Jurisprudência.

SUMÁRIO (art. 663º, n.º7, do CPC):

I. As medidas de promoção e protecção podem ser decididas pelo Tribunal a título cautelar, salvo a de confiança a pessoa selecionada para adopção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adopção quando, além do mais, se verifique uma situação de perigo actual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, que exija protecção imediata.

II. O superior interesse da criança ou jovem, em casos excepcionais, pode permitir que o contraditório seja dispensado em momento anterior à decisão, quando esta se afigure urgente e seja provisória.

III. No art. 4º, n.º1, al. e), da LPCJP, consagra-se a proporcionalidade como critério orientador da intervenção protectiva, reconduzindo-se o mesmo a que a intervenção deve ser necessária e a adequada à situação de perigo concreta (e não hipotética ou cessada) em que a criança ou jovem se encontra, no momento em que a decisão é tomada, e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade.

(elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I – A nulidade por excesso de pronúncia, prevista no art.º 615º, n.º 1, d), 2ª parte, do CPC, está diretamente relacionada com o art.º 608º, n.º 2, 2ª parte, do mesmo diploma, segundo o qual, “O juiz (…) não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”;

II – A nulidade por condenação em quantidade superior ou objeto diverso do pedido, prevista no art.º 615º, n.º 1, e), do CPC, decorre da violação dos limites da condenação a que alude o art.º 609º, n.º 1, do CPC, nos termos do qual “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”;

III - Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o art.º 640º, n.ºs 1 e 2, do CPC, impõe ao Recorrente um triplo ónus: Primo: circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento; Secundo: fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa; Tertio: enunciar qual a decisão que, em seu entender, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas;

IV - Da conjugação do disposto nos art.ºs 639º, n.º 1 e 640º do CPC, resulta que para o cumprimento desse triplo ónus se exige que, pelo menos, sejam indicados nas conclusões da alegação do recurso, com precisão, os concretos pontos de facto da sentença que são objeto de impugnação, sem o que não é possível ao Tribunal de recurso sindicar eventuais erros no julgamento da matéria de facto;

V – Não se poderá concluir que a inserção, pelo procurador do Autor, de uma dada cláusula num contrato promessa configura abuso de representação, nos termos do art.º 269º do CC, se não se poder concluir que essa cláusula é contrária à vontade ou interesses do Autor;

VI - Não é possível convocar o instituto do abuso de direito, previsto no art.º 334º do CC, se não está em causa o exercício de um direito;

VII – Prevendo o contrato promessa de compra e venda relativo a uma fração autónoma uma cláusula da qual decorre que o contrato se considera automaticamente resolvido caso a escritura pública de compra e venda não seja celebrada até determinada data, haverá incumprimento definitivo se, até essa data, a parte que a tal se obrigou não tiver diligenciado pela constituição do prédio em propriedade horizontal.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I- Constituindo a queixa, no caso concreto, um pressuposto de admissibilidade do processo e uma limitação ao princípio da promoção oficiosa do processo penal, o seu não exercício conduz à falta de legitimidade do MP.

II- Conforme se extrai do artigo 246º do CPP, a denúncia, a queixa ou participação, como indistintamente a lei denomina, por crimes semipúblicos não está sujeita a formalidades especiais e, muito menos, a fórmulas sacramentais, bastando que exista uma manifestação inequívoca de vontade de que seja exercida a ação penal. O que é necessário e essencial é que dos termos da queixa ou dos que se lhe seguirem se conclua, de modo inequívoco, a manifestação de vontade de perseguir criminalmente o autor de um facto ilícito.

III- A comunicação feita ao MP pela unidade de saúde da Ilha do Pico, em 10-4-2023, na pendência do processo disciplinar, não configura o exercício de um direito de queixa, mas sim o cumprimento de uma obrigação legal (artigo 179º nº 4 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e artigo 242º nº 2 do CPP), que recai sobre todos os funcionários, na aceção do artigo 386º do CP, em comunicar ao MP todos os factos suscetíveis de configurar a prática de um crime, independentemente da natureza pública ou semipública do crime.

Sendo a requerente o único descendente direto da beneficiária, a pessoa que lhe é afetiva e fisicamente mais próxima, que lhe tem prestado acompanhamento diário e efetivo, que se preocupa com a sua saúde e, como tal, também com o seu património, pois é com ele que fará face às despesas necessariamente avultadas, considerando a idade e condição psicofísica da beneficiária; sendo, ademais, a requerente já acompanhante do marido da beneficiária (pai da requerente); estando a requerente disponível para assumir o encargo e nada opondo a beneficiária à nomeação da sua filha (a beneficiária opôs-se apenas à necessidade de acompanhante, em abstrato), e nada havendo que faça prever qualquer menor capacidade da requerente para o cargo, é a esta que o encargo de acompanhante deve ser atribuído.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige o cumprimento rigoroso dos ónus previstos no art. 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP, designadamente a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, das provas que impõem decisão diversa e das passagens das gravações relevantes, não sendo suficiente a remissão genérica para determinados depoimentos.

II – Cumpridos tais ónus, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação da prova, usando mecanismo de controlo de eventuais erros de avaliação do tribunal de julgamento, mas sendo vedada a substituição arbitrária da convicção do julgador de 1.ª instância.

III – A alteração da matéria de facto impõe-se quando os meios de prova indicados conduzam necessariamente a decisão diversa, devendo ser corrigidos os segmentos não suportados pela prova produzida, designadamente quanto à quantificação de valores apropriados pelo recorrente.

IV – No processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova, não sendo exigível a prova documental ou pericial para a demonstração de factos como o valor de bens subtraídos, podendo tal resultar de depoimentos testemunhais credíveis e fundamentadamente valorados.

V – Não se verificando prova suficiente quanto a determinados elementos (v.g., valor de objectos), devem os mesmos ser considerados não provados, sem prejuízo da manutenção da restante factualidade.

VI – A ausência de confissão ou de demonstração de arrependimento por parte do arguido não pode ser valorada em desfavor do mesmo na determinação da medida da pena, apenas podendo tais circunstâncias relevar positivamente quando verificadas.

VII – Condenações posteriores à prática dos factos não podem ser valoradas para agravar a culpa ou as exigências de prevenção, relevando, apenas, as anteriores e na medida em que revelem desrespeito perante as advertências jurídico-penais que traduziram.

VIII– A intervenção do tribunal de recurso na medida da pena justifica-se quando se verifique erro na ponderação das circunstâncias relevantes ou desproporção do quantum fixado, podendo proceder-se à sua redução em função da menor gravidade dos factos e da situação pessoal do arguido.

X – No cúmulo jurídico, a pena única é fixada dentro da moldura resultante do art. 77.º do CP, atendendo globalmente aos factos e à personalidade do agente, não podendo situar-se abaixo do limite mínimo nem implicar duplicação valorativa de circunstâncias já consideradas na determinação das medidas parcelares.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. É supletivo o prazo de três anos de renovação do contrato de arrendamento estabelecido pelo art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil quando a duração inicial do contrato tenha sido superior a três anos;

II. A disjuntiva "ou" em lugar da conjuntiva "e" constante do art.º 1097.º n.º 2 do CC afasta que a determinação da regra de antecedência para o senhorio exercer o direito a impedir a renovação do arrendamento deva ser apurada somando o prazo inicial do contrato e os períodos de renovação já transcorridos;

III. A regra que determina a antecedência da comunicação de não renovação de um arrendamento celebrado por cinco anos e renovado anualmente por duas vezes deve ser apurada por aplicação do art.º 1097.º n.º 1 al. b), estabelecendo a mesma em 120 dias;

IV. É irrelevante um lapso de escrita na declaração quando o sentido da mesma seja claro e inequívoco para qualquer declaratário medianamente capaz na posição do declaratário real;

V. A instauração de procedimento de despejo pelo senhorio constitui uma declaração tácita de ratificação do ato de não renovação realizado por procurador em seu nome.

Sumário:

I - Na contagem do tempo para a prescrição do procedimento criminal, devem ter-se em conta as causas de suspensão (incluindo as previstos nas Leis 1-A/2020, 4-A/2020, 16/2020, 4-B/2021 e 13-B/2021) e de interrupção, sem olvidar que a prescrição tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo normal de prescrição (no caso 5 anos), acrescido de metade (2 anos e 6 meses) e ressalvado o período de suspensão (no máximo, 3 anos).

II - Os vícios previstos no artº 410º, nº 2 do C.P.P. constituem vícios decisórios (da matéria de facto) e não erros de julgamento, pelo que têm de resultar do texto da decisão recorrida, ainda que conjugada com as regra da experiência e, portanto, não implicam a reapreciação (designadamente a audição de depoimentos) da prova produzida em primeira instância.

III - Já quando o recorrente pretende a reapreciação da prova, invocando erro de julgamento (e não vício decisório), tem de lançar mão do mecanismo previsto no artº 312º, nº 3 do Código de Processo Penal, cumprindo os ónus constantes desta norma.

IV - Quem, estando proibido de contactar com a mão dos filhos, por pena acessória vigente, o fizer, seja por telefone, seja pessoalmente, dirigindo-lhe palavras, comete o crime de violação das proibições previsto no artº 353º do Código Penal.

V – Tais condutas não são justificadas pelo exercício das responsabilidades parentais, quando são de todo desnecessárias para esta finalidade, como acontece quando a entrega dos filhos, pela mãe ao pai, é feita por intermédio de terceira pessoa (avó paterna) que está presente para as receber.

VI - São bem diversos destas situações, os casos em que o arguido e a assistente têm de contactar em Tribunal, no âmbito de diligência processual, porquanto, neste último caso, e apenas neste, a conduta do arguido está justificado pelo cumprimento de um dever judicialmente imposto.

VII - Já nos episódios constantes dos factos provados, os contactos do arguido com a assistente, sendo gratuitos e perfeitamente desnecessários, não o foram ao abrigo de qualquer dever, mas apenas e só porque o arguido o quis.

I – O suprimento ou sanação da nulidade principal de falta de citação efectiva-se mediante a intervenção do réu/demandado/executado no processo, sem que logo argua a sua falta de citação – cf., o artº. 189º, do Cód. de processo Civil ;

II – relativamente ao exigível grau ou amplitude de intervenção no processo, por parte do réu/demandado/executado, alegadamente não citado, para que se deva entender como sanada ou suprida a putativa nulidade principal de falta de citação, configuraram-se jurisprudencialmente, no essencial, duas posições ou entendimentos ;

III – para a posição denominada de tradicionalista, continua a entender-se, mesmo após o surgimento dos processos judiciais electrónicos, que a junção aos autos de uma procuração forense constituiu um ato com relevância processual, que pressupõe que o réu/demandado/executado tem já conhecimento da existência dos autos, pelo que deveria logo arguir a falta da sua citação, sob pena de se considerar sanada a nulidade nos termos previstos no referido artigo 189º, do CPC ;

IV – para o entendimento ou posição rotulado de actualista, impõe-se uma interpretação que, na consideração da tramitação electrónica dos processos - e reconhecendo-se igualmente a junção de procuração como acto processualmente relevante -, sendo esta condição de acesso ao processo electrónico, a legal expressão logo inscrita naquele normativo não significa que a arguição de falta de citação se deva fazer em simultâneo com essa junção ;

V – pelo que, não configurando tal junção de procuração um pressuposto de imediato conhecimento do processo, admite que a invocação do vício da falta de citação seja efectivada no prazo geral de 10 dias para a arguição de nulidades ;

VI – tendo o Executado junto aos autos procuração forense, sem que, concomitantemente (logo) tivesse arguido putativa falta da sua citação, o que não efectivou igualmente no supletivo prazo de 10 dias após aquela intervenção processualmente relevante, ocorre concreta sanação da enunciada nulidade principal de falta de citação. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

I - Segundo a vigente redacção do artº. 857º, do Cód. de Processo Civil, e artº. 14º-A, do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 – introduzidos pelos artºs. 3º e 7º, da Lei nº. 117/2019, de 13/09 -, fundando-se a execução em requerimento injuntivo provido de fórmula executória, iniciado após 01/01/2020, os fundamentos de oposição à execução [embargos] legalmente admissíveis são os seguintes: i. Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, aplicados com as devidas adaptações – o nº. 1, do artº. 857º e o artº. 14º-A, nº. 2, alín. b), do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 ; ii. O uso indevido do procedimento de injunção – o artº. 14º-A, nº. 2, alín. a), 1ª parte, do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 ; iii. A ocorrência de outras excepções dilatórias de conhecimento oficioso - o artº. 14º-A, nº. 2, alín. a), 2ª parte, do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09, e artº. 857º, nº. 3, alín. b), do CPC ; iv. A existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas - o artº. 14º-A, nº. 2, alín. c), do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 e artº. 855º-A, do CPC ; v. A existência de qualquer excepção peremptória que teria sido possível invocar na oposição ao requerimento injuntivo, e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente - o artº. 14º-A, nº. 2, alín. d), do Regime Anexo ao DL nº. 269/98, de 01/09 e artº. 857º, nº. 3, alín. a), do CPC ; vi. Quaisquer outros fundamentos que poderiam ser invocados como defesa no processo de declaração, em caso de justo impedimento à dedução de oposição ao requerimento injuntivo, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos do artº. 140º, do Cód. de Processo Civil – o nº. 2, do artº. 857º, do Cód. de Processo Civil.

II - decorre do regime legal encontrar-se o requerido, no procedimento injuntivo, obrigado a concentrar a sua defesa na oposição ao requerimento de injunção, sob pena de, não o fazendo, ver precludida a possibilidade de o fazer, com a mesma amplitude, em sede de oposição à execução, fundada em requerimento injuntivo provido de fórmula executória ;

III - exemplificativamente, estando-se perante a alegação de factos modificativos ou extintivos da obrigação, tais factos apenas podem ser invocados pelo executado, em sede de oposição à execução (embargos), caso se reportem a factos posteriores ao termo do prazo de oposição ao procedimento de injunção ;

IV - não podendo o mesmo, por legal impedimento, alegar factos modificativos ou extintivos da obrigação que fossem anteriores ou contemporâneos ao prazo de oposição ao procedimento injuntivo, e que não tenham sido invocados, voluntariamente, no respectivo procedimento, por funcionamento do pertinente efeito preclusivo legalmente fixado ;

V - donde decorre que, sendo conferida fórmula executória a requerimento injuntivo, em virtude de não ter sido deduzida oposição pelo requerido devedor, accionada a execução com base naquele título que se formou, não pode este, em sede de embargos á execução, pretender questionar ou discutir os contornos da relação contratual existente entre as partes (salvo se estivermos perante excepção peremptória de oficioso conhecimento), fundante da pretensão apresentada em sede de requerimento injuntivo. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – No processo executivo, as partes devem ser notificadas pela Secretaria ou pelo Agente de Execução, consoante os casos, devendo ser respeitado na tramitação o princípio do contraditório (cf. 3.º, n.º 3, 220.º, n.ºs 1 e 2, e 720.º, n.º 7, do CPC). Todavia, dado o normal encadeamento dos atos processuais nos termos legalmente previstos, não é suposto auscultá-las sobre tudo o que se vai passar, designadamente, nos casos de venda por negociação particular do imóvel penhorado, não há que ouvir previamente o executado para se pronunciar sobre a designação de data para formalização do negócio; mas já é discutível se deverá ser obrigatoriamente notificado da data designada para assinatura do título que a documenta (escritura pública ou documento particular autenticado).

II – Sempre que a data da formalização da venda deva ser considerada, dadas as circunstâncias do caso concreto, um dado relevante para a expetável decisão sobre o exercício do direito de remição, atendendo à finalidade desse direito e à data limite para ser exercido [art. 843.º, n.º 1, al. b), 2.ª parte, do CPC], deve o executado ser informado a esse respeito pela AE ou pela Secretaria do Tribunal, para que possa transmitir aos seus familiares todos os elementos necessários para avaliarem se, nessa data, estarão em condições de exercitarem o direito de remição, entendimento que se nos afigura defensável numa interpretação normativa dos artigos 220.º, n.ºs 1 e 2, e 720.º, n.º 7, do CPC, conforme à Constituição, à luz do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático (cf. art. 2.º da CRP).

III – Assim sucede no presente processo, em que o imóvel penhorado foi “submetido a leilão eletrónico”, no âmbito da venda por negociação particular, para obtenção de propostas, uma das quais foi aceite, tendo a AE informado nos autos que estava “agendada escritura pública/DPA”, sem que o Executado disso tenha sido notificado, não obstante já tivesse vindo informar nos autos que a sua filha pretendia exercer o direito de remição - inclusivamente, indicado os respetivos elementos de identificação e juntado certidão do assento de nascimento - e ela até já tivesse sido antes notificada pela AE para depositar o preço de outra proposta de valor mais elevado que veio a ser dada sem efeito.

IV – Na falta dessa notificação do executado, verificou-se uma nulidade processual (cf. art 195.º do CPC), que ele tem interesse em arguir, tendo em vista a anulação da venda formalizada (cf. artigos 195.º, n.º 2, e 197.º, n.º 1, do CPC), e deveria ter reclamado oportunamente (cf. art. 199.º, 149.º, n.º 1, e 139.º, n.º 3, do CPC), não sendo oportuno vir argui-la após o decurso o prazo de 10 dias, contado da comunicação efetuada pela AE para proceder à entrega do bem à adquirente, sendo assim de considerar sanada tal nulidade processual.

V – Não tendo a questão da alegada nulidade da venda do imóvel, por respeitar a direito de superfície, decorrente de falta de notificação / autorização do Município (proprietário) sido apreciada no despacho recorrido (nem, aliás, suscitada no requerimento aí apreciado), trata-se de questão nova, da qual não cumpre conhecer no presente recurso.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. A absolvição da instância em razão da procedência de exceção dilatória constitui causa de recurso, o qual deve ser deduzido no prazo legalmente concedido para o efeito, em regra, 30 dias, contados da notificação da decisão, conforme artigo 638.º, n.º 1, do CPCivil.

II. Não devem ser valoradas pelo Tribunal provas obtidas com violação de direitos fundamentais ou com quebra do sigilo ou segredo na ponderação de interesses que o caso assim o justifique, entendendo-se então tais provas como ilícitas.

III. No caso, a improcedência do recurso da decisão de direito decorre deste se fundar exclusivamente em matéria de facto que não ficou provada.

I – A nova eleição de órgãos sociais para 2025-2029, torna impossível a procedência dos dois últimos pedidos - de destituição de funções dos órgãos sociais da ré eleitos para 2021-2025 e de nomeação de uma Comissão Provisória de Gestão -, porque aqueles já não estão em funções e já foram eleitos outros e nesta acção, que tem por objecto a eleição dos órgãos para 2021-2025, não se podem apreciar os eventuais vícios da nova eleição e os vícios da primeira não implicam, por si só, vícios da segunda.

II - A simples imputação, numa resposta a um requerimento de extinção da instância por inutilidade superveniente, de má fé à parte contrária, imputação que foi apreciada na própria decisão da questão da extinção, não pode ser considerada como a suscitação de um incidente com um mínimo de tramitação processual, nem um incidente anómalo, que dê azo à condenação de taxa de justiça.

III - Ao contrário do que os autores pretendem no seu recurso, provaram--se vários vícios no processo que conduziu à eleição dos órgãos sociais da ré, IPSS, que não podem ser qualificados como nulidades nem se pode dizer que tenham dado origem à nulidade de tal eleição; esses vícios provocaram, sim, anulabilidades, aqui ao contrário do que a ré pretende no seu recurso, levando à decretada anulação da deliberação de eleição dos órgãos sociais da ré para o período de 2021-2025.

Perante acidente consubstanciado no atropelamento de um peão por um veículo pesado, e não se tendo apurado que o atropelamento se deveu à conduta culposa de qualquer um dos dois intervenientes (o peão atropelado e o condutor do veículo pesado atropelante), deve a ré seguradora responder pelos danos emergentes da morte do peão, tendo presente que são provenientes dos riscos próprios do veículo pesado atropelante e uma vez que a responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação cau­sados pela circulação do mesmo veículo pesado havia sido transferida para a ré seguradora por contrato de seguro. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I. A presente ação é de reivindicação de prédio, intentada pelos titulares inscritos contra entidade que o ocupa; em 2004, foi celebrada escritura de justificação relativa ao prédio, na qual foram justificantes os ora autores; os réus impugnam aqui essa escritura de justificação, por via de reconvenção; em 2006, a propriedade do prédio transitou por contrato de permuta para uma sociedade terceira, que logo a registou a seu favor; a sociedade foi declarada insolvente em 2008 e o administrador da insolvência resolveu o contrato de permuta; a resolução foi impugnada, mas a impugnação foi julgada improcedente por decisão judicial transitada em julgado em 2012; em 2019, o direito de propriedade volta a estar inscrito a favor dos autores, sendo a causa da inscrição expressa nesse registo a «resolução do contrato de permuta judicialmente declarada»; a escritura de justificação notarial que deu origem ao primeiro registo da propriedade a favor dos autores já tinha sido objeto de impugnação judicial, que não foi julgada procedente.

II. Nas circunstâncias descritas, não mereça censura a consideração da presunção do direito de propriedade dos autores, com fundamento no art. 7.º do CRPred.

III. Os réus – cessionários da posição de promitente comprador num contrato-promessa celebrado em 1992, no qual figurava como promitente-vendedor o então dono do prédio, não registado –, não demonstraram quaisquer atos de posse sobre o prédio, além de o terem dado em arrendamento a terceiro no ano 2017 (prédio cuja titularidade estava, então, inscrita no registo a favor de uma sociedade terceira, desde 2006, e, antes dela, a favor dos autores, desde 2004).

IV. A atribuição de eficácia real à promessa de transmissão do direito de propriedade sobre bem imóvel exige declaração expressa dessa atribuição, celebração do contrato-promessa pela forma exigida para o contrato prometido, e inscrição no registo; a mera declaração de transferência da posse, em contrato particular não autenticado e não registado, não confere eficácia real à promessa.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O instituto da perda de instrumentos (art.º 109.º, do CP) e da perda de produtos e vantagens (art.º 110.º, do CP) não é uma pena, mas sim uma providência de natureza análoga à da medida de segurança, com finalidades preventivas, que prescinde da culpa, não depende da existência de uma efectiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, tendo lugar ainda que tenha havido amnistia da infracção, prescrição do procedimento criminal, contumácia ou morte do agente, como decorre do n.º4 do art.º 109.º, e do n.º 5 do art.º 110.º, ambos do CP.

II. Foi imputada ao arguido, na acusação, a prática, em autoria material, de um crime de contrabando, p. e p. nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 1, alínea e) da Lei n.º 15/2001, de 15 de Junho (Regime Geral das Infracções Tributárias), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea i) e 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março, e ao artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e alíneas b) e c) do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 que pune quem, por qualquer meio omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino, cujo procedimento criminal foi declarado extinto por prescrição.

III. Está em causa nos autos a declaração de perda do dinheiro liquido no valor de global total de €480.500,00, que foi apreendido ao arguido aquando da sua detenção em flagrante delito, que não o declarou à saída do território nacional nem justificou, de imediato a sua origem e destino.

IV. A declaração de perda de instrumentos ao abrigo do disposto no art.º 109.º, do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: -pressuposto formal: utilização dos instrumentos num facto ilícito típico, i.é objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática. -pressuposto material: objectos esses, que atenta a sua natureza intrínseca ou as circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

V. A perda de produtos e vantagens ao abrigo do disposto no art.º 110.º, do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: - pressuposto formal a prática de um facto ilícito típico pelo agente; -pressuposto material a existência de objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática e as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente dele resultante, para o agente ou para outrem.

VI. Na perda de vantagens patrimoniais rege o princípio do ganho líquido, sob pena do instituto assumir carácter punitivo, que não tem.

VII. A perda de vantagens do crime constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando ao agente do crime e à comunidade em geral que, nenhum benefício poderá resultar da prática de um facto ilícito típico.

VIII. Analisados os autos e os factos relevantes há que concluir pela verificação do facto ilícito típico, ainda que o crime tenha sido declarado prescrito sem que o arguido tenha sido punido pela prática do mesmo, dado que os autos contêm prova suficiente dessa verificação, prescindindo-se da culpa e da condenação.

IX. Não está estabelecida no caso concreto a comprovação de que a quantia apreendida tenha sido produto ou vantagem da prática do facto ilícito típico pelo que não é possível a declaração de perda da totalidade da quantia apreendida ao abrigo dos disposto no art.º110.º, do CP, ao contrário do entendimento exarado na decisão recorrida.

X. Porém, verificada a prática do facto ilícito típico há que declarar perdida a favor do estado a quantia que excede os €300.000,00, ao abrigo do disposto no art.º 109.º, do CP, porquanto até esse montante o recorrente podia sair do país sem cometer o crime de contrabando que lhe foi imputado p.º e p.º pelo art.º 92.º, n.º1, al. e) do RGIF, sendo que a quantia excedente além de estar destinada a servir a prática do facto ilícito típico, oferece sério risco de ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, nomeadamente o em causa nos autos e pela mesma forma, dado que, como decorre dos autos, o recorrente encontra-se a residir na China, sendo a declaração de perda proporcional à gravidade do facto ilícito típico.