Jurisprudência.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I - Em procedimento cautelar comum, basta a demonstração de um juízo de probabilidade séria quanto à origem das infiltrações para se afirmar o fumus boni iuris, não sendo exigível a determinação técnica exata do ponto da rutura nem a definição definitiva de todas as responsabilidades eventualmente concorrentes.

II - Tendo resultado indiciariamente provado que as infiltrações de águas residuais têm origem na instalação de drenagem que serve a fração da requerida, que a respetiva casa de banho apresenta falta de estanquicidade e que a instalação de drenagem evidencia alterações geradoras de fugas, mostra-se justificada a condenação da proprietária dessa fração a permitir o acesso para localização da anomalia e a executar as reparações necessárias na sua própria instalação.

III - A eventual possibilidade de existência de defeitos em partes comuns do edifício e de responsabilidade concorrente do condomínio não exclui nem impede a responsabilização cautelar do proprietário da fração relativamente aos vícios indiciariamente localizados nas instalações privativas da sua fração.

IV - Não é indeterminada a condenação que impõe a realização das reparações necessárias à cessação das infiltrações provenientes da instalação de drenagem de águas residuais da fração da requerida, quando os factos indiciariamente provados permitem identificar o sistema afetado e circunscrever o âmbito material da intervenção ordenada.

V - A persistência, durante largo período, de infiltrações de águas residuais que provocaram a degradação da cozinha, a queda parcial do teto, e que afetam a habitabilidade, higiene e salubridade da habitação, integra situação de lesão grave e de difícil reparação apta a justificar a tutela cautelar.

VI - É adequada e proporcional a providência que limita a obrigação da requerida à reparação das deficiências existentes na instalação de drenagem de águas residuais da sua fração e fixa prazo para a respetiva execução, quando não se encontra minimamente indiciada a necessidade de obras complexas, de estudos prévios ou de intervenção do condomínio.

I. A existência de factos controvertidos não impede o conhecimento do mérito no saneador quando a respetiva prova seja indiferente à decisão.

II. A referência a caducidade no dispositivo, quando toda a fundamentação aprecia inequivocamente uma exceção de prescrição, pode constituir lapso manifesto retificável, e não oposição entre os fundamentos e a decisão.

III. Ao direito à prestação do capital seguro por sinistro anterior à entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aplica-se, na ausência de prazo especial, a prescrição ordinária de vinte anos, cujo início depende da possibilidade objetiva de exercício do direito, não necessariamente da recusa expressa da seguradora.

IV. Na titularização de créditos cedidos por instituição de crédito, o regime especial pode dispensar a notificação do devedor e prever a manutenção de funções de gestão pelo cedente.

V. A indemnização por litigância de má-fé deve ser pedida no processo em que ocorreu a conduta censurada, não se confundindo com a responsabilidade civil substantiva por abuso do direito de ação, suscetível de ser exercida em ação autónoma.

VI. A ação indemnizatória autónoma não pode contrariar a definição vinculativa de uma relação jurídica resultante de decisão transitada.

VII. As despesas estritamente processuais e os honorários de advogado são compensados segundo o regime especial de custas aplicável, ressalvadas as hipóteses legais de indemnização.

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A situação de eventualmente não constarem da decisão de facto todos os factos relevantes para a decisão da causa tem a sua sede própria de avaliação no âmbito da apreciação da matéria de facto do art.º 662.º do CPC e da sua suficiência ou insuficiência, matéria de facto que também pode ser impugnada nos termos do art.º 640.º do CPC, não configurando uma nulidade da sentença por omissão de pronuncia na previsão do art.º 615.º n.º 1 al. d) do CPC. 2. O preenchimento do conceito “proveito comum do casal” implica uma avaliação jurídica e conclusiva sobre factos, pelo que não deve ser aditado aos factos provados, por se reportar diretamente à solução do litígio, já que é no proveito comum do casal que os AA. fundamentam a responsabilidade da R. mulher pelo pagamento da dívida que reclamam. 3. Sendo os cônjuges casados sob o regime da separação de bens, o credor não beneficia da presunção do art.º 1691.º n.º 1 al. d) do C.Civil, pelo que a responsabilidade de um dos cônjuges pela dívida contraída pelo outro cônjuge comerciante ainda que no exercício do seu comércio não se lhe comunica automaticamente. 4. O art.º 568.º do CPC vem estabelecer exceções ao efeito cominatório da revelia que fica excluído, designadamente: “d) quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.” 5. Quer o casamento quer as convenções antenupciais são factos obrigatoriamente sujeitos a registo e à exigência probatória do art.º 211.º do CRCivil que prevê no n.º 1 que: “Os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se pelo acesso à base de dados do registo civil ou por meio de certidão.”. 6. O casamento dos RR. e o regime de bens que possa ter sido por eles adotado, mediante a realização ou não de convenção antenupcial, correspondem a factos essenciais que integram a causa de pedir alegada pelos AA. no que se refere à responsabilização da R. na verificação da comunicabilidade da dívida contraída pelo R., sendo factos relativamente aos quais a confissão não é bastante para a sua comprovação, sendo necessária a sua prova por certidão.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – Apresentado articulado de aperfeiçoamento na sequência do convite a que alude o artigo 590.º n.ºs 2 b) e 4 do Código de Processo Civil, há que proporcionar à contraparte o exercício do contraditório.

II – Aquele exercício do contraditório cinge-se às alterações da matéria de facto introduzidas na sequência do convite do tribunal para a parte o fazer, sob pena de postergação do princípio da concentração da defesa na contestação a que alude o art.º 573.º do mesmo diploma legal.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. Contrariamente ao que sucedia no regime anterior, em que as diversas causas de resolução do contrato de arrendamento estavam taxativamente tipificadas, com o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27 de Fevereiro, ao redigir o artigo 1.083º do Código Civil, o legislador, partindo de uma cláusula geral por referência à existência de “incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento” passou a enunciar, exemplificativamente, algumas situações que habilitam o senhorio a fazer cessar o contrato através de declaração unilateral recetícia ou da propositura de ação de despejo.

II. Nos nºs 3 e 4 da norma citada em I, o legislador presumiu a existência de gravidade do incumprimento relativo a mora superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas e a mora superior a oito dias, no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses.

III. A conjugação do nº 2 dos artigos 1.083º e 802º do Código Civil implica uma ponderação casuística da relevância do incumprimento à luz dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade, a fim de aferir a efetiva gravidade, mormente, se tem escassa importância por referência ao interesse do credor, particularmente, quando está em causa um cumprimento parcial.

IV. A possibilidade de neutralização da declaração de resolução do senhorio através do pagamento das rendas que determinam a cessação do contrato de arrendamento e a respetiva indemnização prevista no artigo 1.041º nº 1 do Código Civil, pelo arrendatário, apenas pode ser exercida uma única vez na vigência do mesmo contrato.

V. A norma do nº 4 do artigo 1.084º do Código Civil, que estabelece a unicidade da faculdade de purgar a mora no pagamento das rendas em que assenta a resolução contratual, não padece de inconstitucionalidade, no confronto do artigo 65º da Constituição, na medida em que concretiza a concordância prática entre o direito à habitação titulado pelo arrendatário e o direito à propriedade privada titulado pelo senhorio, já que tem na sua base a quebra do sinalagma entre a cedência do gozo do imóvel e o pagamento da contrapartida.

I - Em todo o momento, e não apenas na abertura de conta, a actividade das instituições financeiras deve reger-se pela necessária competência e idoneidade técnica que lhe permitam corresponder à confiança dos clientes bancários, no sentido de serem cumpridas, em todo o momento, as condições celebradas com aquela instituição.

II - A tutela da confiança abarca cada movimento, afigura-se indiscutível. Reflexo disso é a necessária segurança, com diversos níveis de autenticação, que rodeia qualquer transferência bancária electrónica – que afinal a mais não se destina do que a garantir que quem efectua tal operação é quem tem legitimidade e competência para tanto.

III - Quando acedeu à página online do Réu e, subsequentemente, recebeu contacto telefónico do número “218837700” pertencente ao Novo Banco, o Autor marido não sabia, nem tinha como saber, que não era o Réu que estava a atuar.

IV - A responsabilidade aqui apurada funda-se não em facto ilícito mas em responsabilidade contratual; os danos não patrimoniais são ressarcíveis, observados os respectivos pressupostos. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário:

I – Na comunicação do projecto de venda ao titular de um direito de preferência de arrendatário, de coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global (art. 1091/6 e 7 do CC), deve constar, para além do mais, (a) o preço global e o valor da venda do imóvel arrendado, (b) a demonstração da existência de prejuízo apreciável na venda em separado do imóvel arrendado; e (c) a identificação completa do adquirente.

II – Isto sob pena de uma comunicação inválida, perante a qual o titular do direito de preferência não tinha o ónus de responder sob pena de caducidade.

III – De qualquer modo, não coincidindo a venda concretizada com o projecto de venda anunciado, nem que seja apenas quanto ao valor do imóvel arrendado, necessariamente inferior, o direito de preferência da autora manter-se-ia em relação ao contrato efectivamente celebrado.

IV – “Não basta (para se concluir que existe prejuízo apreciável) que o locador haja convencionado com terceiro a venda em globo […] ou, até, que esse terceiro só tenha interesse na aquisição simultânea […]”, como decorre da parte final do art. 1091/7 do CC.

Sumário: I\ Com a Lei Orgânica 1/2026, de 18/05, que alterou a Lei da Nacionalidade, a tese de que o juízo local cível é o competente para as acções de reconhecimento da união de facto para efeitos de aquisição da nacionalidade perdeu o único suporte, meramente verbal, que tinha (a referência que a lei fazia ao tribunal cível). II\ Actualmente não pode haver qualquer dúvida de que a competência do tribunal para este tipo de acções, mesmo para as intentadas antes, se determina de acordo com as regras da LOSJ e que, por isso, o competente é o juízo de família e de menores, por força do seu art. 122/1-g.

I. É inútil reapreciar a matéria de facto quando o aditamento pretendido apenas sintetiza riscos já concretamente descritos nos factos provados e estes permitem conceder a tutela requerida.

II. A sentença não transitada que reconhece, na ação principal, o direito à restituição de um imóvel pode reforçar a probabilidade desse direito, mas não dispensa a apreciação autónoma dos pressupostos cautelares nem torna vinculativos os respetivos juízos de facto.

III. A acumulação de muito lixo numa fração habitada, sem água e com odores a podridão e decomposição, associada ao risco de incêndio especificamente decorrente do material combustível acumulado e do hábito de fumar do ocupante, pode fundar o receio de lesão grave e dificilmente reparável da integridade do imóvel, justificando a sua entrega provisória ao proprietário.

IV. A duração da ocupação ou dos processos não afasta a necessidade cautelar quando subsista uma situação lesiva continuada ou um perigo atual de produção ou agravamento de danos.

V. A recusa da providência com fundamento no artigo 368.º, n.º 2, do CPC pressupõe que o prejuízo para o requerido exceda consideravelmente o dano que se pretende evitar, ponderando-se as consequências concretas da desocupação e a natureza e gravidade dos riscos, sem uma prevalência abstrata da propriedade sobre a habitação.

VI. As razões sociais imperiosas previstas no artigo 864.º do CPC não dispensam o preenchimento de um dos fundamentos do seu n.º 2; a carência económica e a falta de alternativa habitacional não bastam, por si sós, para diferir a entrega fundada na caducidade do arrendamento por morte da arrendatária.

Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do art.º 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A cessação do contrato de seguro de grupo por denúncia operada pela seguradora perante o tomador do seguro extingue a cobertura do seguro relativamente a todas as pessoas seguras;

II - Compete ao tomador do seguro, nos termos do art.º 84º, n.º 2, do DL n.º 72/2008, de 16 de abril, comunicar aos segurados a extinção da cobertura decorrente da cessação do contrato de seguro;

III - Ocorrendo o óbito do marido da autora em data posterior à da cessação do contrato de seguro de grupo e à extinção da sua cobertura, mesmo que a ré não prove a realização da comunicação a que se alude no citado normativo, não poderá ser condenada a liquidar ao tomador do seguro as prestações vincendas do contrato de mútuo por este celebrado com a autora e o seu falecido marido;

IV - Os danos que a inobservância do disposto no art.º 84º, n.º 2, do DL n.º 72/2008, de 16 de abril, possa ter causado à autora, nos termos do n.º 4 desse mesmo normativo são da responsabilidade do tomador do seguro, devendo ser enquadrados no âmbito da responsabilidade civil nos termos gerais.

I – As exigências previstas pelo art.º 50º do NRAU, Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14/08, para a transição para o NRAU e aumento de renda são cumulativas.

II - Não consta na Lei qualquer diferença na relevância dos requisitos em causa.

III - Não basta assim a mera comunicação do valor patrimonial, constante da alínea b), é necessário que tal comunicação seja acompanhada, por razões de transparência, completude de informação e boa-fé, da caderneta predial urbana.

IV - No caso, a R. invocou ainda ser uma microentidade e opôs-se, quer à transição para o NRAU, quer ao aumento de renda indicado pelas senhorias.

V - O facto da R. não ter invocado a falta de junção da caderneta predial com a comunicação das senhorias não a impede de a invocar posteriormente; depois porque o prazo de dez anos para vir agora invocar a ineficácia da comunicação não lhe é atribuível: as senhorias é que, partindo do pressuposto que o contrato havia validamente transitado para o NRAU, apenas agora entenderam comunicar a oposição à renovação.

VI - Mesmo a considerar a eficácia da comunicação efetuada em 2013 (o que aqui se refere sem conceder) a verdade é que a transição para o NRAU, sendo a R. uma microempresa, nunca podia operar com a comunicação efectuada, atento o regime fixado pelo art.º 54º do NRAU. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O decurso de um prazo perentório, como é o da apresentação de oposição à execução mediante embargos de executado, leva à extinção do direito de praticar o ato (artigo 139.º n.º 3 do Código de Processo Civil).

II – Aquela regra geral comporta três exceções: a possibilidade de as partes, de comum acordo, requererem a prorrogação do prazo (artigo 141.º n.º 2 do Código de Processo Civil); a possibilidade de o ato ser praticado num dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo, contra o pagamento de uma multa a taxa crescente (artigo 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil); a possibilidade de ser invocado o justo impedimento (artigo 140.º do citado diploma legal).

III – A falta de citação – que, nos termos do artigo 187.º do Código de Processo Civil, anula tudo quanto se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta – não se resume às situações de omissão completa do ato. Podendo antes estar presente nas restantes hipóteses taxativamente previstas no n.º 1 do artigo 188.º do mesmo diploma normativo.

IV – As prévias intervenções espontâneas levadas a cabo pela Executada/Embargante no processo executivo não afastam a imperiosidade de ser dado cumprimento ao estipulado no artigo 626.º n.º 3 do Código de Processo Civil.

Sumário

I - Ao contrato de empreitada aplicam-se, para além das normas especiais previstas nos artigos 1207º e segs. do Cód. Civil, o normativo geral relativo ao cumprimento e incumprimento das obrigações, que com aquelas se compatibilizem, nomeadamente as normas relativas ao cumprimento das obrigações segundo os ditames da boa fé – 762º -, as referentes à mora e incumprimento das mesmas obrigações – 804º, 801º e 802º - e as relativas à própria resolução contratual – 432º ;

II – aprovando o dono da obra os trabalhos a mais realizados, bem como aceitando-os e aprovando-os com determinado valor perante a empreiteira, após a dedução do valor dos trabalhos contratualizados não executados, surge como indubitável a sua responsabilização pelo seu pagamento ;

III – efectivamente, sendo a execução de tais trabalhos solicitada não só pelo Coordenador do Projecto, como ainda pela empresa Coordenadora de Fiscalização da obra, contratada pelo dono da obra, e que efectuava a ligação com este, recebendo a empreiteira instruções para avançar com a execução de tais trabalhos igualmente nas reuniões de obra, nas quais estava normalmente presente a representante do dono da obra e tendo-se vinculado no contrato de empreitada à execução de todos os trabalhos de alteração que lhe fossem ordenados pelo dono da obra, não se vislumbra como poderia a autora empreiteira recusar a realização dos aludidos trabalhos a mais ;

IV – ou seja, ainda que tendo presente a reiterada afirmação por parte do dono da obra de que não estaria na disposição de pagar nada mais para além do montante estipulado no contrato de empreitada, isto é, que não seriam aceites trabalhos a mais sem compensação por trabalhos a menos de igual valor, o posterior comportamento deste, sufragando as ordens ou directivas de execução, bem como a elencagem dos trabalhos que foram sendo executados, não lhe permitia um outro tipo de comportamento, senão o de concreta execução dos trabalhos suplementares, tendo ainda em consideração as concretas necessidades que foi sentido na execução do contratualizado ;

V – donde, aquela pretensão ou intenção inicial, reiteradamente afirmada pelo dono da obra, foi ultrapassada pelas concretas circunstâncias observadas na execução desta, bem como pelo seu comportamento posteriormente adoptado, perdendo acuidade ou pertinência ;

VI – por forma a implicar que aquela não aceitação ou autorização deva ser considerada vinculística perante a autora empreiteira, de forma a impossibilitá-la de, perante o dono da obra, reclamar o pagamento do valor dos trabalhos a mais realizados, e não compensados ;

VII – por outro lado, de forma idêntica, também não pode pertinentemente aludir-se a um qualquer acordo vinculístico, a enquadrar no mútuo consenso entre as partes (artº. 406º, do Cód. Civil), donde se deva depreender que apenas existe validação das obras a mais realizadas desde que compensáveis pela não realização de obras a menos contratualizadas ;

VIII – ou seja, decorre do quadro factual provado não ser possível concluir no sentido dos trabalhos a mais realizados, não compensados, deverem ser considerados como não aprovados nem aceites pelo dono da obra, no sentido de irresponsabilizá-lo pelo reclamado pagamento ;

IX – ademais, tal conclusão sempre resultaria do princípio geral de boa fé e da lealdade na execução ou cumprimento dos contratos – cf., o artº. 762º, do Cód. Civil -, pois, perante descrito comportamento do réu dono da obra, não era exigível que a autora empreiteira devesse concluir ou pressupor, apesar da posição de princípio sempre anteriormente ressalvada, que o mesmo negar-se-ia a pagar o valor decorrente da execução dos trabalhos a mais que lhe tinham sido ordenados e posteriormente aceites e validados, inclusive pelo mesmo réu, e a cuja execução se encontrava contratualmente obrigada ;

X – ou seja, perante aquele descrito comportamento do dono da obra, era legítimo à autora empreiteira ter criado a fundada e legítima convicção, juridicamente tutelada, de que, perante si, aquele assumiria o pagamento das alterações e trabalhos a mais concretamente necessários, requisitados e realizados, ainda que impossíveis de compensar com a não realização de trabalhos contratualizados de idêntico valor ;

XI – no âmbito da intervenção acessória provocada, fundante do chamamento de terceiro contra o qual a chamante ré entende ter acção de regresso, a decisão que vier a ser prolatada no processo em que ocorre o chamamento vincula o chamado no que aí se decidir a propósito das questões de que depende o invocado direito de regresso, ocorrendo, nessa parte, o efeito de caso julgado ;

XII – ocorrendo uma situação de enriquecimento do chamado interveniente, e consequente empobrecimento da chamante ré, fora da correcta ordenação jurídica dos bens, por que carente de causa justificativa, sempre será de reconhecer o invocado direito de regresso da chamante ré relativamente àquele chamado. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do Proc. 3816/24.9T8SNT-A.L1 Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. Ao contrato de mútuo bancário hipotecário no qual as partes convencionam o reembolso da quantia mutuada em prestações mensais e constantes de capital e juros, é aplicável o art.º 310.º al. e) do C.Civil que estabelece o prazo de prescrição de cinco anos relativamente ao crédito do valor de cada uma daquelas prestações mensais vencidas quer no seu prazo, quer antecipadamente em resultado do incumprimento do devedor. 2. Embora já fosse este o entendimento maioritariamente seguido no STJ a jurisprudência contraditória sobre esta questão veio a dar origem ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022 de 30-05-2022, publicado na 1ª séria do DR de 02-09-222 que fixou jurisprudência nesse sentido. 3. Este entendimento é o que vai ao encontro da razão de ser das prescrições de curto prazo que o legislador teve em vista, salientando-se que o vencimento ou exigibilidade imediata das prestações por força do art.º 781.º do C.Civil não altera a natureza das obrigações assumidas pelo mutuário quando da celebração do contrato.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. O incumprimento dos prazos de revisão da medida de promoção e proteção não tem como efeito a sua caducidade automática.

II. Atingida a duração máxima da medida, haverá lugar, necessariamente, a despacho judicial que declare a sua cessação, sendo certo que essa cessação não significa o arquivamento do processo se a/o criança/jovem se mantiver numa situação de perigo.

III. No âmbito dos processos de promoção e proteção, estando em causa a medida de apoio junto dos pais, há que dar preponderância ao progenitor que revela maior capacidade para facilitar e, mesmo fomentar, o convívio do filho com o outro, na medida em que o propiciar do estabelecimento de relações de afeto com ambas as figuras parentais concretiza o interesse superior da/o criança/jovem.

IV. Um dos fatores de avaliação da premência das medidas de promoção e proteção e do seu conteúdo, diz respeito à adesão (ou ausência de) da parte dos progenitores ao conteúdo das injunções impostas pelo Tribunal e das orientações dos técnicos.