Jurisprudência.

1 - Não pode ser considerado provado facto essencial impeditivo do direito da autora que a ré não alegou oportunamente nos articulados da ação, ainda que exista prova documental que a ele se reporte. 2 – Ainda que tal facto pudesse ser considerado, não pode o Tribunal da Relação apreciar em sede de recurso exceção que cumpria à ré ter alegado e que surge como questão nova em sede de recurso. 3 – Não constitui ónus de prova do autor em ação de impugnação pauliana demonstrar o valor do bem transmitido.

1- No âmbito do incidente de exoneração do passivo restante o salário mínimo nacional é o limite mínimo do rendimento indisponível a ser fixado ao devedor, abaixo do qual nunca lhe poderá ser fixado esse rendimento, sob pena de se colocar em crise o direito daquele a uma existência digna enquanto pessoa humana (art. 1º, n.º 2 da CRP). 2- O montante concreto do rendimento indisponível a ser fixado ao devedor terá de ser arbitrado tendo em consideração as particulares do caso concreto, designadamente, idade, saúde, necessidades especiais daquele, incluindo as decorrentes da sua atividade profissional, pessoal e académica, número de pessoas que integram o seu agregado familiar, idade, saúde, necessidades especiais dessas pessoas, sua situação profissional, rendimentos que auferem e se dispõem (ou não) de rendimentos próprios para satisfazerem as suas próprias necessidades. 3- Estando apurado que o devedor é divorciado, exerce a atividade profissional de jurista e gestor de recursos humanos, reside na cidade ..., em casa arrendada, pela qual paga uma renda mensal de 500,00 euros e presta uma pensão alimentar a um filho menor de 227,00 euros mensais, o rendimento indisponível, necessário à salvaguarda de uma existência minimamente digna daquele carece que ser fixado em montante equivalente a dois salários mínimos nacionais.

I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe à Segurança Social a competência exclusiva para apreciar e decidir os pedidos de concessão de apoio judiciário (nomeadamente, aferindo da tempestividade da sua dedução e da reunião dos seus requisitos de procedência, conexos com a insuficiência económica alegada), só sendo o tribunal chamado a pronunciar-se em sede de eventual recurso interposto de uma decisão dela.

II. Fora do âmbito de um recurso interposto de prévia decisão da Segurança Social, que tenha concedido o benefício de apoio judiciário solicitado, não pode o tribunal invalidar a dita decisão, nomeadamente por entender que o pedido apresentado o foi de forma extemporânea.

III. Não se vê como se possa compatibilizar uma efectiva concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, pela única entidade com competência para o efeito, e visando precisamente o não pagamento, pelo requerente, das custas por si devidas (que, com aquela decisão, alcançou), com a posterior desconsideração (ou qualquer outra forma verbal que se empregue para esse fim) do dito benefício, ao mesmo requerente, nos mesmos autos e quanto às mesmas custas, por Tribunal sem competência para a concessão, ou não concessão, do dito benefício (desse modo o frustrando).

IV. Tendo sido apresentado pelo insolvente, após lhe ter sido concedida a exoneração do passivo restante, junto da Segurança Social, um pedido de concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de encargos com o processo, que depois lhe foi indeferido, o posterior despacho do tribunal o desconsiderá-lo nos autos, com fundamento na intempestividade da sua dedução, conhece de questão subtraída legalmente à sua apreciação; e, por isso, é a dita decisão nula, por excesso de pronúncia.

1. Contrariamente ao CPEREF, que previa no seu artº 151º, nº2, que na data da declaração de falência cessava a contagem dos juros, atualmente, os juros que se vençam após a declaração de insolvência podem ser reclamados no processo, ainda que, sendo considerados como créditos subordinados, o seu pagamento só possa ocorrer depois de satisfeitos os credores comuns (artº 177º). 2. A despeito do disposto no artº 48º, alínea b), do CIRE, o pagamento dos juros vencidos após a declaração da falência pressupõe que os mesmos hajam sido reclamados, não sendo devido o seu pagamento automático como consequência necessária, ex lege, do crédito já reconhecido, sem que tal configure violação do princípio par conditio creditorum no confronto com credores que fizeram tal pedido. 3. A reclamação de créditos, regulada no artº 128 e ss do CIRE, consubstancia um ónus para os credores, pois a satisfação dos seus créditos no processo de insolvência pressupõe aquela, sem prejuízo de poderem ser reconhecidos créditos que constem dos elementos da contabilidade do devedor ou que sejam, por outra forma, do conhecimento do administrador da insolvência – artº 129º, nº1, parte final, do CIRE, -

I- A ação vem estruturada ( como resulta dos pedidos) como uma ação declarativa e como uma ação de impugnação: trata-se de uma ação mista declarativa e de impugnação da justificação notarial, com cumulação de pedidos.

II- Quanto à vertente da ação declarativa, competia aos AA alegar e provar o direito que alegam para que fosse declarado o mesmo.

III- Quanto à vertente da ação de impugnação, competia aos RR, aliás conforme consignado no acórdão uniformizador do STJ nº1/2008, alegar e provar o direito impugnado para que o registo se mantivesse: é sempre o justificante que tem o ónus de alegar e provar que é ele o titular do direito impugnado.

IV- É interessado na impugnação da justificação notarial não apenas o que afirma ser o proprietário do imóvel ou o que invoca direito real em colisão com o direito daqueles que justificaram notarialmente, reconhecendo-se também interesse em agir àqueles que invocam direito diverso do direito de propriedade ou outro direito real, cujo exercício pode ser afetado se a ação não for proposta.

V- Para que seja assegurada a “legitimidade substantiva” e se admita a impugnação por parte de quem não goza de direito oposto ao que beneficia da presunção derivada do registo nos termos do artigo 7.º do Código do Registo Predial, há de ser alegada factualidade que evidencie que o interesse salvaguardado pelo direito do impugnante é igual ou, pelo menos, equivalente ao do direito que foi objeto de justificação notarial.

VI- No caso concreto, não é indiferente aos herdeiros seja do acervo patrimonial das irmãs seja dos pais ( pois o das irmãs é oriundo do acervo hereditário do pais), a justificação notarial por meio da qual um dos herdeiros pretende o reconhecimento de um direito que o coloca fora do tal acervo patrimonial, especialmente quando esse direito é invocado pelo justificante na sustentação de uma propriedade adquirida por via de partilha verbal da herança dos pais e posse por usucapião, desde aquela partilha verbal, quando se provou que por tal partilha verbal coube o mesmo imóvel a outro herdeiro.

I - As "circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar” (art.º 437º do

CC) dizem respeito: i) à realidade objetiva, que integra elementos económicos, jurídicos, sociais, políticos, etc., que se verifica no momento da celebração do contrato e que constitui o contexto no qual surgem os diversos interesses e motivações contratuais e com base no qual as partes se determinaram em certo sentido; ii) por isso, tais circunstâncias dizem respeito ao contrato, definem o negócio, conferem-lhe um determinado sentido, “fazem com que o contrato seja o que é”, irrelevando as razões subjectivas que possam ter movido cada contraente; iii) não sendo normal, pode acontecer que tais circunstâncias sejam explicitadas pelas partes, nomeadamente nos “considerandos”.

II – Do ponto de vista positivo, a “alteração das circunstâncias” deve ter origem num facto que está totalmente fora do domínio e controlo das partes e, do ponto de vista negativo, a “alteração” não deve ter origem num facto ou factos praticados por qualquer uma das partes e, muito menos, da parte que invoca a lesão.

III – A “alteração das circunstâncias“, tem em vista as situações em que a prestação se torna demasiado difícil, dela estando afastadas as hipóteses em que o que se verifica é uma materialização do risco de utilização da prestação, que constitui um dos riscos próprios do contrato.

IV – A mora do devedor, no momento em que se verifica a “alteração das circunstâncias”, obsta à resolução ou modificação do contrato.

Para efeitos de fixação de indemnizações e pensões devidas, respectivamente, por incapacidade temporária e incapacidade permanente por acidente de trabalho, afigura-se adequado fixar a retribuição mensal do sinistrado, que auferia uma retribuição diária, multiplicando essa retribuição por trinta.

Incumbe ao empregador clube ou sociedade desportiva o dever de proporcionar ao praticante desportivo as condições necessárias à participação efetiva nos treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais da competição desportiva - 11, b), do RJCTPD Constitui garantia do praticante desportivo a prestação do trabalho inserido no normal grupo de trabalho, excepto em situações especiais por razões de natureza médica ou técnica - artigo 14º, d), da CCT. Razões essas que no caso não se verificam, pelo que o autor, fortemente cerceado no direito ao treino, tem direito à resolução do contrato por justa causa, a qual não é excluída pelo facto de o trabalhador ter suportado a situação de violação de direitos durante 4 meses até receber uma outra proposta contratual, com o objectivo de, no entretanto, ir treinando e mantendo a forma física, desse comportamento não se podendo extrair que desvalorizou a actuação ilícita da ré.

I – O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para o juiz na produção e valoração de cada elemento de prova em ordem à formação da sua convicção sobre a matéria de facto controvertida.

II – Esse é um processo racional, cujos termos devem transparecer da fundamentação da sentença, condição necessário para o seu controlo.

III – Face ao disposto no art. 414.º do Código de Processo Civil, ficando o juiz no estado de dúvida sobre a correspondência de uma afirmação de facto com a verdade ontológica, deve considerá-la como não provada, ainda que o grau de probabilidade de ela ser verdadeira seja superior ao de ser falsa.

Não se reconhecem os pressupostos de que depende a aplicação do art.92º/2 ou 272º/1 do CPC, para suspender a apreciação da impugnação de créditos reconhecidos num processo de insolvência até à decisão a proferir num processo-crime, por necessidade da decisão deste para aquela decisão, quando: não foi alegada a conexão entre os factos alegados na impugnação e os factos objeto do processo-crime; não foi demonstrada a conexão entre os factos alegados na impugnação (ainda que objeto do processo-crime) e os fundamentos de reconhecimento do crédito.

I - O incidente de revisão de pensão tem por objecto as situações, que ocorram em data posterior à da fixação inicial da incapacidade/pensão, em que se verifique uma real alteração – melhoria, agravamento, recidiva, recaída - da situação clínica do sinistrado. Ou seja, não se destina, nem tem por objecto a alteração ou correcção de eventual erro na fixação inicial da incapacidade, mas sim tem por fundamento a alteração do quadro da lesão ou sequela anteriormente apurado.

II- A IPATH pressupõe que do acidente de trabalho decorram para o sinistrado lesões que para além de determinarem um coeficiente de desvalorização permanente para o exercício de outra profissão, determinam também uma incapacidade permanente absoluta, isto é, total, para o exercício do que era o trabalho habitual do sinistrado, o que significa que há uma capacidade residual menor ou maior consoante o grau de incapacidade, para o exercício de outra actividade ou profissão compatível, mantendo-se assim a capacidade de ganho, embora, em regra mais reduzida.

III - Não tendo ocorrido qualquer alteração na situação clínica do Sinistrado posteriormente à decisão que lhe alterou a incapacidade, decisão essa que transitou em julgado, não existe fundamento para lhe atribuir uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, com base em idêntico quadro factual, sob pena de violação do caso julgado.

I- Para a suspensão da causa é necessário que a causa prejudicial esteja proposta no momento em que se ordena a suspensão, nada interferindo a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente.

II- A circunstância de a causa prejudicial ser proposta depois da causa dependente não obsta, só por si, a que esta se suspenda.

III- Mas se houver razões para crer que com a proposição da causa prejudicial só se teve em vista conseguir a suspensão da causa dependente, ou por outras palavras, se o juiz se convencer de que a causa prejudicial não tem probabilidades algumas de êxito e foi proposta unicamente para fazer suspender a instância na causa dependente, deve indeferir o requerimento em que se peça a suspensão; o que cabe à requerente da ação dependente demonstrar.

I - O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os meios probatórios e as exatas passagens dos depoimentos que os integrem que determinariam decisão diversa da tomada em primeira instância - para cada um dos factos que pretende impugnar -, e a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II - Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, têm que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende.

III - O incumprindo do ónus de impugnação previsto no art.º 640.º, n.º 1, do CPC (v.g. indicação dos pontos de facto que considera incorretamente julgados, especificação dos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, exatas passagens dos depoimentos que integrem tais meios probatórios gravados, e a decisão que deverá ser proferida sobre as questões de facto impugnadas), tem como consequência a rejeição do recurso, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento.

III – A renúncia, enquanto causa de extinção de direitos subjetivos, é admissível, em geral, quando se verifiquem os seguintes pressupostos: (i) o ato seja praticado por quem tem conhecimento do conteúdo da situação jurídica de que é titular, assim como dos respetivos efeitos; (ii) o ato seja praticado no momento ulterior à aquisição ou constituição do direito ou situação jurídica, com ressalva dos casos em que, expressamente, se permite a sua antecipação; (iii) o direito ou a situação jurídica tenha natureza disponível; (iv) a correspondente declaração de vontade seja emitida com observância pelas exigências de forma legalmente exigidas (v.g., quando o direito em questão tenha como objeto bens imóveis), assim se garantindo a reflexão e a ponderação necessárias.

IV – A tarefa de interpretação da declaração implica, em conformidade com a lei (art. 236.º do Código Civil, na alusão ao comportamento do declarante), que a fórmula escrita de que o declarante se serviu para exprimir o seu pensamento seja integrada pelo conjunto das circunstâncias de facto, quer anteriores à emissão da declaração de vontade, quer concomitantes dela, que sejam de molde a fazer luz sobre as verdadeiras intenções do autor.

1- Em insolvência liquidatária o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito a receber uma remuneração, que se decompõe numa parte fixa, que ascende a dois mil euros e é paga em duas prestações; e uma parte variável, que é integrada por duas subcomponentes: a) a subcomponente regulada nos nºs 4, 6 e 10 do art. 23º do EAJ; e b) a subcomponente majoração, regulada no n.º 7 daquele art. 23º 2- No caso do administrador da insolvência nomeado pelo juiz ser substituído pela assembleia de credores, para efeitos de cálculo da remuneração variável devida ao administrador cessante, impõe-se distinguir: a) situações em que o administrador cessante realizou integralmente todos os atos de liquidação, de modo que, por via desses atos, obteve produto para a massa, isto é, quantia pecuniária destinada a liquidar as dívidas da massa e, secundariamente, as da insolvência, em que lhe assiste o direito a receber a remuneração variável em ambas as suas subcomponentes, de acordo com as regras de cálculo previstas para cada uma delas (as identificadas nas normas jurídicas referidas em 1), tendo em consideração o produto/receita que obteve para a massa por via desses atos de liquidação integralmente realizados; e b) situações em que o administrador cessante realizou apenas parcialmente os atos de liquidação (v.g. procedeu à apreensão de móveis e/ou imóveis que integram a massa insolvente, mas ainda não tinha procedido à respetiva venda), em que o administrador da insolvência cessante tem direito a receber a indemnização variável em ambas as suas subcomponentes, de acordo com as regras de cálculo previstas para cada uma delas, tomando em consideração a totalidade do produto/receita que venha a ser obtido para a massa insolvente por via da liquidação desses bens, reduzindo-se essas duas subcomponentes da remuneração variável devida ao administrador cessante a um quinto. 3- O conceito de liquidação adotado pelo CIRE é amplo, estando nele englobados todos os atos praticados pelo administrador da insolvência que lhe permitam obter quantia pecuniária para a massa insolvente com vista à liquidação das dívidas da massa e, secundariamente, as da insolvência, independentemente da fonte e origem dessas quantias pecuniárias, quer estas resultem da venda de móveis, imóveis e/ou direitos que tenham sido apreendidos para a massa, quer se trate de quantias monetárias por ele diretamente apreendidas para a massa (v.g. saldo de contas bancárias e quantias depositadas à ordem de processos), quer se trate de quantias pecuniárias que recebeu em consequência de uma transação judicial que celebrou em representação da massa insolvente. 4- A retribuição variável devida ao administrador da insolvência, na subcomponente majoração, é calculada tendo em conta o grau (percentagem) de satisfação dos créditos reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, que o produto (líquido) obtido pelo administrador para a massa permite satisfazer.

I - Em sede de regulação provisória das responsabilidades parentais, o tribunal labora num quadro factual perfunctório, atenta a natureza provisória do regime e do processado que lhe subjaz.

II – Para um completo e harmonioso desenvolvimento dos menores, tem-se como inquestionável a necessidade da presença constante, activa e participativa de ambos os progenitores junto deles.

III - A percepção de inimizade entre os pais e os desaguisados que possam ter, sempre serão uma dor e um factor de instabilidade na vida dos filhos, que nenhum amor parental verdadeiro deverá querer ver infligido.

IV – Numa criança de dois anos é mais importante um significativo convívio com o pai que o prolongamento da amamentação.