Jurisprudência.

I - Na determinação da medida da pena no concurso de crimes, para além da consideração das finalidades da pena expressas no art. 40.º do CP (1 - A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” ou seja, finalidades preventivas - gerais e especiais -, limitadas pela culpa (n.º 2), em vista das circunstâncias do art. 71.º do CP e do critério especial do art. 77.º do CP “tudo deve passar-se… como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global … “, atendendo à conexão e temporalidade entre os ilícitos de molde a compreender se traduzem a sua personalidade, e se esta é ou não produto de uma tendência criminosa, em ordem a apurar o efeito ressocializador da pena sobre o condenado “ há que analisar se a mesma é excessiva e desproporcionada.

II - É apreciando os factos na sua globalidade (como comportamento unitário e global), quantidade de actos e conexão material e temporal entre eles e modo de actuar, e a personalidade do arguido neles evidenciada e tendo em mente as exigências de prevenção geral e especial em vista a prevenir a prática de futuros crimes, que deve ser encontrada a pena única necessária, adequada e proporcional, com limite da sua culpa, aos factos praticados.

I. Nas atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra não se pode afirmar a existência de uma transferência se não houver a manutenção do essencial dos efetivos.

II. O facto de um Município continuar a afetar à mesma atividade de limpeza um número idêntico de trabalhadores, mas que não são os mesmos que realizavam tal atividade para um prestador de serviços, já que o Município não manteve ao seu serviço qualquer um destes trabalhadores, não significa qualquer manutenção dos efetivos, mas apenas uma prossecução da atividade, a qual, só por si, não é suficiente para permitir concluir pela existência de uma transmissão de unidade económica.

Constando do acórdão, por lapso manifesto, que “os limites mínimo e máximo da pena única a aplicar ao arguido: esta deve fixar-se entre 4 anos e 6 meses de prisão (limite mínimo) e 9 anos e 7 meses de prisão (limite máximo)”, quando, na verdade, o limite máximo da pena do cúmulo são 14 anos e 1 mês, como se alcança soma aritmética das mesmas, o mesmo não pode ser corrigido ao abrigo do artigo 380º, nºs 1, al. b), e 2, do Código de Processo Penal, porquanto, inexistindo recurso do Ministério Público, está o Supremo Tribunal de Justiça limitado pela proibição da reformatio in pejus, estabelecida no art.º 409.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

O pedido de reforma da decisão visa os casos em que por lapso do julgador, tenha havido erro na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos, ou quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

I - Se o texto da cláusula comporta apenas um sentido, é esse o seu sentido, sem necessidade de mais indagações.

II - Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira.

III - Se no decurso desse labor interpretativo o tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido de afirmar essa nulidade e de dela retirar as devidas conclusões, pela existência no CPT de uma ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto mais que a nulidade é de conhecimento oficioso.

IV - A interpretação de um acordo de empresa português e das consequências da violação por este de uma norma legal imperativa nacional não justificam qualquer reenvio prejudicial, pelo que não houve nesta sede qualquer omissão de pronúncia.

V - A autonomia negocial coletiva, constitucionalmente consagrada, não é ilimitada e não pode pôr em causa princípios fundamentais e normas legais imperativas.

I - Para efeitos do n.º 1, al. d) do art. 449.º do CPP, são novos meios de prova os que não foram apreciados no processo que levou à condenação nem considerados na sua fundamentação e que, sendo desconhecidos do tribunal no ato de julgamento, permitem que, pela sua descoberta posterior, se suscitem graves dúvidas acerca da culpabilidade do condenado.

II - «Novos» são também os que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser considerados pelo tribunal, admitindo-se, no entanto, face ao disposto na parte final do n.º 2 do art. 453.º do CPP, que, embora não sendo ignorados pelo recorrente, podem ser excecionalmente considerados desde que o recorrente justifique a razão, atendível, por que os não apresentou no julgamento.

III - A dúvida relevante para a revisão tem de ser qualificada; é necessário que ela se eleve a um patamar de solidez que permita afirmar a sua «gravidade», isto é, que, na ponderação conjunta de todos os factos e meios de prova, seja possível justificadamente concluir que, tendo em conta o critério de livre apreciação (art. 127.º do CPP) e sem prejuízo da sujeição das novas provas ao teste do contraditório, imediação e oralidade do novo julgamento, deles resulta uma forte possibilidade de não condenação.

IV - Os pontos da matéria de facto colocados em crise referem-se apenas a uma pequena parte dos crimes por que o recorrente foi condenado, não se questionando a matéria de facto relativa aos restantes casos que, dados os termos genéricos em que vem efetuado o pedido de revisão, se poderiam incluir na pretensão do requerente; o pedido de revisão seria, por conseguinte, manifestamente improcedente por, quanto a esses casos, não vir invocado qualquer «facto novo» ou «nova prova» como fundamento da revisão.

V - Como novos meios de prova indica o recorrente a existência de uma testemunha, que diz só ter conhecido recentemente, cerca de 9 anos após o julgamento, que «manteve contacto direto com os factos», e da qual junta uma declaração; porém, a alegação da dita novidade da prova indicada não se mostra compatível com o conteúdo da «declaração» da própria testemunha, que afirma conhecer o arguido «há mais de 25 anos», por «motivos pessoais e profissionais», «o que lhe permitiu, ao longo dos anos, acompanhá-lo, com maior ou menor proximidade, e tomar conhecimento sobre a sua pessoa e sobre factos relevantes» por passar «regularmente tempo na companhia do mesmo, partilhando o mesmo espaço e acompanhando, por diversas vezes, a sua rotina».

VI - Não comprova o requerente que não sabia da existência dessa testemunha à data do julgamento, sendo que a condenação se justificou pela conjugação de provas de diferente natureza, «concatenadas» entre si, incluindo provas por declarações dos ofendidos e de diversas testemunhas e do conjunto de documentos especificados e analisados pelo tribunal da condenação, com os quais tais declarações foram confrontadas, e que o depoimento da «nova» testemunha, conjugado com as demais provas, não é suscetível de colocar em crise o resultado do julgamento em matéria de facto, de modo a poder concluir-se que se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

VII - Impõe-se concluir que não se verifica o alegado fundamento da revisão da condenação e que o recurso carece manifestamente de fundamento.

A questão da possível concorrência de culpas entre o trabalhador e o empregador e o seu potencial impacto para efeitos de aplicação do artigo 18.º da LAT é questão de elevada complexidade que merece a intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito.

I – A jurisprudência deste STJ tem vindo a alinhar que face à autonomização da ação cível da causa penal e pretendendo-se uma igualação com o regime de recursos deste tipo de processado, por força do disposto no artigo 4º do CPPenal, são aplicáveis no processo penal os casos de inadmissibilidade recursória tratados no âmbito do CPCivil, mormente o impedimento generalizado ao triplo grau de jurisdição, assente na chamada “dupla conforme”, assim se obstando à interposição do recurso de revista normal, nos casos de confirmação pela Relação da decisão de 1ª instância, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica.

II - Fundamentação substancialmente idêntica reconduz-se à ideia de que a solução jurídica conferida pelo Tribunal da Relação não se mova fora dos institutos e regimes jurídicos que fundamentaram a decisão de 1ª Instância.

III – Estribando-se um pedido cível, apenas e só num facto criminal, a coberto da normação constante dos artigos 129º do CPenal e 71º do CPPenal, inexistindo crime e, sequentemente condenação neste matiz, aquele pedido deduzido nessa base, necessariamente sucumbe.

I - Em sede de conhecimento superveniente do concurso (art. 78.º do CP), a anterior pena única já fixada não vincula a nova ponderação, podendo a pena única conjunta resultante do novo cúmulo ser inferior, igual ou superior àquela.

II - As exigências de prevenção geral no crime de fraude fiscal radicam no perigo abstracto-concreto de, para a realização das tarefas fundamentais do Estado, fazer incidir sobre os demais cidadãos uma carga fiscal mais elevada do que sucederia se todos pagassem os tributos devidos.

III - A ilicitude global compreende, para além da lesão patrimonial directa, a corrosão da confiança qualificada do cliente no gestor profissional dos seus bens.

IV - O ressarcimento do prejuízo releva como conduta posterior ao facto, no quadro da al. e) do n.º 2 do art. 71.º do CP, com valor atenuante, mas não converte o acto criminal em comportamento isento de ilicitude.

V - As considerações relativas à culpa reportam-se ao momento da prática do facto e as relativas à prevenção ao momento do julgamento; o decurso do tempo não esmorece, por si, a necessidade de tutela dos bens jurídicos violados, em especial em criminalidade financeira complexa.

VI - A imposição de igual pena única conjunta a coautores com merecimento de pena distinto é incompatível com o princípio da igualdade e impõe intervenção corretiva.

VII - A graduação relativa de penas únicas entre coautores não deve operar por recurso a uma fórmula matemática, designadamente pela mera aplicação de uma «taxa de compressão», por a ilicitude, a culpa e as exigências de prevenção constituírem noções qualitativas, reveladas de modo idiossincrático em cada caso e agente.

VIII - A culpa concreta fixa o limite máximo da pena e as exigências comunitárias de tutela do bem jurídico o limite mínimo, cabendo às necessidades de prevenção especial de socialização determinar, dentro desse espaço, a medida concreta.

IX - Mostra-se ajustada a redução da pena única conjunta para 10 anos de prisão, em cúmulo superveniente que abrangeu condenações pela prática de um crime de burla qualificada, um crime de fraude fiscal qualificada, um crime de abuso de confiança qualificado e um crime de branqueamento de capitais.

Não é de admitir uma revista excecional quando o Recorrente sustenta, sem qualquer apoio mínimo que seja na letra da lei, que o documento referido na alínea c) do artigo 696.º do Código do Processo Civil não tem de ser suficiente por si só para modificar a decisão, por não se tratar de questão controversa que mereça a intervenção deste Tribunal, nem estarem em jogo interesses de particular relevância social.

Constitui entendimento firme e reiterado da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça de que em situações de coligação activa, o valor a considerar em sede de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas.

O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no art. 69.º, n.º 1, do CP, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito.

I - O recurso tem por objeto um acórdão condenatório proferido pelo tribunal da Relação que aplica penas de multa a três arguidos, um deles na qualidade de administrador de insolvência, pela prática de crimes de falsificação e de prevaricação, em recurso interposto de um acórdão absolutório da 1.ª instância [n.º 1, al. e) do art. 400.º do CPP, redação da Lei n.º 94/2021].

II - Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], não é admissível recurso para o STJ com os fundamentos previstos nos n.os 2 e 3 do art. 410.º, isto é, com fundamento nos vícios da decisão recorrida e em nulidades não sanadas (aditamento do art. 11.º da Lei n.º 94/2021, de 21-12), sendo o recurso rejeitado nesta parte.

III - A matéria de facto provada preenche os tipos de crime de falsificação da al. d) do n.º 1 do art. 256.º e de prevaricação p. e p. pelo art. 369.º, n.os 1 e 2, conjugado com o art. 386.º, n.º 1, al. d), do CP.

IV - O administrador judicial, cujo estatuto se encontra estabelecido na Lei n.º 22/2013, legalmente definido como «a pessoa», nomeada pelo juiz (art. 52.º do CIRE, sem prejuízo da nomeação pelos credores, nos termos do art. 53.º), «incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização e do processo especial para acordo de pagamento, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei» (art. 2.º, n.º 1), encontra-se abrangido pela definição do conceito de funcionário constante da al. d) do n.º 1 do art. 386.º do CP.

V - Em face do disposto no art. 28.º, n.º 1, 1.ª parte, do CP (ilicitude na comparticipação), não pode deixar de concluir-se pela tipicidade da atuação dos coarguidos quanto ao crime de prevaricação.

VI - Nos termos em que a questão de constitucionalidade vem colocada, não se configura como uma questão normativa de constitucionalidade, pois não versa sobre “normas” ou “interpretações normativas”, mas antes como questão relacionada com o mérito da decisão, ou seja, com os concretos termos em que foram analisados os factos e aplicadas as normas de direito penal pelos tribunais judiciais.

VII - Em consequência, improcedem os recursos na parte não rejeitada.

I. Na apreciação da justa causa, o juízo deve ser casuístico, proporcional e individualizante, considerando o grau de gravidade do comportamento do trabalhador.

II. A exclusão à reintegração de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção pressupõe a perda da confiança absoluta entre as partes.

I. O Recorrente deve identificar nas Conclusões do recurso de apelação os factos que pretende que sejam dados como provados ou não provados;

II. Viola o disposto no artigo 640.º n.º 1 do Código do Processo Civil o Recorrente que impugna em bloco pontos da matéria de facto que não se acham interligados entre si.