Jurisprudência.

I – A atenuação especial da pena prevista nos arts. 72º e 73º do Cód. Penal só deve ter lugar em casos extraordinários ou excecionais que o legislador não conseguiu prever quando criou o tipo legal e a respetiva moldura sancionatória.

II – Não é suficiente para fazer funcionar o instituto da atenuação especial da pena, alegar a “confissão praticamente integral, espontânea e sem reservas dos factos, o arrependimento sincero e colaboração relevante com a Justiça por parte do arguido” (art. 72º nº 2 c) do Cód. Penal) sem que o arguido, após a prática dos factos tenha levado a efeito, atos concretos, reveladores desse arrependimento.

III – Também é insuficiente alegar que no E.P., pediu ajuda para tratar do seu problema de adição, vindo a integrar a unidade livre de drogas (ULD) encontrando-se a cumprir programa terapêutico de forma motivada e que verbaliza vergonha e arrependimento quando se desconhece se já decorreu intervalo de tempo suficiente desde o início de tal tratamento que permita concluir que o recorrente cumpriu com êxito alguma das suas etapas e/ou de quantas etapas é composto esse programa terapêutico, nem existem provas concretas nesse sentido.

IV - Os factos alegados não configuram circunstâncias excecionais, extraordinárias, antes caem no “caldeirão”, chamemos-lhe assim, do art. 71º nº 2 e) do Cód. Penal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O artigo 342.º do Código Civil regula a distribuição do ónus da prova segundo um critério que atende à natureza dos factos alegados: incumbe a quem invoca um direito a prova dos factos constitutivos (n.º 1), enquanto os factos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito invocado devem ser provados por quem deles aproveita (n.º 2).

II - Aplicando estas regras ao contrato de seguro de danos próprios, será de concluir que sobre a recorrente / segurada recai o ónus da prova das ocorrências pressupostas nas cláusulas de cobertura do risco do contrato para pagamento da indemnização, ou seja, o acidente, os danos e o nexo de causalidade entre o acidente e os danos, factos constitutivos do seu direito de indemnização, nos termos do nº1, do artigo 342º, do Código Civil. Isto porque o direito do segurado à reparação com base em contrato de seguro que abrange os danos próprios do veículo não depende apenas da prova da existência dos danos sofridos pelo veículo mas também depende da prova de que esses danos foram causados por um dos riscos cobertos pelo seguro. Por sua vez, à recorrida /seguradora cabe o ónus de alegação e prova dos factos impeditivos que descaracterizem aquele evento como acidental ou que o excluam da cobertura contratual, atento o disposto no nº2, do artigo 342º, do Código Civil.

III - O n.º 3 do artigo 342.º do Código Civil é, como resulta da sistematização do preceito, uma norma destinada a resolver dúvidas sobre a qualificação jurídica (constitutiva ou impeditiva) de determinado facto, e não uma regra que imponha ao tribunal dar como provado um facto sobre cuja ocorrência subsista non liquet probatório.

IV - A norma que se aplica ao caso de non liquet factual - situação em que o tribunal não consegue superar a dúvida sobre se determinado facto ocorreu - é o artigo 414.º do Código de Processo Civil, do qual decorre que nos casos em que o tribunal fique com dúvidas insanáveis sobre a verificação de factos essenciais ao julgamento da ação deve decidir contra a parte a quem incumbe o ónus da prova desses factos.

V - Sem prova do evento naturalístico que integra a cobertura contratada - a saber, o choque, colisão ou capotamento do veículo -, falta um pressuposto essencial do direito à indemnização ao abrigo do contrato de seguro de danos próprios.

I - Estão sujeitos a sigilo profissional de Advogado e não podem ser revelados em juízo os factos de que o mesmo tenha tido conhecimento no âmbito de negociações extrajudiciais com a contraparte do seu cliente, ainda que aquela não esteja também acompanhada/representada por Advogado, desde que tais factos respeitem ao objeto do litígio.

II - Estando tais factos, sujeitos a sigilo, referidos em correspondência trocada entre tal Advogado e qualquer das partes na ação ou mesmo com terceiros, não pode essa correspondência ser junta aos autos como meio de prova.

III - A proibição de produção de tal meio de prova documental não se dirige apenas ao Advogado, mas também às partes ou terceiros que tenham tido conhecimento dessa correspondência por qualquer meio, não podendo estes juntá-la, sobre ela depor ou, sequer, descrever o seu teor em articulados. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - As câmaras de vigilância de estabelecimentos comerciais destinam-se a captar imagens do interior desse recinto para facilitar o controle das ações ilícitas dos potenciais compradores dos produtos expostos e a salvaguarda do património do comerciante e segurança dos restantes consumidores. Estando colocadas num local aberto ao público que nada contende com a intimidade ou vida privada das pessoas que ali se deslocam até o Código Civil restringe o direito à imagem no art.79 nº2 nestas situações.

II - A proteção conferida pelo direito à imagem não se mantém quando aquilo que se pretende proteger consubstancia um ilícito criminal; não constituindo prova proibida, a respetiva valoração para formação da convicção do Tribunal pode fazer-se nos termos previstos no art.127 do CPP. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - Nos termos do art. 204º nº 1 alínea c) do CPP o previsível comportamento do arguido apenas respeita ao perigo de continuação da atividade criminosa, o qual é, por completo, autónomo do perigo de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas, fundando-se este na personalidade do arguido, na natureza e circunstâncias do crime.

II - O perigo de grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas não colide com o princípio da presunção de inocência, colisão por supostamente integrar exigências de prevenção próprias das penas. Diversamente, defender a validade da norma (núcleo central das exigências de prevenção geral), é um fim que nada tem de cautelar, apenas opera com o trânsito em julgado da pena, consolidando o sentimento comunitário de confiança na norma, no tipo de pena escolhida e dimensionamento da medida concreta. A afirmação da confiança da comunidade na norma é um “quid normativo” muito distinto da proteção provisória da tranquilidade públicas, imediatas ao cometimento de um crime.

III - Acautelar o perigo de perturbação grave da tranquilidade pública cabe diretamente à ação dos Tribunais, enquanto órgão decisor da justiça provisória ou final (cada uma destas justiças representa dimensões distintas), e não às forças policiais. Somente uma decisão judicial provisória poderá deter a comoção popular, ou o receio da comunidade. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – Se se seguir o teor literal do nº 5 do art. 389º-A do CPP, as penas privativas da liberdade previstas na lei, são apenas a pena de prisão efetiva, cumprida dentro dos muros da prisão em regime contínuo ou em regime de permanência na habitação pelo que, só em caso de condenação numa destas penas em processo especial sumário, terá o juiz o dever de, logo após a discussão, elaborar a sentença por escrito.

II – Se no nº 5 do art. 389º-A o legislador quisesse abranger também as condenações em pena de prisão substituída por qualquer pena não privativa da liberdade de entre as que consagrou, certamente tê-lo-ia dito. Esta interpretação é a que melhor se coaduna com o disposto no nº 3 do art. 9º do Cód. Civil. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O vício de insuficiência da decisão de facto, por falta de pronúncia sobre factos essenciais é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso. Assim, embora não conste das conclusões, a falta de pronúncia, pelo tribunal recorrido, sobre factos essenciais alegados pelas partes, sendo de conhecimento oficioso, não está vedado a este tribunal a apreciação e decisão da questão suscitada, pela recorrente, no corpo das alegações.

II - O aditamento de factos à decisão da matéria de facto não se encontra sujeito aos pressupostos de ordem formal mencionados no artigo 640º, nº1, do Código de Processo Civil, os quais só condicionam a admissibilidade da impugnação da decisão de facto, com fundamento em erro de julgamento.

III - A inversão do ónus da prova, estabelecida no nº2 do artigo 342º do CC tem como pressupostos: (i) uma conduta ilícita e culposa da contraparte que pode assentar em dolo ou negligência; (ii) um resultado de impossibilidade de prova para a parte onerada; (iii) e um nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa e a impossibilidade.

IV - A perigosidade, para efeitos do nº2 do artigo 493º do Código Civil, pode derivar da própria natureza da actividade ou da natureza dos meios utilizados e tem de ser apreciada, em cada caso, em função das características casuísticas da actividade que gerou os danos, da forma e docontexto em que ela é exercida e deve ser entendida objectivamente.

V - Em causa estão as actividades que, em face de qualquer daquelas duas justificações de periculosidade, “criam para os terceiros um estado de perigo, isto é, a possibilidade ou, ainda mais, a probabilidade de receber um dano,uma probabilidade maior do que a normal derivada das outras actividades”.

VI - Para afastar a presunção de culpa, não é exigida a demonstração de que não houve culpa da parte do agente na produção dos danos, antes é necessário que este demonstre que «empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir».

VII - No corte de tubos com utilização de uma rebarbadora são libertadas faíscas, pelo que, naturalmente, tem associado o risco de incêndio. Trata-se de uma actividade perigosa, nos termos do nº2 do artigo 493º do Código Civil, a levada a cabo pela ré, de corte de tubagens com o uso de rebarbadora, pela sua intrínseca natureza de risco, envolvendo uma especial aptidão para provocar danos.

VIII - Essa maior probabilidade de causar danos exige ao utilizador diligente elevados padrões de prudência e de cuidado que passam pela tomada de providências, adequadas e necessárias a controlar o risco de incêndio - perigo típico e aferido em abstracto -, reduzindo a possibilidade de produção de danos no exercício da sua actividade/neutralizando o perigo para, assim, poder utilizar a rebarbadora, na execução da operação de corte, de forma segura e tornando a mesma inofensiva, para terceiros.

IX - Enquadrando-se a operação de corte de tubos com utilização de rebarbadora no nº2 do artigo 493º do Código Civil, cabe à ré afastar a presunção de culpa, demonstrando que foram tomadas todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos. sequer a reduzi-lo.

X - A lei não impõe ao lesado a obrigação de transformar ou reaproveitar, para uma finalidade diferente da que tinham, as matérias-primas e os produtos por si fabricados que ficaram danificados em consequência de incêndio, conferindo-lhes uma utilidade diversa que não se enquadre nos padrões e objecto da sua actividade. Contudo, tendo a segurada da autora recebido, por salvados de matérias-primas e produtos danificados, quantia monetária, esse valor não pode deixar de ser considerado no cálculo da indemnização.

I - A punição das facas de abertura automática não pertence ao grupo de proibições axiologicamente neutras, com menor carga valorativa, ou respeitantes a matéria recentemente legislada e qualificada como crime. Enquanto arma provocatória, de confronto, interpelante e sobretudo intimidante (cujo cabo pode ser oculto na palma da mão), em abstrato é potenciadora da agressão, e é essa, a sua imagem social, com vincada ressonância e conotação depreciativa, integrando-se na categoria dos crimes naturais “mala in se”.

II - Ao tipo normativo corresponde um tipo social muito bem demarcado, com densidade superior ao tipo legal, envolvendo comandos de censura ética além do campo normativo. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Apresentada a contestação dentro do prazo legalmente estabelecido e expedida pela secretaria a respetiva notificação ao mandatário do autor, o ato processual fica consumado e a instância estabilizada relativamente à posição de defesa dos réus, ficando definitivamente impedida a sua substituição por articulado posterior, ainda que este seja apresentado dentro do prazo de contestação.

II - Para efeitos da consumação do ato processual de contestação, o momento relevante é o da expedição da notificação eletrónica pela secretaria e não o da sua abertura pelo destinatário.

No âmbito do reconhecimento do passivo no processo de inventário ocorre um desvio à regra geral da admissibilidade da prova testemunhal (cfr. art. 392.º, do Código Civil), na medida em que se exige, para apurar da existência e montante da dívida, que a questão possa ser resolvida com segurança pelo exame dos documentos apresentados (cfr. art. 1106.º, n.º 3, do CPC), caso contrário, em princípio, restará remetê-la para os meios comuns (cfr. artigos 1092.º e 1093.º, do CPC), consequentemente, é desde logo de concluir que para alcançar aquele desiderato não é admissível a prova testemunhal arrolada pela Recorrente, como de igual modo se considerou na decisão recorrida.

I - O nº2 do art. 1211º do

C. Civil [“O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra”], integrando uma disposição de natureza supletiva, leva a que as partes possam “estipular o pagamento do preço em qualquer outro momento - desde a conclusão do contrato até uma data posterior à aceitação da obra”.

II - Se o pagamento do restante preço só era exigível ou passava a ser devido após a aprovação das amostras dos produtos fabricados pela autora, competia a esta alegar e provar, como facto constitutivo do seu direito (art. 342º nº1 do

C. Civil), que tal aprovação entretanto ocorreu.

III - No limite, ainda que aquela aprovação das amostras não estivesse nas suas mãos e estivesse antes nas mãos da ré, sempre pelo menos teria que provar que, eventualmente, a mesma só não ocorreu por motivo imputável à ré, alegando para tal factos nesse sentido e que pudessem ser sancionados, por exemplo, em sede da observância da boa fé no cumprimento do contrato e/ou através da figura do abuso do direito (arts. 762º nº2 e 334º do C.Civil).

I - O tribunal respeitou o princípio da livre apreciação da prova e não teve dúvidas, fundamentando devidamente, sobre a autoria dos factos.

II - A pena de multa aplicada mostra-se adequada e conforme à Lei. (Sumário da responsabilidade do relator)

I - Apesar de reunidos os pressupostos de ordem formal para se proceder à reapreciação da decisão de facto, a reapreciação deve ser indeferida, quando a alteração pretendida não tem qualquer utilidade para a apreciação das questões jurídicas suscitadas no recurso, quando os factos impugnados refletem a versão do recorrente, não existindo vencimento e ainda, quando se pretende introduzir factos essenciais, não alegados nos articulados.

II - Estando em causa seguros facultativos que se regem por normas imperativas, como ocorre em relação aos seguros que confiram coberturas relativas a danos próprios de veículos automóveis, regulados pelo DL 214/97 de 16 de agosto, cabe ao tomador do seguro fornecer ao segurador os dados que permitam a determinação do valor ou capital seguro, mas a seguradora, deve proceder à alteração automática do valor seguro, nomeadamente para efeitos de indemnização por perda total.

I - O recurso per saltum para o STJ, admitido nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, restringe-se à matéria de direito (art. 434.º do CPP), sendo o seu objeto delimitado pelas conclusões da motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

II - A referência, em sede de determinação concreta da pena, a que o arguido não revelou juízo crítico, autocensura ou compaixão para com as vítimas, não traduz valoração negativa do exercício do direito ao silêncio, mas a constatação - admissível e neutra - de que, em virtude da ausência de prova, não pôde o arguido beneficiar das atenuantes ligadas à reflexão sobre o desvalor da conduta.

III - O exercício do direito ao silêncio pelo arguido, manifestação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, com assento no n.º 1 do art. 32.º da CRP, comporta neutralidade valorativa: dessa escolha livre não pode resultar prejuízo, mas pode implicar um vazio probatório, impeditivo do reconhecimento de atenuantes dependentes de manifestações positivas, como a confissão dos factos ou o arrependimento.

IV - Comporta uma falácia lógica a pretensão recursória de que o silêncio seja tomado como demonstração de reflexão sobre a conduta, colaboração com a justiça e assunção do desvalor dos factos, por implicar precisamente o contrário da neutralidade valorativa que se diz dever ser-lhe atribuída.

V - A graduação concreta do ilícito global no concurso de crimes opera no quadro da moldura abstrata da pena conjunta (art. 77.º do CP) e não se confunde com a graduação operada para cada pena parcelar dentro da moldura abstrata do crime singular, podendo ambas situar-se em patamares distintos, sem contradição.

VI - Nos crimes de roubo por esticão sobre vítimas idosas, mesmo quando inexistem consequências físicas relevantes, é justificada a forte ponderação das exigências de prevenção geral positiva, atendendo ao efeito persistente de choque, humilhação, medo e insegurança que tais condutas produzem. Releva, também, o efeito de hipervigilância, evitamento e retracção da autonomia pessoal das vítimas idosas, com redução da presença no espaço público e limitação das actividades quotidianas e do acesso a serviços, traduzido numa forte degradação da sua qualidade de vida.

VII - Não se mostra excessiva a pena única conjunta de 5 anos e 6 meses de prisão, situada seis meses acima do ponto intermédio da moldura do concurso (mínimo de 3 anos, máximo de 7 anos), aplicada por três crimes de roubo simples cometidos com seleção de vítimas em razão da idade avançada e do género.

VIII - A inalterabilidade da pena de prisão em medida superior a cinco anos importa a improcedência liminar da pretensão de suspensão da execução, por inverificação do pressuposto formal do n.º 1 do art. 50.º do CP.

IX - A pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro não é de aplicação automática, exigindo, nos termos do n.º 2 do art. 151.º da Lei n.º 23/2007, de 04-07, a ponderação concreta da gravidade dos factos, da personalidade do arguido, da eventual reincidência, do grau de inserção na vida social, das exigências de prevenção especial e do tempo de residência em Portugal.

X - Não bastando mera invocação de laços familiares e laborais quando os factos provados não suportam o relevo afirmado e indicam, ademais, propósito de o arguido emigrar para país terceiro, para preencher qualquer dos limites à expulsão previstos no art. 135.º da Lei n.º 23/2007.

XI - A procura tardia e incipiente de apoio social e clínico não se perfila como reversão de um percurso desviante de gravidade, com formação de novo projeto de vida minimamente delineado e viável, sendo insuficiente, por si só, para afastar as exigências de prevenção especial de socialização.

Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 187.º-A do CEst e 80.º e 81.º, n.º 4, do RGCO (DL n.º 433/82, de 27-10), a competência para a revisão da sentença proferida em recurso de impugnação judicial de decisão da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária de aplicação de uma coima por contraordenação por violação dos limites de velocidade, p. e p. pelos arts. 27.º, n.os 1 e 2, al. a), § 2.º, 138.º, 139.º e 145.º do CEst, encontra-se legalmente atribuída ao tribunal da Relação em cuja área de competência se inscreve o tribunal recorrido (art. 32.º da Lei n.º 62/2013, de 26-08, e respetivo anexo I).