Jurisprudência.

1. No quadro do CPA anterior a 2015, o direito de audiência prévia dos interessados não dependia de se ser parte formal de um concreto procedimento, mas sim de se ser titular de um interesse juridicamente relevante afetado pela decisão nele tomada: cfr. art. 100º e seguintes do CPA – tempus regit actum; 2. Circunstância que, no caso em apreço, assume particular relevo, dado que, os recorridos não são os diretos destinatários do ato impugnado, ou seja, a qualificação como interessado depende da afetação jurídica, não da posição formal no procedimento: cfr. art. 100º e seguintes do CPA – tempus regit actum. 3. A interpretação sistemática do regime legal conduz à conclusão de que, estando em causa exercício de funções dirigentes em comissão de serviço, a remuneração relevante para efeitos de quota de aposentação é a correspondente às funções exercidas, e não a do cargo de origem na função pública: cfr. art. 5º, art. 6.º, art. 47º e art. 48º todos do EA; art. 9.º e art. 29.º do DL n.º49/2003, de 25 de março, com as alterações introduzidas pelo DL n.º21/2006, de 2 de março; art. 18.º da Lei n.º60-A/2005, de 30 de dezembro; art 9.º, art. 29.º do DL n.º49/2003, de 25 de março, com as alterações introduzidas pelo DL n.º21/2006, de 2 de fevereiro – tempus regit actum.

I. A delimitação de unidades de execução corresponde à fixação dos limites físicos da área do solo onde serão desenvolvidas as operações de execução das definições que emergem do Plano Diretor Municipal, representando o programa urbanístico uma base orientadora e não vinculativa dos termos em que se operacionalizarão as opções do plano;

II. A deliberação de aprovação da delimitação de uma unidade de execução não produz os efeitos de, em execução direta da mesma, atribuir às Recorridas o direito à edificabilidade, com garantia de licenciamento ou de não inviabilização pelo município da execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia.

I. No que respeita ao Recorrente e à Recorrida, em 15 de Fevereiro de 2022, foi publicado no BTE nº 6 de 2022, o contrato colectivo entre a A – Associação … e o B – Sindicato…- Revisão global.

II. In casu, estamos perante a situação de ter sido observado o preceituado nos nºs 3 e 4 do artº 501º do Código do Trabalho, ou seja, verificado o decurso de 18 meses relativos à sobrevigência legal da convenção a contar da data da denúncia da convenção, em 25 de Maio de 2016, ao abrigo do nº 4 do referido normativo, a Recorrida apresentou novas comunicações junto do B – Sindicato… e do Recorrente, sendo certo que a A – Associação … e o B – Sindicato… esgotaram a conciliação e a mediação, não tendo nenhuma das partes requerido a arbitragem voluntária, pelo decurso do prazo legal de 60 dias, a Convenção Colectiva de Trabalho (CCT) cessou a sua vigência em 25 de Julho de 2016.

III. Ora, cabe saber se, face à publicação de uma nova CCT celebrada entre a A – Associação … – B – Sindicato…, o Ministério do Trabalho já não tem de proceder à publicação do aviso sobre a data da cessação da vigência da convenção colectiva anterior, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego nº 19, de 22 de Maio de 2009.

IV. Perante a ausência de norma legal não cabe ao Ministério do Trabalho apreciar se, por disposto na nova CCT, a anterior convenção se manteve vigente até entrada em vigor da nova.

V. Do mesmo passo, também não cabe ao Tribunal, quando é chamado a pronunciar-se sobre se existe ou não o dever de o Ministério do Trabalho publicar o aviso sobre a data da cessação da vigência de uma CCT por caducidade, apreciar se esta convenção se manteve vigente até à data de entrada em vigor da nova.

Não tendo sido objeto de recurso um dos fundamentos que determinou a improcedência da ação, a apreciação do recurso revela-se inútil, por o Recorrente não poder obter o efeito jurídico pretendido – a revogação da sentença –, uma vez que sempre se manteria o julgamento nela efetuado.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia

I. Estando em causa a prova dos factos alegados pelo requerente da providência para demonstrar que se encontra preenchido um dos pressupostos de decretamento da providência cautelar requerida, qual seja, o periculum in mora, não estamos perante a junção de documentos para a prova de factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a sentença recorrida ser proferida, uma vez que os documentos em causa visam provar os factos alegados no requerimento inicial.

II. O princípio do inquisitório não tem o alcance de fazer impender sobre o Tribunal o dever de determinar a realização de diligências de prova, v.g. a produção de prova documental, quando a parte onerada com o ónus da prova de determinados factos – na situação dos autos, dos factos relativos ao periculum in mora – não apresentou qualquer prova dos mesmos.

III. Assim, não tendo o requerente da providência cumprido o ónus de indicar os meios de prova dos factos por si alegados relativos ao pressuposto do periculum in mora, não impendia sobre o Tribunal a quo o dever de determinar a junção aos autos dos documentos necessários para provar aqueles factos.

1. No procedimento de promoção de Conselheiros de Embaixada à categoria de Ministro Plenipotenciário, o Conselho Diplomático - CD dispõe de margem de apreciação técnica e discricionariedade administrativa na definição da grelha de avaliação e na ponderação do mérito dos candidatos, desde que respeitados os critérios legais e a grelha aritmética previamente definida e publicitada: cfr. art.17º e art. 19º do ECD – tempus regit actum; art. 5º do DL n.º 204/98, de 11 de julho – tempus regit actum; art. 2.º, art. 3.º e art. 5.º todos da Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio – tempus regit actum; 2. A aplicação de um factor multiplicativo de ponderação do mérito sobre o resultado total da pontuação objetiva obtida nos critérios de avaliação constitui um instrumento técnico de agregação matemática que, sendo previamente estabelecido, aplicado uniformemente a todos os candidatos e respeitando os limites mínimo e máximo fixados, não viola o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 595/2007, de 18 de maio, nem extravasa a margem de discricionariedade técnica da Administração; 3. O dever de fundamentação do ato administrativo mostra-se respeitado quando, através das atas do procedimento e das fichas individuais de avaliação, ainda que por remissão, seja possível apreender o iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo órgão administrativo na atribuição da classificação: cfr. art.124.º e art. 125.º ambos do CPA– tempus regit actum; 4. Demonstrando os autos que as classificações atribuídas resultaram da aplicação da grelha previamente conhecida pelos candidatos, da pontuação obtida nos diversos critérios e da ponderação do mérito funcional expressa através do factor multiplicativo, deve considerar-se adequadamente fundamentado o ato homologatório das promoções; 5. Não se verificando os vícios de violação de lei, nem de falta de fundamentação, imputados ao ato administrativo impugnado, deve ser revogada a decisão recorrida que os julgou procedentes, mantendo-se assim válido o ato de homologação das promoções e, ficando, consequentemente, prejudicado o conhecimento da alegada situação de impossibilidade absoluta prevista no art. 45.º n.º 1 do CPTA.

I. Por força do disposto na Deliberação n.°490/2025, de 07/03/2025, consideram-se ratificados ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 164.° do CPA todos os atos individualmente praticados no âmbito da Lei n.°27/2008, de 30 de junho, pelos membros do Conselho Diretivo, desde o dia da sua nomeação, quer no âmbito das competências próprias do Conselho Diretivo, quer no âmbito das competências delegadas, que não possam ter eficácia retroativa.

II. Nos termos do artigo 37º, nº 1, da Lei nº 27/2008, quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado-Membro, a AIMA,

I. P., solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo. III.Tendo um Estado Membro aceite o pedido de retoma a cargo, apenas cabia à AIMA proferir a decisão vinculada de transferência da responsabilidade, sendo, pois, apenas responsável pela execução da transferência uma vez que a responsabilidade se transferiu no momento em que as autoridades desse Estado Membro aceitaram o pedido. IV.Se o pedido de proteção internacional é considerado inadmissível, nos termos, não há lugar à aplicação do disposto no artigo 18.° da Lei do Asilo e, nomeadamente, à aplicação do princípio do benefício da dúvida, o que resulta da conjugação dos artigos 18.°, 19.° e 19.°-A da Lei do Asilo. V.Existe uma presunção que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional em cada Estado‑Membro da União Europeia, é conforme com as exigências da Carta, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.

VI. No que toca à ponderação sobre o princípio da não expulsão, é ao Estado Membro que terá de retomar a cargo a Recorrente que caberá fazer a ponderação que se impõe, ao abrigo, designadamente, do artº 33º da Convenção de Genebra.

VII. Este entendimento radica no princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros e a imposição de que cada um desses Estados‑Membros considere que todos os restantes respeitam o direito da União e, muito particularmente, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito.

VIII. Essa presunção, não sendo inilidível, terá de ceder apenas perante situações em que o tribunal dispõe de elementos apresentados pela pessoa em causa para demonstrar a existência de risco (risco real) de tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.º Carta, resultante de falhas sistémicas do procedimento de asilo e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional no Estado‑Membro.

I. De acordo com o disposto no artigo 22.º/1 do Estatuto da Aposentação, «[s]erá eliminado o subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo, salvo se for investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição».

II. Tendo o Recorrente cessado em 1991 as funções que lhe conferiam a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, mantendo-se fora da Administração durante 27 anos, não poderá deixar de se concluir que foi eliminado enquanto subscritor do sistema ao qual pretende regressar.

III. Não existe qualquer interseção factual que torne pertinente a transposição para os presentes autos da apreciação que o Tribunal Constitucional dedicou ao princípio da proteção da confiança.

IV. O próprio Tribunal Constitucional em momento algum deu proteção aos casos em que «o abandono [de funções públicas] fosse definitivo».

Não compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul conhecer do recurso das decisões jurisdicionais, como é a decisão proferida ao abrigo do disposto no n.º7 do artigo 41.º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, da Presidente do Tribunal.

1. Não tendo sido alegados factos caracterizadores de uma situação de previsível tratamento desumano ou degradante pelas autoridades do Estado que aceitou a retoma a cargo, inexistem indícios de falhas graves, pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013. 2. Na falta de indícios de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento do requerente de protecção internacional por parte do Estado que aceitou a retoma a cargo, não cabe às autoridades nacionais apreciar o pedido de protecção internacional formulado pelo requerente, competindo tal responsabilidade, antes, às autoridades daquele – nos termos do citado Regulamento n.º 604/2013 -, a quem incumbe, não só a apreciação do eventual risco que implicará o regresso do requerente ao seu país de origem, mas também a aplicação do princípio do non refoulement

I. Quando às lesões não forem reconhecidas a seguir ao acidente, impende sobre o sinistrado o ónus da prova do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, pelo que, no quadro da acção de reconhecimento do direito a que se refere o artigo 48.º do Decreto-lei n.º503/99, de 20 de Novembro, a falta de prova do mencionado nexo resolve-se contra o sinistrado.

II. Assim, caso não resulte da factualidade provada que as lesões não reconhecidas a seguir ao acidente foram consequência deste, o Tribunal não poderá considerar verificado o nexo de causalidade entre o acidente e aquelas lesões e, nesta medida, reconhecer o direito do sinistrado à sua reparação.

1. No procedimento de aposentação por incapacidade, a realização de junta médica com exame clínico presencial do interessado constitui diligência instrutória obrigatória, não podendo ser dispensada nem substituída pelo aproveitamento de exame realizado em junta médica anterior, sobretudo quando esta teve objeto distinto, como a apreciação de recidiva de acidente em serviço: cfr. art. 41. °, n.º 1, do DL n. º 503/99, de 31 de novembro; art. 6º a art. 8º, art. 66.º a art. 70º; art.100.º, art. 124º e art. 125º; art. 133º todos do CPA (tempus regit actum); art. 36º e seguintes; v.g. art. 41º, n. º 1; art. 89. °, art. s 90. °, n. º 2, al. b) e e); art. 91. °, n.º 2 e art. 95º todos do EA (tempus regit actum); 2. A falta de notificação do interessado para a realização da junta médica e a consequente ausência de exame clínico presencial impedem a sua participação no procedimento e configuram irregularidade suscetível de influenciar a avaliação da incapacidade, afetando a validade do ato administrativo que nela se fundamenta: cfr. art. 41. °, n. º 1, do DL n. º 503/99, de 31 de novembro; art. 6º a art. 8º, art. 66.º a art. 70º; art.100.º, art. 124º e art. 125º; art. 133º todos do CPA (tempus regit actum); art. 36º e seguintes; v.g. art. 41. °, n. º 1; art. 89. °, art. s 90. °, n. º 2, al. b) e e); art. 91. °, n.º 2 e art. 95º todos do EA (tempus regit actum); 3. Sendo o parecer da junta médica obrigatório, mas não vinculativo, não é possível afirmar que o ato administrativo teria necessariamente o mesmo conteúdo caso tivesse aguardado pelo resultado da junta médica de recurso, tanto mais quando esta veio a alcançar conclusão distinta quanto à incapacidade: cfr. art. 6º a art. 8º, art. 66.º a art. 70º; art. 98º n.º 2; art.100.º, art. 124º e art. 125º; art. 133º todos do CPA (tempus regit actum); art. 36º e seguintes; v.g. art. 41. °, n. º 1; art. 89. °, art. s 90. °, n. º 2, al. b) e e); art. 91. °, n. º 2; art. 95º e art. 97º todos do EA (tempus regit actum); 4. A prática de um ato de aposentação por incapacidade sem assegurar as garantias procedimentais essenciais do interessado, designadamente o direito de participação e de reapreciação da avaliação médica, traduz-se numa violação grave das garantias procedimentais em procedimento destinado ao afastamento definitivo do trabalhador do serviço: cfr. art. 6º a art. 8º, art. 66.º a art. 70º; art. 98º n.º 2; art.100.º, art. 124º e art. 125º; art. 133º todos do CPA (tempus regit actum); art. 36º e seguintes; v.g. art. 41. °, n. º 1; art. 89. °, art. s 90. °, n. º 2, al. b) e e); art. 91. °, n.º 2; art. 95º e art. 97º todos do EA (tempus regit actum); art. 53º da CRP; 5. Tal atuação administrativa afeta o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança no emprego, determinando a nulidade do ato administrativo, cuja invalidade pode ser arguida a todo o tempo: cfr. art. 6º a art. 8º, art. 66.º a art. 70º; art. 98º n.º 2; art.100.º, art. 124º e art. 125º; art. 133º todos do CPA (tempus regit actum); art. 36º e seguintes; v.g. art. 41. °, n. º 1; art. 89. °, art. s 90. °, n. º 2, al. b) e e); art. 91. °, n. º 2; art. 95º e art. 97º todos do EA (tempus regit actum); art. 53º da CRP e art. 58º do CPTA; 6. Em sede de recurso, não podem ser apreciadas questões novas que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal de primeira instância.