Jurisprudência.

I - O interveniente acessório titular de um dever de regresso, tem legitimidade para recorrer da sentença, porquanto, atento o disposto nos artigos 323, n.º 4 e 332 do CPC, só assim pode contrariar o efeito de caso julgado que o afeta.

II – Com efeito, na parte em que os factos ou o direito declarados na sentença o vinculam numa futura, mesmo que eventual, ação de regresso, o interveniente é direta e efetivamente prejudicado pela decisão.

III - Revela-se equitativamente adequada e jurisprudencialmente equilibrada a compensação pelo dano da morte em 95.000,00€, quando está em causa o falecimento num acidente de viação, sem qualquer culpa da sua parte, de um homem de vinte e sete anos, saudável física e emocionalmente, integrado na sociedade e na família que constituía com os seus pais.

IV – Será equitativamente adequada a quantia compensatória de quarenta mil euros para cada um dos progenitores pela perda daquele filho, que com eles vivia, convivia e os acompanhava.

I - Tendo sido judicialmente julgada nula declaração de utilidade pública de parcela expropriada em momento em que a obra se encontrava já totalmente executada e em funcionamento, impunha-se à administração pública o dever de reintroduzir a legalidade no ordenamento jurídico, através da emissão de nova DUP.

II - Em face da obrigação que impende sobre as entidades públicas de acatarem as decisões judiciais, o decurso do prazo para a administração praticar o ato não extingue o dever da sua prática.

III - A nova declaração de utilidade pública não pode deixar de ser entendida como ato renovador de outro antes contenciosamente eliminado da ordem jurídica, sendo forçoso atentar nas circunstâncias concretas da parcela expropriada.

IV - A inadmissibilidade de invocação da caducidade da declaração de utilidade pública, uma vez iniciada a obra, prevista no n.º 7 do art.º 13.º do Código das Expropriações, visa salvaguardar que o ato fundador da expropriação possa ser posto em crise, assegurando, porém, que a obra que justificou o sacrifício do particular chegue a bom termo, penalizando a entidade expropriante acaso suspenda ou interrompa os trabalhos pelo relevante lapso de tempo de três anos.

I - Relativamente ao contrato de seguro de dano, não pode dar-se como provado estar incluída a cobertura de atos de vandalismo, apenas pela circunstância de a seguradora não ter efetuado prova da comunicação à tomada do seguro de quais as coberturas não incluídas no contrato, pois o dever de comunicação constante do art. 5.º do DL 446/85, de 25.10, impõe apenas a comunicação à parte que as não redigiu e se limitou a aceitá-las das cláusulas por si subscritas, sob pena de serem consideradas excluídas no negócio (art. 8.º).

II - Nada se dizendo no contrato de seguro sobre atos de vandalismo não é de presumir estar essa fonte de dano incluída no contrato de seguro, quando o sinistro em causa foi um incêndio, estando este expressamente incluído no âmbito de cobertura do seguro.

III - Nos termos do art. 5.º do DL nº 446/85 de 25.10, as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efetivo por quem use de comum diligência, cabendo o ónus da prova dessa comunicação adequada e efetiva ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.

IV - O art. 8.º do mesmo diploma estatui que o incumprimento desse dever de informação determina a exclusão da cláusula dos contratos singulares, perante a ausência de demonstração pela seguradora da transmissão à demandante do conteúdo da cláusula em questão e do seu significado na economia do contrato.

V - A não comunicação ao tomador de seguro do conceito acolhido pela seguradora quanto ao que deve entender-se por incêndio (combustão acidental) determina a exclusão do contrato da cláusula não comunicada ou que a seguradora não demonstrou ter comunicado.

VI - Para um declaratário normal resulta da simples cobertura de “incêndio” que os incêndios causados por terceiros (dolosa ou negligentemente) não deixam de estar cobertos pelo seguro.

VII - Os juros de mora a aplicar à indemnização devida pela seguradora ao segurado (uma empresa), no âmbito de um contrato de danos (por incêndio) são os que resultam do § 3.º do art. 102, do Cód. Comercial, normativo entendido à luz regime decorrente do DL n.º 62/2013, de 10 de maio, cujo art. 4.º, n.º 1, prevê que os juros aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas são os estabelecidos no Código Comercial ou os convencionados entre as partes nos termos legalmente admitidos.

VIII - A al. c) do n.º 2 do art. 2.º estabelece juros civis para os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, mesmo efetuados por companhias de seguros,

IX - Os seguros de responsabilidade civil estão definidos no art. 137.º da LCS e inserem-se no capítulo II, secção I intitulada seguros de responsabilidade civil, como sendo aqueles em que o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros.

X - O seguro de incêndio, previsto nos arts. 149.º a 151.º LCS, não é um seguro de responsabilidade civil.

1 – O art. 590º do CPC restringe o indeferimento liminar da petição aos casos em que o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis. 2 – Consequentemente, não consente o indeferimento liminar com base em simples deficiência do requerimento, antes impondo convite ao aperfeiçoamento. 3 – A forma processual adequada deve aferir-se em função das concretas pretensões formuladas pelo autor e não em referência às pretensões que deviam ser por ele deduzidas. 4 - Peticionando o cônjuge do executado, como terceiro que é em relação à execução, o levantamento de penhoras ali realizadas, quer sobre os seus bens próprios quer sobre bens comuns do casal, a forma processual adequada é a de embargos de terceiro. 5 – Tendo o requerimento apresentado qualificado erradamente a espécie como de “oposição à penhora” pode e deve o julgador corrigir o erro e mandar seguir a forma processual adequada. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Nos termos do disposto no citado artigo 482º do Código Civil o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, equivalendo o conhecimento do direito à consciência da possibilidade legal de ressarcimento dos danos.

II - Em regra, para a obrigação de restituição, é indispensável que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa de quem exige o direito à restituição.

III - Há no entanto situações nas quais a atribuição patrimonial indirecta pode justificar a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, de modo a evitar casos que, por falta da imediação, ficariam juridicamente desprotegidos e chocariam o sentimento geral de justiça.

I - As expressões “temporal” e “tempestade”, num sentido vulgar ou corrente devem ser entendidas como significando ventos anormais, ou que fogem dos cânones da habitualidade, normalmente acompanhados de chuva intensa.

II - Enquadra-se na cobertura “Tempestade” de um contrato de seguro multirriscos habitação, o sinistro que, segundo os factos provados, consistiu em ventos fortes e chuvas torrenciais, que provocaram levantamento de telhas do telhado da habitação, entrada de água no interior da mesma, e danificação de tectos, paredes, portas, tendo, ainda, o vento arrancado um pessegueiro existente no terreno.

III - De resto, estamos perante um vento de intensidade excepcional, cuja acção directa sobre o bem segurado foi violenta, de forma a destruir ou danificar instalações, objectos ou árvores num raio de 5 km, como exige a cláusula do contrato de seguro relativa ao conceito de “Tempestade”.

IV - Entendemos ser contrária à boa fé a exigência da efectiva verificação de ventos de velocidade superior a 90km/h para activação de seguro que pretenda acautelar o risco de tempestade na localização em apreço, mesmo perante danos causados a árvores sãs num raio de cinco quilómetros envolvente do local onde se encontra o bem seguro, como contratualmente estipulado e conforme efectivamente provado.

V - O declaratário normal, tal como o Recorrido, interpreta a expressão “ventos fortes” sem uma concreta noção da velocidade de tal vento, a qual não é possível medir sem recurso a material técnico e conhecimentos específicos para o efeito, entendendo que tal conceito é aferível pelas consequências de tais ventos mais do que pela sua efectiva velocidade.

VI - No caso dos autos, não só estamos perante ventos e chuvas tecnicamente classificados como fortes pelo IPMA, como estamos perante a ocorrência de chuvas e ventos de tal modo fortes que fugindo, efectivamente, dos cânones da habitualidade, foram determinantes para levantar os cumes do telhado e as telhas da casa do Autor/Apelado, sendo, ainda, certo que o bom estado de conservação do telhado, a impermeabilização, e a inexistência de deficiências e/ou insuficiências construtivas tem sustentação na matéria de facto provada.

VII - O montante a suportar pelo lesado a título de IVA no pagamento de obras de reparação deve ser ponderado na fixação da indemnização.

VIII - O devedor tributário é o prestador de serviços e a relação tributária estabelece-se entre o obrigado e o Estado, sendo o lesado e o lesante alheios a essa relação; todavia, na fixação da indemnização está em causa a determinação do montante adequado à reparação do dano, o qual engloba as quantias que o lesado tem de despender com a reparação, incluindo o pagamento de IVA.

I - Com o direito de remição, previsto no art.º 842º do CPC pretende-se proteger o património da família do devedor, obstando a que dele saiam os bens penhorados, sem que ocorra qualquer prejuízo para os credores, porque o remidor paga o preço que pagaria um terceiro adquirente.

II - O exercício do direito de remição causa prejuízos ao proponente se a remição for exercida depois do acto de abertura e aceitação das propostas e do depósito, pelo proponente, da totalidade do preço da venda, e como tal, para colmatar esses prejuízos, deve o remidor, perante esse contexto, depositar, além da totalidade do valor do preço, o acréscimo de 5% para indemnização do proponente.

III - A indemnização de 5% a favor do proponente , prevista no art. 843º, n.º 2 do CPC, aplica-se a todas as modalidades de venda, uma vez que, essa indemnização, se destina a indemnizar o proponente pelos prejuízos que sofra em consequência de já ter depositado a totalidade do preço proposto, na altura em que se exerce o direito de remição, sendo que esse prejuízo do proponente ocorre independentemente da modalidade da venda.

I - A omissão da audição da criança integra uma realidade jurídica complexa, que tanto pode redundar numa nulidade processual, como num erro de julgamento, com repercussão na apreciação e decisão da matéria de facto, a impor a anulação da decisão.

II - Há que distinguir entre a omissão de audição tout court, e uma decisão expressa e fundamentada de não audição; neste último caso, estamos no âmbito duma impugnação por erro de julgamento.

III - A existência de litigiosidade entre os progenitores não constitui um obstáculo de per si à residência dos menores com ambos os progenitores em regime de alternância, mas apenas um dos (múltiplos) fatores a considerar na decisão.

IV - Ficando provado que ambas as crianças têm boa relação e relacionamento afetivo com cada um dos progenitores, que ambos os progenitores se apresentam como figuras parentais empenhadas e extremosas, não será a litigiosidade entre os progenitores que deve obstar à residência dos menores com ambos, em regime de alternância, pois tal serve ao interesse dos menores, que têm direito ao convívio com ambos os progenitores em igualdade de circunstâncias.

I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da responsabilidade é a violação do dever de manutenção, conservação adequada e vigilância das partes comuns, radicando essa responsabilidade dos condóminos na qualidade de proprietários comuns dessa infraestrutura do seu prédio.

II - No que concerne ao condomínio/condóminos, a acção enquadra-se na previsão do n.o 2 do artigo 1437.º do Código Civil. O que se pretende é chamar os condóminos a responder por serem eles os proprietários das partes comuns do edifício que lhes pertence em regime de propriedade horizontal.

III - O condomínio tem personalidade judiciária mas apenas para assegurar na lide (através do seu representante orgânico: o administrador) a intervenção dos condóminos que são os verdadeiros titulares da obrigação que o autor reclama e a que associa a responsabilidade.

IV - Processualmente é chamado a ocupar a posição de representante o Administrador, o ente orgânico criado pela lei para encabeçar o exercício dos direitos e obrigações do coletivo.

V - O art. 1437.º do CC apenas dispõe que a representação do condomínio em juízo incumbe ao administrador, como já resultaria do art. 26.º do Código de Processo Civil.

VI - O administrador assegura a representação do condomínio em juízo quando é incumbido pela assembleia, mediante deliberação, de agir judicialmente em assuntos respeitantes às partes comuns, que exorbitam da competência que lhe é própria.

VII - Nos casos em que o administrador atue fora do âmbito das suas funções sem previamente ter sido autorizado pela assembleia de condóminos estaremos no domínio de uma forma atípica de irregularidade de representação, em termos que não permitem a afirmação da vontade do representado.

VIII - São as competências próprias e exclusivas da Assembleia e do Administrador que hão-de justificar os termos da vinculação do condomínio pela actuação autónoma e própria daquele.

IX - As atribuições próprias do administrador quanto a reparações/obras e conservação das partes comuns são legalmente limitadas a situações de urgência ou perigo.

X - No mais, o administrador só terá poderes representativos vinculativos se receber da parte da assembleia os poderes necessários e especiais (art. 1437.º, n.º 3 do Código Civil).

XI - Se à confissão de factos pelo administrador se aplicam as limitações decorrentes dos arts. 353º, do CC e 553º, nº2, do CPC, sempre à confissão ou admissão de factos por via da revelia não podem deixar de aplicar-se as mesmas limitações, sob pena de incongruência sistemática.

XII - O administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, ainda por via da falta de contestação, em acção judicial, se estiver mandatado para tal pela assembleia de condóminos.

XIII - Na ausência desse mandato/deliberação, não verificado o efeito cominatório da falta de contestação, cabível a situação na excepção da alínea b) do art. 568º do CPC.

XIV - A existência de uma concausa do dano imputável ao lesado configura um problema de imputação subjetiva, no âmbito de aplicação do art.º 493º, n.º 1 do

CC.

XV - Para afastar a presunção de culpa, cabia ao Réu alegar e provar que a causa dos danos não lhe era totalmente imputável.

XVI - Tal alegação constituiria matéria de excepção perentória, no sentido em que impedia (parcialmente) o direito daquele.

XVII - Não tendo sido por ele alegada tal factualidade, não pode o tribunal conhecer da mesma, como resulta do n.º 2 do art.º 5º do CPC.

XVIII - A execução de obras de reparação das anomalias, enquanto facto extintivo da obrigação tinha de ser trazido a juízo mediante articulado superveniente, circunstância esta que se não verificou.

XIX - O conhecimento de factos que determinem a extinção da lide (parcial) pode sê-lo oficiosamente, quando: se evidencie a vontade de aproveitamento pela parte a quem interessa ou favorece, se respeite o contraditório quanto aos factos em que assenta o juízo de inutilidade e aqueles respeitem à mesma relação material controvertida.

XX - O n.º 1 do art.º 493º do CC pressupõe um dever de vigilância sobre a coisa, de molde a evitar a produção de danos; e caso a mesma se torne produtora de danos, esse dever implica, não apenas o dever de indemnizar os danos produzidos, mas também o dever de agir sobre a coisa, eliminando a fonte da produção dos danos.

I - A violação do princípio da livre apreciação não integra uma nulidade da sentença, antes colidindo com o erro de julgamento quanto à matéria de facto.

II - Perante um documento autêntico que não foi objeto de arguição de falsidade, o que dele consta como praticado ou presenciado pelo oficial público que o elaborou faz prova plena dos respetivos factos. Nessa medida, ele está subtraído à livre apreciação do tribunal, antes integrando o domínio da prova vinculada: art.º 607º nº 5 do CPC.

III - Aquele que obteve a detenção duma coisa que deve entregar por meios ilegítimos, fica excluído da possibilidade de invocar o direito de retenção: al. a) do art.º 756º do

CC.

IV - Está nessa situação a conduta dum médico dentista que, sob o pretexto da necessidade de limpeza da prótese, convoca o paciente ao seu consultório, lhe retira a prótese, dizendo depois que só lha entrega mediante o pagamento em falta ou uma confissão de dívida.

I - Tem sido entendimento jurisprudencial que, perante a existência de defeitos, os direitos conferidos ao dono da obra pelos artigos 1221º e 1222º do CC terão de ser exercidos por ordem de prioridade e sequencialmente: (1º) exigir a eliminação dos defeitos, se estes puderem ser suprimidos; (2º) exigir uma nova construção, se os defeitos não puderem ser eliminados; (3º) exigir a redução do preço ou, em alternativa, a (4º) resolução do contrato.

II - Porém, segundo o regime do Decreto-Lei n.º 67/2003 (a dita empreitada de consumo), não existe ordem de prioridade, ficando o recurso a qualquer um desses direitos à escolha do consumidor, desde que “tal não se manifeste impossível ou constitua abuso de direito”.

III - Não configura abuso de direito a conduta do dono da obra, consumidor, que procede à resolução do contrato após conceder ao empreiteiro 3 tentativas de eliminação dos defeitos, que se revelaram goradas, e persistentes na utilização da mesma técnica, que não era apropriada para os fins em vista.

I - O cargo de cabeça de casal deve ser, prioritariamente, exercido – mesmo no caso de cumulação de inventários, e respeitada a hierarquia do artº 2080º do CC -, pelo interessado que, por razões objetivas ou subjetivas – familiares, de relacionamento pessoal, de conhecimento do acervo a partilhar, etc - maiores e melhores condições reúna para bem administrar e gerir tal acervo até à sua partilha.

II - Sendo os bens os mesmos, cabendo ao cabeça de casal a sua administração, não se pode entender que haja duplo cabeçalato, por não fazer sentido uma dupla administração de bens que se mantém indivisos, por poder constituir-se como fonte de conflitos.

III - O cabeçalato singular apresenta-se, pois, a solução mais adequada.

IV - No caso é conveniente a nomeação de um cabeçalato único a ambas as heranças, em razão, decisivamente, das atribuições que cabem ao cabeça de casal no domínio da administração dos bens que as compõem, tendo-se por justificada a nomeação da recorrente para o cargo, por ser a herdeira em ambas as heranças, não o sendo já o recorrido da herança a que se reporta o inventário cumulado, acrescendo caber-lhe o maior quinhão hereditário e sempre ser, na qualidade de filha do inventariado quanto ao qual foi admitida a cumulação, a pessoa que estará em melhores condições de cumprir os deveres legais que incumbem ao cargo.

I - A tramitação do processo de inventário, com as alterações introduzidas pela Lei nº 117/2019, de 13-09, veio impor aos interessados o ónus de suscitar todas as questões pertinentes nos articulados de requerimento inicial, relação de bens e oposição.

II - Assim, decorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 1104.º, nº 1 do CPC, fica precludida a possibilidade de apresentar reclamação contra a relação de bens.

I - A crise COVID-19 configura uma “modificação brusca das condicionantes estruturais da coexistência social”, isto é, uma “grande alteração das circunstâncias”.

II - O artigo 437.º, do CC, referindo-se, em especial, à não cobertura dos riscos do contrato: tem natureza supletiva, perante o regime legal ou contratual do risco , pelo que existindo normas legais que regulam especialmente a situação, o disposto no artigo 437.º, n.º 1, do CC não é de convocar.

III - Os contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da crise COVID-19, foram objeto de regulamentação excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida na Lei n.º 4-C/2020, de 6.04, (alterado pela Lei n.º 17/2020, de 29.05) em especial os seus artigos 7.º e 8.º.

IV - Este regime excecional afasta nos contratos desta natureza a aplicação do estatuído no artigo 437º do CC.

I - A indemnização do dano biológico não pode atender, sob pena de duplicação, aos mesmos danos ressarcidos através de outros institutos.

II - Caso a lesada não aufira rendimentos, mas fique afetada de forma sensível na sua integridade corporal não pode ser indemnizada pela perda dos mesmos a título de frustração de danos patrimoniais futuros, mas sim através da indemnização pelo dano biológico.

III - Para cálculo desse dano deve, além do mais, atender-se ao grau da lesão sofrida, dimensão dos esforços necessários, esperança de vida e ao valor do salário mínimo nacional mais recente.

IV - A esperança de vida atendível deve ser, se possível, a da expectativa de vida de cidadãos do mesmo sexo e idade.

V - Considera-se adequado fixar em 40 mil euros o valor da indemnização por danos não patrimoniais de uma lesada atropelada na passadeira, que foi submetida a uma operação e fisoterapia durante quase um ano, apresenta uma IPP de 18%, quantum doloris de 4/7, dano estético 2/7, e terá de ser submetida a medicação e consultas o resto da sua vida.