Jurisprudência.

Ao ter sido transmitido para a autora o estabelecimento comercial de lar/residencial, onde o réu se encontra internado há mais de uma década, tal implicou a transmissão para aquela da posição jurídica do primitivo contraente que celebrou com o réu um contrato de prestação de serviços para “internamento por tempo indeterminado”, naquela estrutura residencial para pessoas idosas, contra o pagamento duma retribuição mensal, pelo que não pode a autora, que assim se encontra vinculada àquele contrato, unilateralmente o vir a modificar, nomeadamente aumentando a retribuição de acordo com as novas tabelas de preços que passou a praticar, pois a tanto o impede o artigo 406º do C.Civil.

I - O Tribunal da Relação pode e deve corrigir oficiosamente a decisão de facto quando a primeira instância desrespeitou prova vinculada (documento com força probatória plena, confissão, acordo das partes, presunção legal), vício tratado como erro de direito (violação do direito probatório material) e cujo conhecimento oficioso não depende do cumprimento dos ónus do art. 640.º do CPC.

II - Impugnados na contestação os factos alegados (art. 574.º, n.º 2, do CPC), não podem ser dados como admitidos por acordo, e os que só por documento autêntico ou equivalente podem ser provados (art. 364.º do

CC) não se têm por assentes sem a junção do documento com força probatória plena.

III - O diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos termos do art. 864º do CPC, só pode ser concedido se se verificar um dos fundamentos das als. a) e b) do n.º 2, pressuposto necessário, mas não suficiente, pois a decisão é tomada segundo o prudente arbítrio do tribunal.

IV - Em caso de resolução por falta de pagamento de rendas, a al. a) do n.º 2 exige que essa falta se deva à carência de meios do arrendatário, presumida (beneficiário de subsídio de desemprego não superior à RMMG ou de RSI) ou comprovada, sendo a presunção ilidível (art. 350.º, n.º 2, do CC).

V - Não beneficiando da presunção, incumbe ao executado alegar e provar a carência de meios e o nexo causal com a falta de pagamento das rendas (art. 342.º, n.º 1, do CC), reportados ao período do incumprimento, sendo que os factos posteriores à cessação do contrato só relevam para as circunstâncias do corpo do n.º 2.

VI - Tendo a executada já beneficiado, na transação, de prazo para desocupar o imóvel e atento o lapso de tempo entretanto decorrido, um novo diferimento seria infundado à luz da boa-fé.

I - A relevância comunitária da medicina, que se traduz na promoção e restituição da saúde, e consequentemente, no respeito pelo direito à vida e à integridade física do ser humano, está sujeita a estritas regras impostas pela ciência médica e pelo código deontológico, independentemente da concreta especialidade que o médico desempenha.

II - Incumbe ao médico do trabalho analisar os resultados dos exames médicos realizados pelo trabalhador, necessários ou não à avaliação da sua aptidão para o trabalho, e no caso de revelarem valores superiores aos parâmetros normais, que indiciem doença, tem o dever de alertar e esclarecer o trabalhador e até de cooperar com o seu médico assistente, se entender que se justifica essa intervenção face ao caso concreto.

III - O médico que, seguindo a indicação da clínica onde presta serviços no âmbito da medicina do trabalho, não visualiza o resultado do exame efectuado pelo trabalhador, contratualizado pela entidade patronal como benefício na vertente da saúde, desrespeita os deveres deontológicos, as “legis artis” e a lei.

IV - A inclusão do exame PSA no contrato celebrado entre o empregador e a clínica de medicina do trabalho configura um contrato a favor de terceiro, o trabalhador, que se torna credor da prestação.

V - O cumprimento defeituoso do contrato pela clínica, através do recurso a auxiliar médico, que não se preocupou em analisar o resultado do exame e que, por esse motivo, não alertou o trabalhador para os valores alarmantes que apresentava, constituiu-a na obrigação de indemnizar os danos sofridos.

VI - O desrespeito pelo médico das regras deontológicas e das legis artis, em obediência às instruções da clínica onde presta serviço (não subordinado), é susceptível ainda de responsabilizar a clínica nos termos do art. 500.º, n.º 1 do C.Civil, por se verificar, nessa situação, uma relação de comissão.

VII - A perda de chance resultante da demora no diagnóstico da doença, com graves e irreversíveis consequências para a esperança de vida do trabalhador, deve ser ressarcida com recurso à equidade.

I - O deferimento da providência cautelar de suspensão de deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) O requerente tem que ser sócio da sociedade que a tomou; b) A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) Há-de resultar da execução da deliberação dano apreciável.

II - O primeiro dos referidos requisitos é um pressuposto de legitimidade e o segundo satisfaz-se com um juízo de probabilidade e verosimilhança que é próprio das providências cautelares.

III - Já a exigência legal de demonstração de que a execução da deliberação pode causar “dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade, não sendo suficiente a alegação de mera possibilidade de ocorrer prejuízo que possa resultar da demora do processo principal.

I - A apresentação electrónica, dentro do prazo, de uma contestação que ostensivamente contém apenas a parte final do articulado, sem intróito e iniciando-se no artigo 103.º para terminar no artigo 104.º, constitui forte elemento objectivo demonstrativo de que o ficheiro transmitido ficou truncado.

II - Se a contestação integral posteriormente apresentada termina precisamente nos artigos 103.º e 104.º constantes da peça inicialmente enviada, sem qualquer alteração desses segmentos, não se está perante uma nova contestação ou uma alteração substancial da defesa, mas perante a reposição das páginas omitidas da peça tempestivamente apresentada.

III - A falta ostensiva de páginas de um articulado transmitido electronicamente é susceptível de constituir omissão puramente formal, para efeitos do artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, desde que a correcção respeite apenas à forma externa do acto e não implique alteração do seu conteúdo.

IV - A mera falta de verificação, pelo mandatário, de que o ficheiro convertido ou transmitido ficou incompleto não permite, sem outros elementos, concluir pela existência de culpa grave, particularmente quando a configuração do documento e a identidade dos seus artigos finais com os da versão integral corroboram objectivamente a existência do lapso.

V - O prejuízo relevante a que alude o artigo 146.º, n.º 2, é o prejuízo para o regular andamento da causa, não se confundindo com a perda da vantagem processual que a contraparte retiraria da impossibilidade de correcção do erro formal.

VI - O suprimento previsto no artigo 146.º, n.º 2, pressupõe requerimento da parte, não podendo o tribunal determinar oficiosamente a correcção da omissão e, tratando-se de questão susceptível de afectar a posição processual da contraparte, sem prévia observância do contraditório.

VII - Sendo nulo o despacho que oficiosamente determinou o suprimento, tal não implica necessariamente o desentranhamento da peça integral quando, no dia seguinte, a própria parte apresentou requerimento autónomo, explicou o lapso e pediu expressamente a sua correcção.

VIII - Encontrando-se a questão integralmente debatida pelas partes em sede de recurso, pode o Tribunal da Relação, em substituição ao tribunal recorrido, apreciar o requerimento de suprimento e admitir a contestação integral quando estejam preenchidos os pressupostos do artigo 146.º, n.º 2.

O proprietário de fração objeto de contrato de locação financeira é parte legítima na execução contra si proposta para pagamento das despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum.

Tendo o lesado sofrido um acidente de viação que lhe causou um défice funcional temporário total de 25 dias, um défice funcional temporário parcial de 1110; ficou com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos; sofreu um quantum doloris de grau 5 (numa escala de 7); ficou com um dano estético permanente de grau 3 (numa escala de 7); apresenta limitação funcional com esforços acrescidos nas atividades do dia-a-dia; foi submetido a três intervenções cirúrgicas, às quais se seguiu um longo período de recuperação e consultas, a indemnização de € 10 000,00, pela vertente não patrimonial do dano biológico, conferida pela segunda instância, é inferior ao padrão emergente de casos equiparáveis nos quais a indemnização é fixada segundo o critério da equidade. Tendo presente o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC, e a mais recente jurisprudência do STJ, é adequado fixar o valor dessa compensação em € 20 000,00.

Encontrando-se o valor da causa fixado em € 6 000,00, e não tendo o recorrente demonstrando que o acórdão recorrido incorreu em ofensa do caso julgado para efeitos da hipótese prevista no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, o recurso de revista não é admissível.

I - A presunção decorrente da posse prevalece, nos termos do art. 1268.º, n.º 1, do CC, sobre a presunção de titularidade resultante da inscrição no registo predial sobre o mesmo bem (art. 7.º do CRgP), desde que esta não seja anterior à da posse, fundando-se a primeira na publicidade da situação possessória e prosseguindo os valores da continuidade e manutenção da paz pública.

II - Reconhecida a prevalência da presunção assente na posse sobre a presunção de titularidade que deriva da inscrição predial, compete ao beneficiário desta última alegar e demonstrar os factos que, ilidindo a presunção resultante da posse, levem a concluir que o seu direito já existia na titularidade do transmitente e, bem assim, as sucessivas aquisições dos seus antecessores até atingir a aquisição originária em algum deles, demonstrando dessa forma a cadeia de transmissões de proprietários anteriores, na medida em que a simples existência do registo não é suficiente.

III - A atribuição da qualificação de pacífica ou violenta à posse exercida sobre determinado bem, nos termos dos arts. 1261.º e 1297.º do CC, constitui uma conclusão de natureza eminentemente jurídica a extrair pelo julgador dos factos dados como provados, não sendo propriamente um facto, mas um conceito de direito.

IV - Logo, compete ao STJ a censura que se imponha sobre a errada qualificação jurídica da posse como posse violenta sem os pertinentes factos justificadores.

V - Não havendo sido feita, em momento algum do processo, alusão ao eventual carácter violento da posse, quer aquando da sua constituição quer durante a sua manutenção ao longo de décadas; não tendo sido apresentado qualquer facto que indiciasse o carácter não pacífico da posse; reconhecendo os beneficiários da inscrição no registo predial que nada conheciam acerca da situação de utilização do imóvel, ignorando em absoluto os seus contornos e a factualidade alegada pela contraparte, tais circunstâncias têm de ser sopesadas e valoradas quando se trata de qualificar juridicamente a posse exercida.

VI - Conjeturar, neste contexto, a possibilidade abstrata da existência hipotética de violência na posse (que se diz no acórdão recorrido que não está provada), tratando-se de uma posse contínua com mais de quarenta anos, traduz uma efabulação irrealista e sem suporte factual, desmentida pela realidade - e até pela comum normalidade dos acontecimentos da vida.

VII - Impõe-se, neste contexto factual, a qualificação jurídica da posse longamente exercida como pacífica, o que resulta globalmente do conjunto dos factos provados e da própria lógica subjacente à estratégica processual assumida quer pelo reconvinte quer pelos reconvindos.

Sumário

I- No caso de a sentença proferida não admitir recurso ordinário, as nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do nº 1 do artigo 615º do C.P.Civil devem ser arguidas perante o tribunal que a proferiu; apenas no caso de ser admissível recurso é que este poderá ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

II- Para efeitos de interpretação da sentença deve, em primeira linha, atender-se ao sentido que um declaratário normal, colocado na situação do real declaratário, possa deduzir do conteúdo nela expresso, ainda que menos perfeitamente consignado, não podendo a interpretação assentar exclusivamente na análise do sentido da parte decisória, mas tendo também que ser considerados os seus antecedentes lógicos e toda a fundamentação que a suporta.

III- Só a falta absoluta de motivação – e não a sua imperfeição ou incompletude – constitui fundamento para a nulidade a que se refere a alínea b) do nº1 do aludido art. 615.º do CPC – nulidade por falta de fundamentação.

IV- O artigo 145.º-H do RGICSF, na redacção em vigor à data da Resolução do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 – resolução que determinou a aplicação de uma medida de resolução ao Banco Espírito Santo, S.A. (BES) - e o constante do anexo II a essa mesma deliberação disciplinam o perímetro de transferência de activos e passivos susceptíveis de transitar para o banco de transição, no quadro da medida e não qualquer procedimento a que tenha que haver lugar para efeitos de reconhecimento de créditos no processo de liquidação do banco sujeito à medida de resolução.

V- O facto de os impugnantes – cônjuges e parentes em 1º grau de pessoas que exerceram funções de administradores do banco intervencionado até dias antes da medida de resolução referida em

IV- não terem efectuado a comprovação da titularidade das contas bancárias nos termos previstos no nº 8 do Anexo 2 à deliberação não releva para efeitos de reconhecimento dos créditos reclamados perante aquela instituição de crédito originária, mas apenas para efeitos de determinar se haveria lugar à transferência dos fundos depositados para o banco de transição.

VI- Em face do disposto no artº 516º do

C. Civil, é de presumir que os depositantes de uma conta bancária solidária comparticipam em partes iguais na conta de depósito, salvo se resultar da relação jurídica entre os mesmos que as suas quotas são diferentes.

VII- Fazendo os depósitos solidários parte do património comum do casal e tendo os créditos resultantes dos mesmos sido reconhecidos pela Comissão Liquidatária aos credores maridos, devem igualmente ser reconhecidos, conjuntamente com aqueles, às respectivas mulheres.

VIII- No caso da insolvência de pessoas colectivas, os créditos da titularidade dos cônjuges dos administradores não podem deixar de ser qualificados como subordinados – arts 48º, a), 49º, nº1, a) e nº 2, alíneas c) e d), do CIRE.

IX- De acordo com o que resulta do disposto no artº 166º, nº 1, do RGICSF, o fundo de garantia de depósitos garante o reembolso, por instituição de crédito, do valor global dos saldos em dinheiro de cada titular de depósito, até ao limite de 100 mil euros.

X- Os créditos por depósitos abrangidos pela garantia do Fundo, dentro do limite dos 100 mil euros, gozam de privilégio geral sobre os bens móveis da instituição depositária e de privilégio especial sobre os imóveis próprios da mesma instituição de crédito.

XI- Excluem-se da garantia de reembolso, entre outros, os depósitos de que sejam titulares cônjuges, parentes ou afins em 1º grau de pessoas que tenham exercido as funções de administradores nos quatro anos anteriores à data em que o Banco de Portugal adoptou as medidas de resolução e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação – artºs 164º, nº1, a) e 165º, nº1, alíneas f) e g) e 166º, nº1, do RGICSF na redacção em vigor à data da resolução do Banco de Portugal referida em IV-.

XII- Deve ser relegada para momento ulterior à decisão a ser proferida no incidente de qualificação da insolvência como culposa a qualificação de créditos reconhecidos a cônjuge, filho e nora de administrador do aludido banco cuja afectação é requerida, até ao montante de 100 mil euros referido em IX-.

XIII- O crédito correspondente ao restante montante deve desde logo ser qualificado como subordinado, por via do disposto no 48º, a) e 49º, nºs 1, a) e nº 2, alínea c) ex vi da alínea d) deste mesmo nº 2 do artº 49º do CIRE. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário

I – A execução da deliberação de exclusão (por causa prevista no contrato social) termina com a efetiva amortização da quota (art. 241º, nº2 do C.S.C.), após a conclusão das operações respetivas, incluindo a inscrição no registo da amortização da quota e da deliberação da exclusão de sócio na sociedade por quotas (art. 3º, nº1, al. i) do Código do Registo Comercial).

II - No caso das sociedades de profissionais, por força da coincidência entre a atividade profissional do sócio no seio da sociedade e o objeto social desta, existem atos materiais e instrumentais que a gerência deve praticar com vista a desligar operacionalmente a atividade profissional do sócio para a sociedade.

III – O ónus processual de alegação de factos integradores do dano apreciável no âmbito do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais é válido também para os casos em que a deliberação impugnada é de exclusão de sócio de uma sociedade de profissionais.

IV - O prejuízo com a execução da deliberação de exclusão de sócio que é um profissional liberal (no nosso caso um revisor oficial de contas) decorrerá, essencialmente, do facto de o seu rendimento provir do exercício da sua profissão.

V- A alegação do dano apreciável não se identifica com a descrição dos actos de execução da deliberação.

VI – Não é inconstitucional o art. 590º, nº1 do C.P.C. quando interpretado no sentido de que, na ausência da alegação de factos integradores do requisito do “dano apreciável” no âmbito de um procedimento cautelar de suspensão de uma deliberação social de exclusão de sócio de uma SROC, o pedido é manifestamente improcedente, devendo ser liminarmente indeferido o requerimento inicial sem precedência de um convite ao aperfeiçoamento. (sumário da autoria do Relator)

Sumário

I. Em face do disposto no artigo 55.º, n.º 8, do CIRE, o poder que o administrador da insolvência tem para transigir carece da concordância da comissão de credores e, na ausência da mesma, envolvendo a pretendida transacção processos pendentes entre a massa insolvente e um credor, incluindo compensação de créditos, terá a mesma que ser alvo de prévia pronúncia pelo juiz.

II. Ao juiz incumbirá aferir do preenchimento do requisito da compensabilidade, dos pressupostos legais a que alude o artigo 99.º do CIRE e o artigo 847.º do CC, ou seja, se os pressupostos legais da compensação já estavam preenchidos antes da declaração de insolvência ou se o crédito sobre a insolvência preencheu os requisitos do artigo 847.º do Código Civil antes de o contra-crédito da massa os preencher.

III. Tal tarefa não se mostra possível de levar a cabo quando os invocados créditos decorrem de processos autónomos que não foram documentalmente trazidos ao processo insolvencial, havendo que realizar previamente as necessárias diligências para que todos os elementos estejam disponíveis para a tomada de decisão. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário

I. O CIRE faz a distinção entre créditos sobre a insolvência – créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração (artigo 47.º, n.º 1, do CIRE) – e créditos sobre a massa insolvente ou dívidas da massa insolvente, que enumera no artigo 51º do mesmo código.

II- A classificação como crédito sobre a massa é excepcional.

III- O rédito com fundamento na sub-rogação por parte de terceira, que, juntamente com a devedora, constituiu hipoteca sobre um imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial a favor de ambas, em comum e sem determinação de parte ou direito, para garantia de uma dívida desta, imóvel esse que foi apreendido e vendido nos autos em que a devedora veio a ser declarada insolvente e onde a credora hipotecária reclamou, viu reconhecido e graduado em 1º lugar o respectivo crédito e cujo montante resultante da venda reverteu na íntegra para a massa insolvente, não constitui uma dívida desta massa. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário 1. Quando parte da fundamentação jurídica da decisão contradiz factos nela considerados provados e dá causa ao desenvolvimento de um raciocínio que, não obstante ser lógico, tem por premissa base factos “colados” na apreciação de direito da sentença por manifesto erro de processamento de texto ou por menor cuidado na utilização da ferramenta de “copiar/colar”, tal erro não poderá ser objeto de retificação quando dele sejam extraídas consequências juridicamente relevantes. Nesse caso, estamos perante um erro de julgamento, que conduz à revogação da decisão. 2. A devedora que, vivendo de uma pensão de sobrevivência, contrai dívida de valor elevado, parte da qual emergente da celebração de sete contratos de aquisição de bens supérfluos a prestações, sendo três celebrados menos de 10 meses antes de se apresentar à insolvência, obrigando-se a pagar por mês quantias que ultrapassam o seu rendimento, desenvolve uma atuação gravemente negligente que é causa direta da situação de impossibilidade de cumprimento das suas obrigações, ou seja, da situação de insolvência. 3. Nessas circunstâncias, a atuação da insolvente integra a previsão do art. 238º, n.º1, al. e) do CIRE, sendo fundamento do indeferimento liminar da exoneração do passivo restante. (sumário da autoria da Relatora)

Sumário 1 - São aplicáveis os arts. 53º a 63º do CSC, normas gerais previstas para todos os tipos de sociedades comerciais, às deliberações tomadas por assembleia geral de Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), bem como, por via do disposto no art. 189º do CSC, as regras previstas para as sociedades por quotas que, por sua vez remetem para as regras previstas para as sociedades anónimas (art. 248º nº1 do CSC). 2 – Atento o disposto no art. 59º, nº1 do CSC, sendo imputada violação do direito à informação sempre estaremos ante anulabilidade, que não pode ser arguida por sócio ou agrupado que tenha votado no sentido que fez vencimento. 3 – O carater renovatório de uma deliberação social pode resultar do respetivo contexto ou justificação, podendo não ser expresso o uso do vocábulo renovação. 4 – É congénito ao conceito de renovação de deliberação a invalidade da deliberação renovada – nula nos termos do art. 56º nº1, als. a) e b) do CSC, ou anulável – sendo substituída por outra de conteúdo idêntico, mas sem os vícios (de procedimento), reais ou supostos, que tornam aquela inválida ou de validade duvidosa. 5 – Tendo decorrido, à data da realização de assembleia geral cuja convocação foi requerida para renovação de determinada deliberação social imputada de anulável, o prazo de 30 dias previsto no art. 59º nº2 do CSC, a deliberação a renovar convalidou-se, não subsistindo qualquer vício a eliminar. 6 – Neste contexto, deliberar reiterar e ratificar determinada deliberação, sem qualquer outra menção, significa apenas manter a mesma e não deliberar de novo a mesma matéria ocupando a nova deliberação, de idêntico conteúdo, o lugar da anterior. 7 – Uma desconformidade com o disposto nos estatutos respeitante à maioria necessária para se considerar aprovada determinada proposta de deliberação constitui um vício no procedimento da deliberação e não um vício de conteúdo. 8 - Tendo o conteúdo da deliberação sido apenas de manter deliberação anterior, não só é insuscetível de ser executada como se consumou no momento da sua prolação. (sumário da autoria da Relatora)