Jurisprudência.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - As problemáticas da interpretação de cláusulas contratuais remissivas dos contratos de trabalho e das condições de aplicação cumulativa ou sucessiva dos instrumentos coletivos de trabalho negociais e não negociais, não obstante já conhecerem, efetivamente, decisões judiciais anteriores, bem como terem tido a atenção de autores especializados em questões laborais, por força da dimensão e extensão sociais de que se revestem e das situações concretas, distintas e complexas que surgem, com frequência, nos nossos tribunais, continuam a gerar múltiplas dúvidas e uma assinalável controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência que estudam e decidem questões de Direito do Trabalho Individual e Coletivo, possuindo, nessa medida, o significado e a repercussão jurídicas mínimas que justificam e demandam a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

III - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

IV - A problemática específica dos autos, não obstante a sua dimensão social, não possuem um impacto e incerteza tais em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral, que suscitem, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, o que não nos permite a sua recondução a interesses de particular relevância social, com vista à sua integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º

I – As regras jurídicas derivadas não apenas do regime comum do NCPC [cfr. artigos 552.º a 557.º e 571.º a 573.º] mas também dos artigos 108.º a 116.º, 117.º, alínea b), 119.º, 131.º e 135.º do Código de Processo do Trabalho [CPT] impõem obrigações às partes, que condicionam a sua atuação processual e a natureza das matérias que podem ser discutidas na fase contenciosa do processo, determinando mesmo a sua condenação como litigantes de má-fé em cenários específicos de ausência de colaboração.

II - Tal significa que existem questões que, se não forem supervenientes ou de conhecimento oficioso, só podem e devem ser alegadas e discutidas nos momentos adjetivos próprios e regulados pelo CPT e pelo CPC/2013, derivando de tal inação processual a impossibilidade posterior de serem invocadas, debatidas e julgadas posteriormente, mesmo em sede de recurso.

III – A última versão dos factos e do direito que o Réu pretendeu introduzir nos autos por via, primeiramente, do recurso de Apelação deduzido para o TRP e depois, mediante a interposição deste recurso de revista, traduzem-se em questões que nunca foram discutidas na ação [atravessando, no fundo, no processo uma defesa extemporânea assente numa fundamentação de facto e de direito distintas] e que por tal motivo, por não serem de conhecimento oficioso, não podiam e não podem, em absoluto, ser analisadas, quer no âmbito da aludida Apelação pelo Tribunal da Relação do Porto, quer no quadro de uma revista ordinária conforme prevista nos números 1 dos artigos 629.º e 671.º do NCPC ou no seio de uma revista excecional, nos termos do número 1 do artigo 671.º e dos números 1 , 2 e 3 do mesmo diploma legal.

IV - Não nos encontramos aqui apenas perante uma diferente leitura jurídica dos factos dados como provados e não provados pelas instâncias mas antes face a uma modificação igualmente factual da forma como o sinistro dos autos terá acontecido por referência ao tipo de contrato estabelecido entre as partes, à duração do mesmo e à subsequente responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente sofrido pelo Autor, o que desde logo afasta a posição sustentada pelo Réu na sua resposta ao despacho judicial de 13/02/2026, no sentido de reconduzir essa modificação do contexto em que o sinistro do Autor terá acontecido, a uma mera interpretação e aplicação de um regime jurídico diverso daquele que foi chamada a colação pelas instâncias.

V - Tratando-se de temáticas que já não podem ser carreadas, nesta fase recursória e para os autos, por parte do Réu e, nessa medida, julgadas e decididas, quer pelo Tribunal da Relação do Porto, quer por este Supremo Tribunal de Justiça, seja em sede de recurso ordinário de revista ou mesmo no âmbito de recurso de revista excecional, há simplesmente que julgar improcedente o presente recurso de revista interposto pelo Recorrente.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência assume-se como uma espécie de recurso normativo, por contraposição com o denominado recurso hierárquico, onde se visa a determinação do sentido de uma norma, com força quase obrigatória, geral e abstrata, em benefício dos valores da certeza e da segurança jurídica, unificando, por essa forma, a interpretação e o sentido de um preceito legal ou dimensão normativa que os tribunais de recurso consideravam de modo divergente.

II - Um dos aspetos a ponderar é a existência do interesse em agir, este na perspetiva da existência de um direito a necessitar de tutela, sendo que a necessidade a que se aponta se atém a algo bastante grave, em que desponte recorte onde estão em causa direitos que efetivamente careçam/reclamem/demandem tutela, sendo fundamental constatar/testificar se o recorrente poderia obter um “ganho”, no sentido de utilidade, com o recurso, se poderia vir a obter um concreto benefício com a fixação de jurisprudência.

III - Também, e para se falar em oposição, conforme jurisprudência firmada deste STJ, fundamental é identificar “a identidade substancial do núcleo factual essencial, subjacente aos arestos em confronto”, para que transpareça uma “coincidência das premissas de facto de um e outro acórdão”.

A ação fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado, ainda que emergente de atuação da administração tributária, não consubstancia uma questão fiscal, mas um litígio administrativo.

O reembolso de despesas de saúde no âmbito da assistência na doença dos militares não integra o sistema previdencial, configurando o litígio relativo ao seu indeferimento questão administrativa, da competência do juízo administrativo comum.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. O facto de o escusante, quando exerceu funções de técnico superior, ter emitido opiniões técnico-jurídicas sobre o DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, ter participado na sua redação e, bem assim, ter subscrito entendimento relativo à aplicação do diploma em situação fática distinta da em causa nos autos, é não motivo ponderoso para se suspeitar da sua imparcialidade.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - A jurisprudência divide-se quanto à questão de se saber a quem compete - Juiz de Instrução ou Ministério Público - a tarefa de, após conhecimento pelo Juiz de Instrução do conteúdo do correio eletrónico apreendido, proceder à respetiva seleção e identificação das comunicações relevantes para a prova.

II - Da conjugação do disposto nos artigos 179.º, n.º 3, 268.º, n.º 1 alínea d) do Código de Processo Penal e 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, é o Juiz de Instrução Criminal quem, em primeira linha, tem conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida, excluindo todas as comunicações que contendam com a reserva da vida privada, aferindo da legalidade da apreensão.

III - Ficando acautelada a defesa da reserva da vida privada com a intervenção inicial do Juiz, terá de ser da competência do Ministério Público, titular do inquérito, a tarefa de selecionar as mensagens de correio eletrónico que entenda ser relevantes para a investigação, sob pena de violação das disposições constitucionais que estabelecem a estrutura acusatória do processo penal.

IV - Após esta seleção, caberá ao JIC aferir da necessidade de junção aos autos as referidas mensagens, no que se materializará a verdadeira apreensão.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Tendo sido imputada a prática de vários crimes a diferentes arguidos em coautoria, cada um deles só pode depor como testemunha contra os demais no mesmo processo onde foram como tal constituídos quando perder essa qualidade, não tendo de consentir na prestação do depoimento (cfr. art.º 133.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do C.P.P.);

II - A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo (cfr. art.º 57.º, n.º 2, do C.P.P.), pelo que os direitos e deveres decorrentes da qualidade de arguido cessam com o trânsito em julgado da respetiva decisão absolutória proferida na fase de julgamento relativamente aos por ela abrangidos.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - O auto de notícia por contraordenação é elaborado por autoridade ou agente de autoridade que, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar a contraordenação rodoviária.

II - Do auto tem de constar os factos presenciados que constituem a infração, o dia, hora, local, as circunstâncias em que a mesma foi cometida e a identificação do agente da infração.

III - Estão identificados na lei os elementos que têm de constar do auto de notícia, sendo que em relação aos factos só podem ser descritos aqueles que presenciados pelo autuante, pelo que do auto pode não constar qualquer referência ao elemento subjetivo da infração ou à reincidência.

IV - Em processo contraordenacional, não é o auto de notícia que vale como acusação, mas a decisão administrativa e é desta que o condenado pode recorrer.

V - É na decisão administrativa que se faz constar aos elementos subjetivos da contraordenação e os fundamentos da reincidência, enquanto fatores que influenciam a coima e a sanção acessória a aplicar.

VI - A fundamentação de facto da decisão administrativa pode ser sucinta ou pode até ser feita por remissão para o auto de notícia nos casos em que o recorrente não exerceu o contraditório.

VII - Esta fundamentação não é tão exigente como a fundamentação de uma sentença penal, mas o arguido tem que perceber que comportamento lhe é assacado e as razões da aplicação da sanção para que possa, eficazmente, exercer o seu direito de defesa.

VIII - A esta decisão administrativa não se aplica o regime previsto no artigo 374.º do Código de Processo Penal, referente aos requisitos da sentença penal, e, consequentemente, o regime de nulidades previsto no artigo 379.º.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Sem colocar em causa que, na grande maioria dos casos, a competência para a restituição de um bem apreendido, em sede de inquérito, competirá ao Ministério Público, situações há em que a lei atribui competência ao juiz para decidir sobre o destino dos bens ainda nessa fase, e outras situações existirão em que em face à competência exclusiva para a apreensão e face ao destino que é pretendido dar aos bens, mal se compreenderia que a competência se mantivesse exclusiva do Ministério Público.

II - Em fase de inquérito, e após despacho de arquivamento dos autos, é ao JIC que competirá a devolução a um terceiro de valores monetários apreendidos na decorrência da apreensão de saldos bancários.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - Solicitada a extradição de um cidadão da União Europeia a um Estado-Membro diferente daquele de que é nacional por um Estado terceiro de que a pessoa visada também é nacional e que celebrou com o Estado requerido um acordo de extradição, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, inexiste um dever de recusar a extradição com base na cidadania europeia, deve apenas o Estado-Membro requerido dar a oportunidade ao Estado-Membro da nacionalidade da pessoa visada de emitir um mandado de detenção europeu com base nos factos que fundamentam o pedido de extradição, sem que sobre este impenda qualquer dever de o emitir;

II - Não sendo tal mandado de detenção europeu emitido num prazo razoável, não pode ser recusada a extradição com base na nacionalidade europeia do extraditando sob pena de incumprimento de uma obrigação convencionada com o Estado requerente e sem que pudesse o mesmo ser justificado pela primazia dada ao direito da União.

Sumário: (Da responsabilidade do relator)

I - A acusação constitui o pressuposto indispensável da fase de julgamento por ser através dela que se define e fixa o objeto do julgamento, que se constitui como o limite a que estará vinculada a posterior actividade cognitiva e decisória do tribunal, evitando, assim, eventuais alargamentos arbitrários dessa atividade do tribunal, mediante a demarcação do thema probandum e a determinação dos limites da decisão (thema decidendum).

II - Definida a identidade do objeto do processo, qualquer alteração deste objeto está limitada aos pressupostos da alteração não substancial ou substancial dos factos aí contidos, a efetuar nos termos dos art. 358º e 359º do Cód. Proc. Penal.

III - A falta de narração dos factos referida na al. b), do n.º3, do art. 311º do Cód. Proc. Penal, que determina a rejeição da acusação por manifestamente infundada, reporta-se à falta de narração, ainda que sintética, dos factos de ordem objetiva e subjetiva que integram os elementos do tipo imputado ao arguido e que fundamentam a aplicação de uma ou de uma medida de segurança.

IV - Encontra-se devidamente definido o objeto do processo quando a acusação contém a narração dos factos subsumíveis aos elementos típicos do crime de furto, ainda que a identificação concreta dos objetos subtraídos se faça por remissão para um documento, pelo que, nessa situação, a acusação não pode ser rejeitada por manifestamente infundada.

V - Nessa situação, os concretos bens subtraídos são perfeitamente identificáveis à partida (isto é, à data da acusação), sem necessidade de qualquer atividade investigatória posterior por parte do tribunal, bastando para o efeito a consulta (física ou digital) do processo, sem que daí decorra qualquer limitação nos direitos de defesa do arguido.

VI - Encontrando-se os elementos do tipo descritos na acusação, a transcrição dos concretos objetos subtraídos para o texto da sentença não constitui qualquer alteração do objeto da acusação e, no limite, não sendo configurada como uma concretização dos factos descritos na acusação, poderá ser feita através do mecanismo da alteração não substancial dos factos previsto no art. 358º do Cód. Proc. Penal.

Sumário: (Da responsabilidade do relator) Desde que verificados os restantes requisitos, previstos no art. 13.º, n.º1, da Lei n.º 37/2015 de 05 de Maio, nada obsta, em abstrato, a que referida não transcrição da sentença condenatória possa ocorrer mesmo estando em causa um crime de violência doméstica.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - A falta de fundamentação do despacho que aplique medida de coação, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 194.º do CPP, apenas constitui nulidade relativa, dependente de arguição pelo Ministério Público ou pelo arguido, se presentes no ato, no próprio ato e antes que o mesmo termine – art.º 120.º n.º 3, alínea a) do CPP, sob pena de ter de considerar-se sanada, impedindo a respetiva sindicância em recurso.

II – Permitindo o art. 141.º n.º 6 do CPP o direito de arguir nulidades durante o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, tal não obriga a que o tribunal as decida na ordem pretendida pelo recorrente.

III - As apreensões realizadas pelo órgão de polícia criminal, enquanto providências cautelares quanto aos meios de prova, mostram-se justificadas pelas previsões dos arts. 178.º, n.º 4, 2ª parte e 249.º, n.ºs 1 e 2, al. c), ambos do CPP.

IV – Cumpre o formalismo imposto pelo art. 147.º do CPP, o reconhecimento em que, numa primeira fase, se procede a um controlo de credibilidade para, não sendo a primeira descrição cabal, avançar para uma segunda fase, de acordo com o formalismo imposto no n.º 2 dessa disposição.

V – A medida de coação de prisão preventiva é aplicada fora das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art. 202.º do CPP, quando apenas se conclui por se mostrar suficientemente indiciada a prática pelo arguido de um crime de roubo agravado, sendo requisito específico da sua admissibilidade a exigência de “fortes indícios de prática de crime”.

Sumário: (Da responsabilidade da relatora)

I - O dever de sigilo invocado pela

CMVM – Comissão do Mercado de Valores Imobiliários - visa proteger as relações de confiança entre as instituições bancárias e os seus clientes sendo uma manifestação da tutela do direito ao bom nome e reputação e da reserva da vida privada, reconhecido pelo art.º 26º, nº1 da Constituição da República Portuguesa;

II - Porém, como qualquer direito constitucionalmente consagrado, pode ser restringido para salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e considerados mais valiosos (art.º 18º, nº2 da CRP);

III - O entendimento que vem sendo, consensualmente, defendido na jurisprudência – de que o interesse da boa administração da justiça prevalece sobre o interesse da protecção do consumidor de serviços financeiros – não dispensa a ponderação sobre os interesses em causa, designadamente sobre a imprescindibilidade ou não da informação sujeita a segredo profissional, para o sucesso da investigação e da boa administração da justiça, tendo em conta a gravidade do ilícito em causa e as necessidades de protecção dos bens jurídicos.

IV - Atenta a natureza e gravidade dos crimes que se indiciam e a necessidade de proteger os bens jurídicos cuja violação se investiga, não podemos, assim, deixar de concluir pela prevalência do interesse da investigação sobre os interesses tutelados pelo sigilo profissional invocado e pela legitimidade da dispensa do mesmo.