Jurisprudência.

I - Para saber se estamos perante um anúncio de um “mal futuro” que se projeta na liberdade de ação e de decisão futura (visando, portanto, o agente limitar ou coartar a liberdade pessoal do visado), ou antes diante de um “mal iminente” que pode considerar-se já um ato de execução de um dos crimes do catálogo legal, não podemos cingir-nos a uma análise literal da expressão proferida, é, antes, fundamental a análise da conduta no seu contexto global, importando, ainda, analisar se a expressão que anuncia o mal é, ou não, seguida de qualquer ação configuradora de execução imediata ou iminente do mal ameaçado, se há, ou não, prática de qualquer ato de execução no momento desse anúncio.

II - Deste modo, as expressões “espeto-te um murro na boca e encosto-te à parede”; “se não fosse cá dentro e fosse lá fora, espetava-te uma murraça que te matava”, proferidas pelo arguido num contexto de fúria e exaltação, e não tendo sido seguidas de qualquer ato de execução do mal anunciado, não podem deixar de consubstanciar o anúncio de um mal futuro, idóneo a gerar medo e inquietação ao assistente, encontrando-se, por isso, integralmente preenchidos os elementos objetivos do tipo de ilícito do crime de ameaça. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – A impugnação da decisão de facto, com base em erro de julgamento, não pode ter sucesso se ela se basear somente numa diferente opinião do recorrente relativamente à valia das provas de que o próprio Tribunal se serviu para formar a sua convicção, no âmbito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CPP.

II – A prova do elemento subjectivo, designadamente a consciência da ilicitude penal, assenta, na ausência de confissão do arguido, predominantemente em prova indirecta, a partir da leitura do comportamento exterior e visível do agente, mediante os elementos objectivamente comprovados e em conjugação com as regras da experiência comum.

III – Mas, nessa avaliação, o Tribunal não poderá deixar de ter em consideração o tipo de ilícito imputado, pois que no denominado direito penal clássico (os designados de “crimes naturais” ou “crimes em si”) a ilicitude da conduta é normalmente reconhecida por qualquer cidadão médio, o que poderá já não suceder quando se tratar de um caso em que a proibição seja axiologicamente neutra ou pouco evidente (designadamente a nível do direito penal secundário relativamente a certas incriminações de menor relevância axiológica, mas também a nível de algumas incriminações do direito penal de justiça, principalmente no que toca à protecção de bens jurídicos cuja consciência não se encontre ainda suficientemente solidificada na comunidade social), sendo nestas situações que poderá surgir o mecanismo de “protecção” do agente consagrado no artigo 17.º do Código Penal.

IV – A “Lei Antidopagem no Desporto”, aprovada pela Lei n.º 81/2021, de 30-11 (com as alterações da Lei n.º 35/2022, de 20-05), é direccionada especialmente a agentes do sistema desportivo, não se descortinando um especial interesse e dever do seu conhecimento por parte dos cidadãos em geral, ao contrário do que sucede no domínio do referido direito penal clássico.

V – Essa Lei reporta-se a um meio muito específico, o desportivo, tendo como finalidade a protecção da ética do desporto, com vista a salvaguardar a integridade das competições e a verdade desportiva, tendo a mesma adoptado na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

VI - Daí que a posse de substância constante da lista anexa à Portaria n.º 306/2022, de 23-12 (designadamente a metiltestosterona), para consumo próprio, por uma pessoa que não tenha a qualidade de praticante desportivo e que não se enquadre no conceito de “outra pessoa” ou “pessoa”, conforme enunciado nos artigos 2.º e 3.º da mesma Lei n.º 81/2021, não cria o perigo abstracto que fundamenta a incriminação, não cometendo, por isso, o crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, previsto e punido pelos artigos 3.º, al. g), e 57.º, n.º 1, da dita Lei n.º 81/2021, de 30-11. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - Em matéria de execução das penas (principais ou acessórias), rege o princípio da execução contínua das penas. A pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja principal ou acessória, deve ser cumprida continuadamente, a não ser que a lei estipule regime diverso.

II - A lei não prevê a possibilidade de a pena acessória de proibição de conduzir ser cumprida de forma descontínua, designadamente aos fins-de-semana, nas férias ou para além do horário de trabalho do condenado, sendo certo que o Tribunal Constitucional já reconheceu, em diversas decisões, que o núcleo essencial do direito ao trabalho não é afetado pela imposição da proibição de conduzir veículos com motor em dias seguidos, particularmente para quem do exercício da condução não faz diretamente modo de vida, mas também naqueles casos em que o agente, como sucede com o recorrente, exerce a atividade profissional de motorista.

III - A objetiva «constrição» que resulta da aplicação da medida sancionatória em causa apresenta-se, de um ponto de vista constitucional, como justificada, já que o sacrifício parcial que daí resulta não é arbitrário, gratuito ou carente de motivação, mas sim justificado para salvaguarda de outros bens ou interesses protegidos pela Lei Fundamental - sobretudo em face da dimensão do risco que para esses valores (a segurança e a vida das pessoas) uma tal conduta comporta. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no nº 2, do artigo 410.º, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal.

II – Não cabe ao Tribunal de recurso sindicar a constitucionalidade de decisões judiciais, mas apenas de normas ou interpretações normativas.

III – O vício de inconstitucionalidade do acórdão proferido pela Relação em recurso escapa aos fundamentos de nulidade previstos no art.379º, nº1, ex vi art. 425º, nº4, não servindo à arguição desta. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz é contínuo (artigos 104º, n.º 1 do CPP e 138º, n.º 1 do CPC), mas quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte (artigo 138º, n.º 2 do CPC), pelo que tendo terminado o prazo num sábado, o seu termo passou para a segunda feira seguinte.

II - Tendo o arguido entregue a carta de condução no tribunal no 1.º dia útil seguinte ao sábado em que terminava o prazo, fez a entrega atempadamente pois que o termo do prazo foi transferido, por força de lei, para esse dia, pelo que não incumpriu com a ordem nem cometeu o crime de desobediência que lhe era imputado. (Sumário da responsabilidade do relator)

I - Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito).

II - Não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito o efetivo exercício da função.

III - Mas, tal não significa que da qualidade de gerente nominal ou de direito não se possa extrair a presunção judicial da gerência de facto, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça efetivamente. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I – A prova da verificação dos factos nos crimes de natureza sexual revela-se, normalmente, particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova direta, e regra geral só têm conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima. Por isso, habitualmente sucede nestes casos que o único elemento de prova existente resume-se às declarações dos menores ofendidos, podendo coexistir alguns elementos instrumentais, que conjugados entre si e com as regras da experiência comum, permitem formar a convicção sobre a verdade dos factos para além da dúvida razoável.

II – A investigação científica demonstra que as crianças não têm tendência a mentir e que revelam elevadas competências testemunhais e comunicacionais, assim como uma capacidade de discernimento superior à que lhes é frequentemente atribuída, percebendo a diferença entre a verdade e a mentira, geralmente, a partir dos 4 anos.

III - Fatores como a espontaneidade e tempestividade da declaração, a sua constância e coerência interna, mas sobretudo a sua completude e verossimilhança, constituirão importantes elementos de avaliação da credibilidade dessa declaração.

IV - Violação do princípio “in dubio pro reo” ocorre apenas quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, ou analisada a prova produzida, se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente – de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido - pela prova em que assenta a convicção.

V – O crime sexual representa na atualidade o «paradigma do mal absoluto», sendo o seu autor um ser associal, portador de periculosidade por excelência. A sociedade alimenta crispação, reclamando pena exacerbada contra o abusador sexual, não só para afirmação da eficácia da norma penal violada, enquanto prevenção geral positiva, mas ainda em nome da intimidação de potenciais delinquentes, enquanto prevenção geral negativa. (Sumário da responsabilidade da relatora)

A torre do aerogerador, enquanto parte componente do aerogerador, podia ser objeto de avaliação e, assim, ser incluída na avaliação do prédio urbano industrial (parque eólico) para efeitos de IMI, como sustenta a Recorrente, mesmo quando excluiu da avaliação outras partes componentes do aerogerador, como a nacelle, as pás e o rotor.

O facto de estar em causa uma modalidade desportiva, a Columbofilia, relacionada com a criação e seleção de pombos-correio para competição, que se traduz na participação, ainda que esporádica, em eventos que permitem auferir prémios, implica que seja reconduzida às atividades sujeitas a tributação. Isto porque os referidos prémios são enquadráveis na categoria B do IRS, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do CIRS, enquanto rendimentos profissionais, até por integrarem a lista de atividades («1323 Desportistas») cujo exercício dá origem a rendimentos profissionais (artigo 151º do Código do IRS - Anexo I).

I - São de caracter taxativo os fundamentos do habeas corpus fixados nas als. do n.º 2 do art. 222.º do CPP (numerus clausus) e como tal são só aqueles podem ser invocados, não podendo estar em causa outras questões qualquer que seja a sua natureza processual ou material, e em especial o de saber que tribunal é o competente para emitir os mandados de desligamento/ligamento respectivo.

II - Se o arguido tem para cumprir, total ou parcialmente, a pena de prisão em que foi condenado por sentença transitada em julgado, após o cumprimento de uma outra em que também fora condenado, a manutenção da sua prisão não é ilegal.

III - Nos termos do art. 32.º, n.º 2, do DL n.º 51/2011, de 11-04 (Regulamento Geral dos Estabelecimentos prisionais) que dispõe: “2 - Pendendo outros processos judiciais onde esteja ordenada a privação da liberdade do recluso, os mandados de libertação e subsequente detenção são sucessivamente cumpridos na secretaria do estabelecimento, informando-se imediatamente os correspondentes tribunais”, pois nos termos do n.º 1 do mesmo normativo: “1 - A libertação do recluso é precedida da comprovação de que não pendem outras decisões judiciais que impliquem a privação da liberdade do recluso”.

IV - Tendo o arguido de cumprir prisão à ordem de outro processo em que também foi condenado, a manutenção da prisão ao abrigo de tal norma não é ilegal.

V - Para a manutenção da prisão nessas circunstâncias não é necessária a prévia emissão de mandados, pois a pena de prisão que lhe falta cumprir emergente de uma condenação judicial transitada em julgado (que legitima a manutenção da prisão), e não tendo sido excedido o prazo de cumprimento da pena e não sendo obrigatória a sua libertação por ausência de mandado de desligamento ou de ligamento (o qual constitui o procedimento documental do acto), não ocorre a existência de uma situação de prisão ilegal.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), A. veio apresentar reclamação, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da decisão singular proferida por aquele tribunal que, em 17 de novembro de 2025, não admitiu o recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto.

I – Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), que foi rejeitado na fase de exame preliminar pela decisão sumária n.º 435/2025. O recorrente reclamou desta decisão para a conferência ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, que foi indeferida pelo Acórdão n.º 938/2025, confirmativo, na íntegra, da decisão reclamada. O recorrente veio a reclamar também do aresto, apontando-lhe vício de nulidade, incidente que foi indeferido pelo Acórdão n.º 1206/25.