Jurisprudência.

I – O familiar acolhedor de um menor, no âmbito de aplicação, por CPCJ (“Comissão de Proteção de Crianças e Jovens”), de medida de promoção e proteção de “Apoio junto de outro familiar”, prevista no art. 35º nº 1 b) do DL 147/99, de 1/9 (“Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo”), beneficia, como estipula o art. 24º nº 5 do DL 12/2008, de 17/1, «nos termos da aplicação aplicável», de «atribuição das prestações familiares em função das crianças e dos jovens».

II - Assim, engloba-se no conceito de “pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa de menor” (ainda que não tendo em vista a adoção deste), prevista - ao lado de “progenitores”, “adotantes”, e “tutores” - no nº 1 do art. 5º do DL 91/2009, de 9/4 (“Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade no Âmbito do Sistema Previdencial e no Subsistema de Solidariedade”), bem como – ao lado de “adotantes” e “tutores” – na previsão do art. 64º do Código do Trabalho (Lei 7/2009, de 12/2).

III – Este art. 64º do Código do Trabalho apenas previa, à data dos factos, na alínea b) do seu nº 1, o direito, entre outras, a licença parental complementar, em qualquer das modalidades, mas não a licença parental inicial, circunstância que o legislador veio, posteriormente, a retificar, passando a incluí-la, naquela alínea, através da redação conferida pela Lei 13/2023, de 3/4.

IV – É de reconhecer à Autora, familiar acolhedor, nos moldes sobreditos, de um sobrinho, em ato seguido ao parto, por incapacidade dos progenitores, a qual teve de faltar ao trabalho, com perda de vencimento, para cuidar do recém-nascido que administrativamente lhe foi confiado, o direito a licença parental inicial e, consequentemente, ao correspondente subsídio parental inicial (seja por interpretação extensiva do subsídio parental alargado então já expressamente previsto, seja por preenchimento de lacuna, de forma semelhante à que o legislador veio posteriormente a estabelecer).

I – Importa não confundir a não pronúncia do tribunal com o não atendimento de um facto que se mostra alegado, pois tal não atendimento não se reporta à não apreciação de uma questão, conforme a mesma se mostra definida no n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil.

II – O pedido reconvencional, ao não ser admitido, leva à absolvição do Réu desse pedido que, dada a sua especificidade, é o Autor da ação.

III – Daí que é de aplicar à não admissão do pedido reconvencional o disposto na al. b) do n.º 1 do art. 79.º-A do Código de Processo do Trabalho, e não o seu n.º 3, e, a ser assim, não sendo interposto recurso desse despacho no prazo indicado no art. 80.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ou seja, no prazo de 30 dias, o despacho transita.

IV – A prova dos factos relativos à existência da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho por justa causa, por se tratar de matéria de exceção, incumbe, nos termos do n.º 2 do art. 342.º do Código Civil, à entidade patronal.

V – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral.

VI – Considera-se lícita a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte da trabalhadora a quem a entidade empregadora, ao lhe mudar o local de trabalho, não lhe comunicou que tal mudança iria igualmente implicar a alteração do seu horário de trabalho, o qual deixaria de ser aquele que há mais de 8 anos praticava, e que era das 08h00 às 17h00, de 2.ª à 6.ª feira, para passar a ser de turnos contínuos, inclusive das 00h00 às 08h00 e aos fins-de-semanas, obrigando-a a confrontar-se com tal situação no seu primeiro dia de trabalho no novo local.

VII – A indemnização prevista no n.º 1 do art. 396.º do Código do Trabalho integra quer os danos patrimoniais quer os danos não patrimoniais sofridos pela trabalhadora. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O recurso da decisão que conheça dos incidentes de incumprimento ocorridos no âmbito da execução da liberdade condicional, encontra a sua regulação no artigo 186º do CEPMPL, estabelecendo expressamente o seu nº 2 que “O recurso é limitado à questão da revogação ou não revogação da liberdade condicional”, razão pela qual tal recurso não poderá abranger outras questões, designadamente as atinentes ao cômputo da pena, que, aliás, não constituem o objeto da referida decisão.

II - O entendimento segundo o qual o tribunal deveria ter encetado diligências com vista a concretizar a notificação do condenado em moradas diferentes da fixada nos autos, para as quais aquele se havia mudado sem autorização e em ostensivo incumprimento das obrigações que lhe haviam sido impostas na decisão que lhe concedera a liberdade condicional, significaria desrespeitar tal decisão e, em última análise, frustrar totalmente os objetivos que tal instituto visa prosseguir.

III - A decisão de revogação da liberdade condicional proferida sem audição do condenado, mas precedida da sua notificação para tal efeito na morada fixada nos autos não vulnerou qualquer direito daquele, designadamente os tutelados pelos artigos 18º, nº 2 e 32º, nº 1 da CRP, nem enferma de qualquer nulidade, máxime a nulidade insanável invocada pelo recorrente, pois que, estabelecendo o nº 4 do artigo 185º do CEPMPL que “A falta injustificada do condenado vale como efetiva audição para todos os efeitos legais”, não nos encontramos perante um caso em que a lei exija a comparência do arguido, nos termos previstos no artigo 119.º c) do CPP.

I. O juiz não pode escusar-se a valorar a prova com o pretexto de que a mesma “a priori” não lhe merece credibilidade: impõe-se que a aprecie, a interprete, de acordo com as regras da lógica e da experiência, e, por fim, a valore; por isso, se afirma que “a livre apreciação de prova é um princípio referido à interpretação da prova”.

II. A acção negatória (actio negatoria) destina-se a pôr fim aos actos de turbação do direito do proprietário, removendo os efeitos dos actos praticados e prevenindo a prática de actos futuros.

III. Por conseguinte, o titular de um direito real que seja por qualquer forma posto em dúvida, quer quanto à sua existência e natureza, quer quanto aos seus limites, pode sempre dirigir-se a tribunal que esclareça a existência do seu direito ou a inexistência de direitos adversos .

IV. Para obter vencimento de causa, a Autora carecia primeiramente de demonstrar os limites do prédio sobre o qual incide o seu direito de propriedade, provando que o muro foi erigido na faixa de terreno a ela pertencente. (Sumário elaborado pela Relatora)

Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o PERSI em que o mesmo havia sido integrado se extinguiu por terem decorrido 91 dias, sem qualquer outra menção, não tem eficácia extintiva desse procedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. Discordando o arguido da acusação no tocante a 7 dos 13 crimes de que foi acusado, indicando em concreto as razões de facto em que sustenta essa discordância, não pode o RAI ser rejeitado in limine (por inutilidade legal da instrução), apenas com o argumento de que seja qual for o resultado da instrução os autos sempre seguirão para julgamento. 2. A instrução integra, indubitavelmente, as garantias de defesa do arguido, tendo este, nesse âmbito, o impostergável direito à redução do objeto do processo (e logo do julgamento), não podendo invocar-se como obstáculo ao exercício de tal direito fundamental, razões de eficácia ou de celeridade. 3. Com efeito, o jurisprudência do Tribunal Constitucional vem reconhecendo ao arguido o direito à instrução, mesmo quando com a mesma se visa, apenas, uma não pronúncia parcial, afirmando, nesse âmbito, que «não podem eliminar-se as garantias previstas para uma dada fase processual com o argumento que os meios de defesa podem ser usados na fase processual subsequente»; e, ainda, que o art. 287.º, n.º 2 CPP «estabelece como requisito único a que deve obedecer o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo arguido, a indicação, sem sujeição a formalidades especiais e por súmula, das razões de facto e de direito da sua discordância relativamente à acusação.» 4. A tese recorrida sobre o pretenso juízo valorativo abrangente de todo o processo, para além do flagrante atropelo ao normal exercício das garantias de defesa pelo arguido, leva também a resultados que logo evidenciam o seu desajustamento face à natureza dos direitos em causa. Tanto assim, porquanto, se a imputação dos crimes ao arguido ocorrera em acusações autónomas, ora porque praticados em comarcas diferentes, ora porque os respetivos processos tiveram distinto andamento, sempre teriam de ser admissíveis as respetivas instruções. 5. O conceito de «inadmissibilidade legal» a que alude o n.º 3 do art. 287.º CPP não acomoda uma situação como a referida em 1., caso em que sempre se revelaria inconstitucional, por violação do disposto no art. 32.º, n.º 1 da Constituição.

I- Para que a compensação possa operar é necessário que os créditos objeto de compensação existam e que o crédito do compensante seja exigível judicialmente.

II- Tal condicionalismo não se verifica nos casos em que o réu visa compensar o crédito do autor com o direito a uma hipotética indemnização. (Sumário do Relator)

I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto nos artigos 43º a 45 º do CPPenal apresenta panorama concetual onde não cabe o mecanismo do protesto, estando a ideia de suspeição relacionada com os instrumentos escusa e / ou recusa não figurando como ferramenta processual positivada.

II - Em abono do que reza o artigo 45º, nº1, alínea a) do CPPenal o requerimento de recusa ou o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante o tribunal imediatamente superior, ou seja, a recusa deve ser requerida perante o Tribunal imediatamente superior ao do juiz que está ser posto em causa, a ela se juntando logo os elementos comprovativos para alicerçar a linha de entendimento.

III – A advertência feita a uma testemunha, por força de atitude / forma de estar da mesma, na sequência de comportamento menos adequado e a limitação de acesso aos autos físicos no decurso da audiência, devidamente explicada e fundamentada, não são dados suficientemente consistentes para conduzir à ideia de que a juiz em causa, por alguma forma, pudesse favorecer e / ou prejudicar este ou aquele interveniente processual, por força de um ou outro estar / sentir interior.

IV – Por seu turno, estes mesmos elementos, ainda que associados à afirmação genérica, sem qualquer suporte factual concreto, que de modo intimidatório se faz a inquirição às testemunhas e o modo desordenado como as inquirições são feitas, não revelam / traduzem motivos sérios / ponderosos / convincentes e efetivamente potenciadores de gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do julgador sob o ponto de vista comunitário, considerando o homem médio.

Só na fase de instrução pode o juiz de instrução sindicar o inquérito com o escopo de conhecer das nulidades deste e decidir da correcção da decisão de acusação ou de arquivamento pelo Ministério Público. Isto é, a admissão da instrução constitui pressuposto da competência do Juiz de instrução para conhecer de eventuais nulidades do inquérito. A instrução foi requerida pelo arguido, pelo assistente e pela ofendida que, concomitantemente com o RAI, impetrou a sua constituição como assistente (sendo que só foi admitida essa constituição pela Mma. JIC aos 19/05/2023, muito depois de ter sido lavrado o despacho recorrido, cumpre se anote). Quer dizer, aparentemente, foi essa fase processual requerida por quem para tanto tem legitimidade e dentro (também com esse condicionalismo), do prazo legalmente estabelecido. Assim, verifica-se a nulidade de falta de instrução – prevista na alínea d) do artigo 119º, do CPP -, pois, verificados que sejam esses pressupostos esta é obrigatória.

1 – Os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido, considerando-se parte vencida aquela que é afectada objectivamente pela decisão. 2 – A possibilidade conferida às pessoas, que não sendo partes, são, na realidade, directa e efectivamente prejudicadas pela decisão de interporem recurso apenas surge protegido o interesse directo e tal exclui a invocação de um mero interesse indirecto, reflexo, eventual ou incerto. 3 – Os incidentes de restituição de bens e de verificação e de graduação créditos tem um objecto específico distinto e uma programação processual distinta e as decisões que coloquem a causa a defesa os direitos de terceiros contra a apreensão de bens em processo de insolvência são impugnadas autonomamente na sede própria e não no âmbito da graduação. (Sumário do Relator)

Se a empregadora pagou ao trabalhador, na sequência de decisão proferida em providência cautelar, transitada em julgado, retribuições que foram declaradas em dívida, bem como a arbitrada indemnização por danos não patrimoniais, e, se na ação declarativa interposta pela empregadora, por ter sido declarada a inversão do contencioso, se confirma a existência dos direitos do trabalhador reconhecidos na providência, não pode proceder o pedido de reembolso dos valores pagos, apresentado na ação principal. (Sumário elaborado pela Relatora)

Haverá que avaliar caso a caso se se justifica o cumprimento pelo tribunal da audição prévia das partes antes da decisão de deserção das partes; justificar-se-á essa prévia audição quando a decisão de deserção da instância, sem audiência prévia das partes, viesse a constituir uma decisão surpresa, violadora, nessa medida, do princípio do contraditório. (Sumário da Relatora)

1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só se verifica em caso de faltar de todo a fundamentação ou motivação, não bastando que esta seja deficiente, incompleta ou não convincente. 2 – Relativamente à impugnação da matéria de facto em sede de recurso, o não cumprimento dos ónus primários previstos no artigo 640.º, n.º 1, do CPC, determina a rejeição do recurso, não havendo lugar a aperfeiçoamento. 3 – No procedimento cautelar de restituição provisória de posse é sobre o requerente que incide o ónus probatório dos factos constitutivos ou pressupostos da providência, nomeadamente a posse, o esbulho e a violência. 4 – O juízo de censura inerente à condenação como litigante de má fé obriga a uma atitude de prudência, mas resultando dos autos manifestamente que a parte fez uso reprovável do processo, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento conhecia, impõe-se proferir condenação nos termos do art. 542º do CPC. (Sumário elaborado pelo Relator)

O artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde decorre que o PERSI se extingue no dia 91.º subsequente à data da integração do cliente bancário neste procedimento, implica a comunicação das concretas razões em que se baseou a inviabilidade da manutenção do procedimento, descrevendo os factos que determinaram a extinção ou que justificaram a decisão de pôr termo ao mesmo, no entender da entidade bancária, sendo insuficiente referir que, “o motivo foi terem decorrido mais de 91 dias desde o início do PERSI”. (Sumário da Relatora)

1. O valor da ação de € 840.426,03, só por si, implica que a parte, que procedeu já ao pagamento de € 816,00 a título de taxas de justiça, tenha de pagar € 3.415,00 a título de remanescente da taxa de justiça. 2. Porém, o valor consideravelmente elevado da causa não implicou qualquer complexidade na apreciação da questão submetida a recurso, rectius saber se, remetidos os interessados para os meios comuns quanto a questões suscitadas relativamente a bens imóveis e a direitos no processo de inventário, a competência cabe aos Juízos de Família e Menores. 3. Pelo que é adequada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.