Processo 1336/15.1T8VRL.G1
I - Pendente acção contra o falecido, e sendo os seus sucessíveis citados para com eles prosseguirem os termos da demanda, em incidente de habilitação deduzido pelo comparte ou pela parte contrária, é de entender que, na falta de contestação ou apresentação do documento legal de repúdio, dentro do prazo fixado, a herança se tem por aceita, sendo aqueles habilitados como sucessores, não relevando a apresentação de documento de repúdio em momento posterior, ainda que dele conste data anterior.
II – Sem prejuízo, requerida e admitida a habilitação dos sucessores do primitivo réu, enquanto herdeiros daquele, é de considerar que a reconfiguração da titularidade da relação material controvertida importa a reconformação do pedido inicial – no caso, de condenação da primitiva R. no pagamento de dívida à A. – em função dessa nova vertente subjectiva, devendo entender-se que os sucessores/herdeiros habilitados são condenados a reconhecerem a existência da dívida e a vê-la satisfeita pelas forças da herança.
