Jurisprudência.

I- A aceitação, pela compradora, da entrega e utilização de veículos automóveis sem a documentação definitiva de homologação, acompanhada da sua participação nas diligências tendentes à respetiva obtenção, é suscetível de criar na contraparte uma situação objetiva de confiança quanto à aceitação da manutenção do negócio nessas circunstâncias, enquanto for possível e estiver em curso a homologação dos veículos, pelo que a posterior imputação de violação contratual por falta de imediata entrega da documentação colide com a boa-fé.

I- Deverão ser aceites como "factos" os equivocadamente banidos "factos conclusivos" ou “ juízos conclusivos” quando decorrerem de uma de duas situações: -- Da utilização de regras de experiência; isto é, uma regra de experiência permite dar como provado um facto; -- Da inferência realizada através de uma presunção judicial: de um facto instrumental ou probatório infere-se o facto probando. II -Se o reconhecimento da existência de desconformidades e o compromisso assumido pela R. de as eliminar ou reparar, com a realização efetiva de intervenções aconteceu antes de esgotado o prazo de caducidade, tal reconhecimento tem a virtualidade de impedir a caducidade do direito da A. , ou seja a partir desse momento não é lícito à R. (devedor) invocar contra o A. (credor) a exceção de caducidade; na verdade o direito foi exercido e uma vez exercido ou reconhecido já não está sujeito a prazo de caducidade.

III- - O regime previsto nos artigos 1220.º e seguintes do Código Civil é específico do contrato de empreitada para o cumprimento defeituoso. - Mas, num contrato de empreitada pode também ocorrer uma situação de incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, designadamente, verificando-se qualquer uma das circunstâncias referidas no artigo 808.º, n.º 1: perda de interesse ou interpelação admonitória, que transformam a mora em incumprimento definitivo. - Havendo incumprimento definitivo por parte do empreiteiro, não há que aplicar o regime dos artigos 1220.º, 1221.º e 1222.º, mas sim as regras gerais do incumprimento contratual: o dono da obra pode resolver o contrato, nos termos dos artigos 432.º e seguintes, sem prejuízo do seu direito a ser indemnizado (artigo 801.º, n.º 2, do CC).

IV- - Pretendendo-se o pagamento de quantia indemnizatória na sequência de incumprimento pela parte contrária (Ré), de contrato de empreitada impõe-se ao lesado que alegue e prove a factualidade necessária para demonstrar que deixou de auferir benefícios patrimoniais que provavelmente, ou previsivelmente, viria a auferir se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido. - A liquidação de pedido genérico pressupõe que se encontra demonstrado por sentença que existe um direito, mormente um direito indemnizatório por danos emergentes e/ou por lucros cessantes, carecendo o mesmo, apenas, de concretização suscetível de ser conseguida através do subsequente incidente de liquidação.

I - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão relativa à matéria de facto se o recorrente não indica nas conclusões do recurso os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados.

II - Nos procedimentos cautelares a prova produzida é meramente indiciária ou de primeira aparência, baseando-se a decisão do juiz num juízo de mera probabilidade e não numa certeza absoluta, devido à urgência e natureza simplificada do processo.

III - É suficiente para se considerar verificada a existência de receio de perda da garantia patrimonial no âmbito de um arresto a prova indiciária de que o próprio requerido declarou que não receava quaisquer penhoras ou execução, por estar a diligenciar pela transferência do seu património em Portugal para França, onde tem as suas empresas e rendimentos, afirmando peremptoriamente que não iria pagar.

I - Verifica-se o caso julgado nas situações em que, embora não existindo uma correspondência integral de ambas as pretensões, o pedido formulado na segunda ação está contido e abarcado pelo que foi reclamado na primeira ação, pretendendo-se obter, na realidade, o mesmo efeito prático-jurídico.

II - A exceção de caso julgado impede que se discuta novamente em ulterior ação a aquisição da propriedade, por usucapião, de uma parcela quando, em anterior ação, os Autores não lograram demonstrar os factos constitutivos desse direito.

III - Peticionando-se a constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem sobre determinada parcela não há caso julgado se, entre as mesmas partes, correu termos anterior ação em que se discutia apenas a propriedade sobre mesma parcela.

I - Tendo sido revogado o D.L. nº 284/88, de 25 de Outubro, o direito de preferência a que se reporta o art. 1380.º do Cód. Civil exige que ambos os imóveis (o confinante e o que é objecto do direito de preferência) tenham área inferior à unidade de cultura.

II - O reconhecimento do direito real de preferência atribuído pelo art. 1380.º, nº 1, do Cód. Civil exige a verificação dos seguintes requisitos: (i) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; (ii) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; (iii) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; (iv) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.

III - Embora esteja em causa um facto negativo, é sobre o autor/preferente que recai o ónus da prova de que o adquirente não é proprietário de prédio confinante, nos termos do art. 342.º, nº 1, do Cód. Civil, porquanto se trata de um dos pressupostos constitutivos do mencionado direito real de preferência.

I - É de rejeitar o recurso da matéria de facto se o recorrente não fizer constar das conclusões do recurso as menções inscritas no n.º 1 do artigo 640º do CPC - pelo menos a indicação dos pontos da matéria de facto dos quais discorda.

II- O contrato de seguro desportivo é um contrato de seguro de grupo, contributivo e obrigatório.

III - A cobertura do contrato de seguro desportivo não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado (Segundo a orientação do Acórdão do STJ, de 19-03-2025 - Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2025, D.R. I SÉRIE. 91)

I - As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil respeitam a vícios formais da decisão e não se confundem com erros de julgamento, designadamente com erros na apreciação da prova ou na seleção e valoração da matéria de facto.

II - A contradição entre factos provados não integra, por si só, a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, quando não determine uma oposição entre os fundamentos e a decisão que torne esta ininteligível.

III - Na reapreciação da matéria de facto, a Relação deve proceder a uma análise crítica da prova produzida, podendo alterar a decisão da primeira instância quando os elementos probatórios conduzam a decisão diversa, nos termos do artigo 662.º do Código de Processo Civil.

IV - A circulação na via de trânsito mais à esquerda não viola o artigo 13.º do Código da Estrada quando essa circulação se mostre necessária e adequada à realização de uma mudança de direção para uma via de acesso situada à esquerda, designadamente para uma passagem ....

- Ainda que da sentença resulte o reconhecimento/constituição de um direito a favor de uma parte com a condenação da parte contrária a reconhecer esse direito, daí não se poderá inferir tratar-se de decisão condenatória, constituindo título executivo para exigir a prestação de facto; - Condenando-se determinado sujeito a reconhecer a constituição ou a existência de uma servidão do seu prédio a favor do prédio de outrem, dessa injunção não resulta para o titular do prédio serviente a imposição ou abstenção de determinada conduta se tal não resultar expressamente do dispositivo da decisão que se pretende executar. - Instaurando-se execução para a prestação de facto com base em sentença que reconheceu a existência ou constituiu determinada servidão condenando apenas o titular do prédio serviente a reconhecer o direito de outrem, tal disposição não implica para o titular do prédio serviente a obrigação de conduta alguma, não havendo título executivo para a execução para prestação de facto.

Não existe abuso de direito da autora ainda que esta faça constar da declaração amigável que remete à ré que a travagem do veículo pesado de passageiros que a transportava se verificou porque um outro veículo se atravessou à sua frente e na petição inicial da ação proposta refere apenas que essa travagem ocorreu de forma imprevista.

I - O despacho de rejeição de um meio de prova constitui uma decisão autonomamente recorrível, devendo o respectivo recurso ser interposto no prazo de 15 dias.

II - Não deve ser admitido o recurso interposto desse despacho juntamente com o recurso da sentença, no prazo de 30 dias, não obstante ambas as decisões terem sido proferidas na mesma data e no mesmo acto processual, mas de forma autónoma e sem que a decisão de rejeição do meio de prova tenha sido incluída como uma das questões a tratar dentro da sentença.

Estando na disponibilidade dos contraentes, no contrato de arrendamento, estabelecer ou não a possibilidade de renovação, estabelecendo-a não pode ser este inferior ao limite legal consagrado no nº 1 do artº 1096º e nº 3 do artº 1110º ambos do CCiv. nas suas atuais redações.

1. A intervenção principal pressupõe que exista sempre e necessariamente uma relação litisconsorcial, constituindo uma excepção ao princípio da estabilidade da instância que decorre do disposto nos artigos 259º n.1, 564º al. b) e 260º, do CPC, na sua vertente subjectiva. 2. A intervenção principal provocada pelo lado ativo - isto é para intervir como autor, visa suprir a preterição do litisconsórcio necessário activo. 3. O interveniente que é chamado para assumir a posição jurídica de parte na acção que se encontra pendente tem de ser titular da relação jurídica que está a ser discutida nessa concreta acção, tal como a mesma foi configurada pelo autor na petição inicial, não tendo por isso o referido incidente, por escopo, operar a substituição das partes primitivas pelas novas partes, nem introduzir uma nova relação jurídica da qual seja titular o referido interveniente. 4. O incidente de intervenção principal provocada será, pois, adequado, para qualquer das partes provocar a intervenção de alguém que deveria ter demandado ou sido demandado inicialmente, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária, por estar em causa uma situação de litisconsórcio necessário, activo ou passivo (n.º 1 do art. 316º). 5. Para aferição da legitimidade processual, a qual se reporta à relação do interesse das partes com o objecto da acção, há que fazer apelo à causa de pedir invocada e concreto pedido formulado na acção. 6. A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, ou material, a qual consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa. 7. A notificação da parte contrária para juntar documento para prova de facto essencial à decisão da causa nos termos do artigo 429º do CPC, embora como se tem vindo a entender, tal mecanismo possa ser utilizado não só pela parte que tem o ónus da prova de determinado facto, como também pela parte que pretenda infirmar a prova dos factos cujo ónus recai sobre a contraparte, através da contraprova a que tem direito, apenas pode ocorrer quando pelo requerente sejam alegados factos que permitam concluir de forma sustentável e verosímil que o documento em questão existe e se encontra na posse da parte contrária, o que não se basta com a sua mera eventualidade. Cabendo ainda ao requerente, identificar concretamente o documento, os factos alegados na acção que pretende provar com a sua junção, e alegar factos concretos que permitam justificar de forma plausível a razão da sua própria impossibilidade na apresentação do documento em questão.

I - A requisição pelo Tribunal de documento em poder de terceiros, a pedido de parte, está condicionada à indicação dos factos que se destina a provar e à alegação e prova da impossibilidade ou da dificuldade séria em a parte os obter por si só, com demonstração das diligências realizadas para o efeito;

II - Ultrapassado o limite do art. 423.º, n.º 2 do CPC, são admitidos documentos cuja junção não tenha sido possível quando se trate de documentos objetiva ou subjetivamente supervenientes, isto é, que apenas foram produzidos ou vieram ao conhecimento da parte depois daquele momento;

III - Também, após aquele limite, é admissível a junção de documentos cuja apresentação se tenha revelado necessária em virtude de ocorrência posterior, não consubstanciando ocorrência posterior o depoimento de uma testemunha;

IV - Os poderes conferidos pelo princípio do inquisitório atribuídos pelo art. 411.º do CPC, não podem, em princípio, ser usados para suprir ou colmatar faltas das partes relativas à apresentação tempestiva dos meios de prova ou relativas à inobservância dos requisitos de que devem revestir os requerimentos para a sua obtenção;

V - Apenas em casos muito restritos, nomeadamente quando o juiz se convença da essencialidade do documento ou informação para a descoberta da verdade e a parte não tiver outro meio probatório para provar o facto que o documento ou informação visam demonstrar, poderá o juiz, com apelo ao princípio do inquisitório, considerar admissível a requisição/apresentação do documento e solicitação da informação, suprindo assim a omissão da parte que não o apresentou ou requereu a sua apresentação no momento processual oportuno ou fê-lo sem observar as exigências legais para o efeito.

I - O facto de se julgar, em sede de despacho saneador tabelar, que não existem nulidades processuais, exceções dilatórias, nem questões prévias obstativas do conhecimento do objeto da oposição à execução não preclude o pronunciamento sobre a procedência ou improcedência das questões que constituem o objeto da própria oposição - ainda que estas também se possam reconduzir a exceções dilatórias da instância executiva - nem, muito menos, esse pronunciamento contradiz aquele saneador tabelar.

II - A norma do art. 703.º, nº 1, al. c), do C.P.C. - que enuncia as espécies de títulos executivos - não determina que todos os quirógrafos têm força executiva, mas sim que a têm os quirógrafos decorrentes da subscrição de um título de crédito.

III - A eventual exequibilidade dos demais quirógrafos tem de se analisada à luz do art. 703.º, nº 1, al. b), estando a mesma submetida ao crivo desse normativo.

I. De acordo com o disposto no artigo 306.º/1/1.ª parte do Código Civil, «[o] prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido», solução que entronca no fundamento específico da prescrição: a negligência do titular do direito em exercitá-lo.

II. Enquanto o direito não puder ser exercido não haverá lugar, evidentemente, a qualquer juízo de negligência.

III. Encontrar-se-á nessa situação – impossibilidade de exercer o direito – quem desconhece o direito em causa, não lhe sendo exigível tal conhecimento.