Jurisprudência.

I - Ao crime de tráfico de estupefacientes agravado pela al. h) do art. 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01 – infração cometida em estabelecimento prisional –, é aplicável a pena de 4 a 12 anos de prisão prevista no art. 21.º, n.º 1, aumentada de um quarto nos seus limites mínimo e máximo, ou seja, a pena de 5 a 15 anos de prisão.

II - A previsão desta alínea reflete a al. g) do n.º 5 do art. 3.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988, que inclui, entre as circunstâncias factuais que conferem particular gravidade às infrações, o facto de estas serem cometidas em estabelecimento penitenciário.

III - Na determinação da medida da pena, este facto, por integrar a circunstância qualificativa prevista na al. h) do art. 24.º, não pode ser novamente valorado como fator de agravação, por força da proibição da dupla valoração; podem, porém, ser valorados o modo e a forma de execução, designadamente a dissimulação na introdução dos produtos no estabelecimento prisional, a atuação em coautoria, a diversidade e quantidade das substâncias e a finalidade de disseminação e cedência à população reclusa.

IV - A resina de canábis inclui-se na tabela I-C anexa ao DL n.º 15/93 e na tabela I anexa à Convenção Única de Estupefacientes de 1961, não acolhendo aquele diploma, para efeitos da definição típica dos crimes ou da determinação da moldura abstrata das penas, a distinção entre «drogas duras» e «drogas leves». A circunstância de a maior quantidade dos produtos estupefacientes apreendidos ser constituída por resina de canábis, a par de MDMA, buprenorfina, cocaína e heroína, não constitui, só por si, fator de atenuação da pena, devendo atender-se à diversidade, quantidade, número de doses e danosidade dos produtos.

V - As exigências de prevenção geral são elevadas nos crimes de tráfico de estupefacientes, em vista da proteção da saúde pública e do reforço das expectativas e da confiança da comunidade na norma violada, devendo a pena ser proporcional à concreta gravidade dos factos.

VI - Pelo critério da prevenção especial, revelam-se elevadas as necessidades de socialização quando o arguido pratica crime de tráfico de estupefacientes durante o cumprimento, em estabelecimento prisional, de pena aplicada por crime da mesma natureza, apresenta antecedentes criminais, acentuada propensão para a prática de crimes e situação de dependência de drogas, não permitindo as circunstâncias pessoais e a conduta anterior formular um juízo de prognose favorável quanto ao cometimento de novos crimes.

VII - Verificados os pressupostos formais e material da reincidência previstos no art. 75.º do CP, nomeadamente por a condenação anterior não ter constituído suficiente advertência contra a prática de novo crime da mesma natureza, o limite mínimo da pena aplicável é elevado de um terço, nos termos do art. 76.º, n.º 1, passando a moldura penal a situar-se entre 6 anos e 8 meses e 15 anos de prisão.

VII - O recurso quanto à medida da pena não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas a verificar a observância dos critérios legal e constitucionalmente impostos de culpa, prevenção, adequação e proporcionalidade, justificando-se a intervenção corretiva do tribunal de recurso quando a pena aplicada não respeite esses critérios.

IX - Na presença, ponderação e confronto de todos estes elementos, tendo em consideração a moldura penal resultante da agravação prevista no art. 24.º do DL n.º 15/93 e da reincidência, não se identifica fundamento suscetível de colocar em crise a pena de 8 anos e 6 meses de prisão, por inobservância dos critérios de adequação e proporcionalidade, das finalidades da punição ou do limite imposto pela medida da culpa.

I - O art. 40.º do CPP visa garantir a imparcialidade do juiz perante intervenções judiciais anteriores no processo suscetíveis de a comprometer, encontrando-se os impedimentos taxativamente previstos na lei, não sendo qualquer intervenção anterior suscetível de os determinar.

II - A al. d) do n.º 1 do art. 40.º do CPP, ao impedir a intervenção do juiz que tenha «proferido ou participado em decisão de recurso anterior que tenha conhecido, a final, do objeto do processo», refere-se à intervenção em recurso posterior e não à prolação de nova decisão no mesmo recurso, na sequência da anulação do acórdão anteriormente proferido.

III - Anulado acórdão da Relação que conheceu do mérito do recurso, por preterição de formalidade processual relativa ao requerimento de realização de audiência previsto no art. 411.º, n.º 5, do CPP, a posterior intervenção dos mesmos juízes desembargadores na prolação de novo acórdão, após suprimento da irregularidade, ocorre no mesmo recurso e na mesma fase processual, não constituindo intervenção em «recurso anterior» para efeitos daquela disposição.

IV - A circunstância de os juízes terem formado e exteriorizado um juízo sobre o mérito no acórdão anulado não determina, só por si, o seu impedimento nem gera motivo objetivamente fundado de desconfiança quanto à sua imparcialidade, quando a anulação resulte da preterição de formalidade processual e não de vício intrínseco da decisão quanto à matéria de facto ou à valoração da prova.

V - Não viola a Constituição nem o art. 6.º, n.º 1, da CEDH a interpretação da al. d) do n.º 1 do art. 40.º do CPP segundo a qual o juiz que tenha participado em acórdão que conheceu do mérito do recurso, posteriormente anulado por preterição de formalidade processual, não fica, por esse facto, impedido de participar na prolação de novo acórdão no mesmo recurso

I - O esgotamento do poder jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça quanto à matéria da providência de habeas corpus (aqui em causa) não impede a arguição de nulidades de que eventualmente padeça o acórdão que a indeferiu, nem a sua correção, nos termos conjugados dos artigos 425º, nº 4, numa interpretação extensiva, 379º e 380º do CPP, que regula de modo completo ambas as possibilidades.

II - O indeferimento de pedido de habeas corpus e a aplicação da aludida sanção processual face à manifesta falta de fundamento legal do mesmo, não são suscetíveis de impugnação, seja através pela via de recurso (a não ser o recurso de constitucionalidade, a interpor para o Tribunal Constitucional, verificando-se os respetivos requisitos legais), seja através de reclamação.

III - O disposto no artigo 616.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil não é aplicável no processo penal, uma vez que este dispõe de norma própria sobre a matéria nele regulada. Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe do artigo 380º que tem por epígrafe e dispõe sobre “Correção da sentença”, sendo que a pretensão da Requerente não é subsumível a essa norma legal.

IV - Na lei processual civil, a reforma da sentença, no que concerne a custas e multas, que os recorrentes agora levantam, está prevista no nº1 (e não no nº 2) do artigo 616º do Código de Processo Civil, mas não tem aplicação no processo penal.

V - A falta de previsão no processo penal da reforma da sentença quanto a custas e multa não constitui uma lacuna que deva ser integrada por apelo ao artigo 4.º do CPP. A norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea a), do CPP não carece de qualquer integração nem entra em contradição com qualquer outra norma processual penal.

VI - Para suprimir a parte do acórdão que aplicou a sanção das custas, teríamos de entrar na apreciação do mérito do pedido, pois só assim poderíamos concluir, ou não, da existência de um pedido “manifestamente infundado”.

VII - O habeas corpus, é assim e, apenas, um meio extraordinário de controlo da legalidade atual da prisão, estritamente vinculado aos pressupostos e limites determinados pela lei. Nenhuma questão é subsumível ao fundamento de habeas corpus, se referente a eventuais patologias do processado e do identificado despacho referido, a serem sindicadas pela via normal do recurso, não consubstanciando, portanto, uma situação de prisão ilegal aplicada com evidente abuso de poder.

VIII - O art. 380º do Código de Processo Penal prevê um processo de correção de sentença extensível aos atos decisórios do art. 97º, neles se incluindo decisões do Ministério Público, quando o ato decisório contiver lapso, obscuridade ou ambiguidade, cuja modificação não importe modificação essencial.

IX - Olhando ao que se consigna nos normativos combinados dos citados artigos 379º, 380º 425º, nº 4, a eventual interpretação e aplicação inconstitucionais de uma norma não configura nenhuma das nulidades ou irregularidades taxativamente ali previstas, por forma a que, nesta sede, se ensaie esta alegação.

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites fixados na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, sendo que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa, sendo esta vista enquanto juízo de censura em face do desvalor da ação praticada (arts. 40º e 71º, ambos do Código Penal).

II - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede do controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, porque não ilimitada.

III - Atendendo à intensa ressonância social de condutas, as necessidades de prevenção geral são, no caso, elevadas: a errada perceção da fraca repressão da violência familiar (incluindo a sexual) e o dado conhecido de que, não raras vezes, o agressor sexual é alguém próximo, um familiar, adensa as exigências de reforço comunitário na efetividade das normas inobservadas. Quanto às necessidades de prevenção especial, demonstra total ausência de autocensura, arrependimento e empatia pelo mais que certo sofrimento de sua filha.

IV - A censurabilidade da conduta do arguido é elevada: beneficiou da confiança reconquistada junto da filha precisamente por, em determinado momento, após um interregno de nove anos, ter reintegrado o agregado daquela para, abusando sexualmente dela, comprometer irreversivelmente a relação parental.

V - A pena única de seis anos aplicada, configura-se justa, por adequada à gravidade dos factos e à personalidade do agente, e conforme aos critérios definidores dos artigos 40.º, n.º 1 e 2 e 71.º, do Código Penal, não se descortinando fundamento para que a mesma seja reduzida.

I - A afirmação de que a detenção, sujeição a 1.º interrogatório e aplicação de medidas de coação - ainda que não privativas da liberdade-, constituem um marco processual que determina a cessação da atividade criminosa e determina que a atividade subsequente, praticada em moldes idênticos, corresponde ao formular de uma nova resolução criminosa, carece de enquadramento vertido na matéria de facto provada nos autos.

II - Para fundamentar a condenação em «dois crimes autónomos, será necessária a prova de uma nova decisão de vontade, um novo dolo, ou seja, deverá existir uma correspondência entre a conclusão do tribunal e o substrato factual assente nos autos.

III - Porém, no caso sub judice, toda a factualidade está orientada no sentido de um desenvolvimento contínuo da atividade de tráfico, com um mesmo intuito, como correspondendo ao mesmo desígnio, i. e. resolução criminosa única.

IV - A circunstância de, mesmo após serem abordados pelas autoridades judiciárias, e sujeitos a medidas de coação não privativas da liberdade, continuarem / prosseguirem os arguidos a dedicar-se à atividade de tráfico de estupefacientes, deve ser valorada em sede de avaliação da ilicitude do facto, e não como tendo um efeito automático na delimitação da resolução criminosa, para efeitos de delimitação da unidade vs. concurso de crimes.

V - A continuação da atividade criminosa após a determinação de aplicação de medidas de coação, constitui um fator de ponderação para efeitos de avaliação da ilicitude do facto, o que agrava a ilicitude do facto.

VI - O tribunal errou ao determinar a alteração da qualificação jurídica sem respaldo na factualidade assente, pelo que, consequentemente, impõe-se a revogação da decisão recorrida e, em correção da mesma, condenar o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. nos termos do artigo 21.º do DL 15/93, de 22-01.

VII - O tipo fundamental do crime de tráfico de estupefacientes é um crime de perigo abstrato, pois considera-se preenchido o tipo com a realização de qualquer das condutas aptas à lesão dos bens jurídicos protegidos, independentemente das respetivas consequências, que protege múltiplos bens jurídicos, desde bens jurídicos pessoais como a vida e a saúde física e mental, até à tranquilidade e à saúde públicas, e não é necessário que se produza um dano concreto para algum dos bens jurídicos protegidos pela incriminação, bastando a perigosidade da conduta.

VIII - A aplicação do crime de tráfico de menor gravidade aos casos concretos está relacionada com uma diminuição considerável da ilicitude do facto. Da análise da matéria de facto provada, não se encontram, vertidas circunstâncias que, numa avaliação global do facto, permitam sustentar a diminuição considerável da ilicitude que, por sua vez, determine o afastamento do caso do âmbito de aplicação do tipo-regra da norma incriminadora do artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01.

IX - Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai-se buscar o objetivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, mas sem esquecer também a vertente da prevenção especial ou de socialização, ou, segundo os termos legais: a reintegração do agente na sociedade (artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal). Por sua vez, a culpa opera enquanto um limite às exigências de prevenção geral, impedindo a instrumentalização do agente.

I - Na notificação judicial avulsa, se o notificando se recusar a assinar a certidão do ato ou a receber o duplicado aplica-se por analogia o disposto no art.º 231º, n.º 4 do CPC - o agente de execução dá-lhe conhecimento de que o duplicado fica à sua disposição na secretaria judicial, mencionando tais ocorrências na certidão do ato -, constituindo tal documento prova plena dos factos nele atestados (art.º 371º do CC).

II - À luz deste entendimento a necessidade de dar conhecimento ao notificando que o duplicado fica à sua disposição na secretaria judicial constitui uma formalidade a observar no caso de o notificando recusar assinar a certidão ou receber o duplicado.

III - A não observância de tal formalidade traduz-se numa nulidade processual, nos termos do art.º 195º, n.º 1 do CPC.

IV - A mesma deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar da realização do acto e na própria notificação judicial avulsa, pois é aí que o acto é praticado e é, aí, naturalmente, que o acto deve ser atacado.

V - A invocação dessa nulidade apenas no recurso interposto da sentença proferida na acção em que a notificação judicial avulsa foi invocada, para além de constituir uma questão nova, é extemporânea.

I A execução das decisões relativas a indemnizações líquidas atribuídas em sede criminal compete (materialmente) ao juízo ou tribunal que as tenha proferido. II Ocorrendo incompetência do juízo de execução, deve aplicar-se o regime da incompetência relativa, ou seja, sendo a exceção procedente, o processo deve ser remetido para o tribunal competente. III Extinto o Juízo onde foi proferida a decisão, o processo deve ser remetido para o que lhe sucedeu em termos de competência. IV Um processo arquivado não significa que esteja findo, na medida em que possa ser reativado.

I- O rendimento razoavelmente necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, que fica excluído da obrigação de entrega ao fiduciário, tem por referência o limite mínimo equivalente ao salário mínimo nacional (hoje, retribuição mínima mensal garantida), e deve ser fixado casuisticamente em função das condições pessoais do devedor e do seu agregado familiar (número de membros do agregado familiar, idade, estado de saúde, situação profissional e rendimentos auferidos), tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores, devendo ainda ter-se em consideração os critérios jurisprudenciais vigentes e aplicáveis a situações semelhantes, por forma a dar cumprimento ao princípio da igualdade plasmado no artigo 13.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.

II- Recai sobre o devedor insolvente o ónus de alegação, no que respeita à composição do agregado familiar e às suas reais necessidades económico-financeiras, e de oferecimento da respetiva prova, pese embora nem todas as despesas por si comprovadas devam ser atendidas na fixação do montante do rendimento indisponível, só devendo ser consideradas as despesas necessárias, num plano de normalidade e razoabilidade, para o seu “sustento minimamente digno” e que se justifiquem perante a obrigação do insolvente adaptar o seu padrão de vida ao estatuto que agora lhe foi conferido.

III- No caso em que o agregado familiar da insolvente é constituído pela própria e pelo seu filho maior de idade que ainda se encontra a completar a sua formação académica, auferindo a insolvente o salário mínimo nacional e não apresentando a mesma quaisquer despesas relevantes, mostra-se razoável, para prover ao seu “sustento minimamente digno” e do seu agregado familiar, um rendimento indisponível correspondente a um salário mínimo nacional e meio.

1- Para que os e-mails juntos aos autos pretensamente trocados entre as partes possam beneficiar de força probatória plena quanto aos factos que neles constam exarados é necessário que se encontrem assinados por assinatura eletrónica qualificada (art.º 3º, n.º 5, do D.L. n.º 12/2021, de 09/01); de contrário ficam submetidos ao princípio regra da livre apreciação da prova. 2- A confissão extrajudicial de um dos litisconsortes, no caso de entre ele e os restantes interceder uma relação litisconsorcial necessária, é juridicamente ineficaz (art.º 288º, n.º 2 do CPC). 3- Sob pena de se incorrer numa situação de ilogicidade e incongruência jurídica, não pode o tribunal conhecer em primeiro lugar da exceção perentória de caducidade do direito de preferência, por falta de depósito do preço dentro do prazo de quinze dias do n.º 1 do art. 1410º do CC e, em consequência, absolver os réus do pedido quanto ao direito de preferência; e, de seguida, conhecer da exceção dilatória de falta de interesse em agir do preferente para pedir a declaração da nulidade do negócio alegadamente simulado (doação) e a validade do pretensamente dissimulado (compra e venda) e, em consequência, absolver os réus da instância quanto a esses pedidos. A ordem de apreciação das ditas exceções é precisamente a inversa (primeiro conhece-se das exceções dilatórias, por serem impeditivas a que o tribunal possa entrar na apreciação do mérito da causa; e depois, conhece-se das perentórias, em que o tribunal entra na apreciação do mérito da causa). 4- Acresce que a cumulação de uma ação de preferência com uma ação de simulação (o que é legalmente admissível), acarreta uma relação de prejudicialidade intrínseca, em que a simulação condiciona o depósito do preço, na medida em que se o autor alegou que o negócio simulado (doação) ocultou um dissimulado (compra venda), o preço real que aquele tem de depositar nos termos do art.º 1410º, n.º 1 do CC, só fica fixado após o julgamento da simulação. Assim, sendo o pedido de simulação instrumental e servindo de base para viabilizar o exercício do direito de preferência a que o autor se arroga titular, o interesse deste em agir existe na sua plenitude enquanto a simulação não for apreciada de mérito. 5- A ação de preferência encontra-se sujeita a dois prazos de caducidade: um, relativo à propositura da ação, que tem de ser instaurada dentro do prazo de seis meses a contar do momento em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação em relação ao qual se arroga o direito de preferir; e outro, relativo ao depósito do preço, que tem de ser depositado no prazo de quinze dias a contar da propositura da ação (art.º 1410º, n.º 1 do CC). 6- Salvo nos casos em que o próprio preferente alega ter conhecimento do preço pelo qual foi realizada a compra e venda alegadamente dissimulada (em que tem de depositar o preço que alegou, no prazo de 15 dias, a contar da propositura da ação, sob pena de caducidade do direito de preferência a que se arroga titular), não é possível ao preferente ter tido conhecimento dos elementos essenciais do negócio, para efeitos de caducidade estabelecida no n.º 1 do art. 1410º do CC, se o negócio alegadamente dissimulado (compra e venda) é um negócio oculto, que foi celebrado entre as partes alegadamente sob a aparência duma doação (negócio simulado, que, por definição legal, é gratuito), pelo que, nessas situações, em ação em que se cumulou a simulação com a preferência, o referido prazo de caducidade para o preferente depositar o preço apenas se inicia, uma vez apreciada a simulação e a validade do negócio dissimulado e determinado o preço de venda nele realizada, na medida em que, de contrário, frustrar-se-iam totalmente os objetivos prosseguidos pelo legislador quando consente a cumulação da ação de simulação com a ação de preferência; obrigar-se-ia o preferente a ter de depositar um preço arbitrário ou de mercado (quando a lei apenas exige que aquele deposite o preço real pelo qual foi realizada a alienação); violar-se-iam os direitos constitucionais do preferente de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, que lhe estão constitucionalmente garantidos (art.º 20º da CRP); e, finalmente, premiar-se-ia o comportamento ilícito dos simuladores.

I - Constitui jurisprudência pacífica e consolidada deste Supremo Tribunal de Justiça que, em caso de dupla conforme, a irrecorribilidade da decisão abrange toda a matéria que se prenda exclusivamente com as infrações cujas penas individualmente consideradas não superem os 8 anos de prisão.

II - A irrecorribilidade do acórdão no segmento relativo às penas parcelares assume um carácter global. Esta preclusão não se circunscreve à mera discussão sobre o quantum da sanção, estendendo-se, de forma abrangente, a todas as questões de direito material e processual que lhe digam estritamente respeito.

III - Revelando-se a pena devidamente fundamentada, equitativa e ajustada aos critérios e princípios comummente aceites, sem indícios de violação das regras da experiência comum ou de um manifesto desvio em relação aos padrões jurisprudenciais, falece qualquer fundamento legal que legitime a intervenção corretiva deste tribunal superior.

IV- A fundamentação da pena única deve passar pela avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela avaliação da personalidade unitária do agente.

1. A natureza «provisória» das decisões proferidas nos procedimentos cautelares não contende com a sua exequibilidade, nomeadamente quando haja sido fixada uma sanção pecuniária compulsória. 2. A exequibilidade da decisão cautelar, quando é deferida sem a prévia audiência contraditória, é totalmente independente do prosseguimento da oposição deduzida nos termos do art. 372º/1, b), do CPC uma vez que, embora a procedência da oposição possa conduzir à sua revogação ou redução, não existe, na lei processual civil, qualquer normativo que vede a imediata produção de efeitos práticos ou jurídicos emergentes da decisão cautelar, quando foi deduzida oposição e durante o tempo da sua tramitação. 3. Sendo o fim último de um processo a obtenção de uma solução justa, dentro dos quadros legais, não deve o Tribunal alhear-se da formulação de um juízo de prognose sobre as consequências que resultam para as partes, ou só para uma delas, do impacto financeiro que um cálculo meramente aritmético conducente à fixação do valor da causa tem sobre as custas, nomeadamente quando estas não são proporcionais à complexidade do processo, revelando-se clara e indevidamente excessivas. 4. Em tal caso, e verificados os respetivos pressupostos, deve o Tribunal, oficiosamente, lançar mão da prerrogativa conferida pelo artº 6º, nº7, do RCP, dispensando o pagamento do remanescente ali previsto.

1. Não se tendo provado o valor do concreto dano patrimonial decorrente da privação do uso de veículo ligeiro de mercadorias, é adequado o recurso à equidade para fixação da indemnização. 2. Na fixação da indemnização também deve ser tomado em consideração o comportamento omissivo e complacente do dono do veículo que, tendo escolhido a oficina para realização da reparação, não alegou e não provou ter exercido fiscalização na execução da reparação em ordem a tentar obviar à dilação da mesma, que de um prazo inicial e irrealista de 10 dias acordado, durou afinal 288 dias, justificando-se, por isso, a redução do período temporal indemnizável a título de privação de uso. 3. Uma indemnização fundada em juízos de equidade apenas deve ser revogada ou alterada se, face à concreta factualidade assente, o juízo discricionário ínsito à liberdade decisória que enforma a sentença afrontar, de modo manifesto, as regras do senso comum, distanciando-se manifesta e exageradamente do sentimento jurídico dominante expresso na jurisprudência de casos idênticos. 4. Atenta a afetação do veículo à atividade profissional, e cotejados os factos provados nºs 118 a 134, afigura-se adequado fixar em €25 diários o valor do dano de privação do uso daquele.

1- Configurando a competência absoluta, em razão da matéria, do tribunal em que a ação foi instaurada um pressuposto processual, na medida em que traduz uma das condições ou pressupostos mínimos de que depende a possibilidade daquele entrar na apreciação do mérito da causa, essa competência material afere-se exclusivamente pela relação jurídica material controvertida delineada pelo autor na petição inicial. 2- Tendo o autor instaurado ação em que pede a condenação solidária das rés (sua antiga entidade empregadora e outra) a pagarem-lhe: a) a título de lucros cessantes, os salários e subsídios que deveria ter recebido, entre julho de 2023 e outubro de 2025; b) os créditos laborais que deveria ter recebido e que não recebeu; c) a compensação pelos danos não patrimoniais sofridos; d) e juros de mora, com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos do art.º 483º, n.º 1 do CC, alegando para o efeito, na petição inicial (causa de pedir), que a sua antiga entidade empregadora lhe instaurou um processo disciplinar, no termo do qual o despediu, no qual lhe imputou factos falsos, conluiada com a outra demandada, que apresentou queixa crime contra aquele, em que lhe imputou falsas acusações, como manobra de distração para que justificasse uma alegada justa causa de despedimento do mesmo, e agindo ambas com dolo e conscientes das falsidades dos factos que lhe imputaram, a causa de pedir que serve de fundamento a esses pedidos, embora conexa com o despedimento ilícito do autor, não assenta neste, mas antes na falsidade das acusações que lhe foram feitas pela entidade empregadora no âmbito do processo disciplinar e pela outra demandada no âmbito da queixa crime e, bem assim, no conluio entre elas, nos termos do qual a demandada lhe imputou as falsas acusações no âmbito da queixa-crime, como manobra de justificar/criar uma alegada justa causa de despedimento daquele no processo disciplinar que lhe foi instaurado (ilicitude), agindo ambas dolosa, conscientes da falsidade dos factos que lhe imputaram (culpa), do que advieram para o autor, como consequência direta e necessária (nexo causal) os danos patrimoniais e não patrimoniais que reclama. 3- Por isso, de acordo com a relação jurídica material controvertida delineada na petição inicial, a pretensão indemnizatória nela deduzida funda-se (tem por causa de pedir) no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, do art.º 483º, n.º 1 do CC, em que a competência material, atento ao valor do pedido, cabe aos Juízos Centrais Cíveis, e não ao Tribunal do Trabalho, conforme foi decidido pela 1ª Instância, sem prejuízo desta dever indagar (o que já não integra o objeto do presente recurso) da viabilidade do prosseguimento da presente ação contra a entidade empregadora, uma vez que tendo o autor, por decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Tribunal do Trabalho, deixado caducar o seu direito a impugnar o despedimento de que foi alvo, tal inviabilizará que possa na presente ação fazer prova dos factos que nela alegou demonstrativos da ilicitude e da culpa da entidade empregadora, os quais são requisitos constitutivos da responsabilidade extracontratual prevista no art.º 483º, n.º 1 do CC.

I - Na aquisição derivada (como é a sucessão hereditária e consequente partilha) ao adquirente apenas é transmitido o direito nos termos exatos em que o transmitente o detinha, ao passo que na aquisição por usucapião, como aquisição originária que é, o direito é adquirido nos exatos termos em que a posse que permitiu essa aquisição foi exercida.

II - A posse mantida sobre um terreno, com uma determinada área e configuração e delimitado do terreno contíguo por vigas que aí foram colocadas na sequência da aquisição do imóvel por sucessão hereditária e partilha extrajudicial, é uma posse titulada e de boa-fé, que permite a respetiva aquisição por usucapião decorridos 10 anos visto o título de aquisição se encontrar registado.

III - A oposição manifestada pela proprietária do terreno contíguo, reclamando que as vigas delimitadoras foram colocadas dentro do seu tereno, é juridicamente irrelevante porque ocorreu numa altura em que o imóvel já tinha sido adquirido pelos autores por usucapião.

I - Tendo um dos cônjuges, casado no regime da comunhão de adquiridos com a A., adquirido uma quota numa sociedade comercial, por, num primeiro momento, ter sido o único interveniente na constituição da sociedade e, num segundo momento, ter sido, também, o único interveniente no aumento de capital, tudo na pendência do casamento, não estamos perante qualquer contitularidade da quota. O que temos é uma situação de comunhão conjugal do valor patrimonial da quota.

II - Nesta situação e para efeitos do disposto no art.º 8º, nº 2, do CSC apenas tem a qualidade de sócio o cônjuge que de forma exclusiva interveio na constituição da sociedade e no aumento de capital.

III - Sendo assim e exigindo o n.º 4 do art.º 257º do CSC a qualidade de “sócio” para intentar a acção de destituição nele prevista, não tendo a A. tal qualidade, carece a mesma de legitimidade processual, devendo os RR. ser absolvidos da instância.