n.º 1 da LOSJ, o valor da alçada a atender corresponde a 5.000 €, sendo a sucumbência de 2.000€ resulta que a decisão é irrecorrível.

I – Tendo sido clausulado no contrato de arrendamento que o locado se destina a estabelecimento de restaurante, café e marisqueira, constitui utilização para fim diferente a exploração desse espaço como bar.

II – Estando demonstrado que essa diferente utilização tem sido causa de grave perturbação do sossego nocturno e de madrugada para a vizinhança devido ao elevado som da música dele proveniente e desacatos entre clientes embriagados, o que levou a que os senhorios tenham sido confrontados com reclamações de outros seus inquilinos habitantes naquela zona, o incumprimento contratual torna inexigível aos senhorios a manutenção do arrendamento.

I. Tendo a Ré escondido do A., seu ex marido, que não era o pai biológico da filha CC, nascida na constância do casamento, engano que deixou persistir por 9 anos, permitindo o estabelecimento de um vínculo pai/filha que sabia não corresponder à verdade, violou os direitos de personalidade do autor, protegidos pelos artigos 26.º da CRP e 70.º do

CC.

II. A violação destes direitos constitui ilícito apto a desencadear responsabilidade civil nos termos do artigo 483.º do

CC.

III. Demonstrado que a conduta descrita em

I. foi causal dos danos apurados, constituiu-se a Ré na obrigação de indemnizar o Autor. (Sumário da Relatora)

I - Consubstanciando a falta de respeito dos requisitos de exame qualificado como exame pericial, realizado em processo de contraordenação, uma mera irregularidade e não tendo a mesma sido invocada pela arguida, tal irregularidade encontra-se sanada, pelo que não pode afetar o valor do ato a que respeita, nos termos previstos no nº 1 do artigo 123º do CPP, nem poderia ter sido conhecida pelo tribunal, que, ao declarar tal nulidade, incorreu em excesso de pronúncia e gerou a nulidade da sentença recorrida, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP, ex vi do artigo 41º do RGCO.

II - A qualificação jurídica atribuída aos meios de prova pelos diversos intervenientes não vincula o julgador, a este cabendo, outrossim, qualificá-los de acordo com a sua materialidade e apreciar a respetiva regularidade nos termos do regime jurídico decorrente da qualificação efetuada.

III - A nulidade relativa à notificação para audiência escrita, realizada em cumprimento do disposto no artigo 50.º do RGCO, não tendo, em nenhum momento, sido invocada pela arguida, sanou-se, tendo o tribunal, ao declará-la oficiosamente, incorrido em excesso de pronúncia e gerado a nulidade da sentença recorrida, nos termos do artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP, ex vi do artigo 41º do RGCO.

IV - Mesmo que na impugnação judicial da decisão administrativa tivesse sido arguida a referida nulidade, não deveria o tribunal “a quo” ter invalidado a instrução administrativa, uma vez que, tendo-se a impugnante prevalecido na impugnação judicial do direito preterido, a nulidade também se encontraria sanada, em conformidade com o disposto nos artigos 121.º, n.º 1, alínea c), do CPP e 41.º, n.º 1 do RGCO e de acordo com a jurisprudência ficada pelo Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência nº 1/2003 de 28.11.2002, in DR I Série A de 25.01.2003.

I. O crime de violação de regras de segurança, previsto no artigo 152.º-B do Código Penal, respeita às condutas que por ação ou por omissão sejam violadoras das regras de segurança e com isso criadoras de perigo para a vida ou para a integridade física de outrem.

II. Caracteriza-se por ser um crime de perigo concreto, que tanto pode ter lugar por via de ação como por via de omissão, e decorrendo a tutela dos bens jurídicos (vida, integridade física e saúde psíquica e mental) desde momento anterior ao início dos trabalhos destinados à realização da obra, com a prática de (ou a omissão de) certos atos incrementadores do risco de lesão de tais bens jurídicos.

III. Sendo um crime específico próprio, na medida em que tem em vista a prática de factos (ou a omissão de factos) por quem tem um dever especial de agir para acautelar o perigo.

IV. O tipo objetivo consiste na sujeição do trabalhador a uma situação de perigo concreto para a sua vida, integridade física ou saúde, com violação dos deveres emanados de regras previstas na lei ou nos regulamentos.

V. Denotando o tipo subjetivo três dimensões: quando o agente age com dolo de perigo (§ 1.º), quando age com negligência de perigo (§ 2.º) ou quando age com dolo de perigo e negligência em relação ao resultado agravante (§ 3.º e 4.º).

VI. A omissão dos deveres legais que impendem sobre a entidade empregadora, sociedade comercial, cuja realização competia ao seu gerente acautelar, estende-se a ambos, refletindo-se a mesma na atividade e responsabilidade destes (artigo 11.º, § 2.º, al. a), § 4.º e § 7.º CP).

VII. Não podem valorar-se no processo penal declarações testemunhais prestadas num outro processo não penal, confrontando as testemunhas do processo penal com o que terão declarado no processo não penal, como se foram prestadas no mesmo processo.

VIII. Essa «prova emprestada» é inaproveitável, na exata medida em que a chamada prova testemunhal «circulada» ou «migrada» de processos sem as garantias do processo penal não é válida neste, conforme desde logo decorre dos artigos 125.º, 355.º e 356.º CPP e 32.º, § 1.º da Constituição.

A imputação subjetiva deve constar expressamente da decisão administrativa, não só porque não é indiferente o grau de culpa determinante da conduta, mas, acima de tudo, porque desse mesmo grau depende a determinação da própria coima aplicável, cuja variação, v. g. no caso das contraordenações ambientais, pode ser extremamente onerosa para o responsável. Com efeito, a natureza tendencialmente mais simplificada e menos formal do procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjetivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente em termos de saber se estamos perante uma imputação a título de dolo ou, diversamente, a título de negligência. No caso em apreço, da simples leitura da decisão administrativa impugnada resulta que a mesma não encerra em si e nos factos imputados ao arguido, nenhum facto de natureza subjetiva, comummente os chamados elementos subjetivos do tipo (nem a qualquer título de dolo nem de negligência- vide artigos 13º, 14º e 15º do Código Penal). A consequência atribuída à omissão de factos na decisão da autoridade administrativa (nomeadamente, de factos atinentes ao elemento subjetivo) não poderá deixar de se traduzir na nulidade dessa decisão.

Tendo o condutor a quem foi transmitida ordem, pela autoridade de fiscalização rodoviária, de se submeter à prova de deteção de álcool no sangue, intencionalmente recusado efetuar o sopro do modo correto, como lhe foi circunstanciadamente assinalado, comete o crime de desobediência, previsto no artigo 348.º do Código Penal ex vi artigo 152.º, § 1.º, al. a) e § 3.º do Código da Estrada, por tal artifício equivaler à recusa em realizar o teste.

A circunstância de o tribunal recorrido determinar uma medida concreta da sanção aplicada para além do máximo da moldura da pena que a lei prevê, trata-se de situação similar à condenação que excede o montante indemnizatório deduzido no pedido cível, que se apresenta como uma situação pacífica de conhecimento pelo tribunal de questão de que não podia tomar conhecimento: neste caso, o tribunal excedeu a pena máxima prevista para o cúmulo jurídico das penas referentes aos crimes acusados pelo MP. Entendemos, pois, que estamos perante a nulidade da sentença prevista no art.º 379.º, n.º 1, alínea c), 2.ª parte, nulidade essa que é do conhecimento oficioso. Complementarmente, também se entende que existe contradição entre a fundamentação e a decisão.

Estando a decorrer o período de suspensão da execução da pena de 7 meses de prisão por que tinha sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, praticou o ora recorrente aos 08/01/2021 um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 291º, nº 1, do Código Penal, em que foi condenado (por decisão transitada em julgado) na pena de 9 meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação e bem assim cometeu, aos 08/01/2021, um crime de violação de imposições, proibições ou interdição, p. e p. pelo artigo 353º, do Código Penal, em que foi condenado (por decisão transitada em julgado) na pena de 6 meses de prisão, a cumprir em regime de permanência na habitação. Ou seja, desprezando o juízo favorável efectuado quando à sua capacidade para se manter afastado da prática de crimes, não obstante averbar já três condenações anteriores à dos presentes autos e pelo mesmo tipo de crime, transitadas em julgado, voltou o recorrente a delinquir e logo praticando dois crimes, sendo um deles também de condução de veículo em estado de embriaguez. Por outro lado, resulta dos autos que o arguido não cumpriu o dever a que estava subordinada a suspensão da execução da pena e nem sequer justificou a sua omissão quando para tanto foi notificado, nem aliás subsequentemente (comprovando a sua eventual impossibilidade de cumprimento, sendo o caso) até ao dia em que no tribunal a quo prestou declarações, de onde podemos concluir estar-se perante um incumprimento grosseiro desse dever. E, quando da referida audição não revelou sentido crítico relativamente à sua conduta. Considerando as aludidas condutas do condenado (não cumprimento culposo e grosseiro do dever imposto e prática de crimes), importa concluir que o juízo de prognose favorável efectuado pelo tribunal recorrido no momento em que se decidiu pela suspensão se frustrou, pois, a ameaça da pena não foi suficiente para orientar a sua conduta de acordo com o Direito. Pelos fundamentos apontados, que reflectem a manifesta indiferença do recorrente perante a reacção penal aplicada, não se pode deixar de concluir que, com o seu comportamento inviabilizou a satisfação das finalidades que estavam na base da mesma, inexistindo qualquer esperança fundamentada quanto a um futuro comportamento de acordo com as normas.

I. O credor hipotecário impedido de prosseguir a execução de determinado contrato de crédito por não ter cumprido as exigências prévias decorrentes do PERSI, não está igualmente impedido de vir pedir o reconhecimento e graduação desse crédito, em reclamação de créditos apensa a execução onde se penhorou o bem hipotecado.

II. Podendo nesta ser pago pelo produto da venda que venha a ocorrer.

III. Na reclamação de créditos não releva o incumprimento, que pode nem ter ocorrido, nem releva, por consequência, o cumprimento ou não cumprimento do PERSI, o qual pressupõe a mora, logo, na qualidade de reclamante de créditos, o credor hipotecário não tem de demonstrar que recorreu previamente ao procedimento extrajudicial consagrado no DL n.º 227/2012, de 25/10.

IV. Assim, a decisão de embargos que impediu o credor hipotecário de ser exequente, por ter diferente pressuposto (antecedente lógico da parte dispositiva da sentença) relativamente à reclamação, tem também diferente causa de pedir, e desse modo, não constitui exceção dilatória de caso julgado que impeça o credor hipotecário de ser reclamante. (Sumário da Relatora)