Jurisprudência.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. O processo executivo corre, de acordo com as competências de cada um, junto ao Agente de Execução tramitado no sistema SISAAE e, quando seja requerido ou decorra da lei a prática de acto da competência da secretaria ou do juiz, junto do Tribunal onde é tramitado no sistema CITIUS, até à prática do mesmo acto (cfr. n.º 5 do art.º 551º do CPC). 2. Proferido pelo juiz despacho de arquivamento com fundamento em que “…ante o estado da execução, nada mais se vislumbra merecer, por ora, pronúncia pelo Tribunal…”, o processo continua activo junto do Agente de Execução, não sendo necessária a prolação de despacho de reactivação formal da instância judicial, antes do deferimento judicial das diligências que o Exequente posteriormente requereu com vista à autorização da pesquisa de bens ou direitos penhoráveis na titularidade do Executado. 3. Não há violação do princípio do contraditório, nem diminuição das garantias de defesa do Executado, se o despacho que autorizou a realização dessas pesquisas e o respectivo resultado só forem conhecidos do Executado depois de realizada a penhora. 4. A omissão de notificação da realização da penhora ao advogado constituído pelo Executado, é uma nulidade processual secundária que carece de ser arguida, sob pena de preclusão, no prazo geral de 10 dias contados a partir do momento em que intervém no acto processual posterior, ou é notificado para este, e tem por consequência a declaração de nulidade da notificação e dos actos processuais subsequentes que da mesma dependam, mas não afecta a penhora em si, nem os actos processuais que a precederam. 5. O incumprimento, pelo Agente de Execução, de despacho que lhe determinou a rectificação de nota discriminativa de honorários e despesas apresentada, não gera iliquidez ou incerteza relativamente ao valor da dívida exequenda, oportunamente liquidada no requerimento executivo e fundada no incumprimento de contrato de mútuo bancário junto aos autos. 6. Tampouco permite concluir que é excessivo ou injustificado o montante da penhora fixado pelo Agente de Execução em € 25.000,00, quando da posição assumida pelo Executado nos autos resulta que se mantêm em dívida pelo menos € 22.755,53, a que acrescem juros contabilizados desde 2014 e as despesas com a execução.

A decisão de dispensar ou reduzir o pagamento do remanescente da taxa de justiça terá de assentar em dois critérios: um de natureza objectiva, que é o da complexidade da causa; e o outro de natureza subjectiva, que é o da conduta processual das partes, cuja apreciação passará pela avaliação do cumprimento dos deveres de cooperação das partes – de ambas e não de cada uma delas –, de actuação de boa fé, e de correcção, consagrados nos artigos 7.º, 8.º e 9.º, do Código de Processo Civil

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a providência de suspensão de deliberação tem como pressuposto a verificação de dano apreciável. - estando em causa deliberação não executada, o dano em causa tem natureza conjectural ou hipotética. - nesse caso, devem ser alegados factos que permitam avaliar o risco de produção daquele dano apreciável, não bastando para o efeito meras considerações genéricas e conclusivas sobre possíveis efeitos nefastos da deliberação.

SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC):

I. Na modalidade da “suppressio”, o abuso do direito abrange as situações em que a inacção de uma posição jurídica, em circunstâncias determinadas e por certo lapso de tempo, obsta ao seu exercício ulterior por contrariar a boa-fé.

II. Constituem requisitos desta modalidade do abuso do direito: um não-exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada; uma justificação para essa confiança; um investimento de confiança; e uma imputação desta ao não-exercente.

III. Uma vez preenchidos os aludidos pressupostos, o confiante de boa-fé vê surgir, na sua esfera, uma nova posição jurídica denominada “surrectio” (surgimento), contraponto da perda da posição da não-exercente, designada “suppressio” (supressão).

IV. Constitui abuso do direito na aludida modalidade, a propositura de acção pela locatária com fundamento na invalidade e na ineficácia da resolução por notificação que a locadora lhe enviou e aquela recebeu, comunicando que incumpriu o contrato de cessão temporária de loja entre ambas vigente e manifestando-lhe a intenção de o resolver, quando é certo que: - o contrato de locação previa um prazo de 30 dias para a locatária pôr fim à situação de incumprimento incorrida, até se constituir na locadora o direito de o resolver; - nos mais de oito anos decorridos entre a aludida notificação e a propositura da acção, a locatária não teve qualquer iniciativa para fazer cessar a situação de incumprimento, nem para reagir contra o conteúdo da notificação recebida; - decorridos que foram 30 dias contados da notificação à locatária, a locadora celebrou com terceiro contrato de locação com o mesmo objecto, mantendo-se este pelo menos desde então a explorar o estabelecimento comercial.

V. Consolidou-se, assim, na pessoa da Ré, a constituição da “surrectio” referente à produção de efeitos da resolução do contrato que mantivera com a Autora, o que tem como contraponto “a suppressio” consubstanciada na impossibilidade da Ré se opor à validade e à eficácia do mesmo acto resolutivo.

Tendo sido apresentado no Balcão do Arrendatário e do Senhorio requerimento de despejo acompanhado de documento do qual consta terem a senhoria e o arrendatário firmado acordo mediante o qual o contrato de arrendamento que os unia cessava em determinada data e não tendo o arrendatário e seu cônjuge, requeridos no procedimento especial de despejo, deduzido oposição, nada obsta a que seja o acordo dado como provado, ainda que dele conste um considerando a mencionar uma anterior oposição à renovação do contrato, não documentada no procedimento. (Sumário da Relatora)

Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil]

I. O NRAU, no que se reporta ao regime da transmissão da posição contratual do arrendatário habitacional, por morte deste, consagrou uma solução aplicável aos arrendamentos celebrados após a sua entrada em vigor, prevista no artigo 1106.º do Código Civil, e outra aplicável aos arrendamentos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor, constante do seu artigo 57.º.

II. Não tendo a ré demonstrado estar na situação prevista na alínea c) do n.º 1, do artigo 57º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, aplicável ao contrato em apreço, não existe fundamento legal para a transmissão para a mesma da posição da falecida arrendatária, sua filha.

III. Não havendo essa transmissão, a morte da arrendatária constitui causa legal de caducidade do contrato, nos termos da alínea d) do artigo 1051º do Código Civil.

IV. Estando provada a propriedade da autora sobre o imóvel e não detendo as rés título que legitime a detenção da parte arrenda à falecida arrendatária, estão as mesmas obrigadas a proceder à restituição.

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC):

I. O poder-dever oficioso previsto pelos artigos 411º e 436º do CPC, exige uma ponderação prévia que evidencie a presença dos seguintes pressupostos: (i.) a necessidade da junção dos elementos de prova para o apuramento / esclarecimento da verdade e a justa composição do litígio; e (ii.) a atinência dessa necessidade com os factos que ao juiz é lícito conhecer.

II. Esse exercício oficioso deve ser exercitado até ao encerramento da fase de instrução contraditória, podendo, nas situações excepcionais previstas pela 2ª parte do n.º 1 do artigo 607º do CPC, sê-lo depois de encerrada a audiência.

III. É ao tribunal que incumbe: - Avaliar da necessidade da junção de documentos para o seu esclarecimento, não podendo a parte substituir-se-lhe e impor o seu próprio critério de necessidade de produção dessa prova; e - Escolher o momento em que, até ao encerramento da produção de prova, profere tal decisão, pois a eventual necessidade do meio de prova depende do grau de esclarecimento proporcionado pelo conjunto da prova produzida até então.

IV. O requerimento junto pelo Embargante, antes da realização do julgamento, pedindo que o tribunal determinasse, oficiosamente, a junção de documentos aos autos, pode ser decidido até ao encerramento da produção de prova, pelo que não há omissão de pronúncia do despacho que, apreciando os demais meios de prova indicados pelas partes, não tomou imediatamente posição sobre a questão, vindo a fazê-lo na fase final do julgamento.

Sumário:

I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde se movem as posições das partes. É uma análise interpretativa que nada tem de inesperado não se exigindo o cumprimento do contraditório.

II- Quando se utiliza um certo tipo de contrato como meio ou instrumento para a consecução de finalidade diferente da que lhe é própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando-se uma unidade contratual estamos perante um contrato misto.

III- Não existem soluções rígidas na definição do regime dos contratos mistos, importa sim encontrar, no quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social do negócio, da vontade real e hipotética das partes, criando uma solução concreta através da interpretação complementadora com base nos princípios, cláusulas gerais e standards tais como a boa-fé a equidade ou a diligência do bom pai de família.

1 – O dever de sigilo poderá ceder perante o critério da prevalência do interesse preponderante. 2 – Na ponderação dos interesses colidentes em cada caso concreto – por um lado, o interesse na realização da justiça e a tutela do direito à produção da prova pela parte onerada e, por outro lado, o interesse tutelado com o estabelecimento do dever de sigilo, maxime o interesse da contraparte na reserva da vida privada, a tutela da relação de confiança que a levou a confiar dados pessoais ao vinculado pelo sigilo e a própria dignidade do exercício da profissão –, o tribunal não pode deixar de atender ao disposto no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. O que implica proceder a uma avaliação da essencialidade da informação/depoimento solicitada(o), quer para a descoberta da verdade, quer para a tutela do direito à prova de quem a/o solicitou tendo sempre como pano de fundo o interesse que é tutelado pelo concreto sigilo profissional. (Sumário da Relatora)

- a situação de insolvência será culposa caso tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; - a afetação de gerente pela qualificação como culposa da insolvência não depende da demonstração de que foi esse concreto gerente o sujeito que praticou ou omitiu a concreta conduta qualificativa; - a emissão de fatura pela insolvente a sociedade terceira gera um crédito em favor da sociedade, que apenas resulta extinto mediante cobrança, pela insolvente, do respetivo valor faturado; não se reconduz à criação artificial de passivo ou de prejuízo nem traduz a redução de lucros, tal como previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE; - a alínea d) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que consagra a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, tipifica como conduta censurável, que implica se considere sempre culposa a insolvência do devedor, a disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro; o que está em causa é o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse, do gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, subtraindo o património à execução universal operada no processo de insolvência, de modo a que reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado no Ac. do TC n.º 173/2009, de 9 de abril, afastar a aplicação do regime atualmente consagrado na alínea b) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE, porquanto o mesmo adequou, em conformidade, a respetiva redação normativa. (Sumário da Relatora)

- O processo de liquidação de participações sociais a que alude o artigo 1068.º do CPC tem como finalidade a avaliação judicial da participação social e fixação do respetivo valor; - É nula a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC, que condena a sociedade no pagamento do valor apurado, sem que o requerente o tenha pedido, em cumulação com o pedido de avaliação da participação social; - O n.º 3 do artigo 1068.º do CPC determina que a fixação do valor da participação social seja precedida, obrigatoriamente, de realização de perícia; - O legislador presume, assim, que o juiz não tem conhecimentos técnicos que lhe permitam apurar o valor da participação social, razão pela qual, sem prejuízo do disposto no artigo 389.º do CC e da possibilidade de realização de outras diligências tendo em vista a fixação do valor, o Tribunal, divergindo do relatório pericial, deverá fazê-lo através de fundamentação qualificada. (Sumário do Relator)

I. É admissível a cumulação, na mesma ação, dos pedidos de impugnação de paternidade presumida (e cancelamento do correspondente registo) e de investigação de paternidade biológica para reconhecimento judicial em contrário da filiação que consta no registo de nascimento.

II. A imposição de prazos de caducidade para propor tal ação consubstancia uma restrição desproporcional dos direitos fundamentais do investigante a constituir família, à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e, portanto, uma violação do disposto no n.º 1 do artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 36.º, conjugados com o n.º 2 do artigo 18.º, todos da Constituição da República Portuguesa.

III. Tal entendimento foi acolhido pelo Acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 523/2025.

IV. Ainda que não se trate de uma declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a decisão uniformizadora proferida no âmbito do recurso previsto no artigo 79.º-D da LTC, na sua função de harmonizar entendimentos divergentes, deve ser observada pela restante jurisprudência. (Sumário da Relatora)

Sumário: 1. O ónus de instaurar o incidente de liquidação no âmbito do processo declarativo, regulado nos arts. 358.º e segs. do Código de Processo Civil, só existe quando, cumulativamente: a. esteja em causa uma condenação judicial genérica; e, b. a determinação da obrigação contida na decisão não esteja dependente de simples cálculo aritmético. 2. Depende de simples cálculo aritmético a condenação que determina o pagamento de retribuições intercalares, num período especificado, sem quaisquer deduções a efectuar. 3. A Ré, condenada nestes termos, não pode suscitar, em sede de embargos à execução daquela sentença, a questão da efectivação das deduções previstas nas als. a) e c) do n.º 2 do art. 390.º do Código do Trabalho, por estar agora precludido o direito de invocar tal questão.

Sumário:

I. O indeferimento liminar com fundamento em manifesta improcedência justifica-se quando os factos alegados e os documentos apresentados com o requerimento inicial revelam a inexistência do direito que a requerente pretende fazer valer.

II. É manifestamente improcedente a providência cautelar de restituição provisória da posse quando a requerente funda a tutela pretendida na subsistência de uma relação contratual e os próprios factos alegados e documentos apresentados revelam a cessação dessa relação, por resolução.

Perante a omissão de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de injunção e a insuficiência detetada na factualidade alegada, suscetível de obstar ao conhecimento do mérito da causa, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, cumpre anular a decisão proferida pela 1ª instância, de forma a serem supridas as deficiências detetadas, após convite ao aperfeiçoamento da aludida peça processual. (Sumário da Relatora)